APELAÇÃO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. TIDEM. RECEBIMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ AFASTADA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO RECEBIMENTO INDEVIDO. 1. O prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n° 9.784/1999, para que a Administração promova a ação declaratória de nulidade de ato ilegal, com o consequente ressarcimento de valores pagos ao servidor, não poderá ser objeto de aplicação, uma vez constatada a má-fe do servidor. 2. O termo inicial do prazo prescricional para cobrança dos danos causados ao erário deve ser contado a partir da ciência inequívoca do dano, ou seja, após a conclusão do procedimento administrativo que apurou serem indevidos os valores recebidos pelo particular. 3. Apelação conhecida e desprovida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. CAUÇÃO. PRÓPRIA DÍVIDA. VALIDADE. PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA. AUTONOMIA DE VONTADE. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA TRANSAÇÃO CELEBRADA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESPEJO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O oferecimento do valor de três prestações dos alugueres devidos, pelo locador, pode ser admitido como caução para possibilitar o deferimento liminar de desocupação de imóvel alugado, com suporte no art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/1991. 2. O deferimento do pedido de despejo, ainda que em sede de antecipação de tutela, não configura violação dos princípios constitucionais da ordem econômica e da função social do contrato, no caso de inadimplemento do locatário. 3. A mera alegação do locatário de que tem a intenção de pagar os alugueis vencidos não impede que seja despejado, notadamente se já houver descumprido transação celebrada anteriormente com o locador. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO. ESPECÍFICA. REEXAME. PRECLUSÃO. 1. A parte que discordar dos cálculos apresentados em fase de cumprimento de sentença, tem o ônus da impugnação especificada e deve apontar eventuais erros presentes na memória de cálculo. 2. A ausência de impugnação específica da memória de cálculo importa na preclusão da questão, o que afasta a possibilidade de rediscussão, nos termos art. 507 do CPC. Nesses casos, não cabe a remessa dos autos para a Contadoria judicial. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS PROCESSUAIS. PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO RECONHECIDA. REQUERIMENTO PROCEDIDO PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. 1. O Distrito Federal é isento do pagamento de custas judiciais nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 500/1969 art. 1º do Decreto-Lei nº 500/1969 e do art. 4º da Lei 9.289/1996. 2. Os honorários de advogado advindos dos processos em que o Distrito Federal figura como litigante são destinados ao PRÓ-JURÍDICO, que não possui personalidade jurídica própria. Nessas situações, o legitimado à promoção da fase de cumprimento da sentença é o próprio ente público. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO. CÁLCULOS. HONORÁRIOS. JUROS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ADVOGADO. MANDATO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.   1. É incumbência do advogado renunciante a notificação prévia ao outorgante do mandato e, após comprovada a notificação, continuar a representá-lo nos autos pelo prazo de 10 dias, evitando assim a produção de prejuízos à parte. 2. É ineficaz a renuncia antes do aperfeiçoamento da notificação, com a devida comunicação ao Juízo. 3. O termo inicial de aplicação dos juros referentes aos honorários de advogado é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória, e não o momento da intimação, por edital, da parte para o devido cumprimento. Precedentes. 3. Agravo conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. PEDIDO DE CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão. 2. Na espécie, há de se reconhecer omissão na fundamentação do acórdão quanto ao pedido de caução para levantamento da quantia depositada. 3. O fato de haver discussão a respeito da ilegalidade no repasse da verba indenizatória à segurada não torna o cumprimento de sentença provisório, já que o recurso interposto contra a decisão que examinou a impugnação ao cumprimento de sentença não tem efeito suspensivo, afastando a exigência de caução para o levantamento do valor depositado. 4. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.  

APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE VALORES RECONHECIDOS POR MEIO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS A COMPROVAR A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO E OS VALORES DEVIDOS. AÇÃO MONITÓRIA. VIABILIDADE. PENSIONISTA DO DISTRITO FEDERAL. FALECIMENTO DE SERVIDOR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DO PRAZO. CONCESSÃO DA PENSÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PUBLICAÇÃO DE DECISÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL RESTANTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. É possível o ajuizamento de ação monitória para proceder à cobrança de valores reconhecidos por meio de procedimento administrativo caso existam documentos que comprovem a determinação do pagamento e os valores devidos. 2. O prazo prescricional para o exercício da pretensão de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada pelo servidor é 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Na hipótese de pensão concedida em decorrência do falecimento do servidor, o termo inicial do prazo prescricional é a data de publicação da aludida concessão. O requerimento administrativo para a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada suspende o prazo prescricional, nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 20.910/1932, de forma que o prazo voltar a fluir a partir da publicação da decisão do procedimento administrativo. 3. Ajuizada a ação após o transcurso do restante do prazo enseja o acolhimento da exceção substancial de prescrição suscitada pelo Distrito Federal. 4. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC/2015 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. A contradição passível de ser argüida em sede de embargos de declaração é aquela existente entre os elementos do acórdão, ou seja, é a contradição interna, e não aquela entre os fundamentos da decisão e a pretensão do embargante. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA LEGALMENTE IMPEDIDA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AGRESSÕES FÍSICAS SOFRIDAS POR ALUNO DENTRO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DANO MORAL. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPDFT. 1. Pratica ato atentatório à dignidade da justiça a parte que omite impedimento legal de testemunha por ela arrolada. 2. Os estabelecimentos de ensinos têm o dever de guarda e vigilância, devendo zelar pela integridade física dos estudantes. 3. A agressão física sofrida por aluno dentro da escola configura dano moral. No caso, R$ 5.000,00, em decorrência de lesões de natureza leve. 4. Negou-se provimento ao apelo da ré e deu-se provimento parcial ao apelo do MPDFT.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. PARALISAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS. NÃO OCORRÊNCIA. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito, quando o autor, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbem, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Pressupõe a paralisação do processo por mais de 30 dias, devido à inércia do autor, antes de sua intimação pessoal para promover seu andamento no prazo de cinco dias. Não atendidos os pressupostos para a extinção do processo, a sentença deve ser cassada.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. VÍCIOS INOCORRENTES.  EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.            Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2.            No caso em apreço, o inconformismo do Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendia sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3.            EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LIMITE DE IDADE. LIMINAR QUE ASSEGURA PARTICIPAÇÃO NAS FASES SUBSEQUENTES. SUPERVENIENTE ELIMINAÇÃO EM PROVA OBJETIVA. PERDA DE OBJETO. PRELIMINAR CONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.  A despeito de ter sido garantida, através de liminar e concessão definitiva da segurança, a participação da impetrante nas fases do processo seletivo para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal (CFOPM), a reprovação em exame escrito posterior, torna evidente a perda de objeto e enseja a extinção do processo sem apreciação do mérito. 2. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS, PARA REFORMAR A SENTENÇA, DECLARAR, DE OFÍCIO, A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR E EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIO INOCORRENTE.  EMBARGOS DESPROVIDOS. 1.            Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2.            No caso em apreço, o inconformismo do Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendida sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3.            Não há vício a ser sanado, pois a questão da penhora sobre o faturamento das agravadas restou suficientemente analisada e disposta de forma clara na decisão. 4.            EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.