PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA DE AUSENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. VALOR DA CAUSA. VERBA SUCUMBENCIAL EXCESSIVA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 8º e 85, § 2º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Pedido de desistência realizado após o ato de citação por edital enseja pagamento de verba honorária, que deve ser arcada por aquele que desistiu. 2. O arbitramento dos honorários advocatícios não fica adstrito, tão somente, aos percentuais predefinidos no artigo 85, § 2º, do CPC, podendo ser adotada, conjuntamente, as disposições contidas no parágrafo oitavo do art. 85 e no artigo 8º da norma processual civil, a partir de uma interpretação sistemática, utilizando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e permitindo, com isso, a fixação de valores para os honorários advocatícios consoante apreciação equitativa do julgador com o fim de remunerar condignamente o causídico. 2. Sopesando o labor desempenhado pelos patronos do réu (curadoria de ausentes), o tempo em que foi responsável pela defesa e regular andamento do processo, mostra-se razoável a manutenção da verba honorária advocatícia. 3.  Apelação desprovida.  

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. DÉBITO DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM CONTRARRAZOES. VEDAÇÃO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO COM SUPOSTOS CREDITOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. ARTS. 368 e 369 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É vedado o conhecimento, em sede recursal, de argumento e/ou pedido não arguidos no momento oportuno pela parte e, por consequência, não enfrentados na sentença, por constituir inovação recursal. Precedentes. Preliminar de inovação recursais acolhida. 2. O ordenamento jurídico pátrio contempla os recursos e os sucedâneos recursais como meios processuais destinados à impugnação de decisões judiciais, não havendo fundamento técnico-jurídico para a formulação de pedidos com intento modificativo em sede de contrarrazões a recurso de apelação. 3 Deve-se compreender que ?ocorre a compensação quando duas ou mais pessoas forem ao mesmo tempo credoras e devedoras umas das outras, extinguindo-se as obrigações até o ponto em que se encontrarem, onde se equivalerem (art. 368 do CC). (...) Deve-se entender que a compensação constitui um aspecto material do princípio da economia, fundado na ordem pública.? (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 6ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 433). Para que ocorra a compensação, determina o art. 369 do Código Civil que ela somente poderá ocorrer ?entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis?. 4. Na situação posta, o crédito utilizado pela parte autora para compensar com a dívida existente junto a instituição financeira não é líquido, estando ainda pendente de liquidação perante o juízo que declarou a sua existência. Logo, inviável a compensação almejada. 5. Apelação parcialmente conhecida e, neste ponto, improvida.

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. LOCAL PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. DISTINÇÃO. 1. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado matrícula em creche da rede pública de ensino. Na realidade, para que a criança possa ser matriculada em creche da rede pública de ensino, em local próximo à sua residência, deve-se demonstrar, pelo menos, a existência de vaga no lugar pretendido e a solicitação de matrícula negada, não sendo este o caso dos autos. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia; 3. Não se desconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Estado tem o dever constitucional de assegurar a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. 3.1. Não obstante, não se discute nestes autos o dever do Estado de garantir o acesso das crianças à creche, mas, sim, que tal acesso se dê conforme a conveniência da parte, vale dizer, em local que para ela se apresenta mais cômodo. 4. Inexiste direito subjetivo às crianças de zero a cinco anos de idade ao acesso à creche, em local próximo à residência do menor, uma vez que as disposições constitucionais e legais que assim estabelecem são normas programáticas e devem ser interpretadas à luz do princípio da reserva do possível. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARREMATANTE. AUSENTE. FISCALIZAÇÃO DE TRANSITO. CONDUTOR. INFRINGENCIA DA LEI. INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Decreto-Lei que trata dos veículos adquiridos em processo de licitação, excepciona expressamente as exigências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, no que se refere aos Certificados de Licenciamento Anual e Certificado de Registro de Veículos. 2. Conforme dispõe o Decreto-Lei nº 1.455/76, em seu Art. 29. ?A destinação das mercadorias a que se refere o art. 28 será feita das seguintes formas: (...) §6° Serão expedidos novos certificados de registro e licenciamento de veículos em favor de adquirente em licitação ou beneficiário da destinação de que trata este artigo, mediante a apresentação de comprovante da decisão que aplica a pena de perdimento em favor da União, ficando os veículos livres de multas, gravames, encargos, débitos fiscais e outras restrições financeiras e administrativas anteriores a tal decisão, não se aplicando ao caso o disposto nos arts. 124, 128 e 134 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). § 7° As multas, gravames, encargos e débitos fiscais a que se refere o §6º serão de responsabilidade do proprietário do veículo à época da prática da infração punida com o perdimento?. 3. Não se discute o dever de Fiscalização de Trânsito e das Autoridades fazendárias de sancionar o condutor que dirige o veículo automotor contrariando as disposições legais e regulamentares incidentes sobre a atividade, uma vez que a situação do presente caso traz excepcionalidade estabelecida em norma, qual seja, o art. 29, §6º e §7º do Decreto Lei nº 1.455/76. 4. Cuidando-se de bem adquirido por meio de arrematação em hasta pública, modalidade de licitação, aplica-se o Decreto-lei nº 1.455/76 e afasta-se a obrigatoriedade, por parte do arrematante, de solver os débitos do automóvel ocorridos antes do procedimento de arrematação, gerando, por conseqüência, o dever da Administração Pública de liberar o bem sem cobrança de qualquer encargo. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.  

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO PELA AGEFIS. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal incumbe ao Poder Público, em decorrência do poder de polícia, a responsabilidade de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. 2. O Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.105/98) dispõe que, em caso de obra irregular em área pública, deve a Administração, no exercício do poder de polícia, demoli-la, realizando as medidas necessárias para tanto. 3. A ocupação de área pública por particular sem observância das regras específicas de ocupação de bem público viola o preceito da legalidade, disciplinador da atuação da Administração Pública, e constitui benefício injustificado de um particular em desfavor dos demais administrados. 4. Não há qualquer pecha a inquinar a atuação da autarquia, quanto ao ato demolitório, pois a mesma agiu em conformidade com a lei e limitou-se ao exercício do poder de polícia. 5. Mostra-se correta a atuação fiscalizadora impugnada, que impôs, obrigação de demolir a edificação em desconformidade com a legislação em vigor. A medida exarada pelo ente público é justificada pela ausência de licenciamento ou alvará que permite a edificação. 6. O direito à moradia (artigo 6º da Constituição Federal) cede lugar à adequada ordenação territorial urbana em casos de ocupação indevida de área pública, interesse público que não pode ser afastado quando em confronto com o proveito particular. 7. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. DEFICIÊNCIA MENTAL. LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. COMPROVAÇÃO. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como se sabe, a maioridade, por si só, não é motivo suficiente para a extinção automática do direito à percepção dos alimentos, entretanto, nessa situação, a obrigação alimentar deixa de ter como fundamento o poder familiar e passa a ser devida em virtude das relações de parentesco, afastando-se a presunção de necessidade do alimentado e passando-se a exigir dele a devida comprovação de que depende de auxílio para prover a sua própria subsistência ou para concluir os seus estudos. 2. Constatado que a alimentada ainda necessita dos alimentos para a sua subsistência, dada a sua condição especial de saúde demonstrada documentalmente nos autos, deve ser mantida a sentença de primeiro grau que concluiu pela improcedência do pleito autoral. 3. Mostra-se irrelevante o fato de o alimentante alegar que a manutenção dos alimentos tende a estimular o ócio da alimentada, em dissonância a exegese da lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Ao contrário, o objetivo da nova lei não é exonerar o apelante da prestação alimentícia, mas assegurar à apelada condições de igualdade e o exercício dos direitos e das garantias fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social. 4. Desta forma, no caso sub judicie, é necessário distinguir o direito à inclusão social da viabilidade da ora apelada em realizar atividades laborativas como meio de prover a sua própria subsistência autônoma. 5. O contexto delineado nos autos, em especial o relatório médico e o diagnóstico de aprendizagem, evidencia que a apelada possui, neste momento, limitações capazes de inviabilizar a atividade laborativa plena que lhe proporcione condições de subsistência independente. 6. Diante da prova nos autos de fato impeditivo do direito do autor, dada a condição especial de saúde da alimentada, a manutenção do dever de prestar alimentos é medida que se impõe. 7. Apelação conhecida e desprovida.      

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA. OFENSA À HONRA E A IMAGEM. FOTOGRAFIA. PESSOA PÚBLICA. MINISTRO DE ESTADO. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. REPORTAGEM. ANIMUS NARRANDI. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. ÔNUS DO CONTRATANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A publicação de conteúdo ofensivo à honra e à imagem de quem quer que seja, à toda evidência, não está amparada pelo direito constitucional à liberdade de informação, uma vez que a própria Constituição resguarda, como igualmente fundamentais, os direitos à honra, imagem e a vida privada. 2. Da leitura da reportagem jornalística, associada à fotografia utilizada na notícia, tida pela apelante como ofensiva, não é possível identificar, ainda que minimamente, o intuito lesivo por parte do apelado em desfavor dos direitos da personalidade do autor, sobretudo sua honra e imagem, sendo certo que os responsáveis pela publicação se limitaram a informar questões relevantes e de interesse público, concernentes ao uso indevido dos aviões da FAB pelos Ministros de Estado, sequer mencionando o nome do apelante. 3. A reportagem jornalística pautada pela narrativa fática de acontecimentos de interesse público, se reveste de licitude, porquanto não excede os limites do direito à informação, afastando-se a pretensão de indenização por dano moral. 4. A contratação de advogado é uma liberalidade da parte, razão pela qual não é cabível o ressarcimento dos valores despendidos a tal título. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS . FILHA. MAIOR DE IDADE. CASAMENTO. CAUSA DE EXONERAÇÃO. ART. 1708 DO CC. DECISÃO ANTECIPATÓRIA EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 1.704 do Código Civil prevê que a ocorrência de casamento do alimentando cessa o deve de prestar alimentos. 2. Presente a hipótese legal de exoneração, correta a decisão liminar em ação exoneratória que entendeu pela probabilidade do direito do alimentante em cessar o pagamento da prestação alimentícia. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CONTRATO VERBAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS PENDENTES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ART. 373, INCISO I, DO CPC. NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete a parte autora trazer aos autos prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 2. O conjunto probatório acostado ao caderno processual pela parte autora, ora apelante, é insuficiente à comprovação de seu direito. 3. Não restando demonstrado o fato constitutivo do direito dos autores, qual seja, o descumprimento contratual por parte do réu/apelado, face a inexistência de previsão contratual de que a responsabilidade pelos débitos do veículo correria por conta do vendedor, ora apelado, não há não há como acolher qualquer pedido indenizatório por danos morais, nos termos do art. 186 e 927 do CC. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A declaração de pobreza firmada pela requerente faz prova relativa da hipossuficiência econômica, indispensável à concessão da gratuidade de justiça.     1.1. Na hipótese, nada obstante, a determinação para emendar a inicial no tocante a hipossuficiência econômica e o consequente indeferimento do benefício da gratuidade de justiça na sentença, verifica-se que a parte demandante, quando do ajuizamento da ação acostou aos autos declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, documentos estes juridicamente plausíveis para comprovar a incapacidade financeira de arcar com as custas do processo. 2. Comprovado nos autos que a situação financeira da requerente se amolda à condição de efetiva necessidade, sendo razoável deduzir a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários de advogado, sem o comprometimento de sua subsistência, o deferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de Justiça é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA. DEPENDÊNCIA DAS AÇÃO DE DESPEJO E EXECUÇÃO DOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ADESIVO. REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, §2º, DO CPC. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR EXORBITANTE. FIXAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE. VALOR FIXO. 1. O locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e demais encargos da locação, no prazo estipulado, sob pena de rescisão da locação e decretação de despejo. 2. Demonstrada a inadimplência do locatário e ausente a purga da mora, por força do art. 23, inc. I, da Lei do Inquilinato, é forçoso concluir pela resolução do contrato de locação e, consequentemente, pela decretação do despejo do devedor. 3. Não há que se falar em dependência entre a ação de despejo e a execução dos encargos da locação, uma vez que, enquanto a primeira tem por objeto a desocupação do imóvel locado, a segunda visa unicamente a satisfação do crédito devido ao locador. 4. Encontra-se tempestiva a apelação adesiva quando interposta dentro do prazo de que dispõe a parte para responder ao recurso principal, nos termos do art. 997, §2º, inciso II, do CPC. Preliminar rejeitada. 5. Em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade como critério de interpretação e aplicação do direito, a jurisprudência tem adotado o art. 8 do CPC, fazendo-se necessária uma relativização dos percentuais previstos no art. 85, §2°, do CPC, por força do contido em seus próprios incisos, em especial considerando a simplicidade da demanda e o trabalho realizado pelo advogado. É inegável que a causa, conquanto de valor elevado, não exigiu esforço excessivo nem o enfrentamento de teses jurídicas de alta complexidade, motivo pelo qual mantenho valor dos honorários advocatícios fixados na respeitável sentença.  6. Apelação do réu conhecida e não provida. Preliminar de intempestividade da apelação adesiva rejeitada. Apelação adesiva conhecida e não provida. Sentença mantida.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSÍVEL FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DE TERCEIRO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIRO E EVENTUAL BLOQUEIO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, consoante dispõe a Súmula nº 375, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Quando a hipótese dos autos não se revestir dos requisitos necessários ao reconhecimento da ocorrência de fraude à execução, não há que se falar em determinação de quebra do sigilo bancário do causídico do executado/agravado e eventual bloqueio de valores. 3. Negado provimento ao recurso. Decisão mantida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECRETAÇÃO DO DESPEJO. IMPUGNAÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS ILEGÍVES. FACULDADE DE APRESENTAÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO. REJEITADA. SUSPENSÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. ROL EXAUSTIVO. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. 1. No novo panorama instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, o agravante fica dispensado de juntar as peças obrigatórias previstas no art. 1.019, I, do Código de Ritos quando o processo de origem for integralmente eletrônico, nos termos do §5º do art. 1.019 do CPC/2015. 2. Nas ações de despejo, os recursos interpostos contra as sentenças somente terão feito devolutivo, conforme se extrai do art. 58 da Lei nº 8.245/91, de modo que é permitido a parte vencedora requerer o cumprimento provisório tão logo ocorra a publicação da sentença. 3 . Na ação de despejo, uma vez transposta a fase cognitiva, só há espaço para questões atinentes à forma de cumprimento da sentença, conforme rol exaustivo de das matérias que podem ser alegar em impugnação previsto no art. 525, §1º, do CPC. 4. No caso de ação de despejo fundada no inadimplemento de aluguéis, não se exige do locador o depósito de caução para fins de execução provisória do despejo, nos termos do art. 64 da Lei 8.245/1991. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBENCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO STF. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA. DECISÃO MANTIDA. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal esclareceu que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, é inconstitucional na parte em que determina a correção monetária pela Taxa Referencial - TR, mesmo para caso de precatórios ainda não constituídos, por não refletir a real recomposição do valor da moeda. 2. Tendo por base essa recente orientação do STF, a atualização monetária das dívidas da Fazenda Pública de natureza não-tributária, como é o caso dos autos, deve ser feita pela aplicação do índice IPCA-E., o qual reflete melhor as perdas inflacionárias, permitindo a melhor recomposição financeira da moeda corrente. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.  

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC/2015. CONDIÇÃO PARA DESENTRANHAMENTO DO MANDADO. ENDEREÇO INDICADO PELO AUTOR. COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE QUE O BEM EFETIVAMENTE ESTÁ NO LOCAL INDICADO. INEXIGIBILIDADE. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. FACULDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Não há previsão legal para a exigência de comprovação de que o veículo se encontra no endereço indicado pelo autor, para que só assim seja autorizado o desentranhamento do mandado de busca e apreensão. 1.1. Revela-se descabida a exigência da comprovação da localização do bem, até porque, em se tratando de bem móvel, que circula por todo o Distrito Federal, dificulta-se de sobremaneira sua localização. 2. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do artigo 4º do Decreto Lei nº 911/69 é uma faculdade do credor, de maneira que pode este requerer a conversão ou optar por dar continuidade a ação de busca e apreensão ajuizada. 3. Em atenção aos princípios da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, do CPC/2015) e da cooperação (art. 6º do NCPC) - estrategicamente inserida no capítulo de Normas Fundamentais do Processo Civil -, deve o julgador, sempre que possível, dirigir o processo em busca da análise definitiva do mérito e, por consequência, entregando um resultado útil às partes. Em decorrência disto, não basta somente identificar um vício ou obstáculo processual, mas sim envidar esforços para superá-lo, o que não foi observado na situação em tela. 4. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1 - Nos termos do artigo 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2 - Entretanto, o § 2º do art. 99 do mesmo diploma legal, orienta que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 3 - Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RITO ESPECIAL SUMÁRIO. OBJETO. INIBIÇÃO OU DESFAZIMENTO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO. OUTROS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de terceiro possuem rito especial sumário e são admitidos quando alguém sofrer ameaça ou efetiva constrição judicial sobre bem que possua ou sobre os quais ostente direito incompatível com o ato de constrição, segundo a inteligência do art. 674, caput, do CPC. 2. O objeto dos embargos de terceiro está limitado à discussão da posse (e/ou propriedade) da coisa atingida pelo ato jurisdicional, não se prestando a tratar de outros temas. 3. Encontra-se escorreita a decisão agravada ao indeferir os pedidos de diligência em sistemas de busca de patrimônio; de anulação da garantia real; de declaração de propriedade do imóvel e de registro da sentença declaratória de propriedade no registro imobiliário, uma vez que os embargos de terceiro são o remédio processual voltado à inibição ou desfazimento de atos de constrição sobre bens de que terceiro seja titular do domínio ou da posse ou, ainda, de direitos sobre o bem incompatíveis com o ato constritivo 4. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA VIA BACENJUD. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO DEVEDOR. ART. 854, §3º, INCISO I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 833, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvada a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 2. Sendo insuficientes os elementos apresentados nos autos para o fim de comprovar que a penhora realizada na origem recaiu sobre conta salário ou sobre verba de procedência exclusivamente remuneratória, o que tornaria a quantia indisponível impenhorável, nos termos do art. 854, §3º, inciso I, não há como acolher a pretensão deduzida no recurso. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONDOMÍNIO IRREGULAR. CONDIÇÃO DE ASSOCIADO. ANUÊNCIA TÁCITA. AUSÊNCIA DE SERVIÇOS. OBRA VOLUPTUÁRIA. ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA DEVIDA. 1. A falta de determinação de realização de audiência de conciliação, por si só, não gera nulidade processual por ser faculdade das partes a realização de transação em qualquer momento do processo, devendo partir de uma atividade voluntária dos integrantes da lide e não sendo possível uma imposição por parte do magistrado. 2. A irregularidade do parcelamento do solo, por si só, não afasta o débito relativo às taxas condominiais cobradas pelo condomínio. Precedentes desta Corte. 3. Nas hipóteses de condomínio irregular, a assunção do rateio das despesas comuns é automática quando se adquire os direitos referentes ao bem inserto nos limites de seu território, por se tratar de situação similar as dos condomínios horizontais. 4. Não é imprescindível, para a cobrança de taxas de rateio das despesas comuns, que o associado tenha se integrado à Associação de Moradores. A participação ativa em deliberações da associação demonstra a sua ciência e anuência tácita da existência de esforços coletivos para melhoramentos em conjunto daquela região, o que lhe impõe o deve de arcar com as despesas comuns. 5. . O artigo 373, inciso II, do CPC, impõe ao réu o ônus de produzir prova acerca da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não obstante, o réu/apelante não trouxe aos autos nenhum documento capaz de demonstrar as causas da não exigibilidade das taxas condominiais. 6. Preliminar rejeitada. Apelo desprovido.