AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para que se acolha o pedido de antecipação de tutela de urgência, faz-se mister o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca. Ausentes elementos suficientes de prova que evidenciem a probabilidade do direito alegado, impõe-se o indeferimento do pleito antecipatório. 2. O simples advento da maioridade da Agravada não justifica a exoneração automática da obrigação alimentar, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. Consoante jurisprudência desta egrégia Corte, a constituição de nova família não basta, por si só, para que haja revisão da pensão alimentícia, quando não há comprovação acerca da impossibilidade de arcar com os alimentos fixados. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA. VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO ADESIVO. REVELIA. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE 1. A pretensão ao recebimento de honorários de advogado nasce somente após a prolação da sentença, ocasião em que passam a constituir dívida da parte vencida em favor do advogado da parte vencedora. 2. Assim, constatado que a instrução não demandou elevado grau de trabalho e de dispêndio de tempo de serviço, diante da revelia da ré e  do julgamento antecipado da demanda, deve ser aplicada ao caso a regra do art. 85, § 8º, do CPC, que possibilita arbitrar o valor da condenação em honorários de advogado por apreciação equitativa. 3. Ao réu revel é defeso alegar, no momento recursal, questões de fato que deveriam ter sido suscitadas na contestação, pois a seu respeito operou-se a preclusão e a sua análise implicaria supressão de instância. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.            

PROCESSO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO PELA SERVENTIA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE A DATA DO PROTOCOLO DO SUBSTABELECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Se o antigo patrono substabelece, sem reserva, os poderes que lhe foram conferidos a um novo advogado, renuncia aos poderes de representação. 2. Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.? (art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil)    3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.        

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). 1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, por suposta violação ao princípio da dialeticidade, quando suficientemente explicitadas as razões do inconformismo com a corrente jurisprudencial adotada na sentença. 2. Não é abusiva a cláusula contratual que autoriza o desconto das parcelas do mútuo na conta corrente do mutuário, porque traduz ato de manifestação de vontade em harmonia com a lei, não sendo possível ao devedor suprimir ou alterar unilateralmente essa cláusula contratual, a qual caracteriza relevante garantia ao mutuante. 3. Contudo, na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, independentemente de ser o empréstimo consignado em folha de pagamento ou com desconto em conta corrente, de qualquer forma é possível a limitação a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do mutuário, aplicando-se, analogicamente, o entendimento para empréstimos consignados em folha de pagamento (EDcl no AgRg no AREsp 34.403/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe: 17/9/2013). 4. Os empréstimos foram contratados de livre e espontânea vontade, tendo a mutuária ciência que deveria honrá-los e do ônus financeiro que tais contratos haveriam de trazer ao seu orçamento. Mesmo em se considerando os infortúnios e perturbações causados em razão das  circunstâncias, não se configura lesão à personalidade passível de indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, RESP 1.438.263/SP, RESP 1.391.198/RS E ARE 770.371 AgR/SP. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA MÉRITO: ALCANCE SUBJETIVO E OBJETIVO DA SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14% EM FEVEREIRO DE 1989. INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCLUSÃO DE PLANOS ECONOMICOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A decisão a ser proferida pelo colendo STJ no Recurso Especial nº 1.438.263/SP não será capaz de se sobrepor à coisa julgada já aperfeiçoada no caso dos autos. O colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu, definitivamente, a questão afeta a legitimidade ativa de não associado para manejo do cumprimento da sentença coletiva, quando do julgamento do Resp nº1.391.198/RS, que, reiterando o caráter repetitivo da discussão, consignou o seguinte:  ?os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.?.  Afasta-se, portanto, a necessidade de suspensão do feito. 2. A determinação do excelso Supremo Tribunal Federal, no ARE 770.371 AgR/SP, que, por sua vez, fundamenta-se nos RE 591.797 e RE 626.307, não alcança demanda em fase de cumprimento de sentença, conforme exclusão expressa estampada em seu julgado. 3. De acordo com a doutrina, o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo. Dessa forma, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. 4. Uma vez já decididas às matérias, não pode haver nova análise, porquanto se encontram preclusas. 5. No caso vertente, o acórdão n.899304 reconheceu que não houve prescrição do direito dos Exequentes, em razão do ajuizamento da ação de cumprimento de sentença no primeiro dia útil subsequente ao fim do prazo, que fora implementado durante feriado forense, ensejando a prorrogação do prazo. 6. A celeuma que havia surgido quanto à abrangência subjetiva e territorial da sentença coletiva, que originou a presente execução, foi definitivamente decidida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.361.198/RS, pela sistemática dos recursos repetitivos, que restou assim ementado: ?AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9,  pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido? (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). 7. Esta Corte de Justiça tem entendimento sedimentado de que o cumprimento de sentença em análise depende de simples cálculo aritmético, de complexidade reduzida, sendo, portanto, desnecessária prévia liquidação da sentença coletiva. 8. As razões recursais no capítulo em que pugna a redução do índice de fevereiro de 1989 para 10,14% consubstancia-se em inovação recursal, pois tal pretensão não foi arguida e apreciada na instância a quo, sendo vedada sua análise pelo tribunal ad quem, sob pena de supressão de instância. 9. Falece à parte interesse recursal para exclusão de juros remuneratórios no cálculo do débito, quando já restou assim determinado pelo Magistrado a quo. 10. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o IPC é o índice adequado para a atualização monetária dos débitos judiciais decorrentes de diferenças de correção em saldo de poupança. 11. No julgamento do REsp n. 1.392.245/DF, submetido a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou-se a seguinte tese: incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial,que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes. 12. Para aferir o termo inicial dos juros de mora imperioso analisar a questão de acordo com as teses firmadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1370899/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, que assim declara: ?Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.?. 13. As razões recursais no capítulo que pugna para que seja extirpada do cálculo a parcela relativa aos honorários advocatícios, bem como da multa por descumprimento consubstancia-se em inovação recursal, pois tal pretensão não foi arguida e apreciada na instância a quo, sendo vedada sua análise pelo tribunal ad quem, sob pena de supressão de instância. 14. Rejeitou-se as preliminares suscitadas. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE DA PARTE. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO À PARTE. CONSTATADO. NULIDADE ABSOLUTA. CONFIGURADA.   1. A ausência de intervenção do Ministério Público na origem para acompanhar feito de seu interesse, em razão da parte ser incapaz, importa, inarredavelmente, na sua nulidade, consoante inteligência do art.279 do Código de Processo Civil. 2. Prejudicado o apelo. Preliminar de nulidade do processo acolhida para tornar sem efeito a r. sentença impugnada, a fim de possibilitar ao Ministério Público a intervenção no feito desde a origem, requerendo os atos processuais que entender necessários para a regular instrução do feito.

DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO SUMULAR N. 297 DO STJ. INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MP Nº 2170-36/2001. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Conforme o enunciado n.539 é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. Ademais, é irrelevante se a eventual utilização da tabela Price acarretou capitalização mensal de juros, pois tal prática, é permitida pelo ordenamento jurídico e, assim, mostra-se inócua qualquer discussão a seu respeito. 2. Consoante dispõe a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça: ?A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade?. Na hipótese, os percentuais estabelecidos para os juros remuneratórios, mostram-se condizentes com os usualmente utilizados em contratos similares, não havendo em que se falar em abusividade. 3. Recurso conhecido e improvido. Unânime.  

APELAÇÃO CIVÉL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO RECONHECIDO. DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ENTENDIMENTO DO STF. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal esclareceu que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, é inconstitucional na parte em que determina a correção monetária pela Taxa Referencial - TR, mesmo para caso de precatórios ainda não constituídos, por não refletir a real recomposição do valor da moeda. 2. Tendo por base essa recente orientação do STF, a atualização monetária das dívidas da Fazenda Pública de natureza não-tributária, como é o caso dos autos, deve ser feita pela aplicação do índice IPCA-E., o qual reflete melhor as perdas inflacionárias, permitindo a melhor recomposição financeira da moeda corrente. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. EX-CONJUGES. PROCURAÇÕES COM CLÁUSULA IN REM SUAM. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DAS PARTES. CONDIÇÃO DA AÇÃO. COPROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que ?é possível o arbitramento de aluguel, bem como o ressarcimento pelo uso exclusivo de bem integrante do patrimônio comum do casal, somente após a partilha dos bens, quando apenas um dos companheiros permanecer usufruindo do bem? (Acórdão n.990103, 20150710280943APC, Relator: SILVA LEMOS 5ª TURMA CÍVEL, DJE: 07/02/2017. Pág.: 232/234). Para o arbitramento de aluguéis, contudo, deve a parte interessada comprovar a copropriedade do bem objeto do pedido. 2. Na situação posta, as partes que aqui litigaram foram casadas e durante certo tempo portaram instrumento de procuração com cláusula in rem suam do proprietário de fato do bem, o qual, por sua natureza, acarretou na transmissão do direito de propriedade aos outorgados, os quais atuam em causa própria, agindo de acordo com seus próprios interesses. 2.1. Contudo, tal documento nunca foi levado ao Registro Público, ficando demonstrado nos autos que o bem atualmente se encontra em nome de terceiro e não dos ex-consortes. 2.2. Assim, sem a demonstração da copropriedade da coisa, resta ausente uma das condições da ação, sendo, pois, correta a sentença que reconheceu as ilegitimidades ad causam ativa e passiva das partes, restando prejudicado o pedido de arbitramento de alugueis, o qual somente poderá ocorrer após a mencionada comprovação, que deverá ocorrer em ação própria. 3. Apelação conhecida, mas desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. O regramento atinente à gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo Novo Código de Processo Civil, destacando o art. 99 que a presunção de veracidade, firmada pela declaração do próprio postulante, pessoa natural, só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, entendimento, inclusive, que já era dominante na doutrina e na jurisprudência; 2. No caso dos autos, a atual situação econômica da Agravante, comprovada pelos documentos juntados aos autos, não evidencia que elA possui, no momento, condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 3.Agravo de instrumento conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO AUTOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Mostra-se incabível a suspensão do processo na forma prevista no art. 922 do CPC, nos casos em que o acordo extrajudicial foi celebrado entre as partes antes do aperfeiçoamento da relação jurídica por meio da citação. 2. A existência de acordo entre as partes antes da regular citação do réu ocasiona a perda superveniente do interesse processual do autor, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. 3. Não é razoável admitir apenas pelos argumentos do recorrente que as custas deveriam ser custeadas pelo réu/executado, ou seja, entender de modo diverso, pela possibilidade de condenação do executado sem que este sequer tenha tido oportunidade de se manifestar, configuraria clara ofensa ao contraditório e à ampla defesa, princípios básicos do ordenamento jurídico processualista. 4. As disposições sobre custas constantes no acordo extrajudicial não têm efeitos sobre o processo, pois sequer houve homologação judicial da transação. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA ATRIBUÍDA A POLICIAIS MILITARES. ÔNUS PROBATÓRIO. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. TESE AUTORAL. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demanda que objetiva compensação a título de dano moral em face do Distrito Federal com fundamento em violência física praticada por policiais militares; 2. Questão que se resolve no âmbito probatório, notadamente quanto à demonstração dos requisitos hábeis ao reconhecimento da responsabilidade civil que, no caso, ante a pretensão em desfavor do Estado, resume-se à prova do dano, do ato ilícito e do nexo de causalidade, dispensando-se, por isso mesmo, questionamentos quanto ao elemento volitivo, ou seja, a culpa lato senso; 3. Milita em desfavor do recorrente a presunção de legitimidade própria dos atos administrativos, isto é, o rótulo que os qualifica como presumidamente compatíveis com a legalidade, razão porque a prova produzida deve ser de tal relevância que afastando a presunção de legalidade demonstre terem os agentes policiais excedido ao limite legal de seus atos e, com isso, atraído para o Estado e, igualmente para si, o dever indenizatório, notadamente porque o Estado é, ou ao menos deveria ser, ao fim e ao cabo, o primeiro a cumprir e a fazer cumprir o princípio da legalidade; 4. A prova dos autos, contudo, não permite a conclusão esposada no recurso, mormente para o fim de afastando-se a natureza própria dos atos administrativos concluir-se pela ilegalidade da abordagem policial, inclusive, e principalmente, sob o prisma de uma agressão injustamente sofrida pelo demandante, a tornar descabida a pretensão indenizatória; 5. Recurso conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL.  CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 165 E 277 CTB. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. SUSPENSÃO DA CNH. TESTE DO BAFÔMETRO. RECUSA. CONSTATAÇÃO DA EMBRIAGUEZ. OUTROS SINAIS.  OLHOS VERMELHOS. HÁLITO COM ODOR DE ÁLCOOL.  ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE RELATIVA. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. Deve ser rejeitada a questão prejudicial consubstanciada na prescrição, tendo em vista sucessivas interrupções no prazo quinquenal, levadas a efeito através de notificações ao condutor acerca da tramitação do processo administrativo. A lei não restringe a constatação da embriaguez ao teste do bafômetro, exames clínicos ou perícia, haja vista que o art. 277 do CTB permite ao agente público constatar os sinais da ingestão de bebida alcoólica por outros meios, como a ?excitação ou torpor?. No caso concreto, há registro de que, no momento da abordagem, o condutor exalava hálito com ?forte odor etílico?, tinha os olhos vermelhos, e demonstrava comprometimento na capacidade motora e verbal. Além disso, foram localizadas latas de cerveja no interior de seu carro. Os atos administrativos ostentam a presunção relativa de legitimidade, admitindo-se prova em sentido contrário, caso em que compete ao magistrado dirimir a controvérsia, analisando detidamente todos os elementos colacionados aos autos, para encontrar a solução mais justa. Restando comprovado que o agente de trânsito atuou dentro dos limites de suas atribuições, que o processo administrativo transcorreu dentro da legalidade, e que foram obedecidos o contraditório e a ampla defesa, não há falar em nulidade na aplicação de multa e suspensão do direito de dirigir, nos termos do art. 165 do CTB. Recurso conhecido. Questão prejudicial rejeitada. No mérito, negou-se provimento ao apelo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. IRDR. NÃO CABIMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30%. TRATAMENTO DISTINTO. EMPRÉSTIMOS EM FOLHA. JUÍZO DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL.CONSTATAÇÃO. VÁRIOS BANCOS. SUPERENDIVIDAMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SOLUÇÃO ESPECÍFICA. READEQUAÇÃO DAS PARCELAS. PROPORÇÃO DA DÍVIDA. 1. Quanto ao pedido de suspensão do processo, deduzido por um dos bancos agravados, nada a prover, uma vez que o IRDR por ele mencionado foi suscitado no âmbito da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, não havendo notícia de que a matéria tratada nestes esteja sob apreciação nas cortes superiores com ordem de sobrestamento nacional do trâmite processual. 2. Em homenagem ao princípio da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, considerando que as partes têm o direito a uma solução integral do mérito em prazo razoável (art. 4º, NCPC), bem como, tendo em vista que o presente agravo de instrumento já se encontra apto para julgamento definitivo, deve o agravo interno interposto pelo ora recorrente ser julgado prejudicado. 3. Trata-se de pretensão de natureza provisória, fundada em alegada urgência, em que se busca a limitação de descontos relativos a empréstimos consignados em folha de pagamento e realizados em conta corrente ao limite de 30% dos proventos líquidos do agravante. 4. Sobre a limitação de empréstimo, vale destacar que as modalidades de empréstimo consignado em folha de pagamento e empréstimo com desconto das prestações em conta corrente não se confundem, pois constituem espécies contratuais distintas, de maneira que não podem, como regra geral, receberem idêntico tratamento. 5. No tocante ao empréstimo consignado em folha é exigido do cliente a apresentação, à instituição financeira, de declaração do órgão pagador informando a existência de margem consignável livre, e, em consequência, é possível exigir da instituição bancária que não contrate além do limite, ciente da adstrição ao percentual legal permitido. 6. Diverso é o caso dos outros empréstimos contraídos diretamente sobre a conta corrente, em que não se cogita, em um primeiro momento, de limitação de contratação, uma vez que a questão se insere na esfera de livre disposição de vontade do contratante/correntista, sem se olvidar de entendimento diverso, especialmente em julgados isolados do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 7. Em um juízo de cognição não exauriente e próprio deste momento processual, a apreciação perfunctória dos elementos dos autos aponta, em parte, para a plausibilidade do direito invocado, no sentido de que, ao que parece, os descontos consignados na folha de pagamento do recorrente encontram-se superiores ao limite estabelecido na legislação de regência. 8. Na espécie, os empréstimos foram tomados de quatro instituições financeiras diversas, circunstância que, em um primeiro momento, inviabilizaria a determinação judicial de limitação de todas as consignações a 30% da diferença entre a remuneração do servidor e os descontos compulsórios. 9. Entretanto, o caso concreto, excepcionalmente, reclama solução específica, dada a situação de superendividamento em que se encontra o recorrente, situação esta que se insere em uma problemática mais séria decorrente do crédito fácil posto à disposição dos consumidores, não raras vezes sem maiores cautelas e parâmetros por parte das instituições financeiras. 10. Buscando resguardar e promover a dignidade da pessoa humana (art. 8º, CPC), sem se olvidar que os contratos bancários, tal qual o que ora se analisa, são celebrados com a anuência do consumidor, mostra-se impositiva a antecipação da tutela recursal a fim de que os empréstimos consignados na folha de pagamento do agravante sejam readequados à margem legal disponível para essa espécie de desconto. 11. Considerando, portanto, que os descontos de empréstimos lançados na folha do agravante decorrem de contratos firmados com quatro instituições diferentes, confere-se ao caso solução que dê exequibilidade a medida antecipatória que ora se defere parcialmente, determinando-se que as instituições financeiras procedam ao recálculo das parcelas de cada contrato, sem prejuízo da dilação do prazo dos contratos, adotando os valores específicos constantes no voto, os quais preservaram proporcionalmente o percentual do crédito a que cada banco faz jus, contudo, levando-se em conta, agora, a margem consignável estabelecida pela legislação de regência. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MASSA FALIDA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS AUSENTES.  1. A concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a situação de recuperação judicial e falência não enseja, por si só, a hipossuficiência da pessoa jurídica que postula a gratuidade da justiça, sendo necessária a comprovação da inexistência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem o comprometimento do exercício de suas atividades comercias. 3. No caso sub judicie não há nos autos dados mais precisos do processo falimentar que, verdadeiramente, confirme a situação de miserabilidade econômica da instituição financeira. 4. A despeito de a recorrente apresentar diversos balancetes patrimoniais, não restou demonstrado de forma irrefutável a condição de miserabilidade econômica apta a ensejar a gratuidade de justiça. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DE EMPRESA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Para se compelir a ora agravada a repassar ao agravante os valores pretendidos ,por meio de antecipação de tutela, exige-se prova que, por sua própria estrutura e natureza, gere a convicção de que os fatos alegados evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. 2. Ausentes quaisquer dos elementos autorizadores da concessão de tutela antecipada, o seu indeferimento é medida que se impõe. 3. Demandando a matéria dilação probatória, porquanto os documentos juntados não atestam a probabilidade do direito invocado, tampouco a verossimilhança das alegações expendidas pelo ora agravante, necessária se faz a instrução do feito e a instauração do contraditório, inviável sem sede de agravo de instrumento. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EFETIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E DISPONIBILIZAÇÃO DA CARTEIRINHA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO, URGÊNCIA E POSSIBILIDADE DE REVERSSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENTES.  1. As condições da ação são analisadas à luz da Teoria da Asserção, isto é, a partir das afirmações da demandante na petição inicial e não do direito provado. Assim, se da narração autoral ressai a relação jurídica alegada, devendo qualquer discussão acerca da legitimidade ser aferida de modo definitiva quando do saneamento do processo e eventual mérito. 2. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da probabilidade do direito, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. 3. A decisão guerreada bem delineou a matéria posta, sobretudo por, em cognição superficial, ter verificado a probabilidade do direito do autor, em razão da existência de indícios de que contratou plano de saúde operacionalizado pela seguradora, por constar a logomarca da agravante nos boletos bancários referentes ao plano contrato. Eventual existência de fraude deve ser objeto de dilação probatória. A tutela concedida ao segurado configurou urgência diante da ausência de efetivação do plano de saúde a pessoa com doença grave, o que poderia gerar danos irreparáveis. Não há qualquer irreversibilidade da medida ou em iminente prejuízo, tendo em vista que a decisão vergastada consignou apenas a disponibilização do plano de saúde mediante contraprestação pela parte Agravada. 4. Presentes os requisitos autorizadores a tutela de urgência, deve ser mantida a decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar a efetivação do plano de saúde em prol da autora, com a disponibilização da respectiva carteira de usuária. 5. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Decisão mantida.