CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. VIZINHANÇA. PRÉDIO RESIDENCIAL. ESTRAGOS PROVOCADOS EM IMÓVEL ALHEIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DA AUTORA REJEITADO. RECURSO DA RÉ. PERÍCIA. TEMA ÚNICO. INTERESSES DA RECORRENTE. CONTRARIEDADE AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a prova pericial pleiteada no apelo somente interessava à autora, pois tinha por objetivo comprovar os estragos em seu imóvel, decorrentes de infiltração oriunda do apartamento da ré, de sorte a viabilizar pedido de indenização pelos danos materiais, falece interesse recursal à demandada, diante da improcedência do pleito inaugural. Precedente TJDFT (Acórdão n.1071935, 20140111536160APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA  4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/01/2018, Publicado no DJE: 05/02/2018. Pág.: 431/436). 2. Afasta-se, desta forma, alegação de cerceamento de defesa, se o provimento do recurso milita em desfavor da apelante. 3. Apelo conhecido e desprovido.  

  DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. NUTRICIONISTA E TÉCNICO EM NUTRIÇÃO. PROFISSÃO REGULAMENTADA. 1 - O texto constitucional não exige lei formal para a regulamentação das profissões inerentes à área da saúde. 2 - A regulamentação da profissão de Técnico da Área de Nutrição, feita pelo Conselho Federal de Nutricionistas por meio da Resolução n.º 227/1999, alterada pela Resolução n.º 312/2003, demonstra-se hábil para possibilitar a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, conforme previsto na alínea ?c? do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. 3 - Negou-se provimento ao recurso e a remessa de ofício.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Fica prejudicada a análise de agravo interno quando reunidas as condições para análise do mérito de agravo de instrumento, pelo princípio da primazia do julgamento de mérito. 2. A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o direito à educação como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de direito fundamental, ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por toda pessoa. 3. Em sintonia com o art. 208, inc. IV da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, ser dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita. 4. As tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e abstractas. Por isso mesmo, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável liberdade de conformação quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de vinculatividade normativo-constitucional (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440). 5. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo ente federado, ou mesmo a alegação de reserva do financeiramente possível mostram-se, absolutamente sem sentido, pois desacompanhadas de elementos mínimos aptos a evidenciar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, sendo absolutamente desprovidas de razoabilidade, pois afirmadas sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias. 6. O princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, do Texto Constitucional deve ser aplicado como norma instituidora de garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia plena, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial. 7. O que se pretende com a chamada isonomia substancial é conferir tratamentos diferenciados, de acordo com padrões constitucionais e infraconstitucionais, desde que razoavelmente justificado à vista do escopo perseguido. 8. A isonomia não pode ser entendida como justificativa para negar o direito fundamental ao ensino infantil, amparada na distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda não o fizeram. Portanto, convém lembrar que a isonomia, além de critério principiológico de racionalização da aplicação das normas do sistema jurídico, é também uma garantia constitucional ao tratamento isonômico, e não o contrário. 9. A atividade jurisdicional deve cumprir três específicos escopos, dentre os quais se encontram o jurídico, o social e o político. Certamente, nesse ponto, não se pode perder de vista a necessária assertividade na afirmação e concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais. 10. Agravo interno prejudicado. 11. Agravo de Instrumento conhecido e provido.            

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para configurar a litispendência, impõe-se a verificação de tríplice identidade entre os elementos de duas ações para que elas sejam consideradas idênticas. 2. O reconhecimento da litispendência é indispensável, porquanto a presente demanda coloca à análise do Poder Judiciário, as mesmas parte,  a mesma relação jurídica - dissolução da sociedade empresária, a fim de obter o mesmo provimento jurisdicional requerido em outra ação. 3. Recurso não provido. Unânime.               

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AMEAÇA DE DEMOLIÇÃO. ATO DE POLÍCIA. AUTOEXECUTORIEDADE. URGÊNCIA E NECESSIDADE AUSENTES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS. SUSPENSÃO DA MEDIDA. 1. Os atos de polícia são dotados de autoexecutoriedade, motivo por que a Administração Pública pode promover a conformação do comportamento do particular às injunções dela emanadas, sem necessidade de um prévio juízo de cognição e ulterior juízo de execução processado perante as autoridades judiciárias. 2. Os atos coercitivos justificam-se pela urgência e pela necessidade, não se olvidando a Administração Pública de observar o princípio da proporcionalidade entre a medida adotada e a finalidade legal a ser atingida, requisitos que não foram demonstrados na presente hipótese no atual momento processual. 3. O Código de Edificações do Distrito Federal possibilita ao eventual infrator de suas normas a ampla defesa e o contraditório, o que não foi oportunizado na situação em comento. Jurisprudência deste Egrégio. 4. Deu-se provimento ao recurso, a fim de determinar que a Requerida se abstenha de praticar qualquer ato tendente à demolição das obras.  

CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. EFEITO SUSPENSIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I ? A sentença que julga procedente o pedido de alienação judicial de imóvel em condomínio, não se insere dentre as exceções elencadas no § 1º, do art. 1.012 do CPC, de modo que o efeito suspensivo, regra constante do caput, do mesmo dispositivo, não está afastada, tornando inócuo o pedido neste sentido. II ? Não constitui cerceamento de defesa a determinação judicial que fixa o valor do aluguel devido pelo ocupante aos demais condôminos, fixada em 0,5% do valor do imóvel, se o julgador adota a regra do art. 375, do CPC, e também faculta a desocupação em prazo razoável. III ? Negado provimento ao apelo.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis ?os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º?. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que são absolutamente impenhoráveis os proventos de salário e as quantias recebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Inteligência do art. 649, IV, do Código de Processo Civil. 3. Embora o STJ entenda possível a penhora da remuneração do devedor para liquidação de honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais, por terem igualmente caráter alimentar, não é razoável que o advogado primeiro receba o que lhe cabe antes da quitação do crédito do seu cliente.  4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.    

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA PARCIAL DE PROVENTOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA. EFETIVIDADE DA MEDIDA. MENOR ONEROSIDADE. 1. A execução é regida pelos princípios da menor onerosidade e da efetividade da tutela executiva, sendo o primeiro voltado à proteção do devedor, enquanto o último visa a defesa dos interesses do credor. 2. Tratando-se de princípios que são, a priori, conflitantes, compete ao juiz, a partir da análise do caso concreto, exercer um juízo de ponderação, com o objetivo de encontrar a solução que melhor atenda aos fins da justiça, sem esvaziar completamente o conteúdo das normas em questão, nem desprezar integralmente o sentido de proteção previsto em ambos os princípios. 3. Para fins de definição do percentual penhorável dos proventos do devedor de obrigação alimentar, deve ser levada em consideração tanto a necessidade de o devedor honrar os compromissos assumidos, quanto a sua capacidade de garantir a subsistência própria e de seus familiares. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RESPONSABILIDAE DO CONSUMIDOR. DISTRATO. CULPA DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE VALOR. CABIMENTO. 1. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. Previsto no contrato que o financiamento bancário para pagamento de parte do negócio é de responsabilidade do consumidor adquirente, eventual obstáculo ocasionado pela vendedora para tal finalidade deve ser comprovado pelo adquirente. 3. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do promitente comprador, que não obteve, no prazo acordado, o financiamento bancário para pagamento do restante do valor do negócio, a construtora/vendedora faz jus à retenção de parte do valor pago pelo consumidor, de acordo com o Enunciado de Súmula n. 543 do STJ. 4. Apelação cível conhecida e não provido  

PROCESSO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DOS ENCARGOS. 1. Em relação às linhas de crédito para pessoa física, é fato notório que o cartão de crédito está entre aquelas modalidades cuja taxa de juros é mais elevada, não socorrendo ao consumidor a pretensão para que seja utilizada analogicamente a taxa média apurada pelo Banco Central para modalidade de crédito distinta à tratada nos autos. 2. Logo, não havendo demonstração de que a taxa apontada pela consumidora é abusiva, considerando a própria modalidade do contrato questionado e a proporcionalidade com a taxa média aplicada, forçoso manter intactos os juros livremente pactuados, sobretudo pela sua expressa previsão no acordo. 3. Na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, considera-se válida a capitalização mensal de juros, desde que expressa no contrato, a partir do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano. 4. Apelação não provida. Honorários recursais fixados.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL AÇÃO COMINATÓRIA C/C CONDENAÇÃO EM MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE COMODATO. FREEZER. PRELIMINARES DE INÉPCIA E INOVAÇÃO RECURSAIS REJEITADAS. ITENS RESTITUÍDOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA NÃO VERIFICADA. INADIMPLEMENTO RECONHECIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ NÃO APURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A lei processual civil exige que a apelação contenha os fundamentos de fato e de direito (art. 1.010, inciso II, do CPC), com a exposição das razões da insurgência que motivem o pedido de reforma ou anulação do julgado. Havendo correlação entre a argumentação desenvolvida pela parte, em seu recurso, e o teor da decisão recorrida, não há que se falar em razões dissociadas ou mesmo em inépcia recursal. Preliminar rejeitada. 2. Rejeita-se a preliminar de inovação recursal, pois a tese ventilada neste recurso foi a mesma adotada em sua peça defensiva, tendo a sentença expressamente se manifestado sobre ela. 3. O conjunto probatório constituído demonstrou que foram cedidos em comodato dois freezers a apelante, os quais foram comprovadamente restituídos pela comodatária a comodante, conforme Carta de Devolução de Equipamentos por esta emitidos, não remanescendo a pretensão cominatória aduzida na inicial. 4. Não sendo impugnada pela ré a tese autoral de que inadimpliu  cláusula do contrato de comodato firmado, deve incidir a multa convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor do bem emprestado livremente pactuada entre as partes. 5. Dispõe o art. 940 do Código Civil que: ?aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição?. Reconhecido o inadimplemento contratual e não tendo sido paga a multa, a penalidade legal não deve ser aplicada. 6. O reconhecimento da litigância temerária necessita da demonstração da conduta dolosa da parte. A má-fé está assentada em substrato de fundo ético e por isso reclama a identificação do dolo com que se procede na arena processual, bem como a comprovação de ter havido dano processual. 6.1. Não restando demonstrada a conduta dolosa da parte ré, não há  que se falar em litigância de má-fé. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. CPC/2015. PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CLÁUSULA DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRESERVAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ATRASO OU RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Após vasta discussão, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que os planos de saúde de autogestão não se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, porque não haveria relação de consumo, mas sim entre associados: RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE. PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. FORMA PECULIAR DE CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. PRODUTO NÃO OFERECIDO AO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC.1. A operadora de planos privados de assistência à saúde, na modalidade de autogestão, é pessoa jurídica de direito privado sem finalidades lucrativas que, vinculada ou não à entidade pública ou privada, opera plano de assistência à saúde com exclusividade para um público determinado de beneficiários.2. A constituição dos planos sob a modalidade de autogestão diferencia, sensivelmente, essas pessoas jurídicas quanto à administração, forma de associação, obtenção e repartição de receitas, diverso dos contratos firmados com empresas que exploram essa atividade no mercado e visam ao lucro.3. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo.4. Recurso especial não provido.(REsp 1285483/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 16/08/2016). 2. O atraso no atendimento de uma solicitação de cirurgia ou procedimento médico pode corresponder, em muitos casos, a negativa do tratamento, uma vez que a morosidade burocrática pode conduzir à sequelas irreparáveis ou mesmo e à perda da vida. 3. Segundo o artigo 422 do Código Civil, a boa-fé objetiva, como cláusula geral, norteia o negócio jurídico. Entre outras obrigações e deveres, a violação à boa-fé objetiva implica ferir a confiança que se gerou na outra parte. A parte que atuou segundo tal princípio não pode ser prejudicada pelo comportamento antijurídico da outra. 4. Apelo não provido. Honorários recursais fixados.  

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO LOCADOR. INEXISTÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. CULPA EXCLUSIVA DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE PROVA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDENTE. 1 ? Não havendo prova de que o locador autorizou ou se comprometeu expressamente em ressarcir os locatários quanto às benfeitorias realizadas no imóvel, como regra, incide a norma que desobriga o dever de indenização. Inteligência do art. 35 da Lei de Locações. Precedentes desta Corte. 2 ? Com base no princípio da boa-fé contratual (art. 187 e art. 422 do Código Civil), a regra legal que afasta o dever de indenizar benfeitorias úteis não autorizadas poderia ser mitigada, caso existissem provas de que o locador teria inviabilizado totalmente o exercício da atividade no imóvel locado, o que não ocorreu nos autos. 3 ? Tratando-se de contrato de locação sem previsão expressa de indenização de benfeitorias, não havendo prova segura de culpa exclusiva do locador pela rescisão antecipada da avença, mostra-se inviável acolher a pretensão indenizatória deduzida pelos locatários. 4 ? Recurso de apelação a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. BENEFICIÁRIA EM AVANÇADO ESTADO DE GESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. 1.        A Lei nº 9.656/1998, que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde, veda expressamente a suspensão ou rescisão unilateral do contrato durante a ocorrência de internação do titular, nos termos do art. 13, inc. III, da referida Lei. O mesmo entendimento deve ser dado às hipóteses em que o beneficiário do seguro necessita de cuidados constantes, como é o caso de gestação em estágio avançado. 2.        Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.  

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PMDF. AUXÍLIO-MORADIA. RECEBIMENTO CUMULADO POR CÔNJUGES. IMPOSSIBILIDADE.  1. Não se verifica a decadência para rever ato administrativo quando a concessão de benefício e sua manutenção depende da continuidade das circunstâncias aferidas no momento da concessão, razão pela qual é legítimo à Administração Pública rever o ato no caso em que verificar a alteração do estado das coisas.  2. A existência de uma dependência recíproca e a dependência de filhos comuns para um casal de servidores policiais militares constitui apenas um fato gerador do recebimento do auxílio-moradia na forma majorada, posto que o objetivo da norma é o auxílio da constituição de moradia, conforme disposição art. 3º, inciso XIV, da Lei Federal nº 10.486/2002, que disciplina a remuneração dos integrantes da carreira da PMDF, não sendo possível o pagamento cumulativo, sob pena de bis in idem.  3. Apelo desprovido. Sentença mantida.    

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ART. 50, CC/02. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida de caráter excepcional, cuja adoção exige o atendimento dos pressupostos legais específicos previstos no artigo 50 do Código Civil/2002, haja vista a distinção entre a pessoa física e a jurídica. 2. Não evidenciado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial dos sócios, hipóteses exigíveis para a desconsideração da personalidade jurídica, previstas no art. 50 do Diploma Civil, mantém-se Decisão que a indeferiu no processo de execução. 3. Suposto encerramento irregular da atividade empresarial e ausência de bens penhoráveis da Executada não possuem o condão de, per si, comprovar algum fato fraudulento por ela praticado. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. 1.        É inaplicável ao caso o incidente de resolução de demanda repetida suscitado no Recurso Especial n° 1.105.442-RJ, pois a presente demanda trata da suspensão da carteira nacional de habilitação, e não da execução fiscal de multa de natureza administrativa. 2.        O prazo prescricional da pretensão punitiva nos casos de infrações que impliquem na suspensão e cassação da carteira nacional de habilitação é de cinco anos, nos termos do art. 22 da Resolução CONTRAN nº 182/2005. 3.         O prazo da pretensão executória da penalidade de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH prescreve em cinco anos contados a partir da data da notificação para entrega da CNH, consoante art. 23 da Resolução CONTRAN nº 182/2005. 4.         Sem comprovação da lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, ou ainda, ilegalidade ou abuso por parte da Administração Pública (prova pré-constituída), denega-se a segurança, nos termos da Lei nº 12.016/2009. 5.         Apelação conhecida e, em parte, provida, apenas para reconhecer que o Impetrante é beneficiário de justiça gratuita. Unânime.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO.   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CÔNJUGES. BINÔMIO NECESSIDADE ? POSSIBILIDADE. ART. 1.694 DO C.C. OBRIGAÇÃO FUNDADA NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE E NO DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA. CARÁTER TRANSITÓRIO. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. 1. O dever de prestar alimentos entre ex- cônjuges tem previsão no art. 1.694 do Código Civil e se fundamenta no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência mútua (art. 1.566 do CC), devendo ser fixado com amparo no binômio necessidade-possibilidade, atentando-se para as peculiaridades do caso concreto. Todavia, trata-se de medida excepcional, com nítido caráter temporário, ou seja, por período razoável para que o ex-cônjuge se organize e atinja sua independência. 2. O princípio constitucional da solidariedade, que fundamenta o dever de prestação alimentícia entre ex- cônjuges, não pode se sobrepor à impossibilidade do cônjuge varão custear a mantença da cônjuge virago, colocando em risco sua própria subsistência, de maneira que a redução da verba alimentar, a ser paga por determinado período de tempo, é medida que se impõe na presente hipótese, a fim de se adequar aos limites estabelecidos pelo binômio necessidade-possibilidade, atendendo também, ao critério da razoabilidade. 3. Redução da verba alimentar. Parcial provimento do Agravo de Instrumento.