AGRAVO INTERNO. QUESTÃO PRECLUSA. NÃO VERIFICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. INADMISSIBILIDADE. Conforme entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema n° 724), possuem legitimidade ativa para ajuizar a ação de cumprimento individual da sentença coletiva, com fundamento na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, os poupadores e seus herdeiros, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, sendo impossível a análise da questão novamente quando do cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Mostra-se inadmissível recurso que somente alega matéria preclusa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há contradição ou omissão no acórdão. O erro material deve ser corrigido, inclusive de ofício, pelo órgão julgador, nos termos do artigo 494, do Código de Processo Civil.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. REQUISITOS CONSTITUTIVOS. AUSENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL. ATUAÇÃO INSTITUCIONAL. INCABÍVEIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I ? Ausentes os requisitos necessários ao reconhecimento da união estável, ainda que pós morte, quais sejam, publicidade, continuidade, estabilidade e o objetivo de constituição de família, o pleito deve ser julgado improcedente. II ? No exercício da Curadoria de Ausentes, é incabível a fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Distrito Federal, quando sua atuação repercute em favor de seu patrocinado. Precedentes do STJ. No caso dos autos, impõe-se que referida verba seja atribuída, integralmente, em favor do patrono dos réus. Sentença parcialmente reformada. III - Negado provimento ao apelo da autora. Dado provimento ao apelo dos primeiros réus.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO DO PREPARO. PEDIDO PREJUDICADO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO COMPORTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE REVOGOU DECRETAÇÃO DE REVELIA. NULIDADE DE CITAÇÃO CONSTATADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. 1. O recolhimento do preparo recursal pelo recorrente, quando intimado para comprovar documentalmente a impossibilidade de arcar com os custos do processo, torna prejudicado o pedido de gratuidade de justiça formulado na interposição da apelação. 2. Não há nulidade em decisão que revoga a decretação de revelia e concede novo prazo para a apresentação de defesa, tendo em vista que o aviso de recebimento constante dos autos não permite concluir, com grau de certeza plena, que o réu chegou a tomar conhecimento do ajuizamento da demanda em seu desfavor. 3. Consoante disposição do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito terá lugar na hipótese em que não houver a necessidade de outras provas, cabendo ao juiz, enquanto destinatário das provas, indeferir aquelas que reputar inúteis ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia, nos termos do art. 370, parágrafo único, do diploma processual. 4. No caso dos autos, em que pese o magistrado tenha dispensado, na própria sentença, a produção de outras provas além da documental, o autor/vendedor foi condenado a restituir o veículo sub judice sem que a sua alegação de acordo verbal superveniente, feita na contestação à reconvenção, tenha sido objeto de apreciação. Assim, resta configurada a violação ao direito de defesa, na medida em que, alegando a parte fato novo, o julgador não oportuniza a especificação de provas e profere sentença desfavorável em julgamento antecipado de mérito, sem sequer apreciar a circunstância alegada.  5. Preliminar acolhida. Sentença cassada.  

CIVIL. ALIMENTOS. PONDERAÇÃO ENTRE A PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO E DOS RECURSOS DO ALIMENTANTE. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.  I ? Os alimentos devidos aos filhos é dever de ambos os pais e deve ser ponderado de acordo com as necessidades daqueles e dos recursos destes. II ? In casu, a genitora, mesmo desempregada, deve se dedicar aos três filhos de 7, 11 e 17 anos de idade, tanto mais quando o filho primogênito é totalmente dependente para as atividades diárias, uma vez que tem crises epilépticas, é autista e cego. III ? O percentual pretendido na inaugural, de 30% dos vencimentos brutos do alimentante, objeto do apelo, melhor se amolda à hipótese dos autos, a exigir a reforma da sentença neste ponto. IV ? Apelo provido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DISTRITO FEDERAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUBCONTRATAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. 1. De acordo com a previsão expressa do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, uma eventual inadimplência do contratado não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais. 2. A previsão de cláusula contratual de fiscalização não transfere ao ente público qualquer responsabilidade a respeito de subcontratações das quais não fez parte. 3. Deve ser mantida a decisão que excluiu da lide o Distrito Federal, posto que resta verificada a manifesta ilegitimidade passiva do ente público para responder por obrigações decorrentes de contrato firmado entre particulares. 4. Recurso conhecido e desprovido.    

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA ATO JUDICIAL QUE NÃO CONHECE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO NOVO CPC. ROL TAXATIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência deste TJDFT de que o rol de hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC para o cabimento de Agravo de Instrumento é taxativo, não comportando qualquer intepretação extensiva para abarcar outras situações. 2. O ato judicial por meio do qual não o magistrado não conhece de embargos de declaração apresentados em face de sentença em virtude da perda de objeto pelo julgamento de recurso de apelação em segunda instância não configura hipótese recorrível por meio de agravo de instrumento, diante da ausência de enquadramento dentre as previsões do art. 1015 do CPC. 3. O legislador, ao editar a nova lei de procedimentos cíveis, objetivou, ao reformular a sistemática do recurso de Agravo, empregar celeridade aos processos para que a prestação jurisdicional seja entregue de maneira mais célere, não incidindo preclusão sobre a matéria, a qual poderá ser regularmente abordada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do NCPC. 4. Configurada a preclusão se a parte devidamente intimada para sequência dos atos processuais só argumenta a nulidade após o trânsito em julgado da sentença de mérito. 5. Agravo interno conhecido, mas improvido.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. REGRA PROCESSUAL EXPRESSA. 1. Desnecessária a comprovação de quitação das obrigações tributárias para fins de homologação de partilha consensual de sucessores capazes, em arrolamento sumário, diante da regra insculpida no art. 659, § 2º, do CPC. 2. Derrogada a disposição do art. 192, do CTN, quanto à necessidade de comprovação de quitação de débitos de tributos para julgamento de partilha no arrolamento sumário, uma vez que legislação ordinária posterior dispôs de modo diverso. 3. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2. Conforme já se decidiu, ?o CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de ?prequestionamento ficto? em seu art. 1.025?. (TJDFT, 20140111334832APC). Portanto, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de demonstração de qualquer vício, não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.      

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MATÉRIA NOVA. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O contido no art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. Inadmissível a tentativa de, pela via de embargos de declaração, declinar matéria não constante do apelo, para que sobre ela o órgão julgador se pronuncie. 5. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o art. 1.025 do CPC estabelece que ?consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade?. 6. Não havendo qualquer vício a ser sanado, o improvimento dos presentes embargos é medida que se impõe. 7. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO. IRREGULAR. CONTA CORRENTE. APLICAÇÃO. NOVEL SÚMULA 603 DO STJ. ILEGITIMIDADE. CLÁUSULA AUTORIZAÇÃO DÉBITOS. ILEGALIDADE. DESCONTOS. SENTENÇA. TOTALIDADE. REFORMADA. 1.   Havendo ação de execução de título extrajudicial manejada pelo Banco, não se pode autorizar que este promova a constrição de numerários da parte autora por intermédio da própria atividade bancária, sem passar pelo crivo do Poder Judiciário. 2. Nos termos da Súmula 603 do STJ, é vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.    3. In casu, extrai-se que a autorização dos débitos está lastreada por cláusula de contrato de abertura de conta corrente. A ilegitimidade da cláusula de autorização de débitos, na hipótese, está configurada pela inobservância dos desideratos da boa-fé; a ilegalidade, de outro giro, está presente pela infração ao novel enunciado da Corte Infraconstitucional. 4. Estando a retenção em confronto com a boa-fé e com precedente vinculante, resta demonstrado o abuso de direito, ensejando, por conseguinte, a reparação por danos morais. 5. No intento de retornar aos status quo ante, deve a parte ré cessar a constrição ilegítima e ilegal e, ainda, visando a pacificação social, devolver devidamente corrigidos o importe retirado da conta da consumidora. 6. Recurso provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSENCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configura-se omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas por qualquer das partes ou examináveis de ofício, ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição, ou ainda mediante recurso. Noutras palavras, haverá omissão caso o órgão julgador não enfrente um ou mais pedidos formulados pelas partes (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V, 11ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2003, pp. 548-549). 1.1. A contradição apta ao manejo dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado (EDcl no REsp 1193789/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 30/10/2013). 2. As hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ? APELAÇÃO ? PROVA TESTEMUNHAL ? INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA ? AUSÊNCIA ? GRATUIDADE DE JUSTIÇA ? COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ? AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL ? APENDICECTOMIA ? COMPLICAÇÕES PÓS CIRÚRGICAS ? SEGUNDA CIRURGIA - ERRO MÉDICO ? NÃO COMPROVAÇÃO ? ATO ILÍCITO ? NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO ? DEVER DE INDENIZAR ? AUSÊNCIA ? HONORÁRIOS ? CPC DE 2015 ? INCIDÊNCIA ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal inscritos no artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição da República quando a ausência de produção de outras provas, além das já constantes dos autos, não viola preceitos de observância obrigatória pelo julgador, quando a matéria for unicamente de direito ou o feito encontrar-se suficientemente instruído. 2. Mantidas as circunstâncias fáticas que ensejaram o indeferimento, em primeira instância, do pedido de gratuidade de justiça, nega-se o pleito em grau recursal. 3. No âmbito de incidência da reparação civil, enquanto os hospitais respondem objetivamente por falhas na prestação dos serviços, a responsabilidade dos médicos é subjetiva, pressupondo, portanto, a existência de conduta dolosa ou culposa da qual decorra o evento danoso. 4.  De acordo com a literatura médica, algumas complicações podem ocorrer após a realização de apendicectomia, razão pela qual não se pode afirmar que a submissão do paciente a exames complementares quando ele retorna ao hospital com dores abdominais poderia evitar a realização de uma segunda intervenção cirúrgica. 5. Em que pese o convencimento do magistrado não adstringir-se à conclusão do laudo pericial, ausentes nos autos provas de que o parecer técnico está equivocado, não se reconhece o dever de indenizar quando a conduta dos médicos responsáveis pelo atendimento do paciente não se caracteriza como ato ilícito e quando inexistente nexo de causalidade entre o mencionado ato e o evento danoso. 6. Proferida a sentença sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, os honorários advocatícios serão fixados de acordo com as previsões nele contidas, tendo em vista que a norma processual tem aplicabilidade imediata. 7. Preliminar rejeitada. Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Recurso desprovido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. APLICAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. O entendimento firmado pelo STF em julgamento sob o rito da repercussão geral deve ser aplicado de forma imediata, independentemente do trânsito em julgado do processo paradigma. 3. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 4. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O contido no art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 5. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o art. 1.025 do CPC estabelece que ?consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade?. 6. Não havendo qualquer vício a ser sanado, o desprovimento dos presentes embargos é medida que se impõe. 7. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.