PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes omissões, afasta-se a alegação de vícios no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Para fins de prequestionamento, observa-se que a exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 4. Negou-se provimento aos embargos de declaração.  

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes omissões, afasta-se a alegação de vícios no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Para fins de prequestionamento, observa-se que a exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 4. Negou-se provimento aos embargos de declaração.  

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes omissões, afasta-se a alegação de vícios no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Para fins de prequestionamento, observa-se que a exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 4. Negou-se provimento aos embargos de declaração.  

CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE TERCEIRO. CIÊNCIA DA INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DIRIGIDA AO JUIZ. EMBARGO DE OBRA. NÃO ISENTE RESPONSABILIDADE. 1. Havendo anuência da incorporadora no contrato de cessão de direitos, independentemente de a compra ter sido efetuada diretamente da incorporadora ou de terceiros, eventuais defeitos decorrentes da relação de consumo mantida entre os litigantes, devem ser reparados pela vendedora. 2. O direito de ação decorrente do descumprimento contratual obedece ao prazo decenal para extinção da pretensão da parte prejudicada, ante ausência de prazo específico estatuído pelo legislador. 3. Considerando que o juiz é o destinatário das provas, não se revela cerceamento de defesa, acaso as provas produzidas no caderno processual sejam suficientes para amparar o decreto sentencial, de forma fundamentada. 4. A mera circunstância de os órgãos públicos haverem embargado parte da obra, pela existência de mezaninos em desconformidade com o projeto originário, não isenta a incorporadora de responsabilidade. 5. Agravo retido não conhecido. Preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas. Apelação parcialmente provida.

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. DISPENSA DO DEPÓSITO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. PRÉVIO DEBATE SOBRE A QUESTÃO CONTROVERTIDA. SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO FUNDANTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO. COISA JULGADA. EXCEPCIONALIDADE DA SUA QUEBRA. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. O Novo Código de Processo Civil, no parágrafo segundo, do artigo 99, impõe ao julgador promover o indeferimento do requerimento processual somente se existirem nos autos elementos concretos da falta dos pressupostos legais para a concessão da Gratuidade de Justiça. 2. Inexistem indícios de que as informações prestadas na Declaração de Hipossuficiência do autor sejam falaciosas, motivo pelo qual dispensa-se o requisito do depósito na presente Ação Rescisória, conforme previsão do artigo 968, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. 3. A Coisa Julgada e a estabilidade das relações dela advindas estão protegidas pela Constituição Federal, dentre os Direitos e Garantias Individuais, no inciso XXXVI, do seu artigo 5º, pois emanam da Segurança Jurídica, postulado intimamente ligado à formatação do Estado Liberal e razão de ser do próprio Ordenamento Jurídico. 4. A quebra da Coisa Julgada, por meio da Ação Rescisória, deve respeitar as hipóteses taxativamente previstas nos incisos do artigo 966, do Código de Processo Civil, por se tratar de mecanismo excepcional na prestação jurisdicional. 5. O erro de fato, invocado como causa de pedir na Inicial, para fundamentar o pedido rescisório, só ocorre quando a decisão rescindenda admite fato inexistente ou considera inexistente fato efetivamente ocorrido; entretanto, a matéria não pode ter sido objeto de controvérsia ou debate nas postulações promovidas na ação originária, situação não configurada nos autos. 6. Pedido rescisório julgado improcedente.               

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração manejados em face do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação da embargante, em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Não se verificando quaisquer dos vícios apontados, revela-se inconsistente a pretensão exposta nos embargos declaratórios, via inadequada a rediscutir a matéria analisada em sede de apelação. 4. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que extinguiu o processo executivo, em face do abandono da causa por mais de trinta dias. 2. Restando positivado nos autos que o patrono do autor fora intimado, via publicação, a movimentar o processo, bem assim que diante de sua inércia a parte pessoalmente fora concitada a adotar as providencias, também não se posicionando no termo assinalado, revela-se correta a sentença de extinção, nos termos do art. 485, inc. III e § 1º do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVADO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença que, nos autos da ação de conhecimento (Declaratória de Inexigibilidade de débito c/c Indenização por Danos Morais), julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do que vem decidindo esta e. Corte, não é documento novo (art. 435 do CPC) aquele que já existia, mas foi juntado pela parte tardiamente, razão pela qual não há se falar em admissão das peças anexadas aos autos simultaneamente à interposição da apelação, sob pena de relativizar a segurança jurídica da decisão judicial proferida em observância ao devido processo legal. 3. Nos termos do disposto no art. 1.012 do CPC, o recurso de apelação, em regra, terá efeito suspensivo, com exceção apenas das hipóteses elencadas no § 1º daquele dispositivo. O caso concreto não se enquadra nas referidas exceções, razão pela qual não se justifica o interesse do apelante quanto à concessão do efeito pretendido. 4. No que tange ao ônus da prova, sua distribuição é de fundamental importância na solução das controvérsias deduzidas em juízo. Em que pese os argumentos trazidos pelo recorrente, da análise da lide e das provas coligidas não decorre a demonstração inequívoca da ocorrência dos fatos conforme narrados na inicial, motivo pelo qual a dúvida deve ser suportada pela parte a quem incumbia positivar o fato constitutivo do pretenso direito, no caso, o autor/apelante. 5. Comprovado nos autos que os serviços foram prestados na residência do autor, havendo inclusive o pagamento de várias parcelas, afigura-se incabível a tese de que não houve contratação a justificar o débito motivador da inscrição do nome no rol dos devedores. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA. COMPROVAÇÃO DO AGENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INEQUÍVOCOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório formulado na inicial (danos morais) e parcialmente procedente o pedido reconvencional, para condenar o autor a pagar ao réu o valor deR$500,00 (quinhentos reais) a título de reparação por danos materiais. 2. Meras alegações genéricas não são aptas a embasar eventual decreto condenatório ao pagamento de danos materiais, que devem ser inequivocamente comprovados. 3.Incasu, não é possível verificar, de forma inequívoca, que o apelado tenha de fato causado os danos morais alegados pelo autor/apelante, não tendo sido demonstrado o necessário nexo de causalidade para o reconhecimento do direito. Ademais, a mera palavra do autor aliada ao depoimento de testemunha não presencial são elementos frágeis a embasar a condenação, mormente se considerados os depoimentos contrários à versão do postulante, de pessoas presentes no local dos fatos. 4. Aresponsabilidade civil pressupõe a comprovação inequívoca da conduta, do resultado lesivo e do nexo de causalidade. Ausente qualquer deles, não há como reconhecer o dever indenizatório perseguido. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ABANDONO DE CURSO. PAGAMENTO DE MENSALIDADES ATÉ A FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA. MANUTENÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEORIA DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que rejeitou os embargos à ação monitória e julgou procedente o pedido inicial, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. 2. Aexistência de relação jurídica tipicamente consumerista, por si só, não afasta a observância do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. 3. Incasu, estabelece o contrato de prestação de serviços educacionais que o aluno fica obrigado a arcar com o valor correspondente à carga horária total das disciplinas disponibilizadas até a formalização do pedido de cancelamento do curso. Desse modo, ainda que a parte ré tenha deixado de frequentar as aulas, é cabível a condenação ao pagamento das mensalidades, haja vista que a parte autora disponibilizou o curso, ficando impossibilitada de oferecer a vaga a terceiros. Precedentes. 4. Amulta compensatória tem por objetivo prefixar o valor das perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual, devendo ser reduzida quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o valor for manifestamente excessivo, nos termos do artigo 413 do Código Civil. 5. Afixação de multa compensatória no patamar de em 20% (vinte por cento) sobre a diferença entre o valor total do contrato e o valor pago adéqua-se à finalidade de compensação do prejuízo sofrido, bem como atende aos requisitos do artigo 413 do Código Civil, na medida em que diminui à proporção em que o contrato é cumprido pelas partes, de modo que não se afigura abusiva. Precedentes. 6. Nos termos do REsp n. 1.061.530/RS, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, a descaracterização da mora aplica-se aos contratos bancários, o que não é o caso dos autos. Ainda que a sua aplicabilidade se estendesse a todos os tipos de contrato, não se vislumbra nos autos a abusividade da multa compensatória pactuada em caso de cancelamento, bem como se afigura devida a cobrança das mensalidades, de modo que, não estando configurada a cobrança de encargos contratuais abusivos, não há se falar em descaracterização da mora e seus efeitos. 7. Asimples demora no ajuizamento da ação não atrai a aplicabilidade da teoria do Duty to Mitigate the Loss e seus consectários, sendo necessária a demonstração de violação dos deveres contratuais anexos. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 8. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR. URGÊNCIA. CARÊNCIA. 24 HORAS. LIMITAÇÃO ÀS 12 PRIMEIRAS HORAS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de lícita a fixação de período de carência no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a Lei 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, excepciona nos artigos 12, inciso V, alínea 'c' e 35-C, inciso I, o cumprimento do prazo de carência para cobertura de emergência, que implicar em risco imediato à vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, passando a carência a ser de 24 (vinte e quatro) horas. 2. Reputa-se abusiva a cláusula contratual que limita o tempo de atendimento nos casos de urgência e/ou emergência às primeiras 12 (doze) horas, quando o beneficiário encontra-se no gozo do período de carência, por restringir direitos inerentes à natureza do contrato. 3. Patente a responsabilidade do plano de saúde quanto ao dever de indenizar, inclusve a título de dano moral, nas hipóteses de recusa injustificada de cobertura médico-hospitalar, essencial para a manutenção da saúde do segurado, porquanto presume-se, na espécie, angústia e intranquilidade, frustrando a legítima expectativa de recuperação, além de atentar contra os princípios da dignidade da pessoa humana. 4. Afixação da indenização por danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a extensão do dano, de forma a atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo desestimular a prática de novas condutas. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. LAUDO PERICIAL (EXAME DE DNA). INTIMAÇÃO PESSOAL DE PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA. ARTIGO 186, §2º DO CPC. DESNECESSIDADE. ATO PROCESSUAL QUE INDEPENDE DE PROVIDÊNCIA/INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar o autor filho biológico do requerido e para alterar o nome daquele, a fim de que conste em seus assentamentos os nomes do pai e dos avôs paternos. 2. Preconiza o art. 186, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil que o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada pela Defensoria Pública quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada - não devendo o aludido dispositivo ser invocado de modo despropositado ou quando dificultosa a localização da parte assistida. 3. Incasu, não se cogita que o ato processual a ser praticado dependa de providência ou informação que só poderia ser prestada pela parte. Ademais, o grau de certeza do exame objeto da intimação, aliado ao fato de que a parte compareceu espontaneamente perante o Instituto de Pesquisa de DNA Forense da Polícia Civil do Distrito Federal, na data previamente agendada, assinando Declaração de Doação Voluntária, após acordar com a realização do referido teste e, inclusive, condicionar o reconhecimento da paternidade à realização deste (cf. audiência de conciliação) enfraquecem possível dúvida a respeito da lisura do procedimento, única motivadora do pleito de intimação pessoal. 4. Não demonstrado qualquer tipo de prejuízo advindo da ausência de intimação (ou proveito a ser obtido com esta) que justifique a anulação da sentença, não há se falar em decretação de nulidade, consoante princípios da instrumentalidade das formas e da pas de nullité sans grief . 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECONVENÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGAR DOCUMENTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE EMBARCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de conhecimento, julgou improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e procedente o pedido da reconvinte, para determinar à reconvinda a entrega da documentação necessária à transferência de embarcação, objeto do contrato. 2. É cediço que se aplica às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade, consoante dispõe o artigo 52 do Código Civil. 3. Nos termos doenunciado da Sumula 227 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. 4.Aviolação à imagem da pessoa jurídica se coaduna com a ofensa ao seu nome, conceito, reputação e crédito na praça, não sendo ela titular de honra subjetiva, e sim objetiva. 5. O colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de ser imprescindível provar se o fato ilícito afetou a imagem da empresa para configurar o dano moral, a contrario sensu do dano moral in re ipsa, o que pode ocorrer com a pessoa física. 6. Não havendo nos autos prova de que o nome da autora, pessoa jurídica, e/ou a sua reputação, foram maculados perante os seus fornecedores e clientes ou em seu meio comercial em razão dos fatos alegados, não há se falar em reparação por dano moral. 7. Se a parte autora/reconvinda somente entregou o documento pleiteado pela parte ré após o desprovimento do agravo interposto contra decisão de deferimento da tutela de urgência, em favor da requerida/reconvinte, restou incontroversa a sua inadimplência contratual alegada em sede de reconvenção, estando correta a sentença de procedência do pleito reconvencional, confirmando a tutela antecipada concedida. 8. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DE PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. CITAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA À AÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que condenou o réu ao pagamento da taxa de pavimentação e das taxas de manutenção da associação no período de setembro de 2012 a dezembro de 2016, bem como das vincendas no curso do processo. 2. O recolhimento do preparo obsta a apreciação do pedido de justiça gratuita formulado em recurso, em razão da ocorrência da preclusão lógica, uma vez que o seu pagamento é ato incompatível com o pedido. Precedentes. 3. Nos termos da legislação processual civil vigente, a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (artigo 238, CPC), sendo que para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido (art. 239, caput, CPC). 4. O §1º do artigo 239 do Código de Processo Civil dispõe que O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. 5. Amanifestação de advogado nos autos, em nome do réu, sem a respectiva procuração não pode ser considerada como comparecimento espontâneo previsto no §1º do artigo 239 do Código de Processo Civil. 6. Incasu, ainda que não efetivada a citação ou configurado o comparecimento espontâneo, o Juízo de origem determinou o cadastro da suposta patrona do réu e a sua intimação, por publicação, para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Todavia, não havendo procuração nos autos, não há se falar em intimação da parte que sequer foi citada. 7. No caso em apreço, conquanto a advogada tenha se insurgido quanto ao mérito, não se pode considerar a contestação como comparecimento espontâneo, haja vista que, caso não houvesse adentrado no mérito da defesa, certamente o réu teria que suportar o ônus da revelia - presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do Código Civil) -, nos termos do §2º do artigo 239 do CPC, haja vista que o Juízo de origem afastou a nulidade decorrente da ausência de citação, o que poderia acarretar prejuízos processuais ainda maiores. 8. Ajuntada de procuração que não confere ao advogado poderes para receber citação e não faz referência específica ao processo impossibilita aferir a ciência inequívoca da ação por parte do réu, requisito indispensável para o suprimento do ato citatório. 9. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. HOSPITAL PARTICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR. URGÊNCIA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar a obrigação de custeio da cirurgia de emergência da autora pela ré, operadora de plano de saúde, nos moldes solicitados pela médica, bem como condenar solidariamente as demandadas, operadora e nosocômio, ao pagamento de danos morais. 2. Aalegada ilegitimidade passiva há que ser dirimida com base na teoria da asserção, segundo a qual há que se observar os argumentos contidos na petição inicial. Na espécie, afirma-se que as duas pessoas jurídicas descritas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor. Portanto, incabível, sem incursão no mérito, definir a respeito da ausência de culpa aduzida por uma das rés. 3. Restando evidenciado nos autos o ato ilícito do Plano de Saúde ao não autorizar o procedimento cirúrgico de urgência, inegável o dever de indenizar, inclusive a titulo de compensação de cunho moral, pois, na espécie, tem-se por evidenciada ofensa aos atributos da personalidade do paciente, motivada na recusa ou retardamento injustificados de cobertura médico-hospitalar, essencial para a manutenção da saúde da segurada, gerando, além de angústia e intranquilidade, frustração à legítima expectativa quanto à sua recuperação, atentando, assim, contra os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. 4. Entretanto, tal responsabilidade não se estende ao hospital particular prestador do serviço, tendo em vista que sua equipe médica realizou todos os procedimentos necessários para o bem estar da apelada e de seu filho recém-nascido. 5. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração manejados em face do v. acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante para reformar a sentença e julgar parcialmente os pedidos iniciais. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Não se verificando o vício apontado, revela-se inconsistente a pretensão exposta nos embargos declaratórios, via inadequada a rediscutir a matéria analisada em sede de recurso. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Aomissão que autoriza a oposição dos aclaratórios é aquela referente à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado. Já a obscuridade decorre da falta de clareza e precisão do julgado, suficiente a não permitir a compreensão do que restou decidido. 3. Adiscordância em relação à interpretação adotada pelo julgado não se amolda à finalidade integrativa dos aclaratórios. Ao contrário, revela o intuito de promover a reforma do julgado, objetivo que transborda os limites da via recursal eleita. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que negou provimento ao apelo, mantendo incólume a sentença hostilizada. 2. Aembargante sustenta omissão no julgado, sob o argumento de que há vasta prova de que desenvolveu quadro de depressão, em virtude das atitudes de algumas servidoras do requerido, sendo cabível a pretendida indenização pelos danos materiais e morais, nos moldes do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, sendo despicienda a verificação de culpa. 4. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 5. A discordância com a fundamentação expendida no acórdão resistido, deve ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 6. As questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 7. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que as partes demonstrem a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se a embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida pela via adequada, não se prestando os embargos de declaração ao reexame da matéria. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES.REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita para o reexame de matéria já decidida. 3. Recurso conhecido e desprovido.