APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. CANCELAMENTO DA HABILITAÇÃO. JUSTIFICATIVA. PROPRIEDADE DE OUTRO IMÓVEL NO DF. NÃO DEMONSTRADO. CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO.  REINCLUSÃO DA CANDIDATA NA LISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO 421 DO STJ. CODHAB. INAPLICABILIDADE. 1. A controvérsia reside em saber, nos estritos limites do controle de legalidade do ato administrativo impugnado, se a exclusão da requerente/apelada, da lista classificatória do programa habitacional coordenado pela ré/apelante, deu-se de modo regular. 2. A Lei Distrital nº 3.877/06, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal, estabelece, dentre outros requisitos, que o candidato ao programa não seja, nem tenha sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal. 3. A despeito do motivo apresentado pela apelante, para o ato de cancelamento da habilitação da apelada, segundo o qual esta figuraria como responsável tributária (IPTU) de imóvel no DF, as provas dos autos evidenciam que a requerente nunca foi proprietária de bem imóvel nesta unidade da federação. 4. O imóvel indicado pela apelante, como óbice para a manutenção da habilitação da apelada, era, na realidade, de seu genitor e, com o falecimento deste, foi transferido integralmente para herdeira diversa da ora recorrida. 5. A reinclusão da recorrida na lista do Programa Morar Bem, na mesma ordem de classificação e pontuação que ocupava antes da sua exclusão, é medida que se impõe, em decorrência do estrito controle de legalidade do ato impugnado. 6. De acordo com Lei Distrital nº 4.020/2007, que autorizou a criação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB/DF), a ora apelante é uma empresa pública do Distrito Federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial. 7. Logo, o patrimônio da recorrente não se confunde com o do Distrito Federal, e sendo ela pessoa jurídica de direito privado, a toda evidência, o enunciado nº 421 do STJ não lhe é aplicável, mostrando-se correta a condenação em sucumbência em favor da Defensoria Pública. 8. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 940 DO CC. INDENIZAÇÃO EM DOBRO. EXIGÊNCIA DE DÍVIDA PAGA. NÃO INCIDÊNCIA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. INEXISTÊNCIA DO ATO. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas   pelas   partes, quando já tenha  encontrado  motivo suficiente  para  proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 2. A previsão de indenização em dobro por cobrança de dívida no art. 940 do Código Civil pressupõe que a dívida objeto de exigência indevida já tenha sido liquidada. 3. É possível a indenização por dano moral a pessoa jurídica (Súmula 227 do STJ). No entanto, cabe à pessoa jurídica provar que sua imagem e/ou credibilidade restaram abalados perante terceiros no exercício de suas atividades de modo a afetar seu regular funcionamento 4. O pedido reconvencional realizado sem acompanhamento do devido preparo deve ser reputado inexistente e não deve ter qualquer consequência jurídica no processo, motivo pelo qual não cabem as condenações em verba de sucumbência e litigância de má-fé. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.  

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE. IMPUGNAÇÃO.  REJEITADA. INTERESSE DE AGIR. DEMANDA ÚTIL E NECESSÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. DESCONTOS NÃO JUSTIFICADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42 DO CDC. DANO MORAL. 1 ? Segundo exegese dos artigos 98 e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil de 2015, tratando-se de pessoa física, presume-se verdadeira a declaração da parte de não possuir condições financeiras para arcar com os encargos do processo, de modo que faz jus à gratuidade de justiça pleiteada, a qual somente poderá ser negada quando presentes nos autos elementos concretos que evidencie a falta dos pressupostos para a concessão do benefício. Impugnação rejeitada. 2 ? De acordo com a doutrina, o interesse de agir configura-se pela necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter, não se confundindo com a existência ou não de prova da conduta ilícita supostamente praticada contra a parte requerente. 3 ? Conforme regra de distribuição do ônus da prova, disciplinada no artigo 373 do Código de Processo Civil, provando o autor que realizou acordo concentrando as dívidas em mora em único contrato, cumpre a instituição financeira comprovar a origem da suposta dívida que teria justificado a realização de novos descontos na conta bancária do consumidor. 4 ? Valores irregularmente descontados da conta do autor e não estornados quando reclamados administrativamente, devem ser restituídos em dobro, por força do disposto no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 5 ? O erro na prestação do serviço que provoca a retenção da quase totalidade da verba destinada ao sustento do consumidor configura grave violação aos direitos da personalidade e fundamenta a condenação por dano moral. 6 ? Recurso de apelação a que se nega provimento.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PIS/PASEP.  PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. A jurisprudência do STJ, nas ações que objetivam o direito de pleitear diferenças de correção monetária dos saldos das contas do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP, é no sentido que prescreve em cinco anos, a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.919/32, afastando-se, dessa forma, a incidência do prazo trintenário, empregado às contas vinculados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS. II. O início do lapso para contagem do prazo prescricional é a partir de quando dever-se-ia ter sido creditada a correção monetária. III. Assim, tendo o autor requerido a incidência dos índices de correção monetária a partir de fevereiro de 1986 a fevereiro de 1991 e o ajuizamento da demanda ocorrido em abril de 2017 é imperioso reconhecer a prescrição da pretensão. IV. Negou-se provimento ao recurso.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO EMPRESA EXECUTADA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO COMPROVADOS ? DECISÃO MANTIDA. 01. O direito pátrio admite, em casos específicos e excepcionais, a desconsideração da personalidade jurídica na forma inversa, para que a constrição recaia sobre bens e/ou faturamento da empresa executada, quando houver prova inconteste de fraude ou de prática de atos manifestamente ilícitos contra terceiros ou contra o fisco, por parte de seus sócios. Não é o caso dos autos, motivo pelo qual não se mostra possível aplicar a exceção legal prevista no art. 866 do atual CPC. 02. Tendo em vista que a pessoa física do sócio não se confunde com a pessoa jurídica, uma vez que possuem personalidades diversas e patrimônios autônomos, não há como realizar a penhora do faturamento da empresa da executada que sequer integra a demanda originária. 03. Recurso desprovido.

E M E N T A   COBRANÇA. UNIMED. NOTA FISCAL. DUPLICATAS. DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA.  PROVA EFICAZ A EMBASAR A AÇÃO PROPOSTA. EXISTÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DA RELAÇÃO. FATO EXTINTIVO DE DIREITO. NÃO-COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito do autor. 2. A relação jurídica foi devidamente demonstrada pelas provas apresentadas, sendo aptas a respaldar a ação proposta e a demonstrar a existência da dívida em face do serviço prestado e que integralizam a importância descrita na planilha de débitos constante na inicial. 3. Recurso não provido. Unânime.  

COBRANÇA. UNIMED. PROVA EFICAZ A EMBASAR A AÇÃO PROPOSTA. EXISTÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DA RELAÇÃO. FATO EXTINTIVO DE DIREITO. NÃO-COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito do autor. Contudo não colacionou, aos autos, provas para afastar o direito alegado pelo autor. 2. A relação jurídica existente entre as partes foi devidamente demonstrada pelos documentos juntados pelo autor e que integralizam a importância descrita na planilha de débitos constante na inicial. 3. Recurso não provido. Unânime.                  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. MEMÓRIA DE CÁLCULO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS CAPITALIZADOS. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A petição inicial foi apresentada com o valor da importância devida, e instruída com memória de cálculo, na forma do disposto no art. 700, § 2º, do CPC. 2. O eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recurso Repetitivo), em 08/08/2012, pacificou o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 3. Não obstante o contrato tenha sido celebrado em 1999, não há vedação à capitalização dos juros, se a utilização de limite de crédito para cheque especial ou de outros serviços ocorrer sob a égide da MP 2.170-36. 4. Não demonstrada nos autos a ilicitude da capitalização dos juros no contrato entabulado entre as partes, deve ser acolhido o pedido deduzido na ação monitória. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA.  INADIMPLEMENTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CIVIL. ART. 528, § 3º, CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 528, § 7º do CPC, o débito alimentar que autoriza o rito da prisão é aquele que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, bem como as que vencerem no curso do processo. 2. Somente o pagamento da integralidade do débito alimentar referente à execução de alimentos é capaz de suspender o cumprimento da pena civil de prisão, de onde se conclui que pagamentos parciais não possuem o efeito de quitação do débito, de modo a autorizar o afastamento do rito da prisão para a execução de alimentos. 3. Recurso provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALOR BLOQUEADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 01. A exceção de pré-executividade é meio de defesa dos executados, quando o credor não dispõe de título executivo válido e eficaz. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública que deve ser conhecida pelo juiz de ofício, como tem sido entendido pela doutrina e pela jurisprudência.                          02. Na espécie, o Recorrente alega que a constrição inviabiliza o funcionamento de sua empresa, contudo, não traz aos autos qualquer tipo de prova nesse sentido.                          03. Recurso desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. 1. A Lei Maria da Penha tem como finalidade proporcionar instrumentos para coibir, prevenir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher, e assim garantir sua integridade física, psíquica, sexual, moral e patrimonial. 2. As medidas protetivas patrimoniais por ela previstas visam uma situação emergencial de proteção ao bem lesado, não cabendo sua aplicação quando a defesa do patrimônio e dos direitos dos filhos já foram analisadas e garantidas pelo juízo familiar.   3. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 

COBRANÇA. UNIMED. DUPLICATAS. ACEITE. PROVA EFICAZ A EMBASAR A AÇÃO PROPOSTA. EXISTÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DA RELAÇÃO. FATO EXTINTIVO DE DIREITO. NÃO-COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito do autor. Contudo não colacionou, aos autos, provas para afastar o direito alegado pelo autor. 2. A relação jurídica existente entre as partes foi devidamente demonstrada pelas duplicatas juntadas pelo autor e que integralizam a importância descrita na planilha de débitos constante na inicial. Tais documentos, acompanhados de aceite ou de sua recusa, torna-se desnecessária a análise da relação jurídica subjacente. 3. Recurso não provido. Unânime.

E M E N T A   COBRANÇA. UNIMED. NOTA FISCAL. DUPLICATAS. DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA.  PROVA EFICAZ A EMBASAR A AÇÃO PROPOSTA. EXISTÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DA RELAÇÃO. FATO EXTINTIVO DE DIREITO. NÃO-COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito do autor. 2. A relação jurídica foi devidamente demonstrada pelas provas apresentadas, sendo aptas a respaldar a ação proposta e a demonstrar a existência da dívida em face do serviço prestado e que integralizam a importância descrita na planilha de débitos constante na inicial. 3. Recurso não provido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO RECONHECIDO. INCLUSÃO DE VALORES REFERENTES A PENSÃO MENSAL A SER INCLUÍDA EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. DECISÃO MANTIDA. 01.    Verificado que os próprios Recorrentes reconhecem expressamente que incluíram nos cálculos  as parcelas  vincendas que deveriam ser incluídas em folha de pagamento, caracterizando, assim, o excesso e que, portanto, os valores cobrados correspondiam a quantia maior que a devida, o reconhecimento do excesso alegado na impugnação acolhida constitui sucumbência passível de ônus. 02.    Recurso desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINA QUE A AUTORA ARQUE COM O PAGAMENTO DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 01. Embora a lei processual autorize o magistrado a indeferir o pedido sem ouvir a outra parte, desde que o fundamento para tanto seja colhido dos autos ou de uma fonte de informação pública, no caso, o autor firmou declaração de hipossuficiencia que se deve presumir verdadeira e alcança todas as despesas no curso da lide; eventual prova em sentido contrário deve ser produzida pela parte adversa.  02. Recurso provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.  INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. NÃO APLICABILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 4. Negado provimento ao recurso de embargos de declaração.

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO ? REJEIÇÃO. I - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material acaso existentes no julgado, o que in casu, inexiste. II - O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso nem a pronunciar-se sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, quando já tenha encontrado fundamentos jurídicos suficientes a dirimir a lide. III - A via dos presentes aclaratórios não é adequada para recepcionar o inconformismo com o resultado desfavorável da pretensão sob análise. IV - Embargos de declaração rejeitados.