EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 4. Dá-se por prequestionada a matéria decidida e fundamentada no julgado, sobretudo diante do que estabelece o art. 1.025/CPC, em que os pontos suscitados pela parte embargante passam a ser considerados pré-questionados. 5. Negado provimento ao recurso de embargos de declaração.

CIVIL. FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ESTUDO TÉCNICO. GUARDA COMPARTILHADA. AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.   I - A lei civil prescreve que a guarda será unilateral ou compartilhada (art. 1.583 do CC). A guarda compartilhada denota a responsabilização conjunta e o pleno exercício dos direitos e deveres de pai e de mãe (art. 1.583, §1º); pressupõe, ainda, a ausência de animosidade entre os genitores para que seja viabilizada. II - Em tese, ambos os genitores devem ser reconhecidos como os melhores guardiães dos filhos. Entretanto, havendo pedido para modificação da guarda já estipulada, a questão deve ser dirimida em função do melhor interesse da criança, de modo que, em cada caso concreto, se possa atribuí-la aquele que revelar maior disponibilidade para atender às demandas do filho, naturais de sua idade o que, in casu, deve ser mantida com a mãe. III - Negado provimento ao recurso.  

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTO. HIDROCORTISONA. COMPRIMIDO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. 1. A obrigação do Poder Público de garantir à população tratamento médico imprescindível à preservação do direito constitucional à saúde, cuja falta poderá ensejar a complicação do quadro clínico do paciente, colocando em risco sua própria vida, demonstra a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida na origem. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. RELATÓRIO MÉDICO. NECESSIDADE DO TRATAMENTO PLEITEADO. CLÁUSULA CONTRATURAL DE VEDAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. EVIDENCIADAS A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da probabilidade do direito, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. 2. Diante da ausência de prestação pelo plano de saúde de atendimento a parte demandante, que apresenta estado de saúde com doença grave, situação que poderia gerar danos irreparáveis, bem como da possibilidade de exclusão de cláusulas contratuais que limitem a cobertura de procedimentos médicos essenciais para garantir a saúde do segurado, deve ser mantida a decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar a prestação dos serviços de enfermagem, fonoaudiologia e fisioterapia, na modalidade home care a agravada. 3. Não há qualquer irreversibilidade da medida ou em iminente prejuízo, tendo em vista que a decisão vergastada consignou apenas a disponibilização de atendimento em modalidade home care, que em hipótese eventual de improcedência na sentença poderão ser cobradas da parte autora as despesas ocorridas.   4. Negado provimento ao agravo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o que dispõe o inciso IV do art. 833 do CPC/2015, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. 2. A impenhorabilidade da verba destinada à subsistência da parte executada é excepcionada na hipótese de execução de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do § 2º do art. 833 do CPC/2015. 3. A decisão judicial que homologa acordo firmado entre os litigantes em ação indenização, para pagamento parcelado de verba diversa de prestação alimentícia, não pode ser inserida na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015. 4. Recurso a que se nega provimento.  

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. EFEITOS. FATOS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. RELATIVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE. MÚTUO BANCÁRIO. PRESTAÇÕES. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. 30% RENDIMENTOS LÍQUIDOS DEPOSITADOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os efeitos da revelia incidem apenas sobre os fatos controvertidos no processo, e, ainda assim, gerarão presunção meramente relativa, a ser afastada de acordo com outros elementos de convicção presentes nos autos. 2. É lícita a cobrança de juros de forma capitalizada quando expressamente previstos no contrato. 3. O pagamento de mútuo bancário por meio de desconto em conta corrente deve sofrer a limitação de no máximo 30% dos valores líquidos depositados a fim de não privar o correntista do mínimo necessário para sua subsistência. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PEDIDO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO FINANCIAMENTO. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. FALTA DE PROVA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE APROVEITAMENTO ACADÊMICO. ABANDONO DO CURSO. ADITAMENTO DO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE PARA UM DOS PERÍODOS QUESTIONADOS. DECOTE PARCIAL DO VALOR DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. ENCERRAMENTO DO CONTRATO. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA. 1. O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) é um programa do Ministério da Educação (MEC) destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores presenciais não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC. 2. A Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) é responsável pela validação das informações prestadas pelo estudante no ato da inscrição do programa, bem como em dar início ao processo de aditamento de renovação dos contratos de financiamento. 3. O autor/apelante reconhece a dívida relativa ao ano de 2012 (1º e 2º semestre), bem como a do 1º semestre de 2013, insurgindo-se contra o débito do 2º semestre de 2013 e do 1º semestre de 2014. E a irresignação do apelante se sustenta, em linhas gerais, na alegação de que formalizara o pedido de suspensão do FIES logo no início do 2º semestre de 2013, momento a partir do qual, também, teria requerido o trancamento da matrícula do curso superior que vinha cursando na instituição de ensino ora recorrida. 4. As provas dos autos, em conjunto com a análise da disciplina normativa e contratual que rege a matéria em apreço, permite concluir, com segurança, que o apelante não logrou êxito em demonstrar a validação do pedido de suspensão do financiamento, tampouco em comprovar o efetivo pedido de trancamento de matrícula do curso superior. 5. Não obstante, subsiste analisar se os débitos inscritos pelo agente financeiro do FIES (Banco do Brasil S.A. - 1º réu/apelado) no cadastro de inadimplentes encontra amparo no contrato firmado entre as partes e nos normativos que regem a matéria. 6. Tais débitos, a partir do que ressoa incontroverso dos autos, diz respeito aos encargos do financiamento do ano de 2012 (1º e 2º semestres), ano de 2013 (1º e 2º semestres) e 1º semestre de 2014. 7. Dentre os impedimentos para a manutenção do financiamento do FIES e, por conseguinte, permissivos de encerramento do contrato, estão a não obtenção de aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% nas disciplinas cursadas pelo financiado no último período letivo, assim como a perda da condição de estudante regularmente matriculado na instituição de ensino superior. 8. O acervo probatório indica que o apelante não atendeu ao requisito contratual de aproveitamento acadêmico indispensável para a manutenção do financiamento quando do término do 2º semestre de 2013, motivo pelo qual seria impossível o aditamento do FIES, nesse sentido, para o 1º semestre de 2014. 9. Quanto ao 1º semestre de 2013, no entanto, o aproveitamento acadêmico do estudante, concernente ao semestre anterior, era favorável à manutenção do financiamento, o respectivo aditamento era feito exclusivamente por meio de senha pessoal do financiado, e não há provas de validação do pedido de suspensão, tampouco de trancamento da matrícula, razão pela qual a dívida desse período é legítima. 10. É impositivo reconhecer a necessidade de encerramento do contrato firmado entre as partes, a partir do 1º semestre de 2014, inclusive, nos termos do parágrafo segundo da cláusula décima oitava do ajuste firmado entre as partes, dada a não obtenção de aproveitamento acadêmico ao fim do período letivo de 2013 e da perda da condição de estudante regularmente matriculado na Instituição de Ensino Superior (IES), já que incontroverso a situação de abandono/desistência a partir desse período. 11. Salienta-se que, apesar de o apelante ter deduzido como pedido recursal, o provimento do recurso com a procedência integral dos pedidos iniciais, a matéria relativa aos danos morais não foi objeto de devolução a esta instância recursal a partir das razões contidas no apelo. 12. O recurso merece provimento parcial, assim, para se decretar a extinção do contrato de abertura de crédito para financiamento de encargos educacionais, desde 1º de janeiro de 2014, bem como para declarar a inexistência dos respectivos débitos, concernentes ao 1º semestre letivo de 2014, sem prejuízo da regular cobrança de valores em aberto de período anterior. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. VÍCIOS VERIFICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 330, INCISO IV C/C 485, INCISO I, DO CPC.  1. Apresentada petição inicial irregular ou defeituosa, deve o magistrado, antes de extinguir o feito, oportunizar à parte a emenda da petição inicial. Apenas não cumprida tal determinação é que deve o juiz, com fundamento em texto expresso de lei, julgar extinto o processo nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. É ônus do autor/inventariante providenciar as determinações requeridas pelo Juízo para que não ocorra tumulto processual durante o trâmite do procedimento de inventário, visando alcançar a boa prestação jurisdicional, sem conflitos ou dilações indevidas. 3. Não atendendo as determinações do Juízo, em especial i) a juntada da documentação para aferir o regime de bens do casamento dos requerentes; ii) as certidões de casamento legíveis; iii) o documento de CPF legível de parte dos requerentes; iv) a certidão de óbito para que se constate se o falecido deixou ou não herdeiros e bens; v) dentre outros documentos delineados pelo Juízo de origem, a tese recursal não merece guarida, principalmente porque até o momento o apelante sequer municiou o feito com as determinações solicitadas. 4. Correto o indeferimento da petição inicial com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC e, por conseguinte, a extinção do processo com fundamento no inciso I do art. 485 do CPC, quando a parte autora, embora devidamente intimada, por mais de uma oportunidade, deixa, na última delas, transcorrer in albis o prazo para emendar a inicial. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. CDC. INCIDÊNCIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FRAUDE. ÔNUS DE PROVA. ARTIGO 429, INCISO II, DO CPC. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA nº 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece do recurso interposto quando não for observado o requisito de admissibilidade relativo ao preparo, embora oportunizado à recorrente para sanar a irregularidade apontada e comprovar o pagamento. 2. Será considerada consumidora por equiparação, nos termos do artigo 17 do CDC, a pessoa que, embora não tenha figurado na relação jurídica de direito material de forma válida, tenha seus dados pessoais utilizados de forma fraudulenta com o objetivo de realizar negócio jurídico junto à instituição bancária. 3. O ônus da prova em relação à veracidade do negócio jurídico recairá sobre a instituição bancária, vez que foi ela a responsável pela produção da cédula de crédito bancário, conforme dispõe o artigo 429, inciso II, do CPC. 4. Não tendo o banco réu demonstrado ter tomado as cautelas mínimas necessárias no ato da contratação e não logrando êxito em comprovar que o dano decorreu por culpa exclusiva da autora/apelada ou de terceiros, deve incidir a norma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos defeitos na prestação de seu serviço. 4.1. Considerando que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura lançada no contrato questionado, bem como em virtude da existência de provas consideráveis que ratificam as alegações deduzidas na inicial, o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico é medida de rigor. 5. A responsabilidade da instituição bancária pela contratação de financiamento em nome da autora, mediante fraude, dando causa à indevida inscrição do nome da consumidora em cadastros restritivos de crédito, acarreta dano moral in re ipsa. 6. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e atender o caráter punitivo e pedagógico do provimento jurisdicional e atentar, todavia, à condição econômica do causador do dano, sendo suficiente a fazer com que ele, doravante, adote as necessárias medidas a prevenir condutas ilícitas. 6.1. Mantém-se o valor fixado na sentença quando razoável e proporcional. 7. Quando a hipótese dos autos se referir à responsabilidade civil advinda de ato ilícito, qual seja, inscrição do nome da consumidora nos cadastros restritivos de crédito em razão de débito por ela não assumido, materializada em relação jurídica extracontratual, os juros de mora deverão incidir a partir do evento danoso, consoante prevê a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Recurso da parte autora não conhecido. 9. Recurso da parte ré conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DO VALOR FIXADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SUA MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Preconiza o §1º do art. 1.694 do Código Civil que ?os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada?, de tal modo que o quantum da verba alimentar deve ser firmado com arrimo no binômio possibilidade/necessidade, respectivamente do alimentante e do alimentando. 2. Os alimentos possuem a característica da variabilidade, o que possibilita a majoração, redução ou mesmo a exoneração desta obrigação, como também a modificação da forma em que foi fixada (REsp 1505030/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015). 3. Se houve a fixação de alimentos baseada nos elementos necessários à apreciação do binômio necessidade e possibilidade, estabelecendo percentual razoável e proporcional diante das provas produzidas, não há que se falar em liminar antecipatória em ação revisional sem a presença de prova robusta da alteração fática, necessitando o feito de dilação probatória para averiguar a real possibilidade dos alimentantes. 4. Na situação posta, não se vislumbrou, à luz das provas juntadas nesta seara recursal, a existência de circunstancias que autorizem a majoração dos alimentos na forma pretendida pela agravante, devendo a decisão ser mantida por seus fundamentos, sem prejuízo de posterior reanálise pelo juízo de origem, após o necessário contraditório. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). ELETROCONVULSOTERAPIA. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. ROL DA ANS. EXEMPLIFICATIVO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. 1. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolvem típica relação de consumo, nos termos da Súmula 469 do STJ ? Superior Tribunal de Justiça. 2. O rol de coberturas mínimas indicadas pela Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) é meramente exemplificativo. Por isso, a simples alegação de que determinado tratamento não consta do rol de procedimentos de cobertura obrigatória não é motivo hábil para desobrigar o plano de saúde do custeio. 3. Compete exclusivamente ao médico que acompanha o paciente a escolha da terapêutica mais adequada ao caso, sob pena de que a operadora do plano de saúde limite e conduza o tratamento do consumidor. 4. A recusa injustificada do plano de saúde em cobrir o tratamento recomendado pelo médico e requerido pelo beneficiário do plano para cura de doença prevista no contrato, não constitui mero descumprimento contratual, mas ilícito apto a ensejar danos morais passíveis de reparação, principalmente em se tratando de pessoa portadora de depressão profunda com ideias suicidas, cujo procedimento destina-se não apenas a melhorar sua qualidade de vida, mas especialmente a preservá-la. 5. A negativa em autorizar o procedimento gerou ansiedade, aflição e angústia ao apelante, o que é causa suficiente para configurar a ofensa aos direitos da personalidade. A recusa da cobertura não pode ser encarada como mero aborrecimento do cotidiano. Houve descaso com a parte consumidora, bem como à sua dignidade, uma vez que agrava substancialmente o grau de sofrimento, aflição e abalo psíquico do segurado, que já se encontra fragilizado pela própria doença que o acomete. 6. Além do mais, é pacifico o entendimento no Colendo Superior Tribunal de Justiça que a negativa de cobertura de tratamento ou procedimento recomendado pelo médico para a recuperação do segurado importa em dano moral presumido (in re ipsa), sendo prescindível a comprovação de prejuízos. 7. No caso concreto, o valor fixado pelo d. Juiz sentenciante em 10% da condenação, seguiu rigorosamente os ditames legais, tendo por referência os limites mínimo e máximo previstos no caput do art. 85 do CPC. 8. Apelação conhecida e improvida.    

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL. IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. QUANTUM FIXADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I. Considera-se consumidor o destinatário final do serviço contratado na forma dos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. II. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes demonstra a ocorrência de ato ilícito capaz de gerar, para o responsável, o dever de indenizar o dano moral causado, que, na espécie, é presumido e independe de comprovação (dano in re ipsa). III. O valor referente aos danos morais deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, sem onerar demasiada e despropositadamente o ofensor, levando-se em conta as circunstâncias concretas do caso específico. IV. Para configuração do disposto no artigo 42 do CDC, repetição de indébito em dobro, é necessária a efetiva comprovação da má-fé pela prestadora de serviços. V. Apelo da autora provido parcialmente e apelo da ré desprovido.  

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. ASSEMBLEIA. IMPUGNAÇÃO DE PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO REGULAR. NEGATIVA DE VOTO NAS DELIBERAÇÕES. INDEVIDA. REGIMENTO INTERNO. APTIDÃO DE RESTRIGIR DIREITOS DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. UNIDADES INADIMPLENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1 . Quando restar demonstrado nos autos a condição de condômino da parte autora, o requerente possuirá legitimidade ativa para propositura da ação contra condomínio para a discussão de tema relacionados a esta relação jurídica, notadamente para a pretensão de anulação de decisão de assembleia. Preliminar rejeitada. 2. Considerando que a análise do interesse de agir requer a verificação da utilidade da jurisdição e da necessidade do pronunciamento judicial, vislumbro a presença de ambos os requisitos, tendo em vista que, com a propositura da ação de conhecimento, o autor pretende o pronunciamento judicial em relação à alegada irregularidade ocorrida na Assembleia Geral Ordinária. Preliminar rejeitada. 3. Não há cerceamento ao direito de defesa de pedido de realização de prova oral se o fato a ser comprovado pelo recorrente demandar prova documental, havendo nos autos provas suficientes para formar a convicção do julgador. Preliminar rejeitada. 4. A lei, ao exigir que o instrumento de representação contenha expressamente o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos, e a convenção do condomínio, ao prever a exigência de poderes especiais para o instrumento de mandato, buscam impor limites ao alcance da representação, visando preservar os interesses do mandante contra possíveis irregularidades na execução do mandato. 4.1. A negativa de participação nas deliberações será indevida quando o instrumento de procuração estiver devidamente assinada e se encontrar em conformidade com a lei e a Convenção Condominial. 5. A disposição regulamentar do regimento interno do condomínio, em que pese sua aptidão para organização interna do referido ente, não possui o condão de restringir direitos que são adquiridos com a propriedade, pois o registro da aquisição da propriedade é suficiente para produzir efeitos perante terceiros, inclusive o condomínio. 6. Não há que se falar em julgamento extra petita quando o julgador decide a lide nos moldes propostos pela parte, reforçando apenas o raciocínio desenvolvido consoante os fatos e as provas dos autos. 7. O condômino adimplente com suas obrigações condominiais não poderá ser impedido de participar das deliberações realizadas na Assembleia Geral Ordinária. 8. Não configura litigância de má-fé, tampouco caráter meramente protelatório, a apresentação de defesa ou recurso à sentença contrária aos seus interesses, mas mero exercício do direito que lhes é constitucionalmente garantido, ainda que de forma equivocada. 9. Encontrando-se proporcionais e razoáveis os honorários sucumbenciais, tendo em vista a complexidade da causa, o grau de zelo dos profissionais, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o dispêndio de tempo dos causídicos, a sua manutenção é medida que se impõe. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL. FURTO. VEÍCULO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. PAGAMENTO. PRÊMIO. DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA. NÃO PROPORCIONAL. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA. SENTENÇA REFORMADA. I. É aplicável ao contrato de seguro às normas do Código de Defesa do Consumidor. II. A prova destina-se a formar a convicção do juiz, não estando o Magistrado vinculado à produção de qualquer tipo de prova, podendo indeferir a produção daquelas que julgar prescindíveis para embasar o seu convencimento sobre a matéria em debate; em outras palavras, tendo o julgado se pautado por vertente que não faria diferença a realização da perícia solicitada, não há que se falar em cerceamento de defesa. II. Em observância ao artigo 757 do Código Civil ao aceitar a proposta de seguro caberá ao segurador, mediante pagamento do prêmio, garantir legítimo interesse do segurado, observando-se o disposto no contrato. Todavia, em sendo aplicável o Código de defesa do Consumidor havendo cláusulas prejudiciais a este é possível ao Magistrado o afastamento destas. III. A fixação dos honorários advocatícios em consonância com o § 2º, do art. 85, do CPC (entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento) se insere na esfera de atribuição conferida ao julgador, não havendo que se falar em exorbitância em relação à pretensão autoral. IV. Considerando a extensão dos pedidos, haverá sucumbência recíproca não proporcional quando um dos pedidos do autor não for acolhido. V. Apelo do autor provido parcialmente. Apelo do réu não provido.  

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. RECURSO DAS AUTORIDADES COATORAS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MILITAR INATIVO. INCORPORAÇÃO. CARGO DE NATUREZA ESPECIAL. VALOR REMUNERATÓRIO. REDUÇÃO. DECRETO LEGISLATIVO. INAPLICABILIDADE. PROVENTOS. IRREDUTIBILIDADE. 1. O prazo recursal de que dispõe o Distrito Federal é contado em dobro e tem por termo inicial a data em que os autos físicos foram recebidos na secretaria do órgão de representação judicial, razão pela qual não merece guarida a preliminar de não conhecimento do apelo, suscitada pelo impetrante em contrarrazões. 2. Diante da irregularidade da representação processual das autoridades apontadas como coatoras, conquanto designado prazo para que o vício fosse sanado, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC. 3. Eventual redução na retribuição paga pelo cargo de natureza especial não alcança os servidores ou militares inativos que incorporaram o valor equivalente aos seus proventos. 4. O servidor público não possui direito adquirido à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos e à reestruturação da carreira, desde que eventual modificação introduzida por ato normativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não viole a irredutibilidade salarial (STF RE 606.199-RG); 5. Recurso das autoridades apontadas como coatoras não conhecido. 6. Remessa necessária e recursos do impetrante e do Distrito Federal conhecidos. 7. Apelo do Distrito Federal improvido. 8. Apelo do impetrante provido.

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ? APELAÇÃO ? DENUNCIAÇÃO DA LIDE ? DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ? RECURSO CABÍVEL ? PRECLUSÃO ? ILEGITIMIDADE PASSIVA ? CONTRATO DE HONORÁRIOS ? REJEIÇÃO ? CRÉDITO DEVIDO À CLIENTE ? APROPRIAÇÃO INDEVIDA PELO PATRONO DA CAUSA ? QUEBRA DA CONFIANÇA - RESTITUIÇÃO ? ADVOGADO E ESCRITÓRIO ? RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ? DANOS MORAIS ? OCORRÊNCIA ? VERBA INDENIZATÓRIA ? VALOR ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Os escritórios de advocia possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a apropriação indevida de valores levantados por advogado pertencente à sociedade. 3. Como o recurso cabível contra decisão interlocutória que inadmite a intervenção de terceiros é o agravo de instrumento, a oportunidade de a questão relativa à denunciação da lide ser suscitada em razões de apelação revela-se preclusa. 3. A sociedade responde solidariamente pelas condutas adotadas pelos advogados pertencentes à instituição, nos termos das previsões constantes dos artigos 932, III, 933 e 942, do Código Civil. 4. Constatada a prática de ato ilícito imputável ao advogado que se apropria indevidamente dos valores pertencentes aos clientes, é inegável que a conduta gera danos a personalidade de quem teve o direito reconhecido por meio de sentença judicial e, ao mesmo tempo, sufragado pelos profissionais a quem foi confiada a defesa de interesses jurídicos. Além disso, os proventos de aposentadoria configuram verba de caráter alimentar, o que aumenta a gravidade da apropriação indevida do numerário. 5. Ao arbitrar o valor da indenização, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o magistrado deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do ilícito. 6. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO. DUT PREENCHIDO. TRANSFERÊNCIA. NÃO EFETIVADA. ÔNUS DO ADQUIRENTE. EXCLUSÃO DO NOME DO VENDEDOR DA DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A propriedade de bens móveis se opera com a simples tradição, conforme previsão legal (art. 1.267, CC), no entanto, em se tratando de veículo automotor deve-se atentar à obrigação constante do Código de Trânsito Nacional. 2. É obrigação do adquirente efetuar a alteração do registro do veículo junto ao órgão de trânsito competente, bem como responsabilizar-se por todos os débitos incidentes após a tradição. 3. A determinação legal prevista no art. 123, I, §1º do CTB, impondo a obrigatoriedade de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade, em um prazo de trinta dias, é dirigida ao adquirente do veículo. 4. Se a Fazenda Pública não participou do processo, não pode ser impelida a excluir nome do vendedor do veículo da dívida ativa. Precedente TJDFT (Acórdão n.1003308, 07003412320178070000, Relator: GISLENE PINHEIRO 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 16/03/2017, Publicado no DJE: 21/03/2017). 5. Recurso conhecido e desprovido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA. CONFIGURAÇÃO. MULTA CONTRATUAL E COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Magistrado não é obrigado a proceder a análise das provas de acordo com a opinião das partes. O que a ele se impõe, de acordo com seu livre convencimento, é a apreciação motivada da prova, o que, tendo ocorrido no presente caso, demonstra que a sentença não se encontra eivada de qualquer vício. 2 - Na espécie, é descabida a alegação da Apelante de que os requerimentos do Apelado teriam dado causa ao atraso na entrega da obra, tendo em vista que, a uma, não foi realizado termo aditivo nesse sentido e, a duas, não houve comprovação de tal alegação por outros meios de prova, não se desincumbindo a Apelante de seu ônus probatório. 3 - Nos termos do art. 476 do Código Civil (exceção de contrato não cumprido), não pode a Autora, sem ter cumprido integralmente sua parte no contrato, exigir que o Réu pague a integralidade dos valores anteriormente acordados entre as partes. 4 - Peculiaridades do caso concreto, em que recai o instituto da compensação, tendo em vista que, em que pese o valor da multa ser discutido em outro Feito e não estar comprovada a data em que a obra foi entregue, é matematicamente claro que a referida quantia ultrapassa o valor devido pelo Réu. Apelação Cível desprovida.