PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. UTI. INDISPONIBILIDADE. VAGAS NA REDE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DESPESAS. INTERNAÇÃO. HOSPITAL PRIVADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DEFENSORIA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. SUCUMBÊNCIA. AUTONOMIA DO ÓRGÃO DEFENSOR. VERBA HONORÁRIA. ENUNCIADO 421 DA SÚMULA DO STJ. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. As garantias à vida e à saúde encontram-se contempladas na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 207) na categoria de direitos fundamentais, portanto, de aplicabilidade e eficácia imediatas, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção. 4. Constatada a necessidade de o paciente ser internado em UTI, e inexistindo vagas em hospitais da rede pública, incumbe ao Distrito Federal o custeio dos gastos de sua internação em hospital privado. 5. A peculiaridade de a paciente ser internada em hospital particular antes da busca de leito em hospital público e do ajuizamento da ação judicial, impõe ao Ente Federado o custeio apenas a partir da comprovada inclusão do nome do paciente na Central de Regulação de Internação Hospitalar. 6. Aplicado o enunciado nº. 421 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. 7. Deu-se parcial provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. APURAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS POR MEIO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCLUSÃO DO PROCESSO. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. POLICIAL MILITAR. INATIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. IRREGULARIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES LEGITIMADA. 1. Em se tratando de ressarcimento ao Erário, o início do prazo prescricional inicia-se após a conclusão do procedimento administrativo de tomada de contas especial, instaurado para apurar irregularidade na aplicação de recursos públicos. 2.A indenização de transporte para policial militar que passa à inatividade depende do cumprimento de requisitos que provem a efetiva transferência de domicílio. O não cumprimento de tais requisitos implica na devolução de eventuais quantias recebidas de maneira ilegítima. 3.Uma vez apuradas diversas irregularidades por meio de lídimo processo administrativo - em que contraditório e ampla defesa foram respeitados - de maneira a não se desincumbir a parte de demonstrar o cumprimento dos requisitos necessários ao recebimento da verba, há que prevalecer o débito verificado. 4.Preliminares rejeitadas. Apelo não provido. Honorários recursais fixados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAXA DE REMUNERAÇÃO. SEMELHANÇA DE NATUREZA DOS INSTITUTOS. CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 472 DO STJ. 1. A utilização da nomenclatura Taxa de Remuneração com a mesma função da Comissão de Permanência, não desnatura a natureza jurídica coincidente dos institutos. 2. Admite-se a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, desde que não cumulada com remuneração monetária, juros moratórios, multa contratual e juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado. 3. Decotando-se eventual incidência da comissão de permanência/taxa de remuneração, é possível a cumulação de juros remuneratórios, moratórios e multa contratual na forma avençada. 4. Deu-se parcial provimento ao recurso. Honorários recursais fixados

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. IPTU. BASE DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. DISPENSA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. DIRETRIZES. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O fato gerador do imposto sobre a propriedade territorial urbana - IPTU - é a propriedade do imóvel que, de acordo com o artigo 1.245 do Código Civil, é transferida mediante o competente registro imobiliário do ato aquisitivo. 2. À luz do artigo 97, §2º do Código Tributário Nacional e dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é possível ao Chefe do Executivo Municipal, mediante Decreto, atualizar monetariamente a base de cálculo do IPTU, de acordo com os índices inflacionários do período considerado. Tal medida não implica violação aos ditames constitucionais, mormente, ao princípio da anterioridade tributária. 3. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) Os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) O órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) Se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) Não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 4. Apelo não provido. Honorários recursais fixados.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE TRANSPORTE DO DISTRITO FEDERAL. CONCESSÃO. AUTOS DE INFRAÇÕES APLICADOS. ATRASOS E DESCUMPRIMENTO DE ITINERÁRIOS. LEI DISTRITAL Nº 3.106/2002. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRAZO. 30 DIAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA MULTA. FATO GERADOR VERIFICADO. 1. Desnecessária a imutabilidade da decisão aplicadora da infração anterior para se configurar o fato gerador da reincidência, pois no âmbito administrativo não se observa a mesma inteligência da seara penal, podendo ser majorada a multa com base em infrações distintas, em lapsos temporais distintos, sem exigência de decisão definitiva. 2. O termo inicial para impugnação do auto de infração somente se inicia com a efetiva ciência pelo interessado (artigo 36 da Lei 3.106/2002). Ou seja, o prazo de trinta dias, previsto no artigo 33 do Código Unificado, destina-se à Administração Pública para aplicação da penalidade, sendo a notificação para a defesa prévia fase posterior, em momento distinto da punição, contado da data da ciência do ato que aplicou a penalidade. 3. O descumprimento dos horários determinados para os itinerários previamente contratados legitima a aplicação de penalidade administrativa, se não observado o limite de tolerância previsto em norma específica (Anexo I, Lei 3.106/2002). 4. Apelação não provida. Honorários recursais fixados.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. SOLIDARIEDADE. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. BOA-FÉ CONTRATUAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO. INCLUSÃO DO NOME NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. O artigo 373, do Código de Processo Civil, estabelece a quem compete a produção das provas. Em regra, compete ao Autor provar os fatos constitutivos de seu direito,e ao réu incumbe provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. 2. Constatada a falha na prestação dos serviços, e atento ao fato de que as partes devem obediência às regras contratuais livremente pactuadas (pacta sunt servanda), verifica-se a responsabilidade da parte demandada. 3. Consoante dispõe o artigo 422 do Código Civil, Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.. 4. Comprovado que a parte arcou com o pagamento de honorários contratuais ao contador durante vários anos, sem receber a devida contraprestação prevista na avença, deve haver a restituição dos valores pagos a esse título. 5. Consoante a jurisprudência, o dano moral advindo da inclusão do nome em dívida ativa configura-se in re ipsa, ou seja, dispensa prova, por derivar prontamente da lesão. Precedentes do eg. TJDFT. 6. Honorários recursais devidos e fixados. 7. Negou-se provimento a ambos os apelos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PERMUTA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE MULTA POR ATRASO. RESPONSABILIDADE. TERMO DE INCIDÊNCIA DA MULTA. PREVISÃO CONTRATUAL. EFETIVA ENTREGA. OBSERVÂNCIA. VONTADE DAS PARTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. DATA DE DESCUMPRIMENTO. 1. Desassistida de provas, a mera alegação no sentido de que a parte beneficiada por multa contratual teria contribuído para sua ocorrência não pode ser acolhida judicialmente. Em específico, elementos probatórios em sentido contrário, afastam a alegação. 2. Na ausência de vedação legal e havendo previsão contratual estabelecendo termo final de incidência de multa como a data de entrega de unidade imobiliária, esta deve ser observada, conferindo prevalência à vontade das partes. 3. Dada a liquidez e certeza do direito decorrente do descumprimento da cláusula que estabelece multa por atraso, a correção monetária incidente tem como termo inicial o próprio descumprimento. 4. Deu-se provimento ao recurso da parte Autora e negou-se provimento ao recurso da parte Requerida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela embargante não implica em omissão, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais. 4. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 1.022 do CPC/15. 4. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A fixação dos alimentos deve ser orientada pelo caput e §1º do artigo 1.694 do Código Civil, que preconiza a comprovação da necessidade de quem a recebe, a situação financeira de quem paga, a fim de que seja garantida a sua compatibilidade com a condição social das partes. 2. A legislação impõe aos pais o dever de contribuição para a criação e educação dos filhos de forma igualitária, razão pela qual um não poderá atribuir somente aos outro tal responsabilidade. 3. A revisão dos alimentos fixados em sentença transitada em julgado exige a demonstração, pelo autor, da existência de circunstância superveniente capaz de justificá-la, em conformidade com o artigo 15, da lei nº 5.478/68 c/c artigo 1.699 do Código Civil. 4. Ausente demonstração da redução da capacidade contributiva do alimentante, se mostra correta a improcedência do pedido de redução da pensão alimentícia. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. 1. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do paradigma REsp n.º 973.827/RS na sistemática dos recursos repetitivos. Considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal (Súmula nº 541 do STJ). 2. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. JUROS REMUNERATÓRIOS. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - ICP. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. MULTA. ART. 475-J, CPC/73. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. ALei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Inexiste interesse recursal por parte do executado quanto à matéria que foi acolhida pela sentença. 4. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.391.198/RS, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC/73), estabeleceu que os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, por força da coisa julgada, independentemente de integrarem ou não o corpo associativo do IDEC, ou de ter residência ou domicílio no Distrito Federal, para requererem o cumprimento individual de sentença coletiva decorrente da ação civil pública n.º 1998.01.1.016798-9. 5. Em sintonia com os termos do posicionamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.392.245/DF, é cabível a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.107.201/DF, sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de ser devida a correção monetária plena para os depósitos de poupança. 7. O Índice de Preços ao Consumidor (ICP) é o índice aplicável para corrigir monetariamente os depósitos de poupança existentes à época dos planos econômicos, tendo em vista ser o que melhor reflete a inflação do período, recompondo as perdas sofridas pelos poupadores. 8. O termo inicial para incidência dos juros de mora, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 1.370.899/SP e n.º 1.361.800/SP), é a data da citação na ação civil pública. 9. É inaplicável a multa prevista no artigo 475-J do CPC/73 nos casos em que o devedor tem a sua a impugnação acolhida, ainda que parcialmente, pois a parte impugnante obteve êxito na irresignação, cuja causa decorreu unilateralmente por culpa do credor ao indicar o quantum debeatur de maneira equivocada, sob pena de, ao se permitir a aplicação da penalidade, gerar um nítido enriquecimento sem causa do credor que incidiu no erro. 10. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 11. Recurso do apelante/executado conhecido parcialmente e desprovido. 12. Recurso do apelante/exequente conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA 1. Os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar magistrado, bem como para corrigir eventual erro material, devendo ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias, sem sujeição ao preparo (artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil). 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela embargante não implica em omissão, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais. 3. O vício de contradição impugnável pela via dos embargos de declaração deve ser interno ao julgado, resultante de desconexão entre a fundamentação e o dispositivo da decisão. 4. Não constatado erro material não há motivo para acolher os declaratórios. 5. O nítido caráter protelatório dos aclaratórios é razão suficiente para aplicação da multa constante do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DISTRIBUIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. ESCOLHA DO CREDOR. RÉU CITADO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. 1. As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código - Inteligência do artigo 1046, § 1º do Código de Processo Civil. 2. Segundo artigo. 785 do Código de Processo Civil, a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. 3. A escolha do rito que melhor abarque as pretensões do credor não viola o princípio constitucional da razoável duração do processo, por se tratar de permissivo legal. 4. A entrada do Novo Código de Processo Civil não permite a alteração do rito processual da demanda que já havia se estabilizado antes da citação. Assim, com a citação do réu fica vedada qualquer inovação, subjetiva ou objetiva nos limites da lide proposta. 5. Recurso conhecido e provido. 6. Sentença cassada.

CIVIL. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. MANDATO. CESSÃO DIREITOS. IMÓVEIS. REQUISITOS. RECURSO REPETITIVO. RESPONSABILIDADE. PAGAMENTO. RELAÇÃO. JURIDICA. MATERIAL. IMÓVEL. 1. Aprocuração em causa própria ou com cláusula in rem suam deixa de ser apenas um instrumento autorizativo de representação e passa a ser negócio jurídico dispositivo e translativo de direitos, em caráter irrevogável, irretratável e isento de prestação de contas. 2. O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação (Resp 1.345.331/RS) 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREVI. DEPÓSITO. DETERMINAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MEIO INADEQUADO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. O cabimento da ação de consignação em pagamento depende do enquadramento em uma das hipóteses taxativamente elencadas no artigo 335 do Código Civil. 2. A ação de consignação em pagamento não é o meio adequado para exonerar obrigação decorrente de sentença proferida no âmbito da justiça especializada do trabalho, que só pode ser desconstituída mediante o ajuizamento de ação rescisória, em razão do trânsito em julgado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. VÉICULO FINANCIADO. APREENSÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O valor da indenização por danos morais deve ser razoável e proporcional à ofensa, mediante exame das condições pessoais e econômicas das partes, de modo a servir como compensação pela preocupação sentida, e inibição à conduta lesiva praticada. 2. Leva-se em consideração para o arbitramento do valor pecuniário da indenização a ser fixada o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de que não se resulte inexpressiva para o causador do dano, razão pela qual, a quantia fixada na sentença de 1ª instância não atende às diretrizes indicadas, sendo cabível sua majoração. 3. Recurso conhecido e provido

PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREVI. DEPÓSITO. DETERMINAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MEIO INADEQUADO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. O cabimento da ação de consignação em pagamento depende do enquadramento em uma das hipóteses elencadas no artigo 335 do Código Civil. 2. A ação de consignação em pagamento não é o meio adequado para exonerar obrigação decorrente de sentença proferida no âmbito da justiça especializada do trabalho, que só pode ser desconstituída mediante o ajuizamento de ação rescisória, em razão do trânsito em julgado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MATERIAL. VALOR. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal, a responsabilidade civil da concessionária de transporte coletivo é objetiva. 2. Afastada a culpa exclusiva da vítima e provado o nexo de causalidade entre o evento e o dano sofrido, torna-se evidente a responsabilidade da concessionária de transporte público em indenizar materialmente a vítima do acidente ocasionado em razão de falha na prestação do serviço. 3. Desprovido o recurso, o Tribunal majorará os honorários fixados em primeira instância. Inteligência do § 11 do art. 85 do NCPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.