APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NÃO COMPROVADA AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECONHECIMENTO INIDÔNEO REALIZADO POR UMA DAS VÍTIMAS. RECURSO PROVIDO. 1. A absolvição por insuficiência de provas para a condenação é medida que se impõe, eis que não restou comprovado, de forma segura, que o réu praticou crime de roubo circunstanciado. 2. O reconhecimento realizado por uma das vítimas na Delegacia de Polícia não é apto para embasar condenação, considerando que a vítima afirmou ter reconhecido o réu apenas pelo perfil, o que torna inidôneo, somente esse ato, para a condenação. 3. Dado provimento ao recurso para absolver o réu.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. COAUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRÁTICA DOS DELITOS DURANTE O DIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é possível a absolvição se há provas incontestes nos autos de que o réu, em unidade de desígnios e divisão de tarefas com um comparsa, atingiu o patrimônio de sete vítimas, sendo ele preso em flagrante delito na posse da res furtiva. 2. Demonstrado nos autos que a participação do réu foi decisiva para o êxito da empreitada criminosa, não é possível o reconhecimento da participação de menor importância, porquanto devidamente configurada a coautoria, com nítida divisão de tarefas. 3. O fato de os crimes terem sido praticados à luz do dia, por si só, não justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser mitigado quando o magistrado que presidiu a instrução é designado para substituição em outra Vara, caso em que a prolação da sentença, pela magistrada em exercício na Vara, não viola o aludido princípio. 2. O pedido de absolvição por insuficiência de provas não comporta acolhimento quando o acervo probatório é firme e coerente ao comprovar que os réus praticaram os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores narrados na denúncia. 3. Amera alegação de negativa de autoria, sem amparo em provas que a embasem, não tem o condão de afastar a condenação ou de suscitar dúvida suficiente que possa ensejar a absolvição, sobretudo quando o conjunto probatório aponta no sentido contrário. 4. Os elementos informativos coletados na fase policial, que foram devidamente corroborados por provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são hábeis para formar a convicção do julgador. 5. A comprovação da idade do adolescente, para a configuração do crime de corrupção de menores, não se limita à certidão de nascimento, podendo ser feita por outros documentos dotados de fé pública, sobretudo aqueles produzidos pela Delegacia especializada e pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude, em razão da instauração de representação em face do menor. 6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO COMPARSA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO COGENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A falta de identificação do coautor ou do partícipe não tem o condão de afastar o reconhecimento da causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas, sobretudo quando o acervo probatório é robusto em demonstrar que o delito de roubo foi praticado pelo réu, em companhia de terceiro não identificado. 2. A pena de multa, como cediço, é de aplicação cogente, porquanto está prevista no preceito secundário do tipo penal, de modo que é incabível a sua exclusão com o fundamento de que o réu não dispõe de condições econômicas para satisfazê-la. Precedentes. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS. ESTELIONATO. PRELIMINAR. NULIDADE. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS INCABÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ESTELIONATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cediço que se trata o inquérito policial de procedimento administrativo meramente informativo, de natureza investigativa, não estando sujeito, portanto, a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sendo assim, a ausência de advogado no interrogatório policial de forma alguma acarreta a nulidade do processo ou do próprio ato, sobretudo quando não demonstrado efetivo prejuízo. 2. Devidamente evidenciadas a autoria e a materialidade dos delitos de furto qualificado pela fraude e concurso de pessoas, em continuidade delitiva, e de estelionato, sobretudo pelas apreensões na residência dos réus de diversos cartões bancários clonados com trilhas magnéticas, pelos laudos periciais, informações do Banco do Brasil, acerca de cartões bancários fraudados, os quais correspondem àqueles apreendidos, pelas declarações e relatórios dos policiais, interceptação telefônica e pelos recibos de estabelecimentos comerciais, não merece acolhimento o pleito defensivo para absolvição por insuficiência de provas. 3. Se, entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença penal condenatória transcorreu prazo superior ao previsto no artigo 109, inciso V, do Código Penal, declara-se a extinção da punibilidade do crime de estelionato pela prescrição, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido, para julgar extinta a punibilidade do crime de estelionato.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. INEXIGÊNCIA DE RESULTADO NATURALÍSTICO. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. APELO NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido se a materialidade e autoria do crime foram cabalmente provadas nos autos pela confissão judicial do réu corroborada pelos depoimentos judiciais dos policiais militares que o prenderam em flagrante. 2. O crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, não exigindo para sua configuração que ocorra o resultado naturalístico, sendo presumida, portanto, a ofensividade ao bem jurídico tutelado, no caso, a incolumidade pública, independentemente do potencial lesivo da arma, razão pela qual não há falar-se em atipicidade material da conduta. 3. Não é possível a fixação da pena-base em quantidade inferior ao previsto no preceito secundário da norma penal, que é de aplicação cogente, devendo o magistrado, na realização da dosimetria da pena, ater-se, na primeira fase, aos limites mínimo e máximo previstos no tipo penal, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 4. Mantém-se a dosimetria da pena realizada na sentença de acordo com os ditames legais. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para a configuração dos maus antecedentes é aceitável a condenação definitiva por fato criminoso cometido anteriormente ao que está em julgamento, mesmo que o trânsito em julgado seja posterior, desde que anterior à data em que proferida a sentença penal condenatória objeto do recurso. 2. Demonstrado nos autos que o réu era menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, impõe-se o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, o que, somada à atenuante da confissão espontânea reconhecida na sentença, conduz à fixação da pena em seu mínimo legal, nos termos da Súmula n. 231, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Demonstrado nos autos que o réu preenche os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, procede-se à substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, em face do quantitativo de pena cominado, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA. RECURSO DE UM DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão do reconhecimento de circunstância atenuante, na segunda fase da dosimetria, não viola os princípios da individualização da pena ou da isonomia. Trata-se de interpretação jurisprudencial que compatibiliza os artigos do Código Penal, que versam sobre as atenuantes e agravantes genéricas, com os preceitos secundários de cada norma penal incriminadora, respeitando os limites mínimo e máximo cominados ao tipo penal. Precedentes. 2. Demonstrado nos autos que um dos réus, à época do delito, era menor de 21 (vinte e um) anos de idade, deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa, contudo, sem reflexos na pena já fixada em seu mínimo legal, em consonância com o disposto na Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso do réu Everton desprovido. Recurso do réu Diego parcialmente provido.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. RECURSO REJEITADO. 1. O manejo dos embargos de declaração condiciona-se à presença de algum dos requisitos previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, quais sejam, ambigüidade, omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não se prestando este recurso para a reapreciação da lide. 2. Demonstrado nos autos que o acórdão analisou, detidamente, as matérias ventiladas pelo embargante, inexistindo, portanto, a alegada omissão, impõe-se a rejeição do recurso integrativo, por ausência de requisito legal. 3. No caso, além de não demonstrada qualquer das hipóteses previstas no artigo 76, do Código de Processo Penal, a ensejar o reconhecimento da conexão e, por conseqüência, da competência da Justiça Federal para o julgamento da causa, a ação penal que tramitou na Justiça Federal, em face do embargante, já conta com sentença transitada em julgado. Consoante o disposto na Súmula n. 235, do Superior Tribunal de Justiça, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 4. Recurso conhecido e rejeitado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, não podendo ser utilizados para rediscussão do julgado. 2. Os embargos de declaração, ainda quando opostos para fins de prequestionamento, cingem-se às hipóteses previstas no artigo 619, do Código de Processo Penal, ou seja, quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses inexistentes no caso. 3. Recurso conhecido e rejeitado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE. 1. A alienação fiduciária consiste em negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel (art. 22 da Lei nº 9.514/1997). 2. O pedido de anulação de contrato de compra e venda com garantia fiduciária, em virtude de alegado vício de vontade (erro), tem o potencial de repercutir nos interesses da credora e proprietária fiduciária do imóvel litigioso, afetando a sua esfera jurídica e patrimonial. 3. Muito embora e pretensão autoral não esteja diretamente voltada para a extinção do contrato de financiamento, é certo que esta relação jurídica fora estabelecida em conjunto com os termos da compra e venda, bem como da garantia fiduciária, sendo certo que a anulação pleiteada pelo autor, inevitavelmente, irá impactar indiretamente nos outros contratos. 4. Ainda que a causa de pedir deduzida na presente demanda não tenha relação imediata com qualquer ato eventualmente praticado pela Caixa Econômica Federal, esta, na condição de proprietária resolúvel do imóvel objeto da avença, terá, muito provavelmente, a sua esfera jurídica e patrimonial atingida pelos efeitos da anulação do contrato de compra e venda. 5. O próprio autor/embargado, em petição de emenda, pugnou pela manutenção do contrato de mútuo com a instituição financeira, com alteração, no entanto, do devedor fiduciário. 6. Tais circunstâncias caracterizam o litisconsórcio necessário, o qual, como sabido, ocorre sempre que a lei ou a natureza da relação jurídica em discussão exige a sua formação, independentemente da vontade das partes, ao contrário do que acontece com o litisconsórcio facultativo, em que inexiste tal obrigatoriedade. 7. Destarte, a fim de adequar a parte dispositiva do julgado com a fundamentação e conclusão adotada pelo Órgão Julgador, visando ainda complementar o v. Acórdão recorrido, dele expungindo qualquer contradição, atribuindo-lhe efeitos infringentes, impõe-se reconhecer a necessidade de que a parte autora proceda a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, sob pena de violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica. 8. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE RECURSAL. FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. MENOR. SEM RISCO. EXAMES SUPLETIVOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. ALUNOS DO ENSINO MÉDIO. CURSO SUPERIOR EM ANDAMENTO. PECULIARIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Não se pode ignorar que o Órgão Ministerial atua, também, como fiscal da lei, atualmente, qualificado como fiscal da ordem jurídica, pelo artigo 179 do novo Código de Processo Civil, incumbência determinada pela Constituição Federal, no artigo 127, de maneira que se lhe mostra patente o interesse recursal em feito em que se discute suposto confronto à legislação pertinente decorrente de avanço escolar. 2.Uma vez inexistente situação de risco a justificar a competência da Vara de Infância e Juventude, cabe ao juízo cível a competência, para processar e julgar ação em que se pleiteia a submissão a testes supletivos, a fim de se obter matrícula em instituição de ensino superior. 3.O ensino supletivo foi criado principalmente para ajustar situações nas quais os alunos não tiveram a chance ou condições para concluir os estudos pelas vias normais, no tempo certo. Não pode o instrumento ser tomado simplesmente para substituir a escolaridade regular. 4.A peculiaridade do caso vertente exige solução diversa. Haja vista o decurso de 3 (três) anos entre a concessão da liminar que autorizou a submissão a testes supletivos, com o fim de matrícula em instituição de ensino superior, e o julgamento do mérito, a improcedência do pedido pode comprometer a continuidade dos estudos da parte autora, atentando contra a própria segurança jurídica. 5.Segundo o Superior Tribunal de Justiça, 3. O decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. (AgRg no Ag 1338054/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 05/11/2015). 6. Preliminares rejeitadas. Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. 1. Ausente omissão, porquanto a matéria restou devidamente debatida nos autos, com espeque na jurisprudência deste Egrégio e do c. Superior Tribunal de Justiça, afasta-se a alegação de vícios no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. PRAZOS IMPRÓPRIOS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO DAS PARTES. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSTATAÇÃO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. OBSERVÂNCIA. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. BAIXA DE GRAVAME. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Os prazos impróprios não se sujeitam à preclusão. O ato praticado além do prazo impróprio é válido e eficaz. 2. O Código de Processo Civil de 2015 apresenta, como escopo, o princípio da primazia da solução de mérito, previsto no artigo 4º do CPC, associado ao princípio da cooperação das partes, estabelecido no artigo 6º do CPC. Significa dizer que a atividade jurisdicional deve-se orientar pela atividade satisfativa dos direitos discutidos em juízo, em espírito cooperativo entre os sujeitos do processo. 3. Segundo o artigo 139, inciso IX do CPC, O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;. A finalidade desse dispositivo é o alcance do julgamento de mérito com a possibilidade do saneamento de vícios processuais e suprimento de pressupostos, a fim de que o processo corra sem que seja prejudicado por incidentes, que podem ser sanados pelas partes, conferindo-se continuidade à marcha processual. 4. Constatado que a parte figura como possível titular do direito reclamado, pode ocupar o polo ativo da demanda, haja vista que consubstanciada sua legitimidade ativa. 5. Vigora, no sistema processual pátrio, o princípio da persuasão racional, mediante o qual o juiz é livre para formar seu convencimento, de maneira a conferir às provas produzidas o peso que entender cabível. Deve, pois, ater-se aos fatos alegados no processo, para decidir. Logo, descabe o intuito de que o juiz acolha determinada prova em detrimento de outra. 6. Acerca da conexão, na linha do artigo 55, parágrafo terceiro, do CPC/2015, a orientação do Superior Tribunal de Justiça mostra-se no sentido de que 1. Uma causa, mercê de não poder ser idêntica à outra, pode guardar com a mesma um vínculo de identidade quanto a um de seus elementos caracterizadores. Esse vínculo entre as ações por força da identidade de um de seus elementos denomina-se, tecnicamente, de conexão. (FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001). 2. A moderna teoria materialista da conexão ultrapassa os limites estreitos da teoria tradicional e procura caracterizar o fenômeno pela identificação de fatos comuns, causais ou finalísticos entre diferentes ações, superando a simples identidade parcial dos elementos constitutivos das ações. (...) 4. O efeito jurídico maior da conexão é a modificação de competência, com reunião das causas em um mesmo juízo. A modificação apenas não acontecerá nos casos de competência absoluta, quando se providenciará a suspensão do andamento processual de uma das ações, até que a conexa seja, enfim, resolvida. (...) (REsp 1221941/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 14/04/2015). 7. Uma vez não identificado respaldo para conexão de ações, mormente, em razão de sentença em um dos feitos, à luz da Súmula 235 do STJ, repele-se assertiva dessa natureza. 8. Demonstrada a quitação da dívida, assim como a baixa do gravame de veículo, associados à não comprovação de débito remanescente, deve ser julgado improcedente pedido de cumprimento de contrato de alienação fiduciária. 9. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 10. Preliminares rejeitadas. Apelo provido. Honorários recursais fixados.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 01. Em se tratando de relação de consumo, uma vez que o Autor apresenta-se como destinatário final de serviços prestados pela Demandada, a relação processual estará sob o pálio do sistema de proteção e defesa ao consumidor. 02. Cediço que As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011 - julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC).4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 381.446/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 10/12/2013). 03. A contratação fraudulenta de financiamento de veículo em nome do consumidor gera-lhe diversos transtornos, havendo, pois, nexo de casualidade entre tal contratação, a cobrança indevida, e o dano correspondente, apontando para a condenação da Ré no pagamento da indenização respectiva, nos termos do artigo 6°, inciso VI, do CDC. 04. Partindo do pressuposto de que o artigo 5.º, incisos V e X, da CF/1988 e o artigo 6.º, incisos VI e VII, do CDC contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano. 05. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 06. Contrarrazões não consubstanciam via adequada para requerer alteração da sentença. O novo Código de Processo Civil, no artigo 1009, §2º, até previu o denominado recurso do vencedor, quando as questões resolvidas na fase de conhecimento não impugnáveis por agravo de instrumento são suscitadas em preliminar de apelação. Mas não é este o caso em estudo. 07. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 08. Negou-se provimento aos apelos do Autor e da Ré. Honorários recursais fixados.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PATERNIDADE. IRREVOGABILIDADE. IRRETRATABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. VÍNCULO SÓCIO AFETIVO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O instituto do reconhecimento de paternidade importa em ato de vontade e se aperfeiçoa pela ausência de qualquer imposição ou constrangimento contra aquele que o pratica, revestindo-se dos caracteres de irrevogabilidade e irretratabilidade. Admite-se, contudo, sua anulação quando demonstrada a ocorrência de qualquer vício de vontade na origem do ato jurídico (coação, erro, dolo, simulação ou fraude), conforme autoriza o art.171, inc.II c/c art.1.604 do Código Civil. 2. O Requerente, de forma livre, espontânea e consciente, reconheceu, como sendo próprio, filho que sabia ser de outrem, o que implica dizer não ser cabível a anulação do ato, pois não eivado de quaisquer dos vícios enumerados no art.171, inc.II, do Código Civil. 3. Desnecessário o exame da configuração da paternidade sócio afetiva quando ausente prova da existência de vício de consentimento hábil a anular o reconhecimento voluntário da paternidade. 4. Apelo não provido. Honorários recursais fixados.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DO §2º DO CPC. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DOS VALORES FIXADOS. 1. A existência de erro material na r. sentença, quanto aos valores inadimplidos, devem ser corrigidos conforme a importância exposta na peça exordial. 2. A valoração do trabalho empreendido na causa deve guardar relação de proporcionalidade com o momento, a natureza, a importância, o tempo, além de outros requisitos que possam ser determinantes na fixação do quantum devido a título de honorários advocatícios. 3. Atento a tais parâmetros, imperioso manter a verba advocatícia fixada na origem, estabelecida em patamar proporcional às especificidades do caso. 4. Deu-se parcial provimento ao recurso, tão somente para correção de erro material. Honorários recursais devidos e fixados.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. REMANEJO DE REDE DE ESGOTO. OBSTRUÇÃO DE IMÓVEL. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 1. Quanto à questão da dilação probatória, é de se ter presente que o seu destinatário final é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto no artigo 370 do NCPC. 2. Inexiste, nos autos, prova de que tenha havido a obstrução do imóvel do Autor, mormente pelo fato dele ter construído no local. O que há, em verdade, é mera assertiva da parte autora, não lastreada nos elementos probatórios dos autos. 3. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, I CPC). 4. Atento ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios recursais. 5. Apelo conhecido, preliminar de cerceamento de defesa rejeitado e recurso não provido.