PENAL. ROUBO SIMPLES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de subtrair o telefone celular de um adolescente que caminhava na rua, ameaçando-o com um simulacro de arma de fogo. 2 O reconhecimento seguro do réu pela vítima, por ser pessoa conhecida na região por ser dada à prática de roubos, é prova suficiente para a condenação. 3 As condenações definitivas por fatos anteriores justificam a avaliação desfavorável dos antecedentes e da personalidade. Não havendo um critério definido para o aumento da pena-base em relação a cada circunstância judicial avaliada negativamente, entende-se que o aumento de um nono incidente sobre a pena-base atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. 4 Apelação não provida.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CRÍTICA VAZIA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de, junto com comparsa, subtrair em sequência os bens de dois homens, que foram abordados quando caminhavam na rua, em momentos distintos, intimidando-os com revólver. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria quando há prisão em flagrante e apreensão da res furtiva na posse do agente, que é reconhecido com segurança por suas vítimas, não apenas pela identificação física mas também do carro usado na fuga, que tinah um dos vidros quebrados. 3 Não há critério definido para o aumento da pena-base em razão de cada circunstância judicial negativa, mas se admite que o aumento de um oitavo entre o mínimo e o máximo da pena abstrata está de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4 Apelação não provida.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE COCULPABILIDADE ESTATAL. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE USO DE ARMA POR ESTAR SEM MUNIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. O primeiro réu subtraiu dinheiro e telefone celular de uma mulher que caminhava na rua, ameaçando-a com um revólver; pouco depois, acumpliciado com um comparsa, repetiu a mesma ação contra um homem, em idêntica situação, tomando-lhe o celular e dinheiro. 2 Não é aceitável a exclusão da culpabilidade ou a aplicação da atenuante genérica do artigo 66 do Código Penal com base na teoria da coculpabilidade estatal fundada apenas em ilações genéricas e sem a prova empírica da omissão do Estado. 3 A perícia técnica concluiu pela aptidão da arma de fogo para efetivar disparos em série, mas relatando que estava desmuniciada, o que foi confirmado pela prova testemunhal. Assim, caracteriza a grave ameaça, mas não a majorante do artigo 157, § 2º, do Código Penal, consoante a jurisprudência consagrada. Mesmo afastada a majorante, as penas permaneceram inalteradas, porque havia tambêm o concurso de pessoas. 4 Apelações desprovidas.

PENAL. LESÃO CORPORAL SOB A ÉGIDE DA LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, no contexto da Lei 11.340/2006, à saída de um show em que tinham ido juntos, se enfureceu quando a ex-companheira comunicou que não reataria o romance, aplicando-lhe uma mordida na boca, puxando-a pelo braço e empurrando-a com violência para dentro do carro. 2 A materialidade e a autoria se reputam provadas quando o depoimento da vítima se apresenta lógico, consistente e é corroborado por laudo pericial que conclui pela existência de lesões compatíveis com o seu relato. 3 Apelação não provida.

PENAL. ROUBO COM USO DE FACA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA VAZIA À DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de, junto com comparsa, subtrair de uma mulher que caminhava na rua a sua bolsa com documentos pessoais e um telefone celular, ameaçando-a com faca. 2 A majorante do uso de arma prescinde de apreensão e perícia, podendo essa prova ser suprida por testemunhos da ou de circunstante ocasional. Havendo várias majorantes, admite-se a migração para a primeira fase da dosimetria, como circunstâncias judiciais. 3 Apelação não provida, retificando-se de ofício a multa para torná-la proporcional à pena principal.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE CONTRA TRÊS VÍTIMAS DISTINTAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE USO DE ARMA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir quatro vezes o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, combinado com artigo 70, do Código Penal, depois de, ajudado por um comparsa armado com revólver, entrar em um restaurante familiar e subtrair dinheiro do caixa mais os pertences do dono do estabelecimento, incluindo automóvel e dinheiro, mais o telefone celular da filha, levando o primeiro como refém e liberando-o depois em um local mais reservado de Ceilândia. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do roubo quando o agente é apanhado posteriormente na posse do veículo roubado e confessa o crime, sendo os fatos corroborados ainda pelo reconhecimento seguro e convincente das vítimas. 3 Mantém-se a majorante do uso de arma de fogo, embora não apreenida e periciada, quando essa prova é sujprida por testemunhos idôneos e convincentes da vítima ou de testemunhas. Todavia, o aumento da pena quando presentes várias majorantes não dispensa fundamentação qualitativa, repudiando-se o critério puramente aritmético que considere tão só a sua quantidade. 4 Apelação parcialmente provida.

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA TERMINATIVA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPA A TUTELA JURISDICIONAL. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. JORNADA INTEGRAL CONDICIONADA AO REGIME ADOTADO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.  I. Não pode subsistir a sentença que, invocando a teoria do fato consumado, julga extinto o processo sem resolução do mérito devido ao cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional. II. A decisão que concede a tutela antecipada não tem aptidão jurídica para solucionar o conflito de interesses, representando, por sua própria natureza, pronunciamento judicial provisório que tem limite processual definido: a sentença que a confirma ou revoga. III. Estando o processo em condições de imediato julgamento, a anulação da sentença terminativa autoriza o tribunal a resolver o mérito da demanda, nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. V. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. VI. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à educação infantil, decreto judicial que determina a disponibilização de vaga em creche ou pré-escola, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. VII. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. VIII. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à educação infantil, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. IX. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. X. Uma vez resguardado o direito ao ensino infantil mediante matrícula em creche pública ou em rede conveniada, não há direito subjetivo à jornada integral. XI. Recurso provido. Pedido julgado procedente em parte na forma do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.  

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ POR ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA INDEFERIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. QUESTÃO DE FUNDO. DATA DO SINISTRO. ACIDENTE. COSSEGURADORA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA QUOTA DE PARTICIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCAPACIDADE DEFINITIVA. MILITAR. CIRCULAR SUSEP N. 302/2005. ART. 11. PERDA TOTAL DO USO DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 70% (SETENTA POR CENTO) DO DOBRO DA COBERTURA BÁSICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. CONTRATAÇÃO DO SEGURO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Não se exige o esgotamento das vias administrativas para se acionar o Poder Judiciário e exercer uma pretensão, em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que: ?Ainda que não haja prévio comunicado à seguradora acerca da ocorrência do sinistro, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara sua resistência frente à pretensão do segurando, demonstrando a presença do interesse de agir.? (REsp 1137113/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/03/2012). Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. 2- O Juiz é o destinatário da prova, uma vez que sua produção tem por escopo auxiliá-lo na formação do seu convencimento (artigo 371 do Código de Processo Civil). Se os elementos de convencimento desejados pela parte não são hábeis a infirmarem aqueles que já foram carreados para os autos, a diligência torna-se inútil ou protelatória. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3- A data do sinistro é aquela em que ocorreu o acidente que levou o segurado à incapacidade. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4- Se o beneficiário não foi informado quanto à quota de responsabilidade das cosseguradoras, todas responderão solidariamente pelo adimplemento da indenização securitária. 5- Configuradas a perda ou impotência definitiva e a incapacidade para o serviço militar, é devida a indenização em razão da cobertura de invalidez por acidente, nos termos do art. 11, da Circular SUSEP 302/2005. 6- Para os casos em que há perda total do uso de um dos membros superiores, a apólice estabelece ser devido 70% (setenta por cento) do valor integral do capital segurado para Cobertura de Invalidez por Acidente (IPA), que corresponde a duas vezes o valor da Cobertura Básica. 7- Nas indenizações securitárias, a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. (Precedentes: EDcl no REsp 765.471/RS; AgInt no AREsp 921.913/SP). 8-RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. HERDEIROS. TEORIA DA SASINE. FRUIÇÃO ANTERIOR AO FALECIMENTO DOS AUTORES DA HERANÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1-     Embora a jurisprudência admita o manuseio dos interditos possessórios entre herdeiros, desde que haja impedimento de fruição da coisa comuns pelos condôminos, a situação comporta exceções. 2-     Não se mostra possível o deferimento de liminar na reintegração de posse, quando os herdeiros já ocupavam a casa quando em vida dos autores da herança. Ademais, essa posse dataria de mais de ano e dia. 3-     AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. AUXÍLIO-MORADIA. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA DEPENDÊNCIA RECÍPROCA DOS CÔNJUGES. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DO BENEFÍCIO COM ACRÉSCIMO. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.  Conforme a lei nº 10.486/2002, os militares do Distrito Federal têm direito ao auxílio-moradia, para auxiliar nas despesas com sua habitação e seus dependentes. O anexo do preceito legal estabelece dois valores distintos ao benefício: um simples, destinado a militares sem dependentes, e um majorado, a ser pago aos que possuem dependentes. 2. O duplo pagamento da benesse e, ainda de forma majorada, pelos mesmos fatos e com a mesma finalidade, a policiais casados entre si, importaria em duplicidade e, portanto, trata-se de indenização indevida, divorciada dos objetivos que a motivam. 3. Não se coaduna os princípios da moralidade e razoabilidade, empestar uma interpretação à norma, para que os dois cônjuges militares recebam o benefício com o acréscimo pela relação de dependência entre si. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ERRO IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.O13, §3º, CPC). DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. MENOR IMPÚBERE. DEVER DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Ante ao seu caráter provisório, a tutela de urgência pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, razão pela qual a obtenção de provimento judicial definitivo, confirmatório e proferido mediante cognição exauriente é necessária e útil à parte favorecida pela concessão da liminar, de modo que o cumprimento desta não provoca a perda superveniente do interesse. Sentença Cassada. 2.  Diante da cassação da sentença e em razão de o processo estar em condições de imediato julgamento, é de rigor a aplicação do art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. A Constituição Federal reconhece como direito social a assistência gratuita aos filhos e dependentes até 05 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas (art. 7º, XXV), como estabelece ser dever do Estado prestar educação infantil, em creche e pré-escola (art. 208, IV). Do mesmo modo, dispõe o Estatuto da Criança de do Adolescente (artigos 53, inciso V, e 54, inciso IV), bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n.º 9.394/96 (artigos 4º, inciso II, 29, e 30, I). 4. Não viola o princípio da isonomia, a intervenção Judicial, com escopo de garantir a matrícula da menor em creche, porque se trata de um direito básico social e um dever do Estado com educação infantil frente às crianças de até 05 (cinco) anos de idade. Ademais, a prestação jurisdicional objetiva assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente de sua cor, classe social, raça ou ideologia. Se a educação infantil deve ser plena e igualitária, não há como cogitar em prejuízo ou desrespeito a direito alheio, por conta de inobservância de cadastro e ordem de inscrição, para futuro chamamento, conforme o surgimento de vagas. 5. Embora não seja ilegal a criação de cadastros e lista de inscritos, para disciplinar a distribuição e ocupação de vagas nas creches públicas, tal medida é puramente de gestão ou auto organização pela entidade pública, mas sem qualquer força vinculante ou capacidade de limitar um direito social constitucional. 6. Portanto, o legítimo exercício de um direito ou a busca de sua proteção, jamais poderá ser entendido como ato ilegal ou violador de outro direito igualmente assegurado.  O direito de ação é puramente potestativo e uma garantia constitucional fundamental, do qual decorre a possibilidade de provocar a Jurisdição sempre que houver um direito violado ou ameaçado (art. 5º, XXXV, CF). Por conseguinte, não há como estabelecer qualquer ordem de preferência ou precedência para exercê-lo, a partir da lesão ou ameaça a direito difuso ou coletivo. Portanto, rechaça-se à tese de que caberia ao prejudicado aguardar que todos aqueles que o precedem na lista de espera a buscarem proteção junto ao Poder Judiciário, para só então alcançar o reconhecimento e a reparação da lesão suportada. 7. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. FILHO MENOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.   A fixação dos alimentos deve levar em consideração as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Exige-se observar o binômio necessidade/possibilidade conforme expressão do art. 1694, § 1º do CC. 2.    Nos termos do artigo 1699 do Código Civil, para justificar a revisão do encargo alimentício, deve ser comprovada a modificação nas possibilidades financeiras de quem os supre. 3.   O percentual de 15% (quinze por cento) dos rendimentos brutos, inclusive 13º (décimo terceiro salário), férias e, se houver, auxílio-creche, deduzidos os descontos compulsórios, mostrou-se adequado, se considerada a atual situação financeira e pessoal do alimentante, sem descurar das necessidades do menor. 4.   AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. INCIDÊNCIA DE CAUSAS DIVERSAS DE AUMENTO DA PENA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORAVEIS. DOIS RÉUS. PLEITEADA A FIXAÇÃO DOS REGIMES SEMIABERTO E ABERTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, os depoimentos da vítima e da testemunha assumem valor probante relevante. Se o emprego da faca foi reportado de modo seguro pela vítima e pela testemunha, há motivo suficiente para a incidência da agravante correspondente. 2. Comprovado o liame subjetivo entre os réus no que se refere à conduta delitiva noticiada na denúncia, resulta adequada a aplicação da majorante correspondente ao concurso de pessoas. 3. Na presença de duas causas de aumento de pena, é viável a utilização de uma delas para a análise desfavorável das circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria, conservando-se a remanescente como causa configuradora do tipo circunstanciado, na terceira fase da dosimetria, sem configurar bis in idem. Precedentes. 4. Reconhecido o emprego de grave ameaça, elementar do crime de roubo, inviável a desclassificação para o crime de furto na modalidade tentada. 5. Nos termos do enunciado n. 231 da súmula do STJ, inviável o acolhimento do pleito defensivo de fixação da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena. 6. Diante do reconhecimento da reincidência, em regra, deve ser imposto regime fechado de cumprimento de pena, salvo se presente a situação descrita na súmula 269 do STJ, o que não se faz presente no caso de um dos réus. 7. Em que pese ter sido fixada pena privativa de liberdade em patamar inferior a quatro anos, a valoração negativa das circunstâncias judiciais, notadamente antecedentes, autoriza, em relação ao segundo réu, a fixação de regime semiaberto, com espeque no §3º do art. 33 do CP. 8. Apelação criminal conhecida e totalmente desprovida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (CP, ART. 129, §9º). MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE LESÕES RECÍPROCAS E LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Os depoimentos prestados pela vítima, em sede inquisitorial e em juízo, são uníssonos quanto à agressão cometida por seu companheiro, fato admitido por este e corroborado pelo laudo de exame de lesões corporais, elementos estes suficientes à comprovação da materialidade e da autoria delitiva. 2. Diante da desproporcionalidade entre as lesões sofridas pela vítima e as escoriações no réu, não há como cogitar a ocorrência de lesões recíprocas e de legítima defesa. 3. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, o depoimento da vítima possui especial relevância, sobretudo quando o relato é coerente, repetido na fase inquisitorial e em juízo, e as lesões descritas no exame de corpo de delito condizem com a narrativa das agressões descritas. 4. Nos crimes de lesões corporais praticadas no âmbito doméstico e familiar, a reconciliação do casal ou a ausência de vontade da vítima em vê-lo processado não constituem óbice à persecução penal, por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada, visando à proteção da integridade física e psíquica da mulher. 5. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. ELEMENTO SUBJETIVO. UNIDADE DE DESÍGNIOS. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 71, caput, do Código Penal, dá-se o crime continuado quando o agente, mediante mais de uma conduta, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. 2. A jurisprudência vem aplicando a Teoria Objetivo-Subjetiva para o reconhecimento do crime continuado, exigindo, além dos critérios objetivos do Código Penal (mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução), a unidade de desígnios, consistente no liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido os crimes subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente (STJ, HC 345.529/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 24/05/2016). 3. Não se deve reconhecer o crime continuado, em razão da ausência do elemento subjetivo, quando o agente pratica o crime subsequente sem se valer das oportunidades criadas pela prática do crime inicial. 4. Recurso conhecido e improvido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS COMPROVADAS (ARTIGO 129, §9º, CP). PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPROCEDENTE. DOLO DE LESIONAR. VIOLENTA EMOÇÃO E LESÕES RECÍPROCAS NÃO DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, o depoimento da vítima possui especial relevância, mormente quando é coeso, harmônico, repetido nas fases inquisitorial e em juízo, e as lesões descritas no exame de corpo de delito condizem com a narrativa das agressões sofridas. 2. Correta a tipificação da conduta do acusado no artigo 129, §9º, do CP. O réu agrediu sua então namorada, prevalecendo-se de relações domésticas e íntimas de afeto. 3. Uma vez comprovado o dolo, no mínimo eventual, de lesionar a ofendida, não é cabível a desclassificação para a modalidade culposa do crime de lesão corporal. 4. Iniciadas as agressões pelo acusado e sendo as escoriações neste compatíveis com atos de defesa adotados pela vítima não há falar na presença de violenta emoção ou lesões recíprocas, nos termos dos §§4° e 5° do artigo 129 do CP. Ademais, a substituição da pena privativa de liberdade pela aplicação exclusiva de multa encontra óbice no artigo 17 da Lei Maria da Penha. 5. Constatado que a ameaça à ofendida foi proferida no contexto do crime de lesão corporal, inexiste crime autônomo, devendo o crime de ameaça ser absorvido pelo de lesão corporal em face do princípio da consunção. 6. Acondenação do apelado ao pagamento de custas processuais constitui mandamento legal (artigo 804 do CPP), e a presença de eventual causa de isenção deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, competente para o caso. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICADA COMPENSAÇÃO POSTULADA PELA DEFESA COM A REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E TOTALMENTE DESPROVIDO. 1. Se o réu não assume a propriedade ou, de forma direta, a posse das munições encontradas com ele, não há falar em confissão espontânea da prática do crime de porte de munição de uso permitido (art. 14, da Lei 10.826). 2. Malgrado a tentativa defensiva, depreende-se, da leitura do trecho da sentença indicado nas razões recursais, que a única menção feita pela Magistrada acerca do interrogatório policial do recorrente foi para registrar que ele teria negado que as munições lhe pertenciam. Mister destacar que, em nenhuma passagem da sentença, a douta Juíza afirma que o réu admitiu a posse das munições. Inaplicável, portanto, o verbete n. 545 da súmula do STJ. 3. Ainda que reconhecida a reincidência, cabível a fixação de regime semiaberto, diante das circunstâncias judiciais favoráveis e da pena fixada em patamar inferior à 4 (quatro) anos, nos termos do verbete n. 269 da súmula do STJ. 5. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA ANULADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. TRANSCURSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Não interrompe a prescrição a sentença condenatória anulada, segundo o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. 2. A prescrição retroativa, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal. 3. Fixada a pena em 17 (dezessete) dias de prisão simples, em nova sentença condenatória, a prescrição da infração penal verifica-se em três anos, à luz do art. 109, inciso VI, do Código Penal. 4. Como a denúncia foi recebida em 22/09/2014 e a sentença condenatória foi publicada no dia 27/09/2017, a pretensão punitiva do Estado encontra-se fulminada pela prescrição retroativa. 5. Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade do réu, nos termos do art. 107, inciso IV, e do art. 109, inciso VI, c/c art. 110, § 1º, todos do Código Penal. 6. Recurso conhecido e, no mérito, prejudicado.