CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR O PROMITENTE-COMPRADOR PELA QUANTIA DESEMBOLSADA. SENTENÇA MANTIDA. Uma vez não constatado o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso, tais como a tempestividade, dele não se deve conhecer. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, de modo que, constatada a pertinência subjetiva da ação, a preliminar de ilegitimidade passiva não deve prosperar. Os juros de obra cobrados durante o período de mora incorrida pela construtora não são devidos pelo promitente comprador, pois importam ônus excessivo ao consumidor. Com a conclusão das obras, que se dá com a averbação do habite-se, tem início o prazo para amortização do saldo devedor e deixa de ser devida, pelo mutuário, a taxa de evolução da obra. Assim, havendo atraso nas providências relacionadas à conclusão da edificação, expedição dos documentos ou averbação do habite-se, caberá à Incorporadora - Construtora arcar com o pagamento do encargo, devendo ressarcir o consumidor pelos montantes desembolsados no correspondente período de mora, até que se ultime a averbação da carta de habite-se no registro imobiliário competente.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. FUNDADO TEMOR. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA NA SEGUNDA FASE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Não há que se falar em absolvição por falta de provas diante das declarações harmônicas da vítima no sentido de que o réu a ameaçou por intermédio de mensagens de telefone celular, máxime porque a versão da vítima é respaldada pelos depoimentos da testemunha e da informante ouvidas em Juízo, além de constar dos autos as cópias das mensagens enviadas para a vítima. 2. Não se verifica a atipicidade do fato, uma vez que, além de estar comprovado nos autos ter a vítima se sentido intimidada com as mensagens recebidas (que a fizeram procurar auxílio policial), a circunstância de a conduta ter sido praticada com ânimo exaltado não afasta o elemento subjetivo do tipo. 3. O quantum de aumento pela agravante, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com a pena-base. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (ameaça cometida no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher), reduzir o quantum de elevação da pena por força da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal (infração penal praticada com violência doméstica e familiar contra a mulher), de modo a diminuir a pena de 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção para 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, mantidos o regime inicial aberto para o cumprimento da pena e a substituição da pena nos moldes definidos na sentença.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA CRIANÇA, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO.LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas sobre a materialidade e a autoria dos delitos de lesões corporais praticados contra a duas vítimas pelo recorrente. 2. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Na espécie, as vítimas foram coerentes ao narrar que o recorrente lhes agrediu com um capacete, o que restou corroborado pelos laudos de exame de corpo de delito, que atestaram as lesões. 3. Para a incidência da causa de diminuição de pena estampada no § 4º do artigo. 129 do CP (lesão corporal privilegiada), necessário que o agente tenha cometido o crime compelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, hipótese não configurada in casu. 4. O quantum de aumento da pena-base deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Preenchidos todos os requisitos legais, impõe-se o deferimento da suspensão condicional da pena, com fundamento no artigo 77 do Código Penal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas penas do artigo 129, § 9º e 129, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea h, ambos do Código Penal (lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher e lesão corporal contra criança, em concurso formal), reduzir a pena de 06 (seis) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção para 05 (cinco) meses e 13 (treze) dias de detenção, mantido o regime inicial aberto, bem como para deferir a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições a serem impostas pelo Juízo das Execuções Penais.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA DA PENA-BASE. ANÁLISE NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA PENA DE MULTA E DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantém-se a avaliação negativa das circunstâncias do crime, se a fundamentação utilizada na sentença é idônea, em razão de o acusado, além de ter consumado o crime de embriaguez ao volante, ainda colidiu com um veículo conduzido por terceiro, trazendo prejuízo de valor econômico a este, o que indica maior gravidade de sua conduta. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência por serem circunstâncias igualmente preponderantes. 3. Merece ser acolhido o pleito defensivo para redução da pena de multa e da penalidade de suspensão de veículo automotor, para que sejam fixadas seguindo os mesmos critérios de fixação da pena privativa de liberdade, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/1997 (embriaguez ao volante), compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, diminuindo a pena de 10 (dez) meses de detenção e 25 (vinte e cinco) dias-multa para 09 (nove) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa, no valor legal mínimo, mantido o regime inicial semiaberto. Reduzido o prazo de suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor de 08 (oito) meses para o período de 07 (sete) meses.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE POR FALTA DO TESTE DE ALCOOLEMIA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR DIVERSOS MEIOS ADMITIDOS EM DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A hodierna redação da legislação de trânsito (artigo 306, § 2º, da Lei nº 9.503/1997) dispõe que, no crime de embriaguez ao volante, é prescindível o teste de alcoolemia para a constatação de influência de álcool, sendo possível verificá-la também por exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos 2. Na espécie, a materialidade e a autoria do crime de embriaguez ao volante foram devidamente comprovadas nos autos, restando a embriaguez evidenciada pelo inquérito policial civil e pelos testemunhos, sob o crivo do contraditório, de ambos os policiais militares que realizaram a abordagem do réu. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 306 da Lei nº 9.503/97 (embriaguez ao volante), às penas de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima, e substituiu a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE DESCLASSIFICA O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA CRIME DIVERSO DAQUELES RELACIONADOS À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA PROCESSAMENTO POR CRIME NÃO DOLOSO CONTRA VIDA. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO DA CONDUTA COMO LESÃO CORPORAL CULPOSA OU LEVE. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA VARA CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INEXIGÊNCIA DE FORMALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para outro não relacionado à competência do Tribunal do Júri, em razão da ausência de comprovação do ânimo homicida por parte do acusado ou do assentimento do risco de matar a vítima, ainda se vislumbra a existência de conduta delituosa praticada pelo acusado, sendo incabível a impronúncia. 2. Com a desclassificação do crime de tentativa de homicídio efetuada para delito diverso do doloso contra a vida, encerrou-se a competência do Juiz do Tribunal do Júri, cabendo agora ao Magistrado da Vara Criminal, após a realização da instrução, proceder à correta tipificação da conduta. 3. A jurisprudência é firme no sentido de que a representação, condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada, não exige maiores formalidades, bastando que a vítima manifeste a vontade inequívoca de que o autor do fato seja processado, o que ocorreu na espécie. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que desclassificou a conduta imputada ao réu - tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima - para crime não relacionado à competência do Tribunal do Júri, declinando da competência para uma das Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF.

APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS APELANTES. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRIMEIRO APELANTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGUNDO APELANTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO REFERENTE À ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE AMBOS OS DELITOS. REDUÇÃO DO AUMENTO RELATIVO À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NO DELITO DE RECEPTAÇÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A valoração negativa das consequências do crime deve ser mantida quando fundamentada com base na cadeia de criminalidade decorrente do delito de receptação de veículo, com placa adulterada, uma vez que extrapola os limites legais do tipo. 2. Mantém-se a avaliação desfavorável da personalidade, se a fundamentação é baseada em condenação criminal transitada em julgado pela prática de crime anterior ao dos presentes autos. 3. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No presente caso, verifica-se que a majoração das penas na primeira fase da dosimetria se deu em patamar desproporcional, razão pela qual devem ser reduzidas. 4. O quantum de aumento pela agravante, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com a pena-base. 5. Nas hipóteses em que apenas uma condenação transitada em julgado por fato anterior ao dos autos foi utilizada pelo Magistrado sentenciante para reconhecer a agravante da reincidência, deve-se proceder à compensação integral dessa agravante com a confissão, pois, aliado ao fato de que ambas possuem caráter preponderante, inexiste, nessa hipótese, qualquer fator a ensejar a sobreposição de uma sobre a outra. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do primeiro apelante nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal (receptação), reduzir o quantum de aumento pela avaliação desfavorável dos antecedentes e das consequências crime, diminuindo a pena de 02 (dois) anos de reclusão para 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantidos a pena pecuniária em 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo legal, e o regime inicial fechado; e para, mantida a condenação do segundo apelante nas sanções do artigo 307, caput, do Código Penal (falsa identidade), reduzir o quantum de aumento pela avaliação desfavorável dos antecedentes e da personalidade, promover a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, diminuindo a pena de 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção para 04 (quatro) meses de detenção, mantido o regime inicial semiaberto.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS CRIMES, EM CONCURSO MATERIAL. 1º FATO: FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. 2º FATO: FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO FATO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.COMPATIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela aplicabilidade da causa de aumento prevista no § 1º do artigo 155 do Código Penal também para o delito de furto qualificado. No caso dos autos, deve ser reconhecida a causa de aumento de pena prevista no § 1º do artigo 155 do Código Penal (furto cometido durante o repouso noturno) em relação ao primeiro fato imputado na denúncia, porquanto restou comprovado que o réu praticou o crime por volta das 22h20min e nas condições que autorizam o reconhecimento da majorante. 2. Na linha da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea não pode ser integral quando o réu ostenta mais de uma condenação apta à configuração da referida agravante. 3. Não há que se falar em crime continuado quanto aos dois crimes de furto qualificado se ausentes os requisitos objetivos e subjetivos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 155, §1º e §4º, inciso I, do Código Penal, e artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal, em concurso material, à pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 58 (cinquenta e oito) dias-multa.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. PROVIMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A conduta do réu não se amolda ao tipo penal previsto no artigo 180, § 1º, do Código Penal, pois, embora tenha adquirido um notebook e um monitor de LCD oriundos de crime, não há provas nos autos de que soubesse ou que devesse saber da origem criminosa dos bens. 2. Havendo evidente desproporção entre o preço dos aparelhos e aquele pago pelo acusado, denota-se a presença de culpa, pois era possível ao réu presumir que os bens eram provenientes de crime. Pleito de desclassificação de receptação qualificada (artigo 180, §1º, do Código Penal) para receptação culposa (artigo 180, §3º, do Código Penal) provido. 3. Sem recurso da acusação, a prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pela pena concretizada na sentença, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 110 do Código Penal e o Enunciado nº 146 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Reduzida a pena para patamar inferior a 01 (um) ano de detenção, a prescrição ocorre em 02 (dois) anos, nos termos do artigo 110, § 1º, combinado com o artigo 109, inciso VI, todos do Código Penal (com a redação antiga, já que a alteração promovida em tal inciso pela Lei nº 12.234/2010 não se aplica ao caso dos autos, já que posterior e mais gravosa ao apelante). Dessa forma, deve-se reconhecer a ocorrência da prescrição retroativa, pois transcorrido o prazo prescricional de 02 (dois) do crime de receptação culposa entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, já descontado o período em que o processo permaneceu suspenso. 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para desclassificar o crime de receptação qualificada (artigo 180, §1º, do Código Penal) para receptação culposa (artigo 180, §3º, do Código Penal). Reconhecida a extinção da punibilidade do delito, em face do advento da prescrição retroativa.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EMPRESTIMOS BANCÁRIOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA OBSTAR DESCONTOS SUPERIORES A 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR ? INDEFERIMENTO ? DECISÃO MANTIDA ? MARGEM CONSIGNÁVEL SUPERIOR AO LIMITE PRETENDIDO ? DESCONTOS EM CONTA CORRENTE ? MERA LIBERALIDADE DE CONTRATAR ? PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL ? RECURSO DESPROVIDO. 1. A proteção conferida por lei ao devedor visa evitar expropriação de sua renda por terceiros, mas não tem o condão de proteger o devedor de atitudes decorrentes de mera liberalidade pessoal. 2. É de se salientar que a margem consignável de 30% do subsídio ou remuneração do servidor ou trabalhador diz respeito apenas aos empréstimos bancários com consignação em folha de pagamento, o que difere do regramento estabelecido para os mútuos bancários com desconto em conta corrente.  3. Afigura-se desarrazoada a pretensão de modificar, em sede de antecipação de tutela, obrigações contratuais livremente assumidas, das quais se originaram benefícios na forma dos valores liberados à agravante, sob pena de violar-se o princípio da boa-fé contratual. 4. Recurso desprovido.          

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO. QUINQUENAL. AUSENCIA DE INERCIA DO CREDOR. RÉ CITADA POR EDITAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1.O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (Enunciado n. 503 da Súmula do STJ). 2. Nos termos do artigo 240 do CPC/2015, a parte autora não pode ser prejudicada se, apesar de ter promovido diversas diligências no sentido de localizar a parte ré,a citação por edital não foi realizada dentro do lapso temporal previsto na norma processual. 3. Tem aplicação o Enunciado n. 106 da Súmula do STJ quando o desconhecimento do correto endereço da ré pela parte credora, que realizou todas as diligências para a concretização da citação, aliado à demora na prestação jurisdicional, são as causas que impossibilitam o cumprimento do ato citatório dentro do prazo prescricional legalmente previsto. 4. A ação monitória garante, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. (CPC/2015, art. 700). 5. A quantia cobrada é representada por cheque que, embora seja desprovido de força executiva, constitui prova escrita de dívida suficiente ao pedido monitório. 6. Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. 7. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL E APELO ADESIVO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA. CONSELHO FISCAL. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. LEGITIMIDADE PREVISTA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Não se conhece de recurso adesivo, cujo preparo não foi comprovado no momento da interposição e tampouco recolhido em dobro após intimação para tanto, sendo descabido a complementação, conforme artigo 1.007, caput e §§ 4º e 5º, do CPC, impondo-se a penalidade de deserção. 2. A expiração do prazo do mandato e consequente eleição de novo síndico não se mostra suficiente a acarretar a perda superveniente do interesse processual, quando ainda necessária e útil a análise, em juízo de mérito, atinente à nulidade das assembleias impugnadas e da decisão de destituição do cargo, impondo-se, inclusive, a confirmação ou não da tutela provisória deferida e convalidação dos efeitos jurídicos dela decorrentes. 3. O artigo 1.355 do Código Civil estabelece diretriz geral sobre o tema no sentido de que a decisão sobre a convocação de assembleias extraordinárias não esteja privativamente a cargo do síndico. 4. Nada impede que a Convenção Condominial possa estender a competência para a convocação de assembleias extraordinárias a outras figuras que eventualmente componham a estrutura orgânica condominial, ampliando-se o rol previsto pelo artigo 1.355 do Código Civil, conforme inteligência do artigo 1.334, inciso III, do mesmo Diploma Legal. 5. Inexiste nulidade de convocação de assembleia geral extraordinária quando prevista a legitimidade do Conselho Fiscal na Convenção Condominial, independentemente de convalidação por, no mínimo, 1/4 dos condôminos. 6. Sucumbindo a parte autora em parte mínima, incumbe à parte ré arcar integralmente com as despesas e honorários advocatícios sucumbenciais. 7. Ante a sucumbência recursal pelo não conhecimento integral do recurso adesivo, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo da parte ré não conhecido.

APELAÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PETIÇÃO INICIAL ADEQUADA. REPRESENTAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 249 DO ECA. DESCUMPRIMENTO DOLOSO OU CULPOSO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. INOCORRÊNCIA. 1. O artigo 197 do ECA dispõe que a autoridade judiciária só designará audiência de instrução e julgamento acaso necessária, motivo pelo qual age corretamente o sentenciante ao julgar o mérito da lide antecipadamente, quando, na hipótese, os fatos necessários à formação da sua convicção já se encontram suficientemente comprovados nos autos. 2. Deve ser afastada a alegação de inépcia da inicial, se os fatos foram claramente narrados na peça vestibular, sendo descritos de modo a se permitir uma dedução lógica da questão jurídica em debate. 3. O poder familiar é o conjunto de direitos e obrigações exercido por ambos os pais e que está relacionado ao dever de sustento dos filhos, além de assegurar-lhes assistência moral, emocional e educacional. 4. Acaso os pais faltem com o dever familiar inerente ao poder que lhes foi conferido, é possível desde a aplicação de sanção administrativa até a suspensão ou extinção do poder familiar, a depender das circunstâncias do caso e de sua subsunção às normas pertinentes tanto no Código Civil como no Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. Para a configuração da infração administrativa do artigo 249 do ECA é necessário que haja a configuração de conduta dos genitores tendo por objeto descumprir os deveres inerentes ao poder familiar, seja por conduta decorrente de vontade livre e consciente de inobservar esse dever (dolosa); seja por comportamento omisso em relação ao cuidado objetivo necessário (culposo). 6. Ausente descumprimento doloso ou culposo das obrigações inerentes ao poder familiar, a aplicação da multa administrativa não encontra qualquer razoabilidade e não observa a finalidade normativa pretendida. 7. Apelo conhecido. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 1. Ocorrendo a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel em razão do inadimplemento da construtora, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada dedução de qualquer percentual a título de sanção ou retenção de arras. 2. O ônus probatório de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor é do réu, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, haja vista a ausência de comprovação da expedição da carta de habite-se no prazo contratualmente estabelecido. 3. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. LUGAR INCERTO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ART. 827, § 2º, DO CPC/2015. 1. Éadmitida a cumulação de honorários em razão do arbitramento de verba tanto em execução quanto nos embargos do devedor, haja vista cuidar-se de ação incidental e autônoma em relação à execução. 2. Nos termos do art. 827, § 2º, do Código de Processo Civil, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20%, quando rejeitados os embargos à execução. 3. Estando a parte em lugar ignorado, incerto ou inacessível, conforme dispõe o art. 256, I e II, do Código de Processo Civil, cabível a citação editalícia e, portanto, válido o ato citatório. 4. Recurso da embargante desprovido e da embargada parcialmente provido.