DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CONDIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pela GEAP aos seus associados, ainda que que se mantenha sistema de assistência à saúde pela modalidade de autogestão. 2. A Resolução Normativa 195, da Agência Nacional de Saúde, preconiza que os planos coletivos poderão ser rescindidos, mediante notificação prévia do segurado com antecedência mínima de 60 dias, após a vigência de doze meses do acordo. A previsão contida na RN 195 da ANS deve ser interpretada sistematicamente com o conjunto de normas referentes ao direito à proteção da saúde e, sobretudo, sem desconsiderar que a relação firmada entre as seguradoras e os segurados é regida pelo Direito do Consumidor, a teor da Súmula 469 STJ: ?Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.? 3. Ainda que a linha defensiva faça menção a inadimplência, essa condição não tem o condão de desnaturar o direito à informação do hipossuficiente, bem como afastar o postulado da eticidade. 4. Nessa quadra, não se desincumbindo do próprio mister de demonstrar que notificou a consumidora não pode o plano de saúde promover resilição unilateral.   5. Recurso não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.  INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. NÃO APLICABILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 4. Dá-se por prequestionada a matéria decidida e fundamentada no julgado, sobretudo diante do que estabelece o art. 1.025/CPC, em que os pontos suscitados pela parte embargante passam a ser considerados pré-questionados. 5. Negado provimento ao recurso de embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL ? ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO ? OMISSÃO ? VÍCIO INEXISTENTE ? EMBARGOS REJEITADOS.   1 ? Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não sendo cabível para prequestionamento da matéria.  2 ? Em que pesem os argumentos recursais, inexiste no v. acórdão qualquer vício passível de ser sanado, eis que analisado em conformidade com o entendimento normativo acerca da matéria. 3 - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. Unânime.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OFENSA À AMPLA DEFESA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO.  NOVO CPC. NÃO ADMITIDO. DEVOLUÇÃO DE VALOR DEPOSITADO ERRONEAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DO RÉU. COMPROVADO. DEVER DE RESTITUIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I ? A alegação do requerido de que não fora lhe oportunizado a ampla produção probatória não merece prosperar, uma vez que dispôs de inúmeras chances de fazê-la no decorrer do processo. II - É dever do autor comprovar fato constitutivo do seu direito, o que, na ocasião, ocorrera, haja vista os documentos de distrato firmado entre as partes, bem como a demonstração do depósito judicial realizado na conta bancária do réu. De outro modo, incumbe ao requerido demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante disposto no artigo 373, do CPC, o que não restou esclarecido nos autos processuais. III ? Não se admite pedido contraposto de acordo com o Novo Código de Processo Civil, uma vez que que tal instituto fora extinto, permanecendo apenas a modalidade de reconvenção, art. 343 do CPC. IV ? O pedido de compensação dos valores, de acordo com a sistemática do Código Civil, em seu artigo 368, estabelece que, se duas ou mais pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Todavia, as dívidas devem ser líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, inteligência do artigo 369 do Código Civil. V ? Se o crédito invocado depende de reconhecimento judicial em sede própria, não se pode afirmar que a dívida é certa e líquida e, portanto, descabe a extinção da obrigação através da compensação. VI - Em razão da comprovação nos autos de que o depósito fora realizado, tem-se como indevido, devendo o réu restituí-lo, a fim de se extirpar o enriquecimento sem causa, independentemente se houve ou não erro no pagamento. VII ? Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A ausência do vício da omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido impõe a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2. O resultado do julgamento contrário ao direito alegado pela parte não caracteriza vício a ser sanado através dos declaratórios. 3. A contradição que dá ensejo aos embargos declaratórios é apenas aquela que eventualmente se der no âmbito da própria decisão impugnada. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. LOTEAMENTO REGULARIZADO. CONDOMÍNIO. ASSOCIADO FUNDADOR. INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. TEMA 882 DO STJ. PAGAMENTO DE ALGUMAS CONTRIBUIÇÕES. ANUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MERA LIBERALIDADE. OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2. O vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. É dizer, basta que o órgão julgador expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. Os fundamentos em que se baseia para decidir de uma ou outra forma constituem a motivação, requisito essencial à validade do julgamento. 4. Não obstante essas considerações, no caso concreto não se vislumbra a indigitada omissão indicada pela parte embargante, sendo certo que, da leitura das razões recursais, é nítida a intenção da ora recorrente em rediscutir as teses já apreciadas por ocasião do julgamento do recurso de apelação, evidenciando, unicamente, a sua irresignação com a conclusão adotada pelo Órgão Julgador. 5. Não se vislumbra que o alegado fato de a ré/apelada ter pago algumas das contribuições associativas, ou ainda confessado dívida relacionada a outros imóveis no mesmo condomínio, tenha o condão, sob o argumento de comportamento contraditório, de afastar o benefício estatutário que milita em seu favor. Infere-se, do que consta dos autos, que se a apelada assim agiu o fez por mera liberalidade, já que não tinha essa obrigação. 6. Não é exigível da parte requerida o pagamento de contribuições associativas (?taxas condominiais?), uma vez que esta ostenta a qualidade de associada fundadora da associação autora, nos estritos termos do estatuto social. 7. Além do mais, considerando que a parte requerida deixou de anuir expressamente ao pagamento das contribuições associativas, aplica-se na espécie o entendimento sufragado no tema 882 do STJ, segundo o qual ?As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram?. 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MODO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTOS CONTA CORRENTE. LIMITE. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da linha de precedentes do STJ, é válida a cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pelo devedor, após deduzidos os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda). (REsp 1584501/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 13/10/2016). 2. A autonomia e liberdade de contratação merece ser ponderada em razão da dignidade da pessoa humana de modo a garantir o mínimo existencial para o sustento do cliente bancário e de sua família. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DESCONSIDERAÇÃO DE QUESTÕES PELA BANCA EXAMINADORA APÓS A PUBLICAÇÃO DO ?GABARITO DEFINITIVO?. ATO PROCEDIDO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DE ETAPA DO CERTAME. LEGALIDADE. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. O reexame procedido por ato de ofício realizado pela banca de concurso público, com a desconsideração de questões de prova de múltipla escolha após a publicação do ?gabarito definitivo?, mas antes da divulgação do resultado final da etapa do certame, configura exercício regular da autotutela administrativa, não caracterizando violação aos princípios da segurança jurídica ou da razoabilidade. 2. A alteração do ?gabarito definitivo? pela banca examinadora, após percebida a incompatibilidade de algumas questões da prova de múltipla escolha com o conteúdo programático do concurso público, não configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no caso de ter sido concedida aos candidatos, no prazo previsto no edital, a devida oportunidade para impugnar as referidas questões. 3. Recurso conhecido e não provido.   

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. INVENTARIANTE. HERANÇA. ACERVO. FURTO. PROVA. AUSÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUSÃO. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE. AFASTAMENTO. 1. O boletim de ocorrência policial, apesar de ser produzido de forma unilateral e não gerar presunção absoluta dos fatos nele narrados, pode ser considerado prova eficiente da ocorrência de crime, pois constitui documento que goza de fé pública. Precedente. 2. A ocorrência de falsa comunicação de crime à autoridade policial não pode ser presumida, por se tratar de fato tipificado no art. 340 do Código Penal. 3. O furto de bem que integra acervo hereditário configura hipótese de força maior ou de fortuito externo, pois consiste em situação imprevisível, que não pode ser incluída na seara do risco inerente ao dever de conservação do bem pelo inventariante. 3.1. Nessas hipóteses, a responsabilidade do inventariante de indenizar os demais herdeiros deve ser afastada, ressalvada a hipótese de comprovação da concorrência de culpa em relação à prática do crime. 4. Agravo conhecido e não provido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e, ainda, a correção do erro material (art. 1.022 do CPC). Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, pois, não permitem o reexame da matéria debatida e decidida pelo colegiado que se pronunciou, fundamentadamente, sobre todos os pontos abordados no apelo.  2. Quanto à utilização do recurso como meio de prequestionamento de questões constitucionais, o Novo Código de Processo Civil, no art. 1025, consagrou a tese do prequestionamento ficto, em que os elementos suscitados pela parte embargante no recurso serão considerados inclusos no acórdão, mesmo no caso de rejeição. 3. Embargos de declaração rejeitados.    

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. MULTA. PROCON-DF. ATO. ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE. CONTROLE. JUDICIAL. NULIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. SOLIDARIEDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CUSTAS. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO. 1. A atividade de fiscalização exercida pelo PROCON-DF é de natureza administrativa. Por essa razão, eventuais multas aplicadas, enquanto atos administrativos discricionários, submetem-se ao controle pelo Poder Judiciário, no que se refere à legalidade e legitimidade do ato praticado. 2. O desconto direto na conta bancária do cliente, de valores não pagos à administradora de cartões, quando existe expressa previsão contratual nesse sentido, em tese, não é ilícito. 3. O Banco de Brasília S/A - BRB e o Cartão BRB pertencem ao mesmo grupo econômico, mas esse fato não importa, necessariamente, em sua responsabilização de maneira solidária, principalmente quando se tratar de relação jurídico-administrativa entre essas empresas e o PROCON-DF. 4. A Fazenda Pública é isenta de custas processuais, conforme disposição do art. 1º do Decreto-Lei nº 500/69 e do art. 39 da Lei nº 6.830/1980. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. TAXAS CONDOMÍNIO. ATRASO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. LIBERDADE E CONSCIÊNCIA. PRESENTE. QUERELA NULLITATIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A doutrina reforça a diferença entre a querela nullitatis e a ação rescisória, compreendendo o fato de que a ação anulatória, em razão da natureza dos vícios que transcendem os rescisórios, pode ser arguida a qualquer momento, pois contra ela não incide o fenômeno da preclusão, não se sujeitando aos prazos decadenciais ou prescricionais. 2. A sentença judicial homologatória de acordo envolvendo a cobrança de taxas de condomínio atrasadas não tem o condão de tornar indisponível aludido direito, se não o era. 3. No caso vertente, o consentimento da autora, resultante do seu estado emocional, foi livre. Presente, portanto, manifestação de vontade livre e consciente da autora, o ato é existente. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Nas situações que envolvem a alienação fiduciária de automóvel, deferida a busca e apreensão do bem, para evitar a consolidação da propriedade em favor do credor, o devedor deverá efetuar o pagamento integral da dívida, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 2. A Teoria do Adimplemento Substancial sustenta que se o devedor cumprir a obrigação em valor próximo ao montante integral devido, diante do inadimplemento de parte ínfima do objeto negociado, deve persistir sua vinculação ao adimplemento do restante, mas não pode haver a resolução do contrato, pois isso seria medida desproporcional e haveria a violação ao princípio da boa-fé objetiva. O adimplemento de apenas 46% do valor do veículo torna legítima a pretensão do credor à busca e apreensão do bem, uma vez que não houve o cumprimento de parte considerável da obrigação contraída no contrato de financiamento. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DESEMBOLSO. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CORREÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E TERMO A QUO DOS JUROS SOBRE O VALOR DA RESTITUIÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. A demora da empresa em cancelar o plano adquirido pelo consumidor não enseja a indenização por danos morais, pois, são meros aborrecimentos que não ofendem os direitos de personalidade do consumidor, sobretudo porque o autor tinha conhecimento dos exatos termos da contratação e não demonstrou o descumprimento contratual por parte da ré. 2. Imperiosa a redução da multa contratual para 10% (dez por cento) sobre o valor pago, haja vista que o percentual previsto no contrato se mostra exorbitante, sem que a recorrente tenha iniciado a prestação do serviço, ou comprovado alguma despesa decorrente do início da execução do contrato, o que afronta o princípio do equilíbrio contratual. 3. Recursos parcialmente providos.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0710054-22.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: ADRIANO JOSE SABINO XAVIER BIZERRA EMBARGADO: EMILIANA BRITO VIEIRA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FAVORECIDA CÔNJUGE VIRAGO. PRISÃO CIVIL DECRETADA. IRREGULARIDADE ALEGADA. VERIFICADA A NATUREZA INDENIZATÓRIA/COMPENSATÓRIA DOS ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO FAMILIAR. INDEVIDA A CONSTRIÇÃO PESSOAL.DECISÃO AGRAVADA CASSADA.   1.Do conteúdo da decisão agravada, observa-se que ao fixar os alimentos, o magistrado ponderou a questão da natureza compensatória/indenizatória da obrigação, pelo que foi afirmado que a mulher, ora agravada, é pessoa jovem, possui curso superior e não há notícia de que tenha problemas de saúde que a impeça de trabalhar. Assim, a despeito de ter se dedicado exclusivamente à família na constância do casamento, não fazia jus a alimentos vitalícios.  2. Em face dessa natureza, os alimentos em questão não se destinam à sobrevivência de quem os recebe, mas visa amenizar o desequilíbrio econômico no padrão de vida de um dos cônjuges por ocasião do fim do casamento. 3. Ante o caráter nitidamente indenizatório dos alimentos executados, não se admite a coerção pessoal como mecanismo de se ver cumprida a obrigação a que está sujeita o devedor. 4.Agravo Conhecido. DADO PROVIMENTO para cassar a decisão que decretou a prisão civil.     

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVL. ACIDENTE DE TRANSITO. FASE RECURSAL. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11º, DO CPC/2015. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO. 1. Os embargos de declaração consistem em integrar o julgado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre os quais devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, nos termos do art. 1022, do CPC/2015. 2. Tratando-se de determinação expressa contida no art. 85, §11, do CPC/2015, a majoração dos honorários na fase recursal é devida e prescinde, inclusive, de requerimento da parte beneficiária da referida verba, em obediência à legislação de regência. 3. Verificando-se que, no caso, houve omissão no tocante à majoração da verba honorária, o recurso merece acolhimento para o fim de integração do julgado ao dispositivo exarado no §11 do art. 85 do CPC/2015. 4. Embargos declaratórios providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. 1. O art. 99, § 2º, do CPC relativiza a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do litigante ao prever que o benefício poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 2. Comprovado nos autos que o pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado não comprometerá a subsistência do litigante e de sua família, deve ser indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.    

CIVIL. CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. BENEFICIÁRIA GRÁVIDA. MANUTENÇÃO DO PLANO. DANOS MORAIS REDUZIDOS. 1. O contrato de seguro saúde cuida, a rigor, de relação de consumo, o que torna aplicável o disposto no artigo 6º, inciso V do Código de Defesa do Consumidor, que elucida, como direito básico do consumidor, a modificação eventual de cláusulas e condições contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou abusivas. 2. Mesmo considerando a comunicação da operadora dentro do prazo legal, a Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - Consu Nº 19 de 25.03.1999, a qual dispõe sobre a absorção do universo de consumidores pelas operadoras de planos ou seguros de assistência a saúde que operam ou administram planos coletivos que vierem a ser liquidados ou encerrados, prevê, em seu art. 1º, a obrigação de ser oferecido ao consumidor novo plano ou seguro de assistência à saúde sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 3. As operadoras de planos de saúde podem rescindir os contratos coletivos por adesão, mas, a lei 9.656/98 deve ser aplicada consoante a filtragem constitucional acerca da defesa dos interesses do consumidor, uma vez que a autonomia da vontade há que respeitar o equilíbrio contratual, a lealdade e boa-fé que devem orientar toda e qualquer contratação. 4. Mantida a sentença que determinou a manutenção do plano de saúde da autora ou sua substituição por outro similar com as mesmas coberturas e benefícios com a redução do montante indenizatório a título de danos morais.  5. Recurso parcialmente provido.