AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE. REINTEGRAÇÃO. LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. O art. 562 do CPC enuncia regra especial para a concessão liminar da reintegração de posse. Assim, além dos requisitos do art. 300, e seguintes, do CPC, a petição inicial deve estar devidamente instruída, de acordo com os requisitos exigidos no art. 561 do CPC. 2. A titularidade do domínio do bem imóvel, isoladamente, não é suficiente para comprovar o exercício de posse. 3. A reintegração de posse exige a prova de que o autor seja o efetivo possuidor direto do bem, além da demonstração de que tenha sido alvo de esbulho. 4. Recurso conhecido e não provido.    

CIVIL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE x POSSIBILIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ALIMENTANDA ESTUDANTE. RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O dever de alimentar é de ambos os genitores e deve ser feito de forma eqüitativa, para que cada um arque com parte das despesas dos filhos. 2. A fixação levada a efeito pela r. sentença recorrida tomou em consideração os ganhos do Apelante e as necessidades da Apelada, não se desincumbindo o recorrente em demonstrar a insuficiência de renda com a finalidade de comprovar a ausência de condições de efetuar o pagamento fixado.  3. Recurso desprovido.  

CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. DANO MORAL. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INSCRIÇÕES ANTERIORES.  SÚMULA 385 DO STJ. MATÉRIA JÁ DELIBERADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Recentemente, a colenda Corte Superior, em sede de Recurso Repetitivo(REsp 1.386.424 / MG) firmou o entendimento de que, embora os precedentes da súmula 385/STJ eram em face dos cadastros restritivos de crédito, referido verbete também deve ser aplicado às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 2. Disciplina o citado verbete sumular não caber indenização por dano moral, em caso de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, quando houver inscrições preexistentes legítimas, ressalvado o direito ao cancelamento. 3. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 01. A desconsideração da personalidade jurídica, por ser medida extrema, reclama a existência prévia de indícios veementes de fraude perpetrados pelo devedor contra o seu credor, em razão de eventuais direitos constituídos em favor de terceiros, até mesmo de boa-fé. 02. Nos termos do art. 50 do C. Civil, são necessários dois requisitos para que se efetive a desconsideração da personalidade jurídica da empresa: o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio. 03. O pleito deve ser indeferido, porque ausentes os requisitos legais para a aplicação, ao caso ora examinado, da disposição contida no art. 50 Código Civil, para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa agravada, bem como dos pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência, previstos nos artigos 300 e 301 do CPC. 04. Recurso desprovido.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA. DANO MORAL. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL. DEVER DE REPARAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Preliminar de litispendência rejeitada. Este feito cuida-se de pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de suposta inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito por dívida já paga. 2. Comprovada a não regularidade da cobrança, a inscrição indevida do nome da parte nos cadastros de inadimplentes gera o dever de reparar o dano moral causado. Cuida-se de dano in re ipsa, que independe de qualquer outro prejuízo, ostentando, em si mesmo, lesividade suficiente a gerar obrigação de indenizar.  3. O dever de indenizar se impõe, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, pois evidenciado o nexo causal entre a conduta praticada e os danos presumidamente dela advindos ao consumidor, consistentes nos dissabores sofridos com a negativação indevida junto a órgãos de proteção ao crédito. 4. A indenização deve ser fixada em consonância com o princípio da razoabilidade, considerando-se a gravidade e a repercussão dos fatos, bem assim, a intensidade e os efeitos da lesão e, por outro lado, a finalidade didático-pedagógica da sanção. 4. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação conhecido e improvido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO POSTERIOR À DEVOLUÇÃO DO TÍTULO SUSTADO. AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA, MÁ-FÁ DO ATUAL PORTADOR DEMONSTRADA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que prescrito o título de crédito, este representa obrigação líquida e certa em favor do portador, por isso, a posse é suficiente para propor a ação monitória, presumindo-se em favor da parte autora a causa lícita da dívida, o prejuízo sofrido pelo não pagamento e o enriquecimento do emitente, presunção que poderá ser elidida por provas em contrário. 2. Ao credor incumbe a prova escrita exigida pela lei, enquanto que o devedor tem a faculdade de apresentar defesa com objetivo de desconstituir o documento apresentado pela parte autora. 3. É permitido ao emitente de cheque objeto de ação de monitória opor exceção pessoal ao endossatário, quando comprovado que o título circulou depois de ter sido devolvido pelo motivo cheque sustado, pois afastada a boa-fé da parte autora no momento da aquisição da cártula. 4. O endosso de cheque prescrito tem natureza de cessão de crédito, sendo obrigatória a notificação ao devedor acerca da transferência, nos termos do art. 290 do Código Civil, sob pena de ineficácia perante ele. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.    

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISÃO. LIMINAR. REDUÇÃO DO ENCARGO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Eventual alteração de valor relativo a alimentos, mediante concessão de liminar em autos de ação revisional, deve ser feita com cautela, uma vez que o quantum é sempre dependente de produção provas, e a almejada redução ou majoração excessiva pode gerar situação insustentável tanto ao Alimentante quanto ao Alimentando, a depender do caso. 2. A alegada mudança na situação financeira do Alimentante não autoriza, por si só, a alteração antecipada do valor dos alimentos quando carece de ampla dilação probatória no curso do processo para se aferir a mudança no binômio necessidade/capacidade das partes envolvidas. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA PAGAMENTO. ART. 523 DO CPC. NATUREZA PROCESSUAL. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. RECURSO PROVIDO. 1. O prazo do art. 523, caput, do CPC/2015 é contado em dias úteis, porquanto possui natureza processual. Não obstante esteja dirigido a cumprimento da obrigação pela parte, a intimação é direcionada ao advogado, efetuada pelo DJe, cabendo a esse a comunicação com a parte, bem como informar o cumprimento da obrigação ao juízo da execução. 2. Ademais, trata-se de prazo expressamente previsto na legislação processual que repercute também na contagem do prazo para impugnação do pedido de cumprimento de sentença. 3. Agravo conhecido e provido.  

  DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ? MANDADO DE SEGURANÇA ? PRELIMINAR ? INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ? DILAÇÃO PROBATÓRIA ? DESNECESSIDADE ? REJEIÇÃO ? TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA ? CÔMPUTO DE PRAZO DE RECLUSÃO ? IMPOSSIBILIDADE ? EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA ? ALCANCE ? MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Desnecessária dilação probatória, a impetração de mandado de segurança constitui via adequada para aferir a existência de suposto direito líquido e certo à transferência para a reserva remunerada. 2. A coisa julgada material faz lei nos limites da questão principal decidida, sendo vedada a rediscussão das matérias já analisadas e, após o trânsito em julgado, as alegações e defesas oponíveis serão consideradas deduzidas e repelidas. Assim, ?a autoridade da coisa julgada em sentido material estende-se, por isso mesmo, tanto ao que foi efetivamente arguido pelas partes quanto ao que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que tais alegações e defesas contenham-se no objeto do processo (?tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat?). Aplicação, ao caso, do art. 508 do CPC/15. Doutrina. Precedentes? (MS 33528, Ministro CELSO DE MELLO, DJe de 21-09-2016). 3. Quando somente após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito à reintegração do militar, o fato relativo à reclusão decorrente da prática de latrocínio é noticiado nos autos, afasta-se a alegação de que o período de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser computado para fins de aposentadoria, tendo em vista que a eficácia preclusiva da coisa julgada alcança, exclusivamente, a matéria de fundo expressamente analisada e decidida. 4. Conquanto o artigo 91 da Lei 7.289/84 preconize que ?a transferência a pedido, para a reserva será concedida ao policial-militar que a requerer, desde que conte no mínimo 30 (trinta) anos de serviço?, a interpretação do direito é sistemática, razão pela qual a aplicação de uma norma não ocorre de forma isolada. Tampouco desconsidera a realidade que permeia a causa. Assim, o período de cumprimento de pena privativa de liberdade não é computável para ?efeito algum?, nos termos da norma constante do artigo 122, § 4º, V, do Estatuto da Polícia Militar do Distrito Federal, Lei 7.289/84. 5. Recurso desprovido.

CIVIL. CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS. SUSPENSÃO FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. REITERAÇÃO DA CONDUTA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE.   1. A relação estabelecida entre autora e ré se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, pois, embora a autora constitua pessoa jurídica e utilize a energia elétrica como insumo (lavanderia), a regra da teoria finalista deve ser mitigada diante da vulnerabilidade fática existente no caso concreto (artigo 4°, I, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Consoante restou sedimentado no Enunciado n° 227 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. 3.  As circunstâncias do caso concreto demonstram a caracterização de danos morais experimentados pela pessoa jurídica, ante a violação à sua honra objetiva. 4. Para a fixação do valor da indenização, foram consideradas as peculiaridades do caso concreto, especialmente quanto ao corte realizado arbitrariamente sem qualquer inadimplência, à conduta da apelada/ré de reiteração da ameaça de novo corte, sua capacidade econômica, a repercussão dos fatos e a natureza do direito fundamental violado.   5. Apelo conhecido e provido. Honorários recursais fixados.  

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO. PRAZO CARÊNCIAL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGENCIA DEMONSTRADA. CDC. DANO MORAL. CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Havendo congruência entre as razões recursais e o conteúdo da sentença atacada, deve ser afastada a tese de ofensa ao princípio da dialeticidade. 2.  Não há como ser acolhida a preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões, se o recurso de apelação foi interposto dentro do prazo legal, nos termos do art. 1.003, caput e §5º do Código de Processo Civil. 3. O contrato de plano de saúde coletivo submete-se às regras constantes do Código de Defesa do Consumidor. 4. O artigo 35-C, da Lei n. 9.656/98 estabelece que a cobertura pelo plano de saúde é obrigatória em determinados casos, dentre eles, os que envolvam urgência e caráter emergencial, dispensando-se, ainda, o período de carência. 5. Não se pode afastar o dano moral quando demonstrado que a Recorrida vivenciou situações de chateação e angústia ao não conseguir realizar a internação, ante a atitude ilícita de negativa da cobertura securitária do plano de saúde, motivo pelo qual exsurge o dever indenizatório a título de danos morais.  6. O quantum fixado a título de dano moral mostra-se adequado, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de ter se pautado no caráter pedagógico da medida, com vistas a inibir que a conduta ilícita seja recorrente pela operadora de Plano de Saúde.   7.  Recurso conhecido e desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PROVA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA. PREENCHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. 01. Consoante o art.86 da Lei nº 8.213/1991, concede-se o auxílio-acidente como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem incapacidade parcial ou definitiva para o trabalho que habitualmente exercia. 02. Ausentes elementos aptos a infirmar o laudo pericial, que concluiu não haver supedâneo técnico para atestar a incapacidade laboral do Autor, não há que se cogitar em concessão do benefício auxílio-acidente, tampouco aposentadoria por invalidez, ante a ausência de comprovação dos pressupostos para tanto. 03. Com espeque no §11 do art.85 do CPC/2015, mostram-se incabíveis os honorários recusais quando não fixados honorários de sucumbência na instância a quo. 04. Apelo conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CÁLCULO DA DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO PERITO. OBSERVAÇÃO AOS TERMOS DA COISA JULGADA. CÁLCULOS ADEQUADOS AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. NÃO CABIMENTO. 1. Rechaça-se a preliminar de não conhecimento do recurso quando presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal e inexistência de ato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os pressupostos extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal. 2. A fase de cumprimento de sentença deve apoiar-se nos exatos limites definidos na decisão exequenda. 3. Se da análise dos cálculos realizados percebe-se que o trabalho efetuado pelo perito seguiu as determinações do acórdão, não há motivos reforma da decisão que homologou os cálculos. 4. Eventuais divergências entre os cálculos do perito e as afirmações de qualquer das partes não se mostram suficientes para invalidar o laudo apresentado. 5. Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do ?acusado? se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil de 2015; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. 6. Rejeitada a preliminar, negou-se provimento ao agravo.  

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PELAS PARTES. SUBSCRIÇÃO. DEVEDORES E ADVOGADO CONSTITUÍDO. COMPARECIMENTO ESPONTÃNEO AO PROCESSO. SUPRESSÃO DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA E SUSPENSÃO DO PROCESSO. 01. A juntada de petição de homologação de acordo extrajudicial e suspensão do processo, subscrita pela parte ré, com a presença de advogado por ela constituído, configura hipótese de comparecimento espontâneo ao processo, pois o ato praticado não deixa dúvidas quanto à ciência inequívoca da parte adversa de que, em face dela, foi ajuizada uma demanda. Suprida, portanto, a citação, nos termos do art.239, §1º, do CPC, não há óbice para a homologação do acordo extrajudicial e suspensão do processo, mormente em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais. 02. Apelo conhecido e provido para anular a r. sentença.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SERVIDORES APOSENTADOS DO BANCO DO BRASIL S.A. PORTARIA Nº 966/1947. TRANSFERÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA PARA A PREVI. SENTENÇA REFORMADA. 1. O STJ possui entendimento pacificado no sentido de que a simples complementação de aposentadoria, sem necessária revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, se traduz em prestação de caráter sucessivo, uma vez que se renova a cada mês de pagamento equivocado dos proventos. Incidência da Súm. n. 85/STJ. (AgInt no AREsp 998.699/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3.4.2017). A propósito: REsp 1.567.477/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15.3.2017; AgInt no REsp 1.506.889/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22.11.2016. REsp 1672288/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) 2. Fazem jus à aposentadoria, nos termos da Portaria nº 966/1947 e posteriores alterações, os admitidos antes de 1967 e que se aposentaram na condição de funcionários do Banco do Brasil S.A. 3. O recebimento da complementação de aposentadoria efetuada pela PREVI não obsta a suplementação proveniente de outra fonte de custeio.                                                    4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Prescrição parcialmente afastada. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ERRO MÉDICO. PARTO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. FACILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O art. 373, §1º, do Código de Processo Civil permite o ônus probatório seja atribuído à parte que detenha maior facilidade para a produção das provas a respeito dos fatos controvertidos. 2. Para tanto, deve ser demonstrada a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir os encargos probatórios previstos no art. 373 do CPC, circunstância que, aliada ao comando previsto no art. 6º, inc. VIII, do CDC, demanda a ocorrência da verossimilhança dos fatos que sustentam a causa de pedir, bem como a hipossuficiência do consumidor em uma relação jurídica de consumo. Procedentes. 3. Agravo conhecido e provido.