CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DE FORO. JUSTIÇA LOCAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Cumprimento de sentença coletiva que condenou o Banco do Brasil, a União Federal e o Banco Central a modificarem o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural em março de 1990 e, por isso mesmo, a devolverem eventual diferença apurada; 2. Estabelecida a fase executiva em desfavor, unicamente, do Banco do Brasil, mostra-se desnecessária e descabida a remessa dos autos à Justiça Federal; 3. Afigura-se inviável o chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença, se no âmbito do processo de conhecimento os devedores solidários participaram da relação processual que ensejou a formação do título executivo; 4. Eventual satisfação do crédito exequendo na Justiça Comum do Distrito Federal não interfere no direito de regresso do ora agravante em desfavor da União e do Banco Central, os quais, se o caso, serão demandados nessa ação na Justiça Federal, oportunidade em que poderão suscitar as questões jurídicas que entenderem pertinentes à espécie; 5. Ante a regra de competência prevista no art. 53, inc. III, alínea ?a?, do Vigente Código de processo civil, a justiça local se afigura competente para o processamento da demanda; 6. Desnecessária a instauração da fase de liquidação, vez que o dispositivo da decisão exequenda declara o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito e o período de incidência, bastando para efeito de cumprimento de sentença a mera demonstração de que o mutuário pagou a atualização do financiamento por índice diverso, o que revela ser suficiente à fase executiva a realização de meros cálculos aritméticos; 7. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IPTU. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO. AVALIAÇÃO UNILATERAL DO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIMINAR INDEFERIDA. 1. A antecipação do provimento final é instrumento de exceção, pois afasta o direito constitucional ao contraditório perfeito, por isso somente nos casos em que o pedido se mostra de plano deferível é que a medida se mostra cabível, razão pela qual se faz imprescindível prova inequívoca da verossimilhança das alegações. 2. A avaliação unilateral do valor venal do imóvel realizada pelo contribuinte que busca impugnar a quantia cobrada a título de IPTU não é suficiente, em sede de liminar, para afastar a presunção de veracidade que goza o ato administrativo tributário, sendo necessária dilação probatória a amparar a tese sustentada pelo Recorrente, o que inviabiliza a concessão do pedido liminar. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CRECHE. REDE PÚBLICA DE ENSINO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A Constituição da República preconiza, em seu art. 208, IV, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). II - Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. III - Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança, baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. IV - Deu-se provimento à apelação cível.    

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ERRO MÉDICO. INEXISTÊNCIA. FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O ATO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. No âmbito de incidência da reparação civil, enquanto os hospitais respondem objetivamente por eventual falha na prestação dos serviços, a responsabilidade dos médicos é subjetiva, pressupondo, portanto, a caracterização de conduta dolosa ou culposa da qual tenha decorrido o evento danoso. 2. O reconhecimento do dever de indenizar do hospital responsável pelo tratamento do paciente pressupõe a qualificação da conduta profissional do médico, a ocorrência do evento danoso bem como o reconhecimento do nexo de causalidade entre ambos 3. Não sendo demonstrada a existência de conduta ilícita e consequente nexo de causalidade entre o ato civil e a ocorrência dos danos alegados, não há que se falar em responsabilidade civil para penalizar o hospital, face à ausência de erro médico nos procedimentos cirúrgicos e no tratamento pós-cirúrgico. 4. O desenvolvimento de hérnia pós-cirúrgica e da diástase do músculo reto abdominal são multifatoriais, e dentre os fatores de risco, inclui ser a paciente portadora de obesidade. Com relação à cicatriz, verifica-se ser inevitável a sua ocorrência, uma vez que foram realizados diversos procedimentos cirúrgicos com corte, não se constatando um tipo de cicatriz fora dos padrões da normalidade. 5. No que se refere à depressão, não se comprova que o quadro depressivo tenha relação com os procedimentos cirúrgicos realizados pelo hospital ou com a cicatriz que foi gerada, sobretudo porque somente se demonstra a existência do referido quadro quatro anos após as intervenções. 6. Negou-se provimento ao recurso.    

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. AÇÃO DE DESPEJO. OCUPANTES DO IMÓVEL. PEDIDO DE INCLUSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE LISTISCONSORTE. DESNECESSIDADE. 1. O Agravo de Instrumento é cabível para atacar decisões interlocutórias proferidas em sede de cumprimento de sentença, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 1015, do CPC. 2. A determinação do despejo é consectário lógico da rescisão do contrato de locação e, por se tratar este de relação pessoal, não se torna obrigatória, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, a presença de terceiros que ocupam o imóvel. 3. Muito embora possa ser prudente trazer ao feito terceiros que possam vir a sofrer os efeitos da decisão judicial de desocupação do imóvel, no caso dos autos, tal objetivo já foi alcançado diante da oposição dos Embargos de Terceiro e de ação de Extinção do Usufruto por Abandono, ambas ajuizadas pelas Agravantes com o objetivo de mantê-las no imóvel, tornando-se assim desnecessário o litisconsórcio ora buscado, até porque tal intervenção, na fase processual em que se encontra o feito, apenas tumultuaria o cumprimento da decisão que se encontra albergada pela coisa julgada. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A localização do veículo alienado fiduciariamente é pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo na ação de busca e apreensão, se tornando exigência indispensável para o prosseguimento do feito, cujo desajuste legitima seu indeferimento. 2. Devidamente intimada a parte a manifestar-se quanto ao interesse na expedição de carta precatória e mantendo-se esta inerte, acertada a decisão que extingue o feito com fundamento no inciso IV, do art. 485, do CPC/2015. 3. Nesse contexto, correta se revela a r. sentença que extinguiu o feito, em face da ausência de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo. 4. Recurso conhecido e não provido.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.  1. O direito subjetivo público de acesso à educação infantil, em creche ou pré-escola, não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula em escola por ela indicada, próxima da residência ou do trabalho da representante do menor, mormente quando noticiada a inexistência de vagas, sob pena de prejuízos a outros pretendentes à mesma escola. 2. O direito pleiteado mostra-se relacionado à matrícula de menor em estabelecimento de ensino que melhor atende às suas conveniências particulares, não estando relacionado à negativa de acesso à educação infantil pelo Poder Público. 3. Recurso conhecido e não provido.  

  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  1. Embora a citação do réu e a localização do veículo sejam requisitos indispensáveis para o prosseguimento da ação de busca e apreensão de veículo com gravame de alienação fiduciária, a demora ou a dificuldade do autor no cumprimento de tais diligências não caracterizam perda superveniente do interesse de agir, sobretudo quando demonstrado que os meios para localização do réu e do veículo não foram esgotados. 2. A ausência de citação e a não localização do veículo objeto somente poderá dar ensejo à extinção do feito sem exame do mérito se o autor não promover tais diligências, quando lhe for oportunizado requerer e esgotar as providências necessárias para cumpri-las.  Comprovados os esforços do autor na tentativa de citar o réu e encontrar o veículo, mostra-se inviável a extinção do processo sem exame do mérito. 3. Apelação Cível conhecida e provida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PARTE ALIMENTANDA. FONTE DE RENDA COMPROVADA. PENSÃO ADIMPLIDA POR LONGA DATA. SOBRESTAMENTO LIMINAR. RISCO DE DANO.  1. O artigo 1.699 do Código Civil garante que se sobrevier mudança na situação financeira do alimentante ou da parte alimentanda, ?poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo?. 2. Na hipótese em que a obrigação de alimentos foi fixada há mais de 30 anos, em favor de pessoa que conta atualmente com 69 anos de idade, ainda eu se comprove tratar-se de pessoa dotada de fonte de renda, faz-se necessário melhor apurar o acréscimo em sua situação financeira, antes que se possa decidir pela redução do valor ou exoneração total do benefício. 3. Segundo exegese dos artigos 98 e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil de 2015, tratando-se de pessoa física, presume-se verdadeira a declaração da parte de não possuir condições financeiras para arcar com os encargos do processo, de modo que faz jus à gratuidade de justiça pleiteada, a qual somente poderá ser negada quando presentes nos autos elementos concretos que evidencie a falta dos pressupostos para a concessão do benefício. Impugnação rejeitada.  4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO - CEB - DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA -DANOS - AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA. NEXO CAUSAL NÃO CONSTATADO - RECURSO PROVIDO. 1. Aplica-se a teoria do risco administrativo às concessionárias de serviço público, consubstanciada na responsabilidade objetiva, por força do § 6º do artigo 37 da Constituição da República. 2. Mesmo nos casos de responsabilidade objetiva, revela-se imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre os danos sofridos e o serviço prestado pela concessionária de serviço público. 3. Ausente a demonstração inequívoca de que o dano ocasionado decorreu de falha na prestação dos serviços da CEB Distribuição S.A, nos termos da norma inscrita no artigo 373, I, do CPC, o pedido de reparação cível formulado pela seguradora em ação regressiva deve ser julgado improcedente. 4. Recurso provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. AGRAVAMENTO DO RISCO OBJETO DO CONTRATO. DEVERES DE VIGILÂNCIA E DE ESCOLHA ADEQUADA. EMBRIAGUEZ DE TERCEIRO CONDUTOR. CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO ABUSIVIDADE.   1. É possível o agravamento do risco objeto do contrato por conduta de terceiro, quando verificado que o segurado não cumpriu os deveres de vigilância e de escolha adequada ao confiar o veículo a quem posteriormente veio a conduzi-lo sob efeito etílico e acima da velocidade permitida para a via. 2. É razoável a estipulação de cláusula contratual que preveja a exclusão da obrigação da seguradora de pagar o valor do seguro no caso de condutor embriagado, ainda que se trate de terceiro. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.A localização do veículo alienado fiduciariamente é pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo na ação de busca e apreensão, se tornando exigência indispensável para o prosseguimento do feito, cujo desajuste legitima seu indeferimento. 2. Devidamente intimada a parte a converter o feito em ação executiva e mantendo-se esta inerte, acertada a decisão que extingue o feito com fundamento no inciso IV, do art. 485, do CPC/2015. 3. Nesse contexto, correta se revela a r. sentença que extinguiu o feito, em face da ausência de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo. 4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. MATÉRIA APRECIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na ausência de interesse das partes no pagamento dos honorários atinentes à perícia complementar, mostra-se razoável que a atualização das contas seja feita pela Contadoria judicial, até mesmo porque já foram definidos os seus limites, bastando a realização de meros cálculos aritméticos. 2. A condenação por litigância de má-fé exige a manifesta intenção de a parte interferir ou alterar a verdade dos fatos. A simples circunstância de a parte interpor recurso e não obter êxito não justifica a aplicação da multa por litigância de má-fé. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido.Unânime.