PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PROCURAÇÃO PUBLICA. CIÊNCIA DA CONTRAFAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. CONDENAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS COLHIDOS UNICAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. INADMISSIBILIDADE. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - A condenação pelo crime de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297, CPB) demanda prova inequívoca de que o acusado utilizou de documento público com a ciência de se tratar de documento falso. 2 - As informações colhidas de maneira unilateral na fase inquisitorial, sem o crivo da ampla defesa e do contraditório, não se tratando de provas cautelares, não repetíveis ou antecipadas, tratam-se de meros elementos de informação para motivar eventual recebimento recebimento de denúncia, não se prestando para embasar uma condenação por ofensa ao princípio do devido processo legal. 3 - Não demonstrado suficientemente que o acusado, ao apresentar documento público como meio de prova judicial, detinha ciência de sua falsidade, acreditando tratar-se de documento autêntico, impõe-se sua absolvição com base no art. 386, VII do CPP. 4 - Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR. ARMA DE FOGO. USO PERMITIDO. NUMERAÇÃO ADULTERADA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI 10.826/2003. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A prova documental (Auto de Prisão em Flagrante; Auto de Apresentação e Apreensão contendo a arma apreendida; Ocorrência Policial; Relatório da Autoridade Policial), pericial (Laudo de Perícia Criminal - Exame da Arma de Fogo) e testemunhal formam um conjunto coerente e harmônico, suficiente como esteio à condenação por posse irregular de arma de fogo de uso permitido com numeração adulterada - art. 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/2003. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogadas diante de evidências em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese (TJDFT, Acórdão n.966650, 20150710170943APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15/09/2016, Publicado no DJE: 21/09/2016. Pág.: 144/153). 3. Apelação conhecida desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. A prova documental (ocorrência policial referente ao furto qualificado, auto de apresentação e apreensão do DVD contendo filmagem do fato), pericial (laudo de perícia papiloscópica que define que a impressão digital colhida na dobradiça central da porta de acesso à segunda suíte da residência foi produzida pelo apelante), laudo de exame de local(que define que a porta posterior da residência localizada entre a sala e a área da churrasqueira sofreu tentativa de arrombamento. Já a janela do banheiro localizado no prolongamento posterior direito da edificação foi forçada, permitindo sua abertura e a entrada de pessoa(s). O banco sob essa janela possivelmente foi utilizado para auxiliar a escalada. A porta da suíte contentora do banheiro descrito encontrava-se destrancada e teve os pinos de suas dobradiças retirados pelo lado interno com auxílio da faca encontrada no piso, provavelmente momento em que um indivíduo se feriu. As sujidades produzidas por dedos de mãos na gaveta da suíte principal sugerem que ela também tenha sido mexida), a segura imputação da vítima em sede inquisitorial e em juízo formam um conjunto coerente e harmônico no sentido de respaldar a condenação nos exatos termos em que proferida (art. 155, § 4º, I e II, CPB), não havendo que se falar em absolvição, muito menos em possibilidade de desclassificação para o tipo descrito no art. 345, CPB. 2. Se o apelante, conforme chegou a alegar, adentrou ao local apenas para reaver carteira de trabalho, seguramente mudou de idéia e acabou por subtrair os bens descritos em ocorrência policial e também mencionados pela vítima: relógio rolex analógico, os 5.000 dólares, os 5.000 reais, os 4.000 euros, o colar de pérolas e o anel de ouro branco com pérola. 3. Diante da pluralidade de qualificadoras, é plenamente possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e as subsequentes para exasperar a pena-base, mediante motivação de circunstâncias judiciais, ou agravar a pena intermediária na segunda fase do critério trifásico, quando também configurar agravante. (Acórdão n.1055687, 20161510043479APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 19/10/2017, Publicado no DJE: 25/10/2017. Pág.: 100/110). 4. O aresto objurgado alinha-se a entendimento pacificado neste Sodalício no sentido de que, em razão do efeito amplamente devolutivo da apelação, pode o Tribunal, quando provocado a rever a dosimetria da pena, apresentar novos fundamentos, desde que não reste agravada a situação do insurgente, ainda que em recurso exclusivo da defesa, sem se cogitar em ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. (AgRg no AREsp 877.187/PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 19/10/2016). 5.Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MP. NÃO PROVIMENTO. 1. Diante da ausência de um conjunto fático-probatório coerente e harmônico que confirme a conduta delituosa imputada ao acusado, impõe-se a absolvição em prestígio ao princípio constitucional in dubio pro reo. 2. A absolvição do acusado não implica declaração de inocência, mas apenas que, na dúvida, é preferível absolver um culpado a condenar um inocente (TJDFT, Acórdão n.1038592, 20150710145206APR, Relator: JAIR SOARES, Relator Designado:MARIA IVATÔNIA, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 10/08/2017, Publicado no DJE: 16/08/2017. Pág.: 139/144). 3. Apelação ministerial conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO. EMPREGO DE ARMA. PENA PECUNIÁRIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. ART. 50, CP. PARCELAMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A pena de multa, quando expressamente prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora, é de caráter cogente e não pode o Julgador deixar de aplicá-la com fundamento na hipossuficiência financeira do condenado, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Precedentes da Corte. 2. Inviável a fixação de pena aquém do mínimo cominado diante de circunstâncias legais ante o óbice da Súmula 231/STJ na segunda fase da dosimetria. 3. Ausente causa de diminuição na terceira fase da dosimetria, não prospera o pedido de redução da pena pecuniária, fixada seguindo os mesmos parâmetros e o critério trifásico observado na fixação da pena privativa de liberdade. 4. O requerimento de parcelamento da multa com fulcro no artigo 50 do Código Penal deve ser deduzido perante o Juízo do conhecimento, qual seja, o da Execução. 5. Apelação conhecida e desprovida.

FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. REPOUSO NOTURNO. ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. DESNECESSIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE DOS COAUTORES. TESE NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO. 1. Suficiente e harmônica a prova documental (auto de prisão em flagrante, ocorrências policiais, auto de apreensão e apresentação, termo de restituição, relatório final), pericial (laudo de perícia criminal - exame de veículo) e testemunhal (agentes policiais atuantes na prisão em flagrante, depoimento da vítima e confissão de um dos agentes), mantida deve ser a condenação pelo crime de furto. 2. É dispensável a realização de perícia papiloscópica se a autoria restou comprovada por outros elementos de prova. 3. Aalegação da Defesa de que o apelante desconhecia a idade dos adolescentes consigo apreendidos deve ser provada nos autos, incumbindo-lhe a demonstração do erro de tipo, não bastando mera alegação. 4. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA DOCUMENTAL. TESTEMUNHAL. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EXTRAJUDICIAL RATIFICADO EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A negativa de autoria do réu consiste no direito à autodefesa que lhe assiste, a qual não conduz à absolvição se a versão apresentada por ele ficar isolada no contexto fático-probatório. 2. O reconhecimento por fotografia pode servir como elemento para a formação da convicção do juiz, sobretudo quando amparado nas demais provas dos autos, de maneira que a ausência das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal não o invalida nem afasta a credibilidade da palavra da vítima. 3. Em crimes contra o patrimônio a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, os uníssonos depoimentos em Juízo da vítima e do policial responsável pela investigação, bem como o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, ratificado no curso da instrução processual, demonstram que o réu praticou o crime de roubo especialmente agravado pelo concurso de pessoas, o que inviabiliza o pleito absolutório. 4. Além disso, na espécie, o apelante foi preso na posse de veículo roubado, encontrado no seu interior o CRLV do automóvel da vítima, que compareceu em delegacia e o reconheceu por fotografia, confirmando em juízo, e dizendo que o fez sem qualquer hesitação. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. ART. 387, IV DO CPP. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTENSÃO DO DANO. INDENIZAÇÃO SUGERIDA PELO RÉU. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUANTUM DEBEATUR. TRANSCENDÊNCIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A pena de multa, quando expressamente prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora, é de caráter cogente e não pode o Julgador deixar de aplicá-la com fundamento na hipossuficiência financeira do condenado, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Precedentes da Corte. 2. Inexiste interesse de agir em relação ao pedido de redução da pena pecuniária ao patamar mínimo legal quando já estabelecida na sentença em 10 (dez) dias-multa calculados à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. 3. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, na qualidade de titular da ação penal, é parte legítima para pedir na denúncia a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados às vítimas em decorrência da infração penal, nos termos do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. A legitimidade do Ministério Público para pleitear a fixação de valor mínimo indenizatório não transmuda o caráter privado do direito, na medida em que a execução do título executivo judicial (sentença penal condenatória irrecorrível - art. 515, VI do CPC) dar-se-á na esfera civil a pedido do interessado. 5. O dever de indenizar decorrente do disposto no artigo 91, inciso I do Código Penalpode ser exercido contra os herdeiros do condenado por sentença irrecorrível, desde que observados os limites do patrimônio transferido. Como se trata de efeito extrapenal da condenação, não há falar em violação ao princípio da intranscendência da pena. 6. Se o próprio réu confessou a prática do crime, delimitou a extensão do dano e a forma como poderá ressarcir as vítimas no seu interrogatório judicial, não prospera a alegação de que não houve debates sob o crivo do contraditório e da ampla defesa sobre a extensão dos danos experimentados pelas vítimas em decorrência da infração penal. De consequência, não se verifica violação ao princípio do devido processo legal. 7. Nos termos do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. 8.Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do art. 387, sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido pelo ofendido. 9. O Juízo criminal é incompetente para homologar o parcelamento do quantum debeatur mínimo fixado, uma vez que a execução do título judicial será processada por Juízo diverso. 10. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. ELEMENTOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSO DE AGENTES. UNIDADE DE DESÍGNIOS. ATUAÇÃO CONJUNTA. DIVISÃO DE TAREFAS. DEMONSTRAÇÃO DETALHADA. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SANÇÃO NÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 244-B DA LEI 8.069/90. INAPLICABILIDADE DO ART. 72, CPB. REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Deve ser mantida a condenação quando demonstrada pela prova documental (auto de prisão em flagrante; auto de apresentação e apreensão de objetos; termo de restituição de objetos; ocorrência policial; relatório policial final; certidão de registro da arma; prontuário de identificação civil do menor), pericial (laudo de exame de arma de fogo e laudo de avaliação econômica indireta de objetos) e oral (confissão do apelante, aliada à declaração extrajudicial da vítima e os testemunhos em juízo dos agentes policiais atuantes nas diligências), que o apelante, em conjunto com adolescente, subtraiu para si, mediante grave ameaça pelo emprego de arma de fogo, bens de terceiro. 2 - Configurado o concurso de agentes pela unidade de desígnios, prescinde de demonstração detalhada quais tarefas teriam sido atribuídas a cada um dos agentes quando ambos agiram em conjunto para o sucesso da empreitada criminosa. 3 - Reconhecido o concurso formal de crimes entre o roubo especialmente agravado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes e a corrupção de menores já que não há previsão de pena pecuniária em relação ao tipo do art. 244-B da Lei 8069/920, deve ser decotado o excesso. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA Lei 11.343/2006. POSSIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO INDICAM QUE O ACUSADO SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sendo conjunto probatório forte e coeso no sentido de que o acusado trazia consigo e tinha em depósito droga para fins de difusão ilícita, a sua condenação nas sanções do artigo 33, caput da Lei 11.343/2006 é medida que se impõe. 2. A quantidade e a qualidade de drogas, associada às circunstâncias concretas do caso, indicam que o réu se dedicava às atividade criminosas, afastando a possibilidade de aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. 3. No caso, apesar de o acusado ser primário e de bons antecedentes, a quantidade (601,93g) e a qualidade das drogas - parte da droga apreendida é maconha de alta qualidade, cuja aparição no Distrito Federal ainda é incomum - associada à forma de aquisição - pela internet em site de difícil acesso para uma pessoa comum - e à falta de trabalho lícito e regular do réu demonstram que ele se dedica a atividades criminosas, vez que fazia da difusão ilícita de entorpecentes uma forma de sustento, haja vista que não é crível que alguém que receba seguro desemprego e que faça bico de pedreiro consiga se manter e ainda comprar mais de seiscentos gramas de maconha, sendo parte de alta qualidade e de alto valor. De tudo isso, pode-se inferir, sem nenhuma dúvida razoável, que o tráfico de drogas por parte do acusado não foi algo episódico ou acidental, mas uma forma de vida, de sorte que está demonstrada sua dedicação às atividades criminosas. 4. A elevada quantidade de maconha, mais de meio quilo, permite a exasperação da pena-base em patamar razoável, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006. 5. Quando pelas circunstâncias do caso concreto a culpabilidade do agente e as consequências do crime não destoam da normalidade do tipo penal, devem ser consideradas favoráveis na primeira fase da dosimetria da pena. 5. Recurso ministerial conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO MP. CULPABILIDADE. CONDUTA DO AGENTE. PORTE DE ARMA BRANCA. CENSURABILIDADE INTENSIFICADA. CIRCUNSTÂNCIAS. CRIME COMETIDO À LUZ DO DIA. HORÁRIO DE INTENSA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. IRRELEVÂNCIA. PENA. IGUAL A 4 ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A culpabilidade é entendida como juízo de reprovação que recai sobre a conduta do agente. No caso, a conduta da acusada consistente em sair à rua disposta a cometer roubo valendo-se do simulacro de arma de fogo utilizado para exercer grave ameaça e portando ainda uma faca merece maior censura, constituindo motivação idônea para sobrelevar a reprovabilidade de sua conduta. 2. Quanto às circunstâncias do crime, audácia e ousadia são traços de personalidade característicos de autores de roubo, de modo que o fato de serem cometidos em plena luz do dia e em local/horário de intensa circulação de pessoas não constitui, por si só, fundamento idôneo a fim de sobrelevá-la, até porque a vítima pode sentir-se encorajada a resistir na presença de outras pessoas. Precedentes. 3. Ainda que igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão a pena e a ré seja tecnicamente primária, o regime de cumprimento será o inicial semiaberto porque teve analisada em seu desfavor circunstância judicial, de acordo com o disposto no artigo 33, § 3º do Código Penal. Inteligência da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No crime de receptação, a apreensão de coisa de origem ilícita na posse do réu gera para ele a inversão do ônus da prova quanto à sua proveniência lícita. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Turma. 2. A presença do elemento subjetivo do tipo, ou dolo, no crime de receptação afere-se pelas circunstâncias em que adquirida a coisa. Verificando-se que o apelante adquiriu um telefone celular na feira do rolo de Samambaia/DF de pessoa desconhecida, sem exigir qualquer documento que comprovasse a licitude da aquisição, pagando preço muito aquém do seu valor de mercado, sabia ele que se tratava de produto de crime. 3. Materialidade e autoria comprovadas, impunha-se a condenação e não prospera, por conseguinte, pedido de absolvição sob o pálio do princípio in dubio pro reo na forma do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - CRLV. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Restando comprovado que o apelante contribuiu para a produção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo falso ao fornecer os dados para sua confecção, pagando valor bem inferior ao do débito constante no DETRAN e considerando que o papel da CRLV falsificada está dentre os documentos furtados no DETRAN de Valparaíso/GO, conforme cópia do boletim de ocorrência e prova pericial (Laudo de perícia criminal - exame documentoscópico de fls. 30/32) confirmar a falsidade, deve ser mantida a condenação do apelante como incurso nas sanções do art. 297 c/c art. 29 do CPB. 2. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PROVA. AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA. REGIME. 1. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime de roubo. A palavra da vítima é de relevo na prova dos crimes contra o patrimônio, ganhando maior força quando em conformidade com outros elementos probatórios, como no caso. 2. O reconhecimento fotográfico realizado na delegacia é aceito como prova desde que corroborado por outros elementos de convicção. A ausência das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal não invalida o procedimento realizado de forma diversa, especialmente quando robustecido por outras provas constantes dos autos. 3. Comprovado o emprego de arma no roubo pelos depoimentos das vítimas, incide a causa de aumento de pena do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal. 4. Aausência de identificação do comparsa não afasta o concurso de pessoas se evidenciado nos autos que o apelante agiu em comunhão de esforços com terceiro. 5. Configurado o crime de roubo, não cabe desclassificação da conduta para a do crime de constrangimento ilegal. 6. Inviável a aplicação do princípio da insignificância porque incompatível com o crime de roubo. 7. Inviável o acolhimento do pedido de reconhecimento da participação de menor importância, quando o agente concorre eficazmente para a realização do tipo penal, contribuindo como coautor para o sucesso da empreitada criminosa. 8. Nada a reparar na pena fixada, pois as circunstâncias judiciais foram devidamente sopesadas e observadas as diretrizes dos artigos 44, 59 e 68 do Código Penal, não havendo causa de diminuição de pena que milite em favor do apelante. 9. Correta a fixação do regime semiaberto nos termos do artigo 33, § 2º, b do Código Penal. 10. O quantum da pena privativa de liberdade e o fato de o roubo ter como elementares a violência e a grave ameaça impedem tanto o beneficio da suspensão condicional da pena, como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 11. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE PRESÍDIO. MACONHA. DOSIMETRIA. PENA. MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. CERTIDÕES DOS SISTEMAS PROCESSUAIS DO TJDFT. LEGITIMIDADE. CAUSA DE REDUÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉ NÃO PRIMÁRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As certidões obtidas pelo sistema de andamentos processuais deste Tribunal, desde que demonstrada a origem, gozam de presunção de legalidade, legitimidade e de veracidade, quanto aos dados que ali estão contidos, de maneira que são documentos idôneos para se demonstrar a reincidência. 2. Não há se falar em bis in idem pelo uso da reincidência em fases distintas da dosimetria da pena, porquanto é possível que um mesmo instituto jurídico seja apreciado em fases distintas na dosimetria da pena, gerando efeitos diversos, conforme previsão legal específica. Precedentes. (STJ - HC 410.990/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017). 3. Impõe-se o regime inicial fechado quando a pena privativa de liberdade é superior a 4 anos de prisão e o condenado reincidente.. 4 - Recurso conhecido e desprovido.