DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. EMPRESA PÚBLICA. SUSPENSÃO. ESTUDO DA DÍVIDA.  PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante a personalidade jurídica de direito privado da empresa pública, a ela se aplicam diversas normas e princípios próprios do direito público, dentre eles, atendendo ao princípio da isonomia, o de se sujeitar ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932. 2. Tratando-se de dívida cujo pagamento encontrava-se sobrestado em razão da instauração de tomada de contas especial junto ao TCDF, o art. 4º, caput e parágrafo único do Decreto nº 20.910/32 impõe a suspensão do prazo prescricional até que a Administração Pública promova a análise do pedido, razão pela qual não há que se falar em incidência da prescrição no caso concreto. 3. Recurso não provido. 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÚTUO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA MENSAL DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Com intuito de preservar a dignidade humana e com a finalidade de garantir um mínimo existencial ao devedor, a jurisprudência permite que os descontos em conta corrente fiquem limitados ao quantitativo equivalente a 30% da remuneração líquida mensal depositada. Todavia, não há suporte para a limitação de descontos se não superam, individualmente, na conta corrente e folha de pagamento, o percentual de 30% da remuneração, abatidos os descontos compulsórios. 2. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. ART. 1.022 DO CPC. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Não há que se falar em omissão no julgado, se o recurso de apelação não preencheu o requisito de admissibilidade extrínseco da tempestividade e, consequentemente, a pretensão recursal não é examinada. 2. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. EMPRESARIAL. CONTRATOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. LOCAL IGNORADO. VALIDADE. QUITAÇÃO DÉBITOS VENCIDOS. POSSIBILIDADE. ASSINATURA AUTO DE ARREMATAÇÃO. 1. Nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, regidos pela Lei 9.514/97, em que pese privilegiar-se a notificação pessoal, admite-se a feita por edital quando a parte encontrar-se em local ignorado. 2. Aplica-se subsidariamente à Lei 9.514/97 o art. 34 do DL 70/66 de modo a ser possível a quitação das parcelas vencidas, acrescidas dos encargos, moratórios e custos de cobrança, com a subsistência do contrato, até a assinatura do auto de arrematação, entendimento que se coaduna com o art. 6º da CR, art. 421 do CC e art. 805 do CPC. No caso, a faculdade não foi exercida pelo devedor. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FALTA DE CITAÇÃO. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. AUTOR DILIGENTE. CAUSA MADURA. ART. 1013, § 4º, DO CPC. CHEQUE PRESCRITO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. 1. É cediço que a prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, o Autor queda-se inerte, de forma contínua e reiterada, por lapso de tempo suficiente para o esvaziamento de sua pretensão. É dizer, a prescrição intercorrente é verificada em casos de negligência e omissão do Autor quanto à prática de atos que lhe incumbem, aferida, por exemplo, nos casos em que conscientemente deixa de promover a citação do Réu. 2. No caso em apreço, a questão deve ser analisada com equilíbrio, porquanto à autora não se pode imputar a demora e, consequentemente, o insucesso das tentativas da citação, pois todas as providências que lhe competiam, em tese, foram cumpridas. 3.  Evidenciado nos autos que o autor tem empreendido os esforços possíveis no propósito de localizar o réu, inclusive com pedido de citação por edital deferido, demonstra-se a sua atuação diligente no processo. 4. Diante dos diversos pontos que podem ocasionar o excesso de prazo para a citação válida, a jurisprudência do egrégio STJ consolidou-se no sentido de que somente não haverá retroatividade do efeito interruptivo quando a demora decorrer de desídia do autor em promover a localização do réu. Aplicação do art. 240, § 1º, do CPC/2015. Precedentes 5. Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, a cártula na qual está demonstrada a devolução por ausência de fundos é prova suficiente para constituir o título executivo judicial. 6. Recurso conhecido e provido. Causa madura, julgamento de mérito na forma do art. 1013, § 4º, do CPC. Procedência do pedido monitório.  

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ? APELAÇÃO ? CODHAB ? BANCO DO BRASIL ? CONSTRUTORA ? HABILITAÇÃO ? CANCELAMENTO ? RESCISÃO DO CONTRATO ? COMUNICAÇÃO AO BANCO ? COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS ? DEVER DE RESTITUIÇÃO ? DANOS MORAIS ? ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE ? NÃO VIOLAÇÃO ? NEXO DE CAUSALIDADE ? INEXISTÊNCIA ? HONORÁRIOS ? VALOR ? RECURSO DESPROVIDO. 1. O Banco do Brasil responde por eventuais prejuízos materiais quando, após ser notificado pela Codhab para rescindir o contrato de financiamento imobiliário firmado com beneficiário do programa Morar Bem, permanece cobrando as parcelas do mútuo. 2. Em sendo a prestação de informações inverídicas a causa originária do cancelamento da habilitação ao programa Morar Bem, nos termos da norma inscrita no artigo 4º, III, da Lei 3.877/06, não há que se falar na existência de dano moral indenizável em favor de quem deu causa ao próprio dano, tampouco em nexo de causalidade entre conduta e prejuízo. 3. De acordo com o disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil, em havendo condenação, os honorários serão fixados no patamar de 10% a 20%, valor a ser majorado pelo tribunal em face do trabalho adicional realizado em grau recursal. 4. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DOS PROMITENTES COMPRADORES.  DECISÃO MANTIDA. 1. Não há conexão se as ações foram julgadas e os processos estão em fase de cumprimento de sentença. 2. É vedada a reapreciação de matéria já decidida e coberta pelo manto da coisa julgada, sob pena de colocar em risco a segurança jurídica processual, nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de Instrumento conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido. Unânime.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que exige o preenchimento de pressupostos específicos relacionados com o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial em prejuízo de terceiros, nos termos do art. 50 do Código Civil. 2. A inexistência de bens penhoráveis da sociedade empresária devedora ou a sua extinção irregular não caracterizam o desvio de finalidade, nem tampouco a confusão patrimonial, não consubstanciando  motivo suficiente para afastar a autonomia patrimonial dos sócios. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LICITUDE. EXCESSO DE COBRANÇA. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É entendimento sumulado pelo colendo STJ que, desde que livremente pactuado, é lícita a cobrança de juros de forma capitalizada. 2. Em que pese o reconhecimento da relação de consumo, esta não permite, de forma automática, a inversão do ônus probatório. Não obstante a alegação de que efetuou o pagamento de parcelas do empréstimo efetuado, o apelante réu não desincumbiu do ônus de comprovar referido pagamento, nos termos do art. 173, inciso II, do Código de Processo Civil, não constando nos autos quaisquer documentos que demonstrem ao menos quais seriam as parcelas pagas.  3. Apelação não provida.

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVADOS. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ASTREINTES. LUCRO CESSANTES. ÔNUS DA PROVA. . 1 - O juiz é o destinatário da prova, motivo pelo qual compete a ele avaliar a necessidade de elementos para formar seu convencimento. 2 - Figurar em pólo passivo de demanda criminal não enseja direito a compensação por danos morais em caso de improcedência da ação, se ausente qualquer comprovação de dolo, má-fé ou prática de ato ilícito por parte dos noticiantes 3 - As astreintes fixadas em sentença objetivam conferir eficácia coercitiva à ordem judicial, de modo a inibir o seu descumprimento. 4 - O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). 5 - Comprovados os fatos ensejadores de lucros cessantes é dispensável a produção de provas de ocorrência do prejuízo, pois é presumido. 6 - A má-fé acontece quando se verifica ato propositalmente contra o Direito ou as finalidades do processo, tendo como pressuposto a conduta do litigante que, ciente do prejuízo que acarreta à parte adversa, tem a intenção de agir com fraude ou dolo para causar prejuízos a outra parte 7 - Negou-se provimento ao recurso do autor deu-se parcial provimento ao recurso dos réus.  

APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. FATO INCONTROVÉRSO. FATO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ABATIMENTO VALORES PAGOS. JÁ VERIFICADO. IMPOSSIBILIDADE NOVO ABATIMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PERIODICIDADE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há que se falar em fato incontroverso por ausência de impugnação específica quando este fato for contrário à prova dos autos. 2. Importa em enriquecimento sem causa do devedor o abatimento, por meio de sentença, de valores já amortizados quando da apresentação de planilha de atualização de débito. 3. As alegações genéricas de violação ao Código de Defesa do Consumidor impossibilitam o Poder Judiciário de analisar a existência ou não de tais violações. 4. A jurisprudência deste Tribunal se alinha ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 973.827/RS), julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido, Súmula 539 STJ. 5. É pacífico o entendimento de que as instituições financeiras não sofrem limitações da Lei de Usura ou do art. 192, §3º, da norma constitucional, este revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, não havendo ilegalidade na pactuação em patamar acima de 12% ao ano. 6. Não restando demonstrado nos autos que os juros remuneratórios superam em muito a taxa média do mercado, inexiste falar-se em abusividade das taxas contratadas, já que o consumidor, desde o início da relação obrigacional, teve ciência dos termos da dívida. 7. Não é possível a substituição de índices de correção e atualização monetária pactuados de forma clara e expressa pelos usualmente utilizados pelo Poder Judiciário. 8. Recursos conhecidos. Recurso do réu improvido e recurso do autor provido.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SUBJETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PERFIL PSICOLÓGICO. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. ILEGALIDADE. 1. O Enunciado nº 44 da Súmula Vinculante possui o seguinte verbete: ?Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público?. 2. A realização de avaliação psicológica, para ingresso em cargo da Carreira de Oficial da Policia Militar do Distrito Federal encontra-se prevista no Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal n.7.289/84 3. Os exames psicotécnicos, realizados em vários certames, são meios de prova da saúde mental do candidato avaliado, buscando apurar a existência ou não de traços patológicos que possam refletir em certa incompatibilidade com a função a ser desempenhada. Todavia, o exame psicotécnico deve ter como principal característica a objetividade de seus critérios, demonstrando aos candidatos quais os métodos a serem utilizados no teste, sob pena de violar os princípios constitucionais. 4. O exame psicotécnico/psicológico de perfil, método utilizado na avaliação, mostra-se subjetivo, haja vista a insuficiência técnica para a indene avaliação dos candidatos submetidos ao certame, reputando-se ilegítimo por submetê-los aos critérios discricionários da Administração Pública, em flagrante ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade. 5. Violação ao enunciado n. 20 da Súmula desta Corte, do seguinte teor: ?a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo?. 6. Deu-se provimento ao apelo para permitir que o candidato participe das demais fases do certame.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o direito à educação como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de direito fundamental, ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por toda pessoa. 2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, ser dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita. 3. As tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e abstractas. Por isso mesmo, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável liberdade de conformação quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de vinculatividade normativo-constitucional (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440). 4. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo ente federado, ou mesmo a alegação de reserva do financeiramente possível mostram-se, absolutamente sem sentido, pois desacompanhadas de elementos mínimos aptos a evidenciar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, sendo absolutamente desprovidas de razoabilidade, pois afirmadas sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias. 5. O princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, do Texto Constitucional deve ser aplicado como norma instituidora de garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia plena, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial. 6. O que se pretende com a chamada isonomia substancial é conferir tratamentos diferenciados, de acordo com padrões constitucionais e infraconstitucionais, desde que razoavelmente justificado à vista do escopo perseguido. 7. A isonomia não pode ser entendida como justificativa para negar o direito fundamental ao ensino infantil, amparada na distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda não o fizeram. Portanto, convém lembrar que a isonomia, além de critério principiológico de racionalização da aplicação das normas do sistema jurídico, é também uma garantia constitucional ao tratamento isonômico, e não o contrário. 8. A atividade jurisdicional deve cumprir três específicos escopos, dentre os quais se encontram o jurídico, o social e o político. Certamente, nesse ponto, não se pode perder de vista a necessária assertividade na afirmação e concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais. 9. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.            

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. MÉRITO. FORO DE ELEIÇÃO. INEFICÁCIA. CONTRATO DE ADESÃO. DESNECESSIDADE. DECLARAÇÃO DA ABUSIVIDADE DE OFÍCIO. INÉPCIA DA INICIAL. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 10, NOVO CPC. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Existindo acervo probatório apto a lastrear a condição de hipossuficiência, há que se conceder o benefício da justiça gratuita. 2. A competência relativa será prorrogada se o réu não a alegar em preliminar de contestação (art. 65, CPC) e somente pode ser declarada de ofício nos casos de abusividade de eleição de foro. 3. O art. 63, §3º, do CPC alterou o entendimento do antigo sistema processual, sob o qual se determinava, por força da alteração advinda da Lei nº 11.280/2006, que a declaração da nulidade de eleição do foro somente poderia ser feita de oficio nos casos de contrato de adesão, ocasião em que deveria ser declinada a competência para o juízo de domicílio do réu (art. 114, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973). Dessa forma, atualmente, não somente a cláusula de foro de eleição não é mais declarada nula, mas ineficaz, como não se exige que que referida cláusula esteja insculpida em um contrato de adesão. 4. Todavia, independentemente da natureza jurídica do contrato de locação de imóvel, nos termos do art. 10 do novo Código de Processo Civil, deve o juiz oportunizar à parte autora ? e não ao réu, considerando-se que ainda não foi citado ? a manifestação sobre a eventual ineficácia da cláusula de eleição de foro, visando a coibir que a parte seja pega de surpresa pela decisão jurisdicional, sobre fatos que não foram postos para debate no processo. Entendendo a cláusula abusiva, deve declinar da competência e não extinguir o feito sem resolução do mérito.  5. Recurso provido. Sentença cassada.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. COMUNICAÇÃO. CREDORES. LOCALIZAÇÃO. SÓCIOS. CURADORIA DE AUSENTES. 1. O caso dos autos versa sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, tendo em vista que a parte agravante alega ter diligenciado no intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, além do fato de ter a agravada encerrado as suas atividades irregularmente, o que constitui indício de fraude. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é um incidente processual pleiteado pelas partes ou Ministério Público, quando lhe couber intervir no Processo, e cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. 3. Apontados os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, impõe-se ao magistrado da causa instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e finalizada a etapa instrutória, o juiz resolverá o incidente por decisão interlocutória (inteligência dos artigos 133 e seguintes do CPC-2015). 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido.      

APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. MÉRITO. REDE PÚBLICA DE ENSINO. CRECHE. MATRICULA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A Constituição da República preconiza, em seu art. 208, IV, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). II - Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. III - Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança, baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. IV - Negou-se provimento à apelação cível.    

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. REGULARIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CUSTAS. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inc. I e art. 330, ambos do Código de Processo Civil de 2015. 2. Evidenciada a inércia do autor diante da determinação judicial de emenda à inicial, não apresentando os documentos ou requerendo dilação do prazo, não há que se falar em aproveitamento dos atos. 3. Recurso desprovido.  

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. SUSPENSÃO DE ATO DEMOLITÓRIO DA AGEFIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando que o acórdão que julga o agravo de instrumento tem cognição mais ampla do que o exame da tutela de urgência recursal, o julgamento do mérito do recurso torna prejudicado o agravo interno interposto contra decisão que apreciou pretensão liminar no agravo. 2. Nos termos da Lei Distrital nº 4.150/2008, a atuação da AGEFIS compreende a execução das políticas de fiscalização de atividades urbanas do Distrito Federal, em consonância com as políticas governamentais, dentre outras atribuições. 3. O óbice a expedição de alvarás para construção em condomínio corrobora com eventual irregularidade do loteamento. 4. Os atos administrativos presumem-se legítimos e são dotados de imperatividade, auto-executoriedade e exigibilidade que possibilitam ao Poder Público atuar com eficiência ao limitar direitos individuais em favor da proteção dos interesses da coletividade. 5. Não demonstrados os pressupostos autorizadores para a concessão da antecipação de tutela, a manutenção da decisão que a indeferiu é medida que se impõe. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado.    

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VESTIDOS. MICROEMPRESA. SERVIÇO DE ALUGUEL DE ROUPAS PARA FESTA. BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS E ÚTEIS. ATIVIDADE ORGANIZADA. ENQUADRAMENTO. ROL. IMPENHORABILIDADE. 1. Da conjugação dos artigos 90 e 1.142 do Código Civil ? CC/2002, extrai-se que os bens penhorados da microempresa constituem-se universidade de fato e, são necessários para o desenvolvimento da atividade econômica organizada para a circulação de serviços. 2. Nessa quadra, partindo-se da baliza fática de que os vestidos são bens móveis necessários à realização de diversos negócios jurídicos que se enquadram com o desiderato da atividade empresarial engendrada pela devedora, está assente a utilidade destes. 3. Por fim, categorizados como bens necessários e úteis, as roupas para a festa, in casu, são impenhoráveis, nos termos do inciso V do art. 833 do Código de Processo Civil ? CPC/2015. 4. Agravo provido.