CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO LIMITE ESTABELECIDO NOS §§ 2º E 11, DO CPC. OMISSÃO. CONSTATADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. No caso em análise, é possível concluir pela impossibilidade de fixação dos honorários recursais como requer o embargante, porquanto o juízo monocrático, ao sentenciar o feito, fixou a condenação dos honorários advocatícios no limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, conforme o artigo 85, § 2º, do CPC. Desse modo, considerando que o § 11, do mencionado dispositivo, veda a estipulação dos honorários advocatícios em patamar superior ao limite estabelecido pelo § 2º, os embargos declaratórios devem ser acolhidos tão somente para fazer constar na decisão que os honorários recursais não foram fixados em razão do limite imposto pelos §§ 2º e 11, do artigo 85 do CPC. 2. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. HIPÓTESE DE MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE TESES FÁTICAS OU JURÍDICAS. 1. Não se admite que em sede de recurso a parte apresente discussão de tema que não foi ventilado nos autos durante seu trâmite processual, sob pena de não ser conhecida a matéria, porquanto configurada a inovação recursal. 2. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso que não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas devido à insatisfação com o julgado pelo embargante. Por certo, a análise dos embargos deve estar vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do NCPC. 3. Embargos de Declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, a parte recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CONVERSÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO REJEITADO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis embargos de declaração que, a pretexto de esclarecer obscuridade ou suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, a parte recorrente deve observar as diretrizes do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Afruição imediata do auxílio-acidente é aquela que melhor harmoniza com a interpretação da norma legal do artigo 62 da Lei nº 8213/91, que preconiza que o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. 4. Somente após a reabilitação, poder-se-á aferir se é o caso de concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. 5. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.      Consoante art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante fica obrigado a declarar o valor que entende correto, com demonstrativo do débito. 2.      Incumbe à parte embargante apresentar prova técnica em relação aos pagamentos realizados, aos valores devidos e aos índices que julgue adequado, colacionando aos autos a planilha do cálculo, ônus que emerge do disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.      RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.  

HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E CRIME DE INJÚRIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. Inexistindo elementos probatórios mínimos que conduzam ao crime de injúria e à contravenção penal de pertubação da tranquilidade, constitui constrangimento ilegal o prosseguimento de inquérito policial em desfavor do paciente. 3. Ordem concedida.      

PENAL E PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA QUANTO À DOSIMETRIA. NOVO APELO - RECURSO CONHECIDO SOMENTE QUANTO À MATÉRIA NÃO APRECIADA ANTERIORMENTE PELO ÓRGÃO JULGADOR. ARTIGOS 157, § 2º, I E II, E 157, § 2º, I E II C/C ART. 14, INCISO II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO C.P. - PENA - DECOTE DA CONDUTA SOCIAL - POSSIBILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - FRAÇÃO EQUIVALENTE AO QUANTUM DA REINCIDÊNCIA - REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO. Se o órgão colegiado, ao julgar recurso anteriormente interposto pelo réu, rejeitou as teses absolutórias, mas houve por bem cassar a sentença no capítulo relativo à dosimetria, é somente quanto a este capítulo - a dosimetria - que o réu pode manejar novo recurso, porquanto os demais enfoques da condenação restaram definitivamente decididos no julgamento turmal. Não se conhece do recurso nos capítulos em que o apelante pretende devolver para o mesmo órgão colegiado matérias por ele anteriormente decididas. A fundamentação para valorar negativamente a conduta social deve ser clara e idônea, sob pena de vê-la decotada. O patamar de redução pela atenuante da menoridade relativa deve ser a mesma fração corriqueiramente dada à reincidência, haja vista que se trata de grandezas de sentidos opostos, porém, equivalentes.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CAMPO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE. DETRAÇÃO - A CARGO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - INVIABILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS BENÉFICO - RÉU REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o réu, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal, sobretudo pelo reconhecimento efetuado pela vítima e seu depoimento confirmado em juízo, impossível a absolvição, bem como o decote da majorante. Em crimes patrimoniais a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos em consonância com as demais provas presentes nos autos. Para o reconhecimento das causas de aumento referentes ao emprego de arma, é prescindível a apreensão e perícia da arma. (PRECEDENTES) Tratando-se de acusado reincidente, o cumprimento inicial da pena em regime mais benéfico mostra-se incabível. A detração da pena deve ser examinada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, nos moldes do artigo 66, III, 'c', da LEP.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 157, CAPUT, E 307, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE - ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR - POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL - NATUREZA DA PENA - RECLUSÃO - DETENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A valoração negativa dos antecedentes fundamentada em condenação por delito cometido em data anterior à do crime julgado, mas com trânsito em julgado posterior, não afronta o Enunciado 444 da Súmula do STJ. Considera-se a natureza da pena, detenção ou reclusão, para fixação do regime inicial de cumprimento da reprimenda, conforme disciplinado no art. 69, caput, parte final, do Estatuto Repressivo.

PENAL. APELAÇÃO. ART. 312, §1º, C/C O ART. 71, CAPUT, E ART. 155, § 4º, INCISO II, C/C O ART. 71, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONTEXTO HÍGIDO - PROVA TESTEMUNHAL COESA E HARMÔNICA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO - NÃO CABIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA - EXASPERAÇÃO - FRAÇÃO. REGIME INICIAL - NATUREZA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório quando o conjunto fático-probatório é robusto, revelando a autoria delitiva em todas as infrações penais. Mormente quando as testemunhas apresentam versões coesas e harmônicas, enquanto a versão do acusado é isolada no caderno processual. Nos termos do verbete sumular nº 231 do c. STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Para a exasperação da pena na continuidade delitiva, deve-se adotar o critério da quantidade de infrações, isto é: exasperação de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. Compete ao Juízo das Execuções Penais o exame do pedido de isenção das custas processuais. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, C/C O ART. 14, II, ART. 29 E ART. 121, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DE SUGESTÕES CONSTANTES DO LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tem-se como suficientemente fundamentada a decisão que posterga a análise da concessão de benefícios extramuros (trabalho externo e saídas temporárias) ao sentenciado, condenado pela prática de crimes dolosos contra a vida, à implementação de sugestões constantes do laudo de exame criminológico (no caso concreto, em especial o acompanhamento psicológico e a inserção do interno em palestras que abordem temas relacionados à valorização à vida e ao uso de substâncias entorpecentes), revelando que o Juiz está atento à situação do preso, promovendo a execução da pena com adoção das cautelas que a espécie recomenda.

PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA ? EMPREGO DE ARMA ? AFASTAMENTO ? IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA ? REDUÇÃO ? INVIABILIDADE ? RECURSO NÃO PROVIDO. A apreensão da arma utilizada no roubo é prescindível à caracterização da majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Para tanto, basta que reste comprovada nos autos a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa, o que pode ser demonstrado a partir das declarações seguras da vítima, no sentido de que teve seus bens subtraídos por agente que, mostrando a lâmina de uma faca, ameaçou golpeá-la.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se das provas carreadas para os autosresta induvidoso que o apelante obteve vantagem ilícita de natureza econômica mediante fraude moral, ao declarar-se comerciante bem sucedido e por preencher nota promissória com dados falsos, criou uma situação enganosa, mantendo a vítima em erro e causando-lhe danos patrimoniais, afasta-se a tese defensiva, mantendo-se intacta a sentença que o condenou como incurso no art. 171, caput, do Código Penal. A isenção do pagamento das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções.

RECURSO DE AGRAVO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - ANÁLISE DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O processamento do agravo em execução segue o rito do recurso em sentido estrito, e conforme dispõe o art. 587 e parágrafo único do Código de Processo Penal, é ônus da parte instruir o agravo com as peças necessárias para seu devido exame. A ausência da decisão agravada impede a análise e o conhecimento do presente recurso (Precedentes). A deficiência na instrução inviabiliza o equacionamento da questão posta em causa, impedindo o conhecimento do recurso, tanto mais porque não há evidências de que o defeito tenha decorrido de equívoco da secretaria do juízo. (Precedentes).

PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS ROBUSTAS QUANTO À AUTORIA - RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA - INDEFERIMENTO. DOSIMETRIA - ATENUANTE DA CONFISSÃO - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) - REAJUSTE. EMPREGO DE ARMA - PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA -MAJORANTE PRESERVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório é maduro o suficiente para a formação de um juízo de certeza quanto à autoria e à materialidade delitivas, especialmente diante das declarações seguras e detalhadas da vítima, que encontram reforço no depoimento dos agentes policiais, há de ser mantido o édito condenatório. A apreensão e a perícia da arma empregada para o cometimento do roubo são prescindíveis para a caracterização da majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como se dá na hipótese em que a vítima detalha, com segurança, o uso do artefato.