PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. MOTOCICLETA. APLICAÇÃO DO ART. 118 DO CPP - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - PENA PECUNIÁRIA - DESPROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL - REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A negativa do benefício de recorrer em liberdade é justificada face à permanência dos motivos que autorizaram a custódia cautelar do apelante, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Nos delitos patrimoniais, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. (Precedentes) O Direito Penal Brasileiro adotou a teoria da amotio, de sorte que a consumação do roubo se dá quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, ainda que venha a ser restituída logo após perseguição imediata. É prescindível a constatação de que houve (ou não) a posse tranquila da res. Se a coisa apreendida interessa a processo com sentença pendente de trânsito em julgado, mantém-se hígido o indeferimento do pedido de restituição, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado ao subtrair a res furtiva, agiu mediante o concurso de mais de uma pessoa e emprego de arma de fogo, não há falar na exclusão das majorantes insculpidas nos incisos I e II do § 2º do artigo 157 do Código Penal. Imperiosa a revisão da sentença quando se verifica que o Juiz de Primeiro Grau fixou-a de maneira desproporcional à sanção corporal.

PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. O entendimento pacificado, que resultou na edição do enunciado de Súmula do STJ, não viola os princípios constitucionais da individualização da pena e da isonomia, porque a redução da pena privativa de liberdade na segunda fase da dosimetria deve observar o parâmetro mínimo de reprimenda, prevista no preceito secundário do tipo penal pelo legislador, como reprovação mínima para a conduta incriminada. Precedentes.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D - CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - PARTE INERTE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE A FALAR NOS AUTOS - PRECLUSÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS - NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - MANUTENÇÃO. QUANTUM ESTABELECIDO PARA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA INICIAL - PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o da sua interposição. Assim, se a petição de interposição faz menção a todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. A arguição de nulidade relativa após a pronúncia deve ser feita logo no início do julgamento, sob pena de ser convalidada. Não procede a alegação de que a sentença proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri é contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados se o Magistrado foi fiel ao que o Conselho de Sentença decidiu. Se os Jurados adotaram vertente verossímil do acervo probatório, inviável é o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Constitui fundamento idôneo para valoração negativa da conduta social, o fato de o réu ter cometido novo delito quando se encontrava em gozo de benefício concedido pelo Juízo das Execuções, situação que demonstra seu desajuste social, porquanto deveria ter cumprido referida benesse regularmente com o fim de ressocializar-se. Se a pena-base foi estabelecida em patamar proporcional, especialmente levando-se em consideração o intervalo de fixação das sanções previstas em abstrato pelo legislador, não há que se falar em redimensionamento.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA SUBSTITUTIVA - CONVERSÃO EM PENA RESTRITIVA PARA FINS DE CONCESSÃO DO INDULTO PREVISTO NO DECRETO 8.940/2016 - INVIABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. Se o Presidente da República promulgou Decreto de indulto excluindo da benesse os condenados a penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos, não compete ao Magistrado da Vara de Execuções converter a sanção simplesmente para que se tenha por preenchido o requisito à concessão da clemência, sob pena de usurpar a faculdade atribuída ao Chefe do Executivo e consubstanciada em típico ato de governo. Diante da vedação do benefício aos réus que tiveram a pena corporal substituída por outra restritiva de direitos (art. 1º do Decreto 8.940/2016), o indeferimento do pedido de indulto é medida que se impõe.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 121, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA C - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. ANOTAÇÕES PENAIS DEFINITIVAS - CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES, DE CONDUTA SOCIAL E DE PERSONALIDADE DESABONADORAS - POSSIBILIDADE. - REINCIDÊNCIA - DEFINITIVIDADE DA CONDENAÇÃO POSTERIOR AO CRIME EM JULGAMENTO - IINVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação submetido ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Assim, se a apelação foi interposta com base nas alíneas a, b, c e d, do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões às alíneas c e d. Inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios coletados ao longo da instrução processual, a versão sustentada pela acusação em detrimento da outra, apresentada pela Defesa. A extensa folha de antecedentes penais do réu autoriza a ponderação desfavorável de sua personalidade, visto que é possível ao julgador valorar negativamente essa circunstância analisando a avidez do agente pela prática de crimes, sem que isso implique violação ao princípio da presunção de inocência. Se, porém, à época do fato criminoso não pesava contra o réu qualquer condenação definitiva não é possível fazer incidir, na segunda fase da dosimetria, a agravante da reincidência.

PENAL. ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado foi preso em flagrante ainda na posse dos supostos bilhetes de loteria premiados que tentava vender para a vítima, incorrendo, deste modo, na prática do tipo penal previsto no art. 171, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Se o acusado é primário e é de pequeno valor o prejuízo, tem-se como viável o reconhecimento do privilégio encartado no § 1º do art. 171, c/c o § 2º do artigo 155, ambos do Código Penal.

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO TCDF. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - CONSTATAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTES. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. O STF, no RE 669099, firmou tese no sentido de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Publica decorrente de ilícito civil. Se o ressarcimento foi determinado na via administrativa pelo TCDF, em processo de tomada de contas especial, aplica-se a tese firmada no RE 669069, sujeitando-se a pretensão de ressarcimento ao erário, à prescrição quinquenal decorrente de ilícito civil. O art. 4º do Decreto 20.910/32 estabelece que não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Demonstrado que a prescrição foi interrompida com a instauração do processo de Tomada de Contas Especial, rejeita-se a alegação de prescrição. Na hipótese dos autos, o impetrante foi notificado para apresentar justificativa ou efetuar pagamento em razão da utilização indevida de indenização de transporte referente à sua mudança para outro estado da federação, todavia, a documentação por ele apresentada mostrou-se insuficiente e, interposto recurso de reconsideração, o TCDF concluiu que o interessado não conseguiu demonstrar a inocorrência das irregularidades a ele atribuídas. Se com a inicial do mandado de segurança o impetrante nada carreou para o feito que sirva para modificar as decisões do TCDF, denega-se a segurança.

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DO DIREITO DE VISITAS À COMPANHEIRA DO RÉU QUE RESPONDE POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Há que se resguardar o interesse público na segurança prisional, especialmente em razão da companheira do acusado responder por crime de tráfico de drogas ao ter sido presa em flagrante quando introduzia substância entorpecente no presídio.Inviável, pois, a concessão de visitas no cárcere. O direito de visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, inteligência do parágrafo único do art. 41, X, da LEP.

PROCESSUAL CIVIL. QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO TERCEIRO RECURSO. OPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL. DOIS EMBARGOS APRESENTAM APENAS REDISCUSSÃO DE MÉRITO. NÃO APONTADA NENHUMA OMISSÃO. UM DOS EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDO. CONSTATADO ERRO MATERIAL QUANTO AO TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR. ERRO MATERIAL SANADO. INALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECONHECIDA INTEMPESTIVIDADE DO TERCEIRO RECURSO. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA SANAR ERRO MATERIAL. SEGUNDO E QUARTO RECURSOS REJEITADOS. 1.Cuida-se de 4 embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgou as apelações interpostas contra sentença que julgou simultaneamente três embargos à execução. 1.1.Primeiro recurso oposto pela Amaro e Lucena Advogados Associados (Processo 1-812758); 1.2. Segundo recurso oposto pela Topázio Investimentos e Participações Ltda (processo 1-812758); 1.3. Terceiro recurso oposto pela Amaro e Lucena Advogados Associados (processo nº 1-82624); d) Quarto recurso oposto por José Henrique Ferreira Gonçalves e Outros (processo nº 1-88095). 2.Acolhida preliminar suscitada em contrarrazões. Reconhecida a intempestividade dos embargos declaratórios da Topázio (terceiro recurso analisado), porquanto foram opostos 3 dias após o decurso do prazo recursal (artigo 932, III, c/c 1.023 e artigo 219, do CPC). 3.Os embargos declaratórios opostos por Amaro e Lucena Advogados Associados e José Henrique Ferreira Gonçalves e Outros (segundo e quarto recursos analisados) apresentam rediscussão do mérito dos apelos. 3.1.O acórdão esclareceu que, no curso do processo, foi deferida parcialmente a desconsideração da personalidade jurídica da executada Topázio Investimento e Participações, a fim de que a execução possa alcançar bens dos seus sócios. Ou seja: há nos autos a determinação expressa de inclusão de sócios no pólo passivo da lide. 3.2.O acórdão foi claro ao dispor que o juiz a quo estava correto ao reputar como desnecessária a produção de prova testemunhal, uma vez que a documentação juntada aos autos é suficiente para o julgamento adequado da demanda. 3.2.1. Note-se que o aresto mencionou que o juiz exerceu prerrogativa prevista no art. 130 do Código de Processo Civil, o qual dispõe de forma clara que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3.2.2. Ademais, o aresto esclareceu que, segundo o art. 472 do Código Civil, o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato, no entanto, no caso dos autos, não consta prova de que houve notificação formal sobre o desfazimento do negócio jurídico. Ou seja: irrelevante se mostra a produção de prova oral. 3.3.Inexiste erro material e/ou contradição relativa à declaração de intempestividade dos embargos de 1-82624 (Eveline de Almeida Ferreira Gonçalves e outros), porquanto o acórdão foi claro ao asseverar que as partes compareceram, espontaneamente, aos autos, opondo referidos embargos à execução de forma tempestiva. 3.4. Desse modo, a motivação contrária ao interesse das partes, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autorizam o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 4.Os embargos declaratórios opostos pela Amaro e Lucena Advogados Associados (primeiro recurso analisado) merecem parcial acolhida, para sanar erro material, sem modificar o resultado do julgamento. 4.1. No caso dos autos, ao proceder à análise das 3.913 páginas, dos 19 volumes que compõem os três embargos à execução, este Relator não observou que constava procuração e substabelecimento, outorgado por José Henrique Ferreira Gonçalves, que conferiam poderes especiais ao advogado que fez carga dos autos da ação executiva em 1/6/2015. 4.2. De acordo com o art. 214, §1º, do referido Código de Processo Civil de 1973, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação. 4.3.Esta Colenda Corte tem entendimento de que a contagem do prazo para o devedor opor embargos, quando promovida a retirada dos autos do Cartório, inicia-se com a carga do processo ao advogado: [...]2. A contagem do prazo para o devedor opor embargos, quando promovida a retirada dos autos do Cartório, inicia-se com a carga do processo ao advogado, eis que a entrega efetivada ao profissional implica em sua intimação de qualquer decisão prolatada no feito, mesmo que ainda não publicada (arts. 230, 231, VIII, e 272, § 6º, todos do CPC). [...] (20170110225592APC, Relator: Mario-Zam Belmiro 8ª Turma Cível, DJE: 12/12/2017). 4.4.O entendimento sedimentado desta colenda corte é de que Caso o advogado retire o processo do Juízo por meio de carga, configura-se sua ciência inequívoca de todos os atos judiciais proferidos no processo (20160110518244APC, Relator: Robson Barbosa de Azevedo 5ª Turma Cível, DJE: 16/05/2017). 4.5.O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação: [...] Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. [...] (AgInt no AREsp 1032132/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 18/05/2017). 4.6.Dentro deste contexto, o aresto apresenta erro material porquanto o prazo para oposição de embargos foi deflagrado pela carga nos autos em 1/6/2015 e não pela segunda carga do processo em 15/12/2015. 4.7. Note-se que o erro material não muda o resultado do julgamento, porquanto, os embargos à execução nº 1-88095 e 1-812758 foram opostos, respectivamente, em 2/2/2016 e 20/7/2015, e são manifestamente intempestivos, porquanto não foi atendido o prazo de 15 dias previsto no art. 738, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973 (aplicável ao caso), contados após o comparecimento espontâneo dos embargantes (art. 214, §1º, do referido Código). 5.Resultado do julgamento: 5.1.Não conhecidos os embargos declaratórios opostos pela Topázio Investimentos e Participações Ltda (processo nº 1-812758); 5.2.Parcialmente acolhidos os embargos de declaração opostos pela Amaro e Lucena Advogados Associados (Processo 1-812758), para sanar erro material, sem alterar o resultado do julgamento; 5.3.Rejeitados os embargos declaratórios da Amaro e Lucena Advogados Associados (processo nº 1-82624) e de José Henrique Ferreira Gonçalves e Outros (processo nº 1-88095).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRA EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. EXIGIBILIDADE. FALTA DE PROVAS. CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESISTÊNCIA. PROVA ORAL. DESNECESSÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1.Ação monitória, onde a autora sustenta a existência de crédito não adimplido, decorrente de contrato de prestação de obras em condomínio residencial. 1.1. Na sentença, foram acolhidos os embargos à monitória, para julgar improcedente a pretensão autoral, por ausência de provas quanto ao cumprimento da obrigação. 2. Da preliminar de cerceamento de defesa - prova oral - preclusão - decisão - CPC 1973 - deferimento prova pericial - desistência da recorrente. 2.1. Como a decisão que indeferiu a prova foi publicada na vigência do CPC de 1973, para evitar a preclusão, deveria a apelante ter interposto agravo de instrumento (ou retido), impugnando-a. 2.2. Não há se falar em cerceamento de defesa quando a prova necessária para o esclarecimento da controvérsia, perícia técnica, foi deferida pelo Juízo a quo mas a apelante desistiu de sua realização. 3. Do mérito - monitória - cobrança - contrato de serviços - obras - revitalização e impermeabilização - fachadas e lages - natureza sinalagmática - excepio non adimplenti contractus. 3.1. O art. 700 do Código de Processo Civil, restringe a ação monitória para aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito ao pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer. 3.2. O procedimento especial monitório visa conferir exigibilidade, a obrigação que, amparada por prova escrita, seja líquida, mas não tenha força executiva. 4.Tratando-se de obrigações previstas em contrato de prestação de serviços, onde o credor, autor da monitória, exige o pagamento de quantia, é lícito que o réu, como fato impeditivo da pretensão autoral (art. 373, II, CPC), baseie sua defesa na alegação do princípio da excptio non adimplenti contractus. 4.2. O art. 476 do Código Civil prevê que nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. 5. No caso dos autos, por não ter sido comprovada a conclusão da obra contratada, não há exigibilidade no pedido de pagamento da última parcela.5.1. O adimplemento completo do contrato, cuja última parcela de pagamento foi pactuada, por termo aditivo, para junho de 2015, exigia que, no ato da liquidação, o serviço realizado estivesse de acordo com Parecer favorável da Comissão de Obras do Bloco. 6. Apelo desprovido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. INCIDENTE PROTOCOLADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA. ART. 988, § 5º, CPC. MÉRITO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO ESPECIAL. ADI 20160020349567. CONTROLE CONCENTRADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 112, IV, DA LC 840/2011. ACÓRDÃO DA 5ª TURMA. CONTROLE DIFUSO. DECISÕES CONVERGENTES. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Reclamação apresentada diante de acórdão proferido pela 5ª Turma Cível, para garantia da autoridade de acórdão proferido pelo Conselho Especial (arts. 988, II, CPC e 13, VIII, do RITJDFT). 2.Preliminar de inadmissibilidade - rejeição. 2.1. Deve ser admitida a reclamação proposta antes do trânsito em julgado da decisão reclamada (art. 988, § 5º, CPC). 3. O Conselho Especial, no julgamento da ADI 20160020349567 declarou, em controle concentrado, a inconstitucionalidade do art. 112, IV, da LC 840/2011, que torna obrigatório o reajuste anual (pelo INPC) de vantagem de caráter indenizatório (auxílio-alimentação), o que afronta o art. 19, inciso XII, da LODF, que exige a edição de lei específica para alterar a remuneração dos servidores públicos, inclusive reajustes e reposições. 4. A 5ª Turma Cível, no julgamento da APC 20150111284946, ocorrido meses após a publicação da ata de julgamento da ADI, decidiu no mesmo sentido do Conselho Especial, ao manter a sentença que, em controle difuso, reconheceu a inconstitucionalidade do mesmo dispositivo (art. 112, inciso IV, da Lei Complementar nº 840/2011). 4.1. Logo, não há que se falar em desrespeito à decisão proferida pelo Conselho Especial e, consequentemente, na garantia da autoridade de sua decisão. 5.O acórdão reclamado, ademais, está em consonância com a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal nº 42, que estabelece a inconstitucionalidade da vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária, como é o caso do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. 6. Além disso, as decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, em regra, passam a produzir efeitos a partir da publicação, no veículo oficial, da ata de julgamento, o que, no caso sob análise, ocorreu no dia 3/1/2017, ou seja, muito antes do julgamento da apelação (17.5.2017). Assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle abstrato de constitucionalidade, outra não poderia ter sido a conclusão da decisão reclamada. (Parecer da Procuradoria de Justiça). 7.Reclamação julgada improcedente.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO. AGEFIS. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LEI DISTRITAL Nº 2.105/98 (CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL). ALEGAÇÃO DE POSSE DE BOA-FÉ. NÃO CABIMENTO. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA DETENÇÃO. NATUREZA PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. NÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação na obrigação de não fazer contra o Distrito Federal de não demolir o imóvel dos apelantes até que seja concluído o processo administrativo de regularização da área. 1.1. Os autores arguem preliminar de cerceamento de defesa e no mérito pugnam pela reforma da sentença com a justificativa de que a demolição é medida inadequada tendo em vista que se trata de ocupação antiga, por isso se faz necessário observar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo. 2.Preliminar de Cerceamento de defesa. O art. 130 do Código de Processo Civil e o Princípio do Livre Convencimento motivado autorizam o juiz a indeferir as provas que entenda inúteis à resolução do processo, desde que fundamente adequadamente sua decisão, o que ocorreu (fl. 88). In casu, a parte interessada não conseguiu demonstrar a necessidade da oitiva da testemunha nem da prova testemunhal. 2.1. Dessa forma, o simples requerimento de provas não torna imperativo o seu deferimento, sendo certo que o Juiz pode, diante do cenário dos autos dispensá-las, se evidenciada a desnecessidade de sua produção. (STJ, AGA 470470/MG, relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 10/03/2003, p. 212). Preliminar Rejeitada. 3.No presente caso, os apelantes não comprovaram possuir licença do Poder Público para a construção erigida, o que contraria o art. 51 da norma de regência, segundo a qual, as obras de que trata esta lei, em área urbana ou rural, pública ou privada, só podem ser iniciadas após o licenciamento da respectiva Administração Regional (g.n). 4.O art. 17 do citado diploma legal prevê que, no exercício da vigilância do território de sua circunscrição administrativa, o responsável pela fiscalização tem o poder de polícia para vistoriar, fiscalizar, notificar, autuar, embargar, interditar e demolir obras e apreender materiais, equipamentos, documentos, ferramentas e quaisquer meios de produção utilizados em construções irregulares, ou que constituam prova material de irregularidade. 5.Vislumbra-se inclusive que a demolição parcial ou total da obra é uma das penalidades para os responsáveis por infrações decorrentes da inobservância aos preceitos do Código de Edificações do Distrito Federal, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis (art. 163, V). Tratando-se de área pública, é possível a imediata demolição (art. 178, § 1º). 6.Conforme orientação sedimentada desta e. Corte de Justiça, o interesse coletivo ao meio ambiente urbano ordenado e adequado ao convívio social sobrepõe-se aos interesses individuais de quem levantou a construção irregular, ante o princípio da supremacia do interesse público. 6.1. Precedente da c. 1ª Câmara Cível: 3. Os direitos constitucionais à moradia, à dignidade da pessoa humana e à função social da propriedade devem ser interpretados em consonância com os demais preceitos constitucionais, não podendo se sobrepor, de maneira absoluta, ao dever estatal de coibir a ocupação irregular e desenfreada de terras públicas. [...] 5. A demolição de construção realizada em terra pública em virtude da ausência de licenciamento constitui ato administrativo decorrente do Poder de Polícia, o qual é exercido pela AGEFIS. 6. Sem o licenciamento, as construções não contêm os elementos mínimos de segurança necessários para a edificação de residências e manutenção da proteção de seus ocupantes e dos demais integrantes da sociedade. (EIC nº 2014.01.1.086542-6, relª. Desª. Maria Ivatônia, DJe de 11/07/2017, pp. 71/76). 7.Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. EFEITOS DA APELAÇÃO. APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES E À EX-COMPANHEIRA. PRECEDENTES STJ E TJDFT. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ARTS. 1694 E 1695 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. 1.1. Sentença de parcial provimento quereconheceu a união estável havida entre abril de 2000 a março de 2016, determinou a partilha, na proporção de 50% dos bens arrolados na inicial, preservados o direito de terceiros e da Fazenda Pública, fixou alimentos aos filhos menores no valor de 25% dos rendimentos brutos do requerido, acrescido de auxilio creche e/ou salário família, se houver, e alimentos para a autora em 8% pelo prazo de 18 meses. 1.2. Apelo do réu pleiteando preliminarmente, que o presente recurso seja recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo e reforma da sentença para redução do percentual de alimentos fixados aos filhos menores para 20% e a desobrigação de alimentos concedidos à ex-companheira. 2.Nos termos do artigo 1.012, § 1º, inciso II do CPC, a sentença que condena a pagar alimentos produz efeitos imediatos após sua publicação. 2.1. Precedente do STJ: 2.2. Deve ser recebido apenas no efeito devolutivo o recurso de apelação interposto contra sentença que decida pedido revisional de alimentos, seja para majorar, diminuir ou exonerar o alimentante do encargo (REsp nº 595.209, MG, relatora a eminente Ministra Nancy Andrighi, DJ de 08.03.2007). 3.Nos termos do art. 1.694, § 1º, do CC, Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 3.1. Já o art. 1.695 do mesmo instituto prevê que São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 4.As provas documentais comprovaram que o apelante possui capacidade contributiva que lhe permite arcar com a pensão alimentícia fixada na instância a quo. 4.1. Omenor de 4 anos é portador de problemas de saúde em razão de uma mutação genética consubstanciada na deficiência de G6PD, a qual pode provocar uma série de problemas sérios ligados, à família das anemias e seu portador deve controlar sua alimentação, com restrição de ingestão de algumas substâncias e recomendação de outras tantas.4.2. A menor de 11 anos não apresenta necessidades especiais, no entanto, em razão de seu natural crescimento, a pré-adolescência, a idade escolar, suas despesas só aumentam com o passar dos anos. 4.3.Portanto, em que pese as argumentações do genitor, a situação econômica do recorrente/genitor ampara a verba alimentar de 25% dos rendimentos brutos do requerido atendendo ao binômio possibilidade/necessidade. 5. Quanto aos alimentos para a ex-companheira, ainda de acordo com o art. 1694, a obrigação de prestar alimentos está condicionada ao vínculo de parentesco, conjugal ou convivencial e na proporção das necessidades do reclamante e recursos da pessoa obrigada.5.1. A autora demonstrou ser portadora de problemas de coluna, porém não logrou êxito em demonstrar sua incapacidade para o trabalho. 5.2. Nesse contexto, levando-se em conta o período em que os litigantes se mantiveram em união (16 anos) e a idade da apelante (41 anos) não se evidencia elementos suficientes para que esta não possa prover o seu próprio sustento. 5.3. Entretanto, diante de seu quadro médico e laudos apresentados, correta a sentença em manter a prestação alimentícia por período de 18 meses, para que esta possa se reorganizar financeiramente e alcançar sua independência. 6.Precedente do STJ: 6.1. (...) 3. De acordo com os arts. 1.694 e 1.695 do CC/02, a obrigação de prestar alimentos está condicionada à permanência dos seguintes pressupostos: (i) o vínculo de parentesco, ou conjugal ou convivencial; (ii) a necessidade e a incapacidade do alimentando de sustentar a si próprio; (iii) a possibilidade do alimentante de fornecer alimentos. 4. O fosso fático entre a lei e o contexto social impõe ao Juiz detida análise de todas as circunstâncias e peculiaridades passíveis de visualização ou de intelecção no processo, para a imprescindível aferição da capacidade ou não de autossustento daquele que pleiteia alimentos, notadamente em se tratando de obrigação alimentar entre ex-cônjuges ou ex-compaheiros. Disso decorre a existência ou não da presunção da necessidade de alimentos. (...) 6. A obrigação de prestar alimentos transitórios - a tempo certo - é cabível, em regra, quando o alimentando é pessoa com idade, condições e formação profissional compatíveis com uma provável inserção no mercado de trabalho, necessitando dos alimentos apenas até que atinja sua autonomia financeira, momento em que se emancipará da tutela do alimentante - outrora provedor do lar -, que será então liberado da obrigação, a qual se extinguirá automaticamente. (REsp 1025769/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 01/09/2010). 7.Precedente desta Corte: 7.1. (...) 1. Como vêm reiteradamente destacando esta e. Corte e o c. STJ, o pensionamento entre ex-consortes é medida excepcional, sendo que, para o seu deferimento, a necessidade do pretenso credor deverá restar efetivamente comprovada, principalmente, no tocante aos requisitos pertinentes (CC, arts. 1.695). Outrossim, em regra, possui caráter temporário, isto é, deve ser fixado por um período razoável para que o ex-cônjuge necessitado possa se reorganizar, financeira e profissionalmente, até que alcance sua independência. O julgador deve buscar os parâmetros necessários em cada caso concreto. (...) 3. De fato, o término do casamento não implica necessariamente a extinção do dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges. Contudo, deve ser tida como medida excepcional e exige a comprovação da efetiva necessidade de quem os pleiteia, a qual no caso não resta mais verificada porquanto a ex-esposa possui formação profissional e capacidade para adentrar no mercado de trabalho. (20130110158466APC, Relator: Alfeu Machado, 1ª Turma Cível, DJE: 17/03/2017). 8.Apelação improvida

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA CURADORIA DE AUSENTES. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. INADIMPLEMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL VALIDADE. INVIABILIDADE DA CITAÇÃO PESSOAL. REMESSA À CONTADORIA. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargosà execução opostos pela Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial em favor de ausentes suscitando a) nulidade da citação por edital; b) pedindo a remessa dos autos à Contadoria Judicial; c) fazendo defesa por negativa geral. 1.1. Diante da sentença pela total improcedência, a Defensoria reitera os pedidos formulados na inicial. 2. Segundo o art. 256 do Código de Processo Civil, far-se-á a citação por edital quando desconhecido ou incerto o réu; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; ou, nos casos expressos em lei. 2.1. Frustradas as tentativas de citação do réu, tem-se como atendida a regra prevista no artigo 256 do CPC, que restringe a citação ficta ao réu desconhecido ou incerto, ou que, como acontece no caso, esteja em local ignorado, incerto ou inacessível. 2.2. Precedente: (...) Realizadas diversas diligencias e evidenciado que os réus encontravam-se em local incerto e não sabido, válida é a citação por edital, até porque desnecessário o esgotamento absoluto dos meios disponíveis e existentes para a sua efetiva localização. (...) (20070410007404APC, Relator: Gilberto Pereira De Oliveira 3ª Turma Cível, DJE: 09/02/2018). 3. Aremessa dos autos à Contadoria Judicial é desnecessária, considerando a correção da planilha de cálculo apresentada pelo exequente. 3.1. Inexisteexcesso de execução, pois os cálculos consideram apenas a incidência de juros remuneratórios durante o período de normalidade do pacto e de comissão de permanência no período de inadimplemento, tal como previsto no contrato de abertura de credito. 4.Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. AÇÃODE CONHECIMENTO. PENSÃO POR MORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. HABILITAÇÃO DE DOIS BENEFICIÁRIOS À PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. VIÚVA E FILHO INCAPAZ. DIVISÃO DO BENEFÍCIO. ART. 30-B DA LC 840/2011. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações contra sentença proferida em ação de conhecimento, proposta por viúva de ex-servidor do DF, pleiteando o reconhecimento da condição de beneficiária de pensão por morte. 1.1. Sentença que acolhe a pretensão autoral e lhe assegura o direito à percepção de 50% da pensão, cabendo a outra metade ao filho incapaz do ex-servidor. 1.2. Apelação do DF sustentando as preliminares de falta de interesse processual e necessidade de integração, no polo passivo, do IPREV e do filho incapaz. 1.3. Recurso da autora indicando cerceamento de defesa e, no mérito, pleiteando o direito de receber 100% da pensão, e não apenas 50% do benefício. 2. Da preliminar do DF de falta de interesse processual. 2.1. O acolhimento do pedido, na esfera administrativa, no curso da ação, não subtrai da parte o interesse em obter uma sentença que confirme o seu direito ao recebimento da pensão por morte. 3. Da formação de litisconsórcio passivo necessário. 3.1. A legitimidade para a causa, ativa e passiva, diz respeito à pertinência subjetiva da ação, na medida em que quem deve figurar no polo ativo da causa é o titular do direito material que se pretende deduzir em juízo, enquanto no polo passivo deve constar aquele que deve suportar os efeitos de uma eventual condenação. 3.2. É desnecessária a inclusão do IPREV no polo passivo da demanda proposta contra o DF, se já houve, no transcurso do processo, o cumprimento da obrigação de inclusão da autora como beneficiária da pensão, já que nenhum efeito recairá sobre o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal. 3.3. É igualmente desnecessário que o outro habilitado à pensão figure como réu na lide, seja porque não há pedido de exclusão dele como beneficiário, seja porque a sua cota de 50% da pensão está sendo resguardada. 4. Da preliminar de cerceamento. 4.1. A nulidade da sentença, por cerceamento de defesa depende da prova do efetivo prejuízo. 4.2. Não se justifica a cassação da sentença, para que seja colacionada a íntegra do processo administrativo de requerimento da pensão por morte, se já há, nos autos, documentos desse mesmo processo que permitem ao magistrado resolver a controvérsia. 5. Ocorrendo habilitação da viúva à pensão vitalícia e de filho incapaz à pensão temporária, metade do valor cabe a cada um dos habilitados (art. 30-B, II, LC 840/11). 6. Recursos improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA ALIMENTAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. PRESSUPOSTO DA CONDIÇÃO DA AÇÃO. INEXISTE. ART. 300, III, C DO CPC. ALIMENTANDO QUE SE ENCONTRA HOJE COM VINTE ANOS DE IDADE E TEM CAPACIDADE PARA RECEBER A PENSÃO EM SUA PRÓPRIA CONTA BANCÁRIA, E ADMINISTRÁ-LA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento de falta de interesse de agir e extinguiu o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 330, III, c e 485, VI, do CPC. 2.O interesse de agir se relaciona ao trinômio necessidade/utilidade/adequação da tutela jurisdicional face à impossibilidade de se solver a contenda por outros meios. 3.Afalta de interesse de agir se configura quando o autor não demonstra a utilidade/necessidade/adequação do provimento requerido. Assim, depreende-se que um dos pressupostos para a configuração da referida condição da ação é a pretensão resistida. 3.1. O genitor do requerente integra o polo passivo desta ação e não há notícias de que o mesmo esteja inadimplente com sua obrigação em relação à pensão alimentar. 3.2. Portanto, não há interesse processual, ante a ausência de pretensão resistida, pois o próprio apelante confirma que os depósitos estão sendo efetuados, nos termos do pactuado na ação de alimentos, na conta de sua genitora. 4. Apelo improvido.