CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. COLISÃO LATERAL. DESRESPEITO À PREFERÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ação regressiva proposta pela seguradora, pedindo o ressarcimento do valor gasto para reparar o prejuízo decorrente do acidente de veículo provocado pelo réu, ocorrido em 01/05/2010, na DF 290. 1.1. Sentença pela procedência parcial do pedido. 1.2. O apelante alega que não ficou comprovada a sua culpa no acidente, acrescentando ainda que o veículo segurado estava transitando em alta velocidade. 2.Nos termos dos art. 186, 187 e 927 do Código Civil, o dever de reparação, imposto aquele que causa dano a outrem, depende de alguns elementos, a saber: a) lesão a bem jurídico, configurando a ocorrência de dano; b) dolo ou a culpa em sentido estrito do agente; c) nexo causal, que liga a conduta dolosa ou culposa do agente ao evento danoso. 3.Segundo o art. 36 do Código Brasileiro de Trânsito, o condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando. 4. Apresunção relativa de culpa não foi desfeita. 4.1. Ausente qualquer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como exige o inciso II do Artigo 373 do CPC, existindo elementos comprobatórios de que o veículo do apelante desrespeitou a preferência da via. 5.Precedente: A culpa do condutor de veículo automotor que adentra a rodovia principal sem observar a preferência dos carros que lá trafegam por eventual colisão é presumida. (20151210007587APC, Relator: Leila Arlanch 2ª Turma Cível, DJE: 06/05/2015) 6.Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ART. 475, CC. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 476, CC. PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 373, I, CPC. INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ação de conhecimento, com pedidos de rescisão do contrato firmado entre as partes, com a consequente devolução do valor pago em razão do ajuste. 1.1. Na sentença, a pretensão não foi acolhida, ao fundamento de ser indevida a exigência de rescisão do contrato com devolução de quantia que a autora não demonstrou ter desembolsado para adimplir com a obrigação contratual que lhe cabia. 1.2. Apelação da autora, em que suscita a preliminar de cerceamento de defesa, e, no mérito, pede a procedência dos pedidos iniciais. 2.Quando a parte deixa de se manifestar, no momento oportuno, sobre a necessidade de produção de prova oral para o deslinde da causa, não se vislumbra a caracterização do cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. 2.1. Com efeito, dispõe o inciso I do art. 355, CPC, que a técnica processual do julgamento antecipado da lide pode ser utilizada quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que fica caracterizado em virtude da inércia da parte. 2.2. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. Consoante o art. 475 do CC, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 3.1. O art. 476 do CC, ao discorrer sobre a exceção do contrato não cumprido, dispõe que: nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. 3.2. Assim, no caso, caberia à apelante, ao tempo que alega ter a recorrida inadimplido com sua parte do ajuste, demonstrar que cumpriu a obrigação que lhe cabia, enquanto fato constitutivo do seu alegado direito à rescisão contratual (art. 373, I, CPC), hipótese, contudo, não verificada nos autos. 4.Apelação improvida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO PROCON/DF. CANDITATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CADASTRO DE RESERVA. NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO. NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS SUBSEQUENTES. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MERA EXPECTATIVA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação interposta contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedidos de nomeação em cargo público referente à aprovação em cadastro de reserva em concurso público do PROCON e indenização por danos morais. 1.1. Sentença de improcedência. 2.Na apelação, o autor sustenta que várias nomeações foram tornadas sem efeito, que existem cargos vagos decorrentes de exonerações, além de outros cargos ocupados por servidores comissionados, o que demonstra a existência de vagas a serem preenchidas. 3.O candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de direito à nomeação. 3.1. A mera expectativa de direito se convola em direito subjetivo à nomeação uma vez comprovado que existe, de forma inequívoca, a necessidade de novas nomeações, as quais vêm sendo preteridas em razão de condutas imotivadas, arbitrárias ou ilegais da Administração. 3.2. De acordo com o STF, o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público surge: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; b) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração (STF, RE 837.311/PI, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 15/12/2015). 4. O autor não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito conforme o preceito do art. 373, I, do CPC. 4.1. Apesar de alegar que 17 nomeações foram tornadas sem efeito, apenas 8 foram publicadas no Diário Oficial da União, sendo os candidatos imediatamente subsequentes nomeados. 5.Não está a Administração obrigada a nomear candidatos constantes de cadastro reserva em virtude de vagas decorrentes de exonerações. 5.1. O Poder Público tem a prerrogativa da discricionariedade quanto à alocação das vagas e à eventual necessidade de transformação ou extinção de cargos vagos, não podendo o Judiciário imiscuir-se na função do administrador. 5.2. Precedente: (...) 1. Esta Corte tem firmado o entendimento de que candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância -, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes do STJ (RMS 47.861/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 05/08/2015). (AgRg no RMS 49.610/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/04/2016). 5.3. Ademais, o autor não comprovou que foram feitas nomeações de comissionados para cargo com as mesmas atribuições do pretendido pelo requerente no período de vigência do concurso. 6.Os danos morais constituem lesão aos direitos da personalidade e são capazes de ocasionar sentimentos extremamente negativos, tais como dor, angústia, sofrimento, etc. 6.1. O candidato foi aprovado fora do número de vagas previstas em edital, sempre teve mera expectativa de direito à nomeação e não fora preterido em sua colocação pela Administração Pública. 6.2. Não há configuração de danos morais quando a Administração age dentro da legalidade, não havendo preterição ilegal de candidatos. 6.3. Precedente: (...) III - Comprovada a legalidade da conduta administrativa e a ausência de preterição dos apelantes-autores. Portanto, inexistente ato ilícito e não está configurado abalo aos direitos da personalidade dos apelantes-autores para embasar o pedido indenizatório pela ocorrência de dano moral. IV - Apelação desprovida. (Acórdão n.921261, 20150110339197APC, Relator: Vera Andrighi, Revisor: Hector Valverde, 6ª Turma Cível, DJE: 01/03/2016). 7.Recurso conhecido e improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO PROVIDO. 1.Apelação contra sentença proferida em embargos à execução opostos pela Curadoria Especial, em patrocínio dos interesses dos devedores, citados por edital, discutindo a cobrança de dívida oriunda de cédula de crédito bancário. 2.É de três anos o prazo para o ajuizamento de execução fundada em cédula de crédito bancário, contados da data do vencimento da última parcela. 2.1. Julgado do STJ: Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida (AgRg no AREsp 353.702/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 22/05/2014). 2.2. A citação válida interrompe a prescrição, com efeitos retroativos à data da propositura da ação (arts. 219, caput, e § 1º do CPC/73 e 240 do NCPC ). 2.3. Por essa razão, não há falar de prescrição, se a demanda foi proposta quando ainda não escoado o lapso temporal para o exercício da pretensão, e a citação por edital foi realizada validamente. 3.Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA SEM FUNDAMENTO VÁLIDO. OFENSA AO ART. 489, II, CPC. NULIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. COMPROVAÇÃO DE MORA DO DEVEDOR. OPORTUNIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de busca e apreensão, indeferiu a inicial, sob o fundamento de que, se a Defensoria Pública não consegue entrar em contato com a autora, não cabe ao Juízo intimar pessoalmente a requerente para dar andamento ao feito. 1.1. Constatação de que o único argumento que embasa a sentença é estranho à lide, pois a autora sequer é assistida da Defensoria Pública. 2. De acordo com o art. 489, do CPC São elementos essenciais da sentença: (...) II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito. 2.1. É nula a sentença que contém fundamentos que não se aplicam ao caso concreto. 3. Para fins de comprovação da mora, em ação de busca e apreensão, a notificação extrajudicial deve ser entregue no endereço do devedor, ainda que não recebida pessoalmente por ele (art. 2º, § 2º, do Decreto Lei n. 911/1969). 3.1. Em obséquio ao princípio da primazia do julgamento de mérito, deve ser dada à parte oportunidade para comprovar a mora do devedor, na forma como determina o referido Decreto Lei. 4. Jurisprudência: Deve o julgador perseguir a efetividade da prestação jurisdicional, buscando prestigiar os princípios do acesso à Justiça, da economia processual, da celeridade e da instrumentalidade das formas, de acordo com os ditames do art. 139, II, do CPC. 5.1. Obséquio, ainda, ao princípio da primazia no julgamento de mérito, segundo o qual o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. 5.2. Por esta razão, essa espécie de julgamento é considerado o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental. 6. Sentença cassada. Recurso provido. (20170210001702APC, 2ª Turma Cível, DJE: 12/09/2017). 5. Sentença cassada para que se profira uma outra.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL APÓS QUITAÇÃO. INCLUSÃO DA AUTORA NO POLO PASSIVO DE DEMANDA JUDICIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. Histórico.O cerne da questão controvertida diz respeito à possibilidade de se atribuir ao réu responsabilidade indenizatória por ter firmado contrato de financiamento com a Construtora Argus, tendo a unidade da autora como garantia, não obstante o contrato de compra e venda entre esses dois últimos vedar expressamente tal pactuação (Juiz André Ribeiro). 1.Ação de indenização na qual a autora pede a condenação da ré em danos morais, em decorrência do ajuizamento do processo 2012.01.1.128770-4. 1.1. Sentença pela improcedência do pedido. 1.2. Na apelação, a autora suscita a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, afirma que a culpa de figurar como ré naqueles autos é do réu, que lavrou a escritura pública de alienação fiduciária sobre o imóvel quando somente faltava uma parcela para a autora quitá-lo. 2.Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2.1. As questões apontadas pela recorrente como indispensáveis para o julgamento da causa são preponderantemente de direito e podem ser verificadas nas provas documentais já contidas nos autos, justificando o julgamento antecipado da lide. 2.2. O juiz, como destinatário da prova, tem a faculdade de, nos termos dos artigos 139, II, e 370, do Código de Processo Civil, indeferir a realização de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3.Aindenização por danos morais impõe-se considerando que a autora teve o imóvel gravado por alienação fiduciária mesmo após a quitação e, por isso, figurou como ré em ação judicial por situação sobre a qual não tinha responsabilidade, circunstâncias que ensejaram a necessidade de explicações perante a chefia e colegas no momento em que iria assumir um cargo de confiança. 3.1. Tais fatos, sem sombra de dúvida, ensejaram ofensa à dignidade pessoa da recorrente, que sofreu uma série de percalços e constrangimentos que extrapolam a seara de mero aborrecimento, a refletir, pois, a existência de dano moral passível de indenização. 4.Verificada a existência do dano moral, a fixação de indenização correspondente tem o condão de reparar a dor, o sofrimento ou exposição indevida sofrida pela vítima. 4.1. A indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) revela-se ponderada e adequada para satisfazer aos parâmetros mencionados comparecendo, enfim, uma quantia suficiente e necessária para a prevenção e reparação do dano. 5.Recurso provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDÊNTE DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE. ART. 622 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu processo de inventário por falta de interesse e legitimidade, uma vez que a autora não prestou as declarações iniciais, na forma do art. 620 do CPC. 1.1. Apelação da requerente pedindo para ser substituída por outro herdeiro, sobrinho da inventariada. 2.O processo de inventário não deve ser extinto por falta de interesse, no caso de a inventariante deixar de prestar as primeiras declarações, como exige o art. 620 do CPC. 2.1. Em tal hipótese, deve ser instaurado o incidente de remoção da inventariante, pelo rito previsto no art. 622 e seguintes do CPC, em autos apartados e com respeito ao contraditório e a ampla defesa. 3.Jurisprudência: A medida indicada diante da inércia do inventariante em promover o regular andamento do inventário não é a extinção do processo, mas sim a sua remoção do encargo, na forma do art. 622 do CPC/2015, sendo autorizada a nomeação de inventariante judicial ou dativo. (20120310186686APC, Relator: J.J. Costa Carvalho 2ª Turma Cível, DJE: 22/08/2016). 4.Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÂO CAUSA MORTIS. ITCD. PARTILHA AMIGÁVEL. FORMAL DE PARTILHA. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO DO CPC DE 2015. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, CF. MATÉRIA PROCESSUAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra o acórdão que negou provimento a apelo interposto em procedimento de arrolamento sumário. 2. O aresto não possui vícios de omissão, obscuridade ou contradição. 2.1. O aresto asseverou que o tema tratado nos autos (arrolamento sumário) sofreu alteração com o advento do Novo Código de Processo Civil de 2015, que modificou sua forma de tramitação. 2.2. O acórdão acrescentou que há no ordenamento jurídico três procedimentos para instrumentalizar a sucessão: a) o inventário sob o rito comum, ou arrolamento comum, atualmente disciplinado nos artigos 664, 665 e 667 do Código de Processo Civil, considerado como regra geral; b) o arrolamento sumário, previsto nos artigos 659 a 663 do Código de Processo Civil, utilizado nos casos de partilha amigável, como é o caso dos autos; c) o inventário extrajudicial, previsto no artigo 610, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. 2.3. O aresto esclareceu que no arrolamento sumário não há necessidade da Fazenda Pública ser citada, sendo necessário apenas sua intimação da sentença homologatória. Acrescentou que a obrigatoriedade de recolhimento de todos os tributos previamente ao julgamento da partilha (art. 664, §5º, CPC) foi afastada pelo próprio art. 659, ao prever sua aplicação apenas ao arrolamento comum. 3. Amotivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 3.1. Portanto, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 5. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. INDICAÇÃO DE OMISSÕES. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto por seguradora de plano de saúde, em ação de conhecimento ajuizada por segurada. 1.1. Acórdão que manteve sentença que reconheceu a responsabilidade da ré em custear as despesas com a realização do tratamento de saúde da autora, por meio do procedimento denominado artroplastia total dos joelhos direito e esquerdo (prótese total dos joelhos), na forma prescrita pelos médicos. 1.2. Indicação de omissões quanto à existência de cláusula contratual prevendo a exclusão de cobertura de procedimentos médicos não previstos no rol da ANS, bem como não caracterização de dano moral, e pedido de redução do quantum indenizatório. 2. Apretexto de indicar omissões no acórdão, a parte solicita a reanálise de questões já decididas, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração. 2.1. Constatação de que as matérias relativas à responsabilização pelo custeio do tratamento médico e à configuração do dano moral foram satisfatoriamente apreciadas no acórdão embargado. 3. Jurisprudência: (…) Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Não se verificando o vício apontado, revela-se inconsistente a pretensão exposta nos embargos declaratórios, via inadequada a rediscutir a matéria analisada em sede de recurso. (07136163920178070000, Relator: Sandoval Oliveira 2ª Turma Cível, DJE: 27/02/2018). 4. Aindicação de omissão quanto a pedido não formulado em apelação (redução do quantum indenizatório) revela impropriedade na utilização dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITÍGIO FAMILIAR (MÃE E FILHA ÚNICA). OBJETO: VEÍCULO VW TIGUAN 2011/2012. AÇÕES CONEXAS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E BUSCA E APREENSÃO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. IMPERTINÊNCIA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos pela autora, com objetivo de sanar contradição e omissões no acórdão proferido ações conexas de reintegração de posse e cautelar de busca e apreensão de veículo automotor. 1.1. Alegações de contradição, entre o resultado do julgamento e as provas dos autos, e de omissões, quanto à invalidade da prova da autorização verbal de venda do veiculo, bem como quanto à aplicação do CPC/73 na fixação dos honorários na sentença. 2.Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3.Aalegação de contradição e omissão quanto ao resultado do julgamento e as provas dos autos e quanto à invalidade da prova da autorização verbal de venda do veiculo, na verdade, referem-se à insatisfação das embargantes com o resultado do decisium. 4.No caso, a embargante afirma que o julgado foi também omisso quanto à aplicação do CPC/73 na fixação dos honorários na sentença. 4.1. O referido argumento não foi suscitado no decorrer do processo, tratando-se de verdadeira inovação recursal. 4.2. Portanto, não há que se falar em omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários na sentença. 5.Ausentes os requisitos do art. 1.022, do CPC, porquanto não encontrados no aresto embargado vícios de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. 6.Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITÍGIO FAMILIAR (MÃE E FILHA ÚNICA). OBJETO: VEÍCULO VW TIGUAN 2011/2012. AÇÕES CONEXAS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E BUSCA E APREENSÃO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. IMPERTINÊNCIA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos pela autora, com objetivo de sanar contradição e omissões no acórdão proferido ações conexas de reintegração de posse e cautelar de busca e apreensão de veículo automotor. 1.1. Alegações de contradição, entre o resultado do julgamento e as provas dos autos, e de omissões, quanto à invalidade da prova da autorização verbal de venda do veiculo, bem como quanto à aplicação do CPC/73 na fixação dos honorários na sentença. 2.Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3.Aalegação de contradição e omissão quanto ao resultado do julgamento e as provas dos autos e quanto à invalidade da prova da autorização verbal de venda do veiculo, na verdade, referem-se à insatisfação das embargantes com o resultado do decisium. 4.No caso, a embargante afirma que o julgado foi também omisso quanto à aplicação do CPC/73 na fixação dos honorários na sentença. 4.1. O referido argumento não foi suscitado no decorrer do processo, tratando-se de verdadeira inovação recursal. 4.2. Portanto, não há que se falar em omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários na sentença. 5.Ausentes os requisitos do art. 1.022, do CPC, porquanto não encontrados no aresto embargado vícios de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. 6.Embargos de declaração rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTO SUPERIOR. PREJUÍZO. NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. RESSARCIMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de reintegração de posse com pedidos de indenização por danos materiais. 1.1 Sentença de parcial procedência. 2. Na apelação, o autor requer indenização por danos materiais. 2.1. Alega que a construção de pavimento superior no imóvel gerou dano na estrutura. Pede o ressarcimento das despesas realizadas na contratação de advogado para exercer o seu direito. 3. Os danos materiais consistem em prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo do indivíduo. 4. De acordo com o art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 4.1. Sem que haja comprovação dos danos suportados e frente a ausência de laudo pericial que comprove o abalo na estrutura, não se pode julgar procedente o pedido de reparação por danos materiais. 5. Os honorários contratuais não constituem perdas e danos, pois a verba foi desembolsada voluntariamente para a contraprestação do serviço prestado pelo escritório de advocacia. 5.1. Precedente: (...) Não se admite o ressarcimento de honorários contratuais pagos pela parte aos seus patronos, seja porque a participação do profissional decorre do próprio exercício regular dos direitos constitucionais ao contraditório, à ampla defesa e de acesso à Justiça, seja por não ser possível impor à parte sucumbente os consectários de relação negocial da qual não participou. (...) (20160710147765APC, Relator: Carlos Rodrigues 6ª Turma Cível, DJE: 22/08/2017). 6. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTO SUPERIOR. PREJUÍZO. NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. RESSARCIMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de reintegração de posse com pedidos de indenização por danos materiais. 1.1 Sentença de parcial procedência. 2. Na apelação, o autor requer indenização por danos materiais. 2.1. Alega que a construção de pavimento superior no imóvel gerou dano na estrutura. Pede o ressarcimento das despesas realizadas na contratação de advogado para exercer o seu direito. 3. Os danos materiais consistem em prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo do indivíduo. 4. De acordo com o art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 4.1. Sem que haja comprovação dos danos suportados e frente a ausência de laudo pericial que comprove o abalo na estrutura, não se pode julgar procedente o pedido de reparação por danos materiais. 5. Os honorários contratuais não constituem perdas e danos, pois a verba foi desembolsada voluntariamente para a contraprestação do serviço prestado pelo escritório de advocacia. 5.1. Precedente: (...) Não se admite o ressarcimento de honorários contratuais pagos pela parte aos seus patronos, seja porque a participação do profissional decorre do próprio exercício regular dos direitos constitucionais ao contraditório, à ampla defesa e de acesso à Justiça, seja por não ser possível impor à parte sucumbente os consectários de relação negocial da qual não participou. (...) (20160710147765APC, Relator: Carlos Rodrigues 6ª Turma Cível, DJE: 22/08/2017). 6. Recurso improvido.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO INTERESSE PROCESSUAL. DANOS MATERIAIS. PREJUÍZOS. RESTAURANTE. PROIBIÇÃO DE GÁS GLP-P13. NORMA TÉCNICA DO CBMDF. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. MEROS DISSABORES. 1. Há perda superveniente do objeto quando o autor pleiteia obrigação de fazer do condomínio, consistente em permissão de utilização de gás GLP-P13 pelo seu restaurante, mas, no decorrer do processo, há o trespasse do estabelecimento para terceiro, o qual informa que não utiliza o produto, tampouco possui intenção de usá-lo no futuro, o que afasta o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional. A alteração fática, contudo, não afasta o interesse processual em relação aos pedidos indenizatórios (danos materiais e morais). 2. Apesar de a norma técnica nº 005/2000 do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal permitir o uso de gás GLP-P13, em hipóteses excepcionais, a apelante não demonstrou em nenhum momento ter observado os requisitos exigidos, descumprindo a determinação constante no art. 373, I do CPC. Logo, a proibição de utilização do produto ordenada pelo condomínio não caracteriza ato ilícito e, por conseguinte, afasta o dever de indenizar. 3. Ante a inexistência de provas de que tenha ocorrido tratamento discriminatório, autoritário ou diferenciado em relação à apelante, tampouco em inobservância das normas de regência, não há que se falar em indenização a título de danos morais. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. INICIATIVA DOS COMPRADORES. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. BOA-FÉ. PACTA SUNT SERVANDA. PRECEDENTES. 1. A resilição de promessa de contrato de compra e venda de terreno, por desinteresse comercial dos compradores, assegura à promitente vendedora a retenção da cláusula penal expressamente contratada, com índice razoável, compreendido nos limites jurisprudenciais fixados para situações semelhantes. 2. O distrato contratual integralmente cumprido é ato jurídico perfeito e acabado, coberto pelo princípio constitucional da segurança jurídica. Inexistindo abusividade em suas cláusulas, o compromisso deve ser preservado em atendimento aos princípios da boa-fé e do pacta sunt servanda. 3. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. LEGALIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICÁVEL AOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. Não é ilegal ou impossível o pedido de busca e apreensão, quando o contratante é inadimplente e está caracterizada a mora no contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. O Decreto-Lei nº 911/1969 foi recepcionado pela Constituição Federal, pois não supre direitos e garantias individuais. 2. É impossível a reanálise de questão acobertada pelo manto da coisa julgada ante sua eficácia preclusiva, sob pena de afronta à imutabilidade da sentença e ofensa à segurança jurídica 3. O adimplemento de aproximadamente 21% do contrato de participação e grupo de consórcio para aquisição de veículo automotor com cláusula de alienação fiduciárianão pode ser considerado suficiente para aplicação da teoria do adimplemento substancial, posto que o saldo devedor não possa ser considerado irrisório, ou seja, não se configura suficiente para arredar cláusulas estipuladas em lei para o contrato de alienação fiduciária. 4. O STJ firmou, recentemente, tese no sentido de que não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia, regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69. Precedente. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO ESPECIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MÚLTIPLAS DEFICIÊNCIAS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE MEDIDA DISCRIMINATÓRIA. 1. É assegurado aos portadores de deficiência atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, conforme determinam o art. 208, III da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (art. 4º) e a Lei de inclusão da Pessoa com Deficiência (art. 27). 2. Inexiste ilegalidade na redução do fornecimento de aulas (cinco vezes semanais para três vezes) aos estudantes especiais matriculados nos centros de ensino especial com grave comprometimento mental ou múltiplo, atestado por laudo de profissional habilitado. Nesses casos, a temporalidade e a carga horária são flexíveis para melhor atender às necessidades individuais do estudante, sem configurar medida discriminatória (Art. 41 da Resolução Normativa nº 1/2012 do Distrito Federal e Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, art. 5º, tópico 4). 3. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL.ANÁLISE FINANCEIRA. PENDÊNCIA BANCÁRIA. NÃO ATENDIMENTO. ILEGALIDADE E ABUSO. INEXISTÊNCIA. direito constitucional à moradia. mera expectativa. 1. Embora a CODHAB seja responsável por organizar o cadastro dos candidatos do programa habitacional do Distrito Federal e verificar se os interessados possuem os requisitos exigidos por lei para serem contemplados, não tem competência para gerir a análise financeira e a obtenção do financiamento para o pagamento do imóvel. 2. Ante ao não atendimento tempestivo das exigências bancárias requisitadas pela instituição financeira conveniada do programa habitacional, não há como obrigar a CODHAB reconvocar a autora para assinar o contrato de financiamento. 3. A habilitação do candidato pela CODHAB, permitindo o encaminhamento para a etapa de financiamento, ocasiona a mera expectativa de direito à aquisição do imóvel. Precedentes. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Ainda que tenham sido opostos com a finalidade de prequestionamento, faz-se necessária a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo erro material no acórdão impugnado. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, já que não se admite o prequestionamento ficto. 4. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 5. Recurso conhecido e desprovido.