APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PREVI. CONTRIBUIÇÃO VERTIDA PELO PATROCINADOR EM DECORRÊNCIA DE DEMANDA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 335, DO CC/2002, E 539, DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A ação de consignação em pagamento se presta ao devedor que pretende satisfazer obrigação de pagar, se obstado por conduta do credor, se o legítimo credor não for identificado ou se pender litígio sobre o objeto do pagamento, conforme art. 335 do Código Civil Brasileiro. É inadequada a ação de consignação em pagamento proposta por entidade privada de previdência complementar com a finalidade de se exonerar da revisão de benefícios após ter recebido, do patrocinador, contribuições decorrentes de condenação em reclamação trabalhista (Acórdão n. 1021850, 20170110012905APC, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 06/06/2017. Pág.: 711/732). 2. Ausentes os requisitos necessários à propositura da ação de consignação em pagamento, estabelecidos na forma do art. 335, do CC/2002, e 539, do CPC configura-se a carência de interesse processual. E, não obstante a sentença ter sido fundamentada como base no art. 487, inciso I, do CPC, o motivo da extinção foi a inadequação da via eleita, hipótese em que atrai para si o indeferimento da petição inicial, a teor do inciso I do artigo 485 do referido diploma legal. Precedentes jurisprudenciais. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVI. CONTRIBUIÇÕESPREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DAVIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Ação de Consignação em Pagamento constitui via judicial posta à disposição do devedor, de modo a liberar-se da obrigação, nos casos especificamente previstos no art. 335, do Código Civil. 2. É inadequada a ação de consignação em pagamento com a finalidade de se exonerar da revisão de benefícios após ter recebido, do patrocinador, contribuições decorrentes de condenação em reclamação trabalhista. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. HUMORISTA. PUBLICAÇÃO DE COMENTÁRIO EM REDE SOCIAL. CRÍTICA DIRIGIDA A MEIO DE COMUNICAÇÃO. IMPRENSA. PESSOA JURÍDICA. CRÍTICA ÁCIDA E JOCOSA. HONRA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O exercício dos direitos constitucionais fundamentais independe de qualquer ato regulamentar ou extraordinário, bem como estão aptos a receber a devida proteção do Poder Público sem qualquer condicionante. Apesar disso não são absolutos. - Já a responsabilidade civil pressupõe a ocorrência de três elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. E mesmo no caso de responsabilidade objetiva, não é dispensável a prova desses elementos, mas apenas do elemento subjetivo, seja na forma de culpa ou dolo. - Embora a pessoa jurídica seja titular de honra objetiva e, consoante a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, possa sofrer dano moral, faz-se necessária a comprovação da efetiva lesão ao nome, reputação, credibilidade ou imagem. - O comentário humorístico e sarcástico, que divulga crítica dirigida a um veículo de comunicação, em relação à sua linha editorial ou postura tendenciosa às ideologias esquerdistas, não redunda em dano moral. O interesse público legitima a liberdade de expressão e de informação, ao qual está atrelado a liberdade de imprensa, como meio ou instrumento de difusão do conhecimento e das questões relevantes para a formação de opinião e exercício pleno da democracia. Ademais, deve-se assegurar o direito de crítica recíproca, ou seja, do leitor ou de qualquer indivíduo fazer comentários igualmente ácidos e discordantes com a linha editorial de determinado meio de comunicação. - Ausente a intenção de ofender a honra objetiva da pessoa jurídica, ou abuso na manifestação do pensamento, não há que se falar em compensação por dano moral. - Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSA IDENTIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE FALSA IDENTIDADE. AUTODEFESA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. SÚMULA 522 DO STJ. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. REPRIMENDAS COM NATUREZAS DISTINTAS. 1. Comete o delito previsto no artigo 307 do Código Penal, o agente que declina nome falso à autoridade policial com o intuito de não ser preso, caracterizando abuso do direito de defesa o fornecimento de nome falso durante procedimento policial por extrapolar o princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88). 2. O crime de falsa identidade é crime formal, ou seja, não exige, para a sua consumação, resultado naturalístico consistente na obtenção efetiva de vantagem ou na causação de prejuízo para outrem. 3. Tratando-se de penas de natureza distintas, reclusão e detenção, não há como somá-las para fins de estabelecimento do regime inicial, devendo ser executada primeiro a de reclusão e depois a de detenção, cada uma em seu respectivo regime prisional, nos ditames do artigo 69, in fine, do Código Penal. 4. Recursos parcialmente providos, para, de ofício, alterar o regime prisional fixado em relação às penas de detenção, bem como para substituir a reprimenda aplicada a umas das rés, por penas restritivas de direitos.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR TRÊS VEZES. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. INVIÁVEL. RÉU MULTIRREINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Admite-se a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e da personalidade do agente. 2. Nos termos adotados pelos novos Julgados do Superior Tribunal de Justiça resta inviabilizada, na segunda fase da dosimetria, a compensação equânime entre a agravante da reincidência múltipla (multirreincidência) e a atenuante da confissão espontânea, em observância aos princípios da individualização da pena e da isonomia. Precedentes. 3. Negado provimento ao recurso do réu.

APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS EM PRAÇA DE ESPORTES. MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. A absolvição por insuficiência de provas para a condenação é medida que se impõe, eis que não restou comprovado de forma segura que o réu praticou crime de tráfico de drogas em praça de esportes ou colaborou como informante para o tráfico. 2. A falta de um conjunto probatório harmônico e indissociável impõe a aplicação do princípio do in dúbio pro reo. 3. Negado provimento ao recurso ministerial.

PENAL. PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO E PERMITIDO. CONDENAÇÃO. RECURSO DAS DEFESAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES. CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA. MULTA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Os crimes de porte de arma de fogo de uso permitido e uso restrito são condutas de natureza permanente, e, nos casos de flagrante, autorizam a entrada dos policiais sem a necessidade de mandado de busca e apreensão ou autorização para recolher as armas, eis que a situação de flagrância perdura enquanto os réus estiverem na posse dos objetos apreendidos. Preliminar rejeitada. 2. Inviável o pleito absolutório formulado pela Defesa, quando as provas dos autos indicaram que os apelantes foram flagrados tentando esconder armas e munições de uso permitido e restrito na residência de uma conhecida, após perseguição policial. 3. A apreensão de armas e munições de uso permitido e restrito, em um mesmo contexto fático-probatório, ocorreu mediante em uma única ação, e com lesão jurídica à segurança pública e ao controle de armas do país, razão pela qual não há de se falar na aplicação do concurso material ou formal entre as condutas, mas em crime único, absorvendo-se o crime menos grave (art. 14 da Lei nº 10.826/03) pelo crime mais grave, previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/03. 4. Deve a multa pecuniária ser reduzida, quando estabelecida em patamar desproporcional à pena privativa de liberdade, e ante a ausência de elementos nos autos pelos quais a situação financeira dos apelantes pudesse ser avaliada. 5. Rejeitada a preliminar de nulidade do auto de prisão em flagrante. 6. Dado provimento parcial aos recursos.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 231 DO STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É vedada a fixação da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar inferior ao mínimo estabelecido para o tipo, ainda que incidam circunstâncias atenuantes. Matéria pacífica nesta Corte de Justiça e objeto do Enunciado nº 231, da Súmula do STJ. 2. Diante da ausência de apreciação pelo STF, bem como do teor do art. 147 da Lei de Execução Penal, não há como, por ora, determinar a expedição de carta de sentença provisória em desfavor de réu que teve a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. 3. Recurso interposto pelo Ministério Público desprovido e apelo do réu parcialmente provido, tão somente para reconhecer a incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, sem, contudo, alterar a pena imposta na r. sentença combatida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Rejeita-se a preliminar quando a alegação de que a obtenção das provas é ilícita quandototalmente isolada nos autos e desprovida de fundamentação hígida. 2. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que os réus praticaram os crimes de associação criminosa e furto qualificado, inviáveis os pleitos absolutório. 3. O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais. 4. Preliminar rejeitada e negado provimento aos recursos dos réus.

RECURSO DE AGRAVO EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. IRMÃS DO SENTENCIADO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. O princípio da proteção integral da criança/adolescente, previsto nos artigos 3º, 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigo 227, caput, da Constituição Federal, sobrepõe-se ao direito de visita do preso, previsto no artigo 41 da Lei de Execuções Penais. 2. Ainda que as autoridades responsáveis pelo estabelecimento prisional adotem cautelas adicionais para permitirem as visitas das irmãs menores do agravante, diante da nocividade do ambiente prisional e da vulnerabilidade das requerentes, não se mostra prudente sacrificar o melhor interesse das menores em detrimento do direito do preso de receber visitas de suas irmãs menores. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. NÃO COMPARECIMENTO BIMESTRAL. FALTA GRAVE. PEDIDO DE REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Nos termos do artigo 57 da Lei de Execuções Penais, o Magistrado considerará na aplicação das sanções disciplinares a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão, em conformidade com os princípios da humanidade, ressocialização penal e proporcionalidade inerente à execução penal. 2. No presente caso, deve ser mantida a decisão que manteve o apenado no cumprimento de prisão domiciliar e deu nova oportunidade para ele comparecer bimestralmente ao MM. Juízo da VEPERA, tendo em vista que o réu não possui qualquer registro criminal desde 2007 e constituiu família, indicando que se encontra em processo de ressocialização perante a sociedade. 3. Negado provimento ao recurso.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXAME CRIMINOLÓGICO JÁ REALIZADO. LAUDO DESFAVORÁVEL. DESVINCULAÇÃO. JUIZ DISCRICIONARIEDADE GARANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Considerando que o sistema progressivo de regime de pena foi instituído com vista à reinserção gradativa e parcial do condenado ao convívio social, no qual, impõe-se o cumprimento da pena em etapas e em regime cada vez mais favorável, até que o sentenciado possa atingir o status de liberto; ainda que o laudo do exame criminológico seja desfavorável ao apenado, razoável e proporcional a concessão de benefícios extramuros gradativos, antes da progressão de regime. 2. Negado provimento ao recurso ministerial.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REMIÇÃO DA PENA PELOS ESTUDOS. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. RECOMENDAÇÃO Nº 44/CNJ. INAPLICÁVEL. INTERNO VINCULADO A ATIVIDADES REGULARES DE ENSINO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inaplicável a Recomendação nº 44 do Conselho Nacional de Justiça, porquanto o interno, nos termos do inciso IV do artigo 1º da mencionada Resolução, encontra-se vinculado a atividades regulares de ensino no interior de estabelecimento penal, conforme documentação acostada aos autos. 2. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A compreensão do instituto do crime continuado, levando em consideração as elementares constantes do artigo 71, do Código Penal, destaca ser necessário que o delito continuado se traduza numa única ação típica, e os atos sucessivos do autor seriam tão somente graus progressivos da realização do conteúdo injusto do crime, o que não ocorreu no presente caso em apreço. 2. Recurso conhecido e não provido para manter-se incólume a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de unificação de penas, uma vez que ausente os requisitos da continuidade delitiva; e, sim, presentes os da habitualidade delitiva.

RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA CONCESSÃO DA BENESSE. APLICAÇÃO DO EFEITO RETROATIVO À DECISÃO DE PROGRESSÃO. NEGADO. CUMPRIMENTO APENAS DO REQUISITO OBJETIVO À EPOCA PLEITEADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em casos de condenados por crimes contra a dignidade sexual, em determinadas situações, se faz necessário, além de se verificar o comportamento carcerário, a realização do exame criminológico, bem como acompanhamento psicológico, a fim de aferir se o interno preenche o requisito subjetivo e, assim, conceder a progressão de regime. 2. Negado provimento ao recurso.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NEGADO. MEDIDA IMPOSTA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A medida socioeducativa imposta mostra-se adequada ao caso concreto, tendo em vista as condições pessoais do menor, de destacada vulnerabilidade. Ademais, o quadro em que se insere, sinaliza a real e premente necessidade de o Estado intervir em face de sua condição atual, com o intuito de reeducá-lo para o convívio social. 2. Recurso a que se nega provimento.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CARACTERIZAÇAO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Nos crimes afetos à lei Maria da Penha, o depoimento da vítima possui relevante valor probatório, especialmente porque as condutas são praticadas, via de regra, longe de testemunhas oculares. 2. As ameaças proferidas pelo réu, descritas pela vítima e pela filha em comum do casal, tanto na fase policial quanto em juízo, foram suficientes para provocar temor nela, o que caracteriza a conduta descrita no artigo 147 do Código Penal. 3. Somente a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior isenta o réu da pena, hipótese não ocorrida nos autos, onde o apelante embriagou-se voluntariamente. Inteligência do artigo 28, inciso II, do Código Penal. 4. Para a caracterização da continuidade delitiva entre os crimes é necessária, além dos requisitos objetivos (semelhantes condições de tempo, espaço e modus operandi), a presença do requisito subjetivo, de forma que os crimes subsequentes sejam considerados desdobramentos do primeiro. 5. No caso concreto, o segundo crime de ameaça foi praticado de forma autônoma em relação ao primeiro delito, motivo pelo qual foi reconhecido o concurso material entre as duas condutas. 6. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TENTATIVA. CORRUPÇÃO MENOR. DOSIMETRIA. RECURSO DO MÍNISTÉRIO PÚBLICO. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DELITO TENTADO. FRAÇÃO APLICADA PARA REDUÇÃO DA PENA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RISCO DE MORTE INEXISTENTE. RECURSO ACUSATÓRIO DESPROVIDO. 1. A legislação penal brasileira não prevê um percentual fixo para a redução ou o aumento da pena no tocante às circunstâncias judiciais desfavoráveis ou atenuantes e agravantes, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento, sopesar o quantum que deve ser aplicado, observando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime. 2. O quantum de redução em virtude da tentativa é determinado em razão do iter criminis percorrido pelo acusado e do risco de morte suportado pela vítima. 3. Apelação ministerial a que se nega provimento.