EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. VÍCIOS INOCORRENTES.  EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.           Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2.           No caso em apreço, o inconformismo da Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendia sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3.           Cabe ao Juiz julgar os fatos de acordo com o direito (naha mihi factum dabo tibi jus), diante da máxima de ser ele conhecedor da lei (iura novit curia). Nesse caso, ainda que o julgador tenha que enfrentar todas as teses capazes, a priori, de infirmar suas razões de decidir, nem por isso está obrigado a dizer por que deixou de considerar ou aplicar esse ou aquele preceito normativo. 4.           De mais a mais, a partir do novel ordenamento jurídico, o Tribunal Superior considerará todos os elementos suscitados pelo embargante, para fim de pré-questionamento, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso reconheça que, de fato, a decisão padeceria do vício de omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025, do CPC). 5.           EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. REQUISITOS. ÔNUS DO REQUERENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. RISCO CONCRETO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. 1.      A tutela provisória pressupõe a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do Código de Processo Civil). De qualquer sorte, será incabível, quando seus efeitos forem irreversíveis. Os requisitos são cumulativos e devem ser demonstrados pelo postulante. 2.       Seu deferimento, inaudita altera pars, constitui exceção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que ficarão diferidos, razão pela qual é imprescindível rigor na análise do preenchimento dos requisitos legais. 3.     Não evidenciada a probabilidade do direito da postulante, assim como demonstrado, no caso concreto, o risco dos efeitos da decisão serem irreversíveis, cabível a revogação da decisão liminar que concedeu a tutela provisória antecedente de urgência. 4.     Submetido ao Colegiado a apreciação do mérito do agravo de instrumento, compreendendo, inclusive, a decisão que, ad referendum, concedeu efeito suspensivo ao recurso, resta prejudicado o julgamento do agravo interno interposto contra a decisão monocrática do Relator. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1-                A concessão da assistência gratuita à pessoa natural, consoante o novo ordenamento processual, exige, tão somente, a declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida. Apenas na hipótese de existir elementos que permitam afastar essa presunção, caberia ao magistrado indeferir o benefício. 2-                O local de residência dos beneficiários não é fato que por si só implique o indeferimento da gratuidade de justiça, exceto quando se tratar de área conhecidamente nobre e que, em conjunto com as outras provas dos autos, seja capaz de infirmar o conteúdo da declaração de insuficiência de recursos apresentada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA EM PRAZO RAZOÁVEL.  INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. ASTREINTES. EXCLUSÃO. ART. 537, §1º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1.O arbitramento das astreintes - compatível com a natureza da obrigação - objetiva estimular o cumprimento da decisão judicial e não gerar crédito e pagamento de valor à parte titular do direito reclamado. 2. Cumprida a ordem judicial em prazo razoável e sem risco de dano ao beneficiário, verifica-se que a medida de urgência alcançou a sua finalidade e, portanto, não se justifica a cominação. 3. O valor da multa não faz coisa julgada material e, portanto, pode, em tese, ser revista ou excluída a qualquer momento, caso o obrigado demonstre o cumprimento superveniente do seu dever, art. 537, § 1º, do CPC/2015. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DÉBITO EM CONTA-SALÁRIO. LIMITAÇÃO. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   1.  É sabido que o contrato deixou de figurar como mero instrumento para atender o interesse e conveniência das partes, para assumir um papel social, principalmente nos mercados de consumo de massa, onde, na grande parte das vezes, é impossível ou sequer é permitida a discussão de suas cláusulas (art. 5º, inciso XXXII, art. 170, inciso V, e art. 48, CF, art. 421, CC e a Lei n° 8.078/90). Desse modo, a pretensão de limitação dos descontos ou lançamentos em conta corrente salário, para saldar parcela de mútuo, em detrimento da própria subsistência do devedor e sua família, é plenamente possível, à luz da jurisprudência vigente. 2.  O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais têm limitado os descontos referentes às prestações de empréstimos a patamar razoável, ou seja, a 30% (trinta por cento) sobre o vencimento bruto, abatidos os descontos legais (IR e INSS), de modo a assegurar o mínimo necessário à sobrevivência do contratante e de sua família. 3.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA DOS CAMINHONEIROS AUTONOMOS DE CARGAS E PASSAGEIROS EM GERAL LTDA. PRETENSÃO PARA OBRIGAR COOPERATIVA A AJUIZAR AÇÃO CONTRA NOVACAP. DESCABIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO POTESTATIVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em que pese a Cooperativa ser uma das legitimadas ativa para propor ação de cobrança em desfavor da NOVACAP, empresa pública que contratou os serviços, não há na lei ou no contrato, que a Cooperativa figuraria como co-devedora ou garantidora do pagamento em caso de inadimplência da contratante. O direito de ação é fruto de uma garantia constitucional, mas seu exercício é puramente potestativo. Daí porque ninguém pode ser compelido e litigar em juízo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. PESSOA JURÍDICA. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. QUORUM. MAIORIA ABSOLUTA DOS PRESENTES NA ASSEMBLÉIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   1.       Dispõe o enunciado 481 da Súmula do STJ que faz jus ao benefício da justiça gratuita, a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ausente qualquer elemento que infirme a hipossuficiência do agravante, o deferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 2.       Segundo interpretação literal do artigo 1.349 do Código Civil, para a destituição do síndico, é necessário o voto da maioria absoluta dos condôminos presentes à assembleia convocada e não do total dos co-proprietário. 3.       RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. NECESSIDADE DE COERÊNCIA LÓGICA ENTRE A MEDIDA E A PRETENSÃO FINAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS REGULARES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PEDIDO INDEFERIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1.       As medidas coercitivas atípicas, previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, devem ser adotadas somente em situações extremas, quando não seja possível alcançar o resultado útil do processo pelas vias regulares e o pedido deve ter uma coerência lógica com a prestação jurisdicional que se busca alcançar. 2.       Se não foram esgotados os meios para a satisfação do crédito, existindo, inclusive penhora de imóvel de propriedade do devedor, não se apresentam aos pressupostos que autorizam a medida extrema. 3.       AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. EXECUÇÃO IRREGULAR DO CONTRATO.  LUCRO CESSANTE AFASTADO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE MERCADORIA. DANO À IMAGEM CONFIGURADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se desconhece o contrato como uma das fontes de obrigação, assim como o seu efeito vinculativo, de modo que as partes devem cumprir o que foi avençado (pactum sunt servanda). 2. O lucro cessante deve ser devidamente demonstrado, sob pena de se tratar de mero dano hipotético, presumido ou remoto, que não tem guarida no ordenamento jurídico. 3. Indiscutível que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ). Na espécie, restou configurado o dano moral, na medida em que a retenção da totalidade dos valores existentes na conta da autora, privou-a de recursos para saldar suas obrigações junto a fornecedores, maculando sua imagem no comércio. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR CRIME DE RECEPTAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONSTATAÇÃO DA ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE MOTOCICLETA. FALTA DE EVIDÊNCIAS DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia uma motocicleta que sabia ser produto de crime porque transitava com os seus sinais de identificação adulterados. 2 O crime de receptação tem como pressuposto a exisência de crime precedente do qual deriva a coisa receptada. A adulteração de sinal identificador de veículo automotor é uma conduta tipificada pelo artigo 311 do Código Penal, que, todavia, não pode caracterizar a circunstância elementar da receptação, como sendo produto de crime. Ninguém adquire um bem por meio da adulteração dos seus sinais identificadores, devendo se reconhecer que o órgão acusador não se desincumbiu do ônus de provar a origem espúria do bem, mas apenas a contrafação, a qual, todavia, não foi questionada na denúncia. 3 Apelação provida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO CONDICIONADO À PRÉVIA SUBMISSÃO A TRATAMENTO PSICOLÓGICO. OMISSÃO ESTATAL. FALTA DE CONDIÇÕES MATERIAIS PARA SUBMETER O REEDUCANDO AO TRATAMENTO RECOMENDÁVEL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SEM ESSA CONDICIONANTE. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Agravo do Ministério Público contra decisão do Juízo das Execuções Penais porque concedera autorização para trabalho externo a sentenciado sem que tivesse sido submetido ao acompanhamento psicológico individualizado recomendado em perícia criminológica feita há quase seis anos. Todavia o reeducando compareceu a todas as sessões de terapia ofertadas pelo sistema prisional, mais não fazendo em razão da omissão estatal em ofertar o tratamento específico recomendado. A omissão não pode impedir a concessão dos benefícios próprios da Lei Execução Penal, pois o trabalho externo sem escolta é essencial ao processo de reinserção comunitária. 2 Agravo não provido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33, combinado com 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante ao ser obsrvado no afã de vender um grama de haxixe a um adolescente, tendo consigo outros setenta e quatro gramas e quinze centigramas da mesma substância. 2 Reputam-se provadas a materialidade, autoria e culpa do tráfico de droga quando ocorre a prisão em flagrante do agente na posse de quantidade expressiva de droga e algum dinheiro sem comprovação de origem lícita, sendo visto por policiais em campana no momento em que fornecia uma porção de haxixe a um adolescentes. 3 Tratando-se de réu primário e não havendo prova de que se dedique ao crime com exclusividade nem que integre organização criminosa, faz jus ao desconto da fração máxima de dois terços na pena, depois de aumentada em razão da venda feita a adolescente, resultando um ano, dez meses e dez dias reclusão, mais cento e noventa e três dias-multa, à razão mínima. É correta a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direito. 4 Apelação desprovida.

PENAL. TENTATIVA DE ROUBO COM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. APELAÇÕES VERBERANDO A DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO ACUSATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de tentar subtrair o automóvel e outros bens de um motorista que abordou no trânsito e ameaçou com simulacro imitando uma pistola. Um policial de longe assistiu à cena e rapidamente se aproximou, logrando surpreendê-lo quando já estava dentro do veículo prestes a escafeder-se. 2 O simulacro de arma de fogo caracteriza a grave ameaça inerente ao crime de roubo, justificando a condenação quando a materialidade, autoria e culpa tenham sido evidenciadas na narrativa do auto de prisão em flagrante, corroborada pelos testemunhos da vítima e do policial condutor, que assisitiu no próprio local o desenrolar da ação criminosa. O réu confessou o crime. 3 Existindo várias condenações transitadas em julgado por fato anterior, cada uma delas pode ser apreciada para valorar desfavoravelmente circunstâncias judiciais relativas às pessoa do réu, tais como antecedentes, conduta social e personalidade. Não há critério aritmético para definir quanto deve ser aumentada cada moduladora, mas jurisprudência tem recomendado um sexto, que é bastante superior ao módico aumento total de seis meses procedido pela sentença. A razão está com o Ministério Público quando recorre pedindo a elevação da pena-base. 4 A reincidência do réu justifica o regime semiaberto, mesmo que a pena imposta seja inferior a quatro anos de reclusão. 5 Apelação acusatória provida parcialmente, sendo desprovida a defensiva.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 33, combinado com 40, inciso III, da Lei Antidrogas, depois de ter sido presa em flagrante no átrio do Presídio da Papuda levando quarenta e oito gramas e quarenta centigramas de crack escondidos na vagina. 2 Há interesse recursal em pedir a manutenção da prisão domiciliar, diante do pedido expresso da Procuradoria de Justiça postulando o imediato cumprimento da pena se confirmada a condenação no segundo grau de jurisdição, o que certamente repercutirá na condição prisional da ré. 3 Correta a fixação da pena base acima do mínimo legal com fundamento na análise das circunstâncias judiciais negativas, ante a extrema nocividade da droga apreendida, consoante o artigo 42 da Lei 11.343/2006. 4 O artigo 117 da Lei de Execuções Penais dispõe que somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto domiciliar em situações restritíssimas. A jurisprudência se tem inclinado no sentido de que a benesse pode ser estendida aos presos em regime semiaberto ou fechado quando acometido de gravíssima enfermidade que não possa ser tratada adequadamente no próprio presídio. 5 Apelação não provida.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A TENTATIVA DE ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação em razão da prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, inciso II, combinado com 14, inciso II e 157, § 2º, incisos II e V, todos do Código Penal, depois de, junto com comparsa, tentar subtrair o automóvel de duas que transitvam na via pública, ameaçando-as vítimas com simulacro de arma de fogo, que, todavia, conseguiram fugir acelerando o veículo. Pouco depois subtraíram celulares, bijuterias, oitenta reais e outros bens pessoais dos moradores de uma residência, intimidando-os com o mesmo simulacro e restringindo-lhes a liberdade por cerca de quarenta minutos. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica ao adolescente para livrá-lo da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 A gravidade dos fatos, com grave ameaça, consistente no uso de simulacro de arma de fogo para intimidar as vítimas, concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas, além de violência desnecessária contra uma delas já subjugada, aliada ao contexto social e familiar do inimputável, com diversas passagens anteriores infrutíferas no juízo tutelar, justificam a medida socioeducativa de internação. 4 Apelação não provida.