DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO.AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BENS. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORNECEDOR DO SERVIÇO. TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ART. 51, CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acobrança de tarifa pertinente aRegistro de contrato e Avaliação de bens nas condições do contrato em análise, além de não corresponder a qualquer serviço comprovadamente prestado, implica atribuir ao consumidor o ônus decorrente de custos não inerentes à natureza do contrato, mas sim da própria atividade exercida pela instituição financeira, o que configura cláusula abusiva, a teor do disposto no art. 51, inciso IV, e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE BOLETO BANCÁRIO, DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE AVALIAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE INCLUSÃO DE GRAVAME. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SÚMULAS 539 E 541, STJ. CUMULAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POR ÍNDICE FIXO E EXCESSIVO DE 0,60% AO DIA. ABUSIVIDADE. SÚMULA 294 DO E. STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com a orientação sufragada em sede de recursos repetitivos pelo colendo STJ, quando do Julgamento do REsp 1.251.331/RS, é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, que pode ser cobrada exclusivamente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como se verifica na hipótese dos autos. 2. As cláusulas que estabelecem a cobrança de taxa de gravame e tarifa de registro, na hipótese dos autos, por não corresponderem a qualquer serviço comprovadamente prestado em benefício do consumidor, são abusivas, violam a boa fé objetiva e a função social do contrato, pois contrariam o art. 51, IV, e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e artigos 421 e 422 do Código Civil, sendo, de consequência, nulas de pleno direito. 3.Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação específica possibilitando a pactuação e II - expressa previsão contratual, quer textual ou do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano (Sumula 541 STJ). 4. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa (Súmula 539 STJ). 5. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, a capitalização de juros é admitida, também com fundamento no art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, que também exige pactuação específica. 6. No caso dos autos, expressa na Cédula de Crédito Bancário impugnada a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não havendo irregularidade na sua cobrança, sendo admitida a utilização da tabela Price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 7.Consoante entendimento sufragado pela súmula 294 do e. STJ, a incidência da comissão de permanência deve ser limitada pelo índice definido pelo Banco Central do Brasil, bem como pela taxa do contrato, sendo nula a disposição contratual que estipula a aplicação do encargo em índice fixo e excessivo de 0,60% ao dia, que resulta em 18% ao mês, dissociado, assim, dos parâmetros legítimos de incidência do encargo, que deve ser aplicado de acordo com o referido entendimento sumular. 8.Apelação conhecida e parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DAMASSA FALIDA DE SOCINTEL DE BRASÍLIA ENGENHARIA LTDA. OBSCURIDADE, CONTRADIAÇÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PONTO CONTROVERTIDO EXPRESSA E CASUISTICAMENTE APRECIADO EM UM DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EQUÍVOCO MATERIAL. CORREÇÃO SEM NENHUM EFEITO PRÁTICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE HAROLDO TOTI. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO EXPRESSAMENTE ANALISADA NOS AUTOS. RAZÕES DE DECIDIR CLARAMENTE EXPLANADAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material passível de correção por esta via recursal. 2. No caso concreto, a pretensão declaratória almejada por HAROLDO TOTI não merece agasalho, eis que, ao contrário do asseverado no recurso aviado, o ponto recorrido foi expressa e casuisticamente analisado por ocasião da apreciação do seu apelo, tendo sido simplesmente julgado contrário à pretensão daquela embargante. 3. Quanto aos embargos declaratórios oposto pela MASSA FALIDA DE SOCINTEL DE BRASÍLIA ENGENHARIA LTDA, não há vício algum a ser sanado, pois a fundamentação do voto condutor do aresto dispõe de forma clara e precisa sobre o cerceamento de defesa reconhecido nos autos. 3.1. Como cediço, apesar de cabível a correção de eventual vício ocorrido no julgado, inclusive na ementa correspondente, na situação concreta dos autos, depreende-se que o erro apontado sequer gera interesse recursal da recorrente ao passo que a correção pretendida não possui nenhum efeito prático e muito menos altera o resultado ou o entendimento dado à causa. 4. Se os embargantes não concordam com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Poder Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, devem as irresignações serem deduzidas por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 3. CONHEÇO DOS RECURSOS, e a eles NEGO PROVIMENTO.

DIREITO PENAL MILITAR. INJÚRIA E CRÍTICA INDEVIDA. COMPETÊNCIA. AUDITORIA MILITAR. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVA. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA PENA EM ABSTRATO. DECURSO DO PRAZO ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. I - Rejeita-se a preliminar de incompetência da Justiça Militar para processamento e julgamento dos crimes de crítica indevida (art. 166 CPM) e de injúria (art. 216 do CPM), pois o primeiro é crime militar próprio e atrai a competência da justiça castrense na forma do art. 9º, inciso I, do Código Penal Militar. Com relação ao segundo, a competência é firmada pelo fato de ter sido perpetrado por militar em situação de atividade, contra militar na mesma situação, nos moldes estabelecidos pelo art. 9º, inciso II, alínea a, do referido Diploma legal. II - Se, por ocasião do julgamento, o juízo da Auditoria Militar promover nova definição jurídica do fato descrito na denúncia, o prazo prescricional da pena em abstrato observará a reprimenda prevista a essa nova capitulação. III - Em sendo a pena máxima cominada ao crime de injúria inferior a um ano, e decorridos mais de dois anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, há que se reconhecer a extinção da punibilidade, em face da prescrição, pela pena abstratamente cominada. IV - Diante da satisfatória e suficiente comprovação de que o autor, policial militar, enviou e-mails a destinatários diversos, criticando a gestão do então Comandante Geral da PMDF, deve ser mantida a condenação deste pela prática do crime descrito no art. 166 do Código Penal Militar. V - Em que pese o preceito secundário do art. 166 do Estatuto Penal Militar estabelecer, de forma expressa, a subsidiariedade do crime de crítica indevida, ao prever que ele subsistirá apenas se o fato não configurar delito mais grave, mostra-se inviável o reconhecimento da absorção deste pelo crime de injúria, pois, diante da pena a este cominada, não pode ser assim considerado. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar de incompetência rejeitada. Preliminar de prescrição do crime de injúria acolhida. Quanto ao crime de crítica indevida, no mérito, recurso desprovido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS.DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. USO DE ARMA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA. PARCIAL PROVIMENTO. I - Correta a condenação do réu pela prática do delito de roubo majorado, quando fundamentada nas seguras declarações da vítima associadas à palavra dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. II -Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito dos tribunais superiores, ainda que em recurso exclusivo da defesa, o efeito devolutivo da apelação autoriza o tribunal a rever os critérios de individualização definidos na sentença penal condenatória para manter ou reduzir a pena, limitado tão-somente pelo teor da acusação e pela prova produzida (STF - HC 106113). III - A apreensão e a perícia da arma branca empregada para efetuar o roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento descrita no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como os relatos judiciais do ofendido, em total coerência e sintonia com suas declarações da fase investigativa. IV - Na terceira fase da dosimetria do crime de roubo, a exasperação da pena, acima do mínimo legal, em face das causas de aumento específicas, exige fundamentação concreta. A ausência de demonstração de que as peculiaridades do caso excederam o previsto para o tipo penal, impõe a sua redução. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO. REPOUSO NOTURNO. INCOMPATIBILIDADE. EXCLUSÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FASE FINAL DA EXECUÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA. MENOR FRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONDUTA SOCIAL. ANOTAÇÃO PENAL. IDONEIDADE DO FUNDAMENTO. ABRANDAMENTO DE REGIME DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA. PEDIDO PREJUDICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I -O depoimento judicial de policial militar é suficiente para fins de comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo, notadamente quando compatível com o laudo de exame de local. II - Ainda que se considere que os réus não foram os responsáveis pelo arrombamento do estabelecimento, ao aderirem à conduta de quem o fez, respondem pela qualificadora. É que o rompimento de obstáculo constitui circunstância objetiva da qual tinham plena ciência e sem a qual não conseguiriam adentrar no interior da loja para tentar subtrair os bens visados. III - A avaliação negativa da conduta social pode ser embasada na folha de antecedentes penais na qual constam diversas condenações definitivas pretéritas em desfavor do réu, desde que o mesmo registro penal não seja utilizado para valorar circunstâncias judiciais diversas ou a reincidência. IV - Presente mais de uma qualificadora no crime de furto, é possível que uma delas seja reservada para qualificar o delito, enquanto a outra é utilizada como circunstância judicial desfavorável, apta a ensejar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. V - A causa de aumento relativa ao repouso noturno aplica-se somente ao furto simples, sendo incompatível com a modalidade qualificada. VI - A fração de redução da pena pela tentativa deve ser aplicada de acordo com o iter criminis. Constatado terem os réus se aproximado consideravelmente da consumação do crime de furto, correta a diminuição da pena em seu grau mínimo. VII - Expedidas as cartas de guia provisórias após a prolação da sentença condenatória, resta prejudicado o pedido de detração a ser efetivado pelo juízo do conhecimento, uma vez que caberá ao juízo da execução a análise e aplicação de eventuais benefícios a que fizer jus o apenado. VIII -Recurso conhecido e parcialmente provido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. VIAS DE FATO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. APLICAÇÃO DA PENA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE. AUMENTO EXACERBADO. ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - As diversas condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores ao delito sob julgamento podem servir para fundamentar os maus antecedentes, a personalidade desvirtuada e, ainda, a reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena, desde que apoiadas em registros penais distintos. II - Se os antecedentes e a personalidade do acusado foram sopesadas em seu desfavor, mostra-se inviável a aplicação da pena-base no patamar mínimo legal, sob pena de flagrante afronta ao princípio da individualização da pena III - Quando o aumento efetivado na segunda fase se mostrar desproporcional, cabe ao Tribunal proceder à correção. Adequada a aplicação da fração de aumento de ¼ (um quarto) quando o réu for multirreincidente específico. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO. USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. PENA DE DETENÇÃO. REGIME. I - Inviável a absolvição ou a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 33, § 3º, da Lei de Drogas, quando os depoimentos dos policiais, responsáveis pela prisão em flagrante, aliados às circunstâncias do caso, evidenciam o tráfico. II - Viável a condenação quanto ao crime de tráfico de drogas, quando o acervo probatório evidencia que as porções de droga apreendidas em poder do réu estavam vocacionadas à difusão ilícita e não meramente ao consumo pessoal do acusado. III - Impõe-se readequar a valoração negativa das consequências do crime para a circunstância específica prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, quando o fundamento para a majoração da pena-base for a natureza e a quantidade da droga traficada pelo réu. IV - Impõe-se a fixação do regime semiaberto para cumprimento inicial da pena de detenção, tendo em vista que, embora a pena seja inferior a 4 (quatro) anos, trata-se de réu reincidente. V - Recursos conhecidos. Desprovido o de Alessandro e parcialmente provido o de Rômulo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO INTERNO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTIGO 932, INCISO III DO NCPC C/C ART. 87, III DO RITJDFT - APLICAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - ART. 1.021, § 4º DO NCPC - DECISÃO MANTIDA. 1 - Segundo o art. 932, III do Estatuto Processual Civil vigente, o relator não conhecerá do recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2 - O agravante defende a necessidade de se avaliar a questão da ilegitimidade ativa para a causa ao argumento de que se trata de matéria de ordem pública e que não estaria preclusa. Todavia, conforme constou expressamente na decisão ora agravada, tal ponto não foi objeto do agravo de instrumento. 2.1 - Na inicial do recurso, o agravante alega as seguintes questões: a) sustenta que em momento algum as decisões proferidas nos autos da ação civil pública determinaram a incidência de expurgos de planos econômicos posteriores, bem como o pagamento de juros remuneratórios; b) insurge-se também em relação aos juros de mora, os quais alega que devem incidir da data da citação no cumprimento de sentença e não da citação na ação civil pública e c) afirma ainda ser necessária a liquidação de sentença e não ser possível o arbitramento da verba honorária. Logo, verifica-se que a questão da ilegitimidade não é objeto do agravo de instrumento. Assim, está evidente a falta de dialeticidade de seu agravo interno. 3 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo interno fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual não se conheceu do agravo interno anteriormente interposto por decisão monocrática prevista no art. 932, III do NCPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 4 - Em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo interno, é devida a multa prevista no artigo 1.021, § 4º do Código de Processo Civil. 5 - Agravo interno conhecido e não provido.

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL CONCEDIDO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LEGITIMIDADE DO POUPADOR OU DE SEUS SUCESSORES. RECURSO REPETITIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL. INDÍCE DE CORREÇÃO APLICÁVEL. INPC. 1. O requisito de admissibilidade do interesse recursal está consubstanciado na exigência de que o recurso seja útil e necessário ao recorrente. No caso, o provimento jurisdicional almejado pelo executado, com a pretendida exclusão da incidência de juros remuneratórios, já havia sido expressamente concedido em sentença. Ausente, portanto, interesse recursal. 2. Apesar do provimento jurisdicional ter sido favorável aos exequentes, a pretensão executiva inicialmente formulada foi mantida apenas em parte, tendo o juízo a quo não somente afastado a possibilidade de incidência de juros remuneratórios, como também rejeitado a aplicação do índice de atualização monetária postulado pelos exequentes, questão que é objeto do recurso de apelação interposto. Evidente, portanto, o interesse recursal dos exequentes visando reconhecer o INPC, em substituição ao IRP, como índice adequado para a atualização monetária do débito judicial decorrente de diferenças de correção em saldo de poupança, além da inversão da sucumbência. 3. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.391.198/RS (recurso repetitivo), todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil possuem legitimidade para requerer o cumprimento individual de sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, independentemente de serem ou não domiciliados no Distrito Federal ou de serem ou não associados aos quadros do IDEC à época da propositura da ação de conhecimento. 4. No julgamento dos recursos especiais repetitivos 1.392.245/DF e 1.314.478/RS, o STJ firmou a tese de que, na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores para fins de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico. 5. No julgamento do REsp 1.370.899/SP (recurso repetitivo), o STJ decidiu que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 6. O INPC é o índice adequado para a atualização monetária do débito judicial decorrente de diferenças de correção em saldo de poupança por ser o indexador que melhor garante a recomposição do valor real da moeda. Precedentes. 7. O reconhecimento de excesso de execução, que culminou com a exclusão de parcela relevante relativa aos juros remuneratórios, descaracteriza a hipótese de ocorrência de sucumbência mínima. 8. Recurso dos exequentes conhecido e parcialmente provido. Recurso do executado parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. COISA JULGADA. LEGITIMIDADE DO POUPADOR OU DE SEUS SUCESSORES. RECURSO REPETITIVO. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL. INDÍCE DE CORREÇÃO APLICÁVEL. INPC. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. 1. Verificando-se que o tema referente à limitação territorial dos efeitos da sentença proferida em ação coletiva já se encontra acobertada pela coisa julgada, posto que resolvida anteriormente por este Tribunal no julgamento da APC 2013.01.1.124972-9, é inadmissível a sua reapreciação. 2. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.391.198/RS (recurso repetitivo), todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil possuem legitimidade para requerer o cumprimento individual de sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, independentemente de serem ou não domiciliados no Distrito Federal ou de serem ou não associados aos quadros do IDEC à época da propositura da ação de conhecimento. 3. No julgamento do REsp 1.392.245/DF (recurso repetitivo), o STJ decidiu que descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação quando inexiste condenação expressa no título exequendo. 4. No julgamento dos recursos especiais repetitivos 1.392.245/DF e 1.314.478/RS, o STJ firmou a tese de que, na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores para fins de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico. 5. O INPC é o índice adequado para a atualização monetária do débito judicial decorrente de diferenças de correção em saldo de poupança por ser o indexador que melhor garante a recomposição do valor real da moeda. Precedentes. 6. No julgamento do REsp 1.370.899/SP (recurso repetitivo), o STJ decidiu que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 7. Consoante orientação jurisprudencial prevalente nesta Corte, não carece de liquidação por artigos ou por arbitramento a sentença proferida na ação coletiva reconhecendo o direito dos poupadores às diferenças de correção monetária decorrentes de índices relativos aos chamados expurgos inflacionários ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), que não foram incorporados ao saldo existente em caderneta de poupança. Tanto a titularidade do direito quanto os parâmetros para apuração do valor devido foram balizados na ação coletiva, de modo que a sua apuração para fins de cumprimento de sentença pode ser realizada mediante simples cálculos aritméticos, sendo prescindível a comprovação de fato novo que não tenha sido objeto no processo de formação do título ou a realização de perícia contábil. 8. Recurso dos exequentes conhecido e desprovido. Recurso do executado parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido.

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL CONCEDIDO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. COISA JULGADA. LEGITIMIDADE DO POUPADOR OU DE SEUS SUCESSORES. RECURSO REPETITIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL. INDÍCE DE CORREÇÃO APLICÁVEL. INPC. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. 1.O requisito de admissibilidade do interesse recursal está consubstanciado na exigência de que o recurso seja útil e necessário ao recorrente. No caso, o provimento jurisdicional almejado pelos apelantes, com a pretendida exclusão da incidência de juros remuneratórios, já havia sido expressamente concedido em sentença. Ausente, portanto, interesse recursal. 2. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.391.198/RS (recurso repetitivo), todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil possuem legitimidade para requerer o cumprimento individual de sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, independentemente de serem ou não domiciliados no Distrito Federal ou de serem ou não associados aos quadros do IDEC à época da propositura da ação de conhecimento. 3. No julgamento dos recursos especiais repetitivos 1.392.245/DF e 1.314.478/RS, o STJ firmou a tese de que, na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores para fins de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico. 4. O INPC é o índice adequado para a atualização monetária do débito judicial decorrente de diferenças de correção em saldo de poupança por ser o indexador que melhor garante a recomposição do valor real da moeda. Precedentes. 5. No julgamento do REsp 1.370.899/SP (recurso repetitivo), o STJ decidiu que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 6. Consoante orientação jurisprudencial prevalente nesta Corte, não carece de liquidação por artigos ou por arbitramento a sentença proferida na ação coletiva reconhecendo o direito dos poupadores às diferenças de correção monetária decorrentes de índices relativos aos chamados expurgos inflacionários ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão) que não foram incorporados ao saldo existente em caderneta de poupança. Tanto a titularidade do direito quanto os parâmetros para apuração do valor devido foram balizados na ação coletiva, de modo que a sua apuração para fins de cumprimento de sentença pode ser realizada mediante simples cálculos aritméticos, sendo prescindível a comprovação de fato novo que não tenha sido objeto no processo de formação do título ou a realização de perícia contábil. 7. É devida a fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, após escoado o prazo para a realização de pagamento voluntário (REsp 1.134.186/RS - Súmula nº 517 do STJ). A realização de depósito visando única e exclusivamente garantir o juízo para fins de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não equivale a pagamento voluntário e, portanto, não ilide a fixação dos honorários advocatícios. 8. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado, que se manifestou devida e fundamentadamente sobre todas as questões indispensáveis para o julgamento, ainda que a conclusão adotada tenha sido contrária aos anseios do embargante, o que, no entanto, não autoriza o reexame da causa nessa via recursal, que deve se ater aos limites estabelecidos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14% PARA CORREÇÃO DO SALDO DA CONTA POUPANÇA EM FEVEREIRO DE 1989. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DO POUPADOR OU DE SEUS SUCESSORES. RECURSO REPETITIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. 1. Configura inovação recursal alegação, em sede de recurso, de matéria que não foi objeto de apreciação pela instância inferior, consubstanciada na afirmada necessidade de aplicação do índice de 10,14% para correção do saldo da conta poupança em fevereiro de 1989. 2. É inadmissível a reapreciação, ante a ocorrência da preclusão, de questão já decidida por este Tribunal em anterior acórdão transitado em julgado, no qual se afastou a ocorrência da prescrição. 3. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.391.198/RS (recurso repetitivo), todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil possuem legitimidade para requerer o cumprimento individual de sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, independentemente de serem ou não domiciliados no Distrito Federal ou de serem ou não associados aos quadros do IDEC à época da propositura da ação de conhecimento. 4. No julgamento do REsp 1.370.899/SP (recurso repetitivo), o STJ definiu que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 5. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.134.186/RS, representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), pacificou o entendimento de serem devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação (Súmula nº 517 do STJ). 6. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. COISA JULGADA. LEGITIMIDADE DO POUPADOR OU DE SEUS SUCESSORES. RECURSO REPETITIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. 1. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.391.198/RS (recurso repetitivo), todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil possuem legitimidade para requerer o cumprimento individual de sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, independentemente de serem ou não domiciliados no Distrito Federal ou de serem ou não associados aos quadros do IDEC à época da propositura da ação de conhecimento. 2. No julgamento dos recursos especiais repetitivos 1.392.245/DF e 1.314.478/RS, o STJ firmou a tese de que, na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores para fins de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico. 3. No julgamento do REsp 1.392.245/DF (recurso repetitivo), o STJ decidiu que descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação quando inexiste condenação expressa no título exequendo. 4. No julgamento do REsp 1.370.899/SP (recurso repetitivo), o STJ decidiu que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 5. Consoante orientação jurisprudencial prevalente nesta Corte, não carece de liquidação por arbitramento a sentença proferida na ação coletiva reconhecendo o direito dos poupadores às diferenças de correção monetária decorrentes de índices relativos aos chamados expurgos inflacionários ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão) que não foram incorporados ao saldo existente em caderneta de poupança. Tanto a titularidade do direito quanto os parâmetros para verificação do valor devido foram balizados na ação coletiva, de modo que o quantum decorrente da não incidência de expurgos inflacionários pode ser apurado mediante simples cálculos aritméticos, dispensando a realização de perícia contábil. 6. É devida a fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, após escoado o prazo para a realização de pagamento voluntário (REsp 1.134.186/RS - Súmula nº 517 do STJ). A realização de depósito visando única e exclusivamente a garantia do juízo para fins de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não equivale a pagamento voluntário, e, portanto, não ilide a fixação dos honorários advocatícios. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL. INDÍCE DE CORREÇÃO APLICÁVEL. INPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O INPC é o índice adequado para a atualização monetária do débito judicial decorrente de diferenças de correção em saldo de poupança por ser o indexador que melhor garante a recomposição do valor real da moeda. Precedentes. 2. Sobre o valor final apurado deverão incidir os honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença, fixados em 10% (dez por cento) do valor do débito. 3. Salvo quanto ao índice de correção monetária, não foi demonstrada a inadequação do resultado obtido a partir da forma de cálculo empregada pela Contadoria, que inclusive computou os expurgos inflacionários dos planos econômicos posteriores referidos pelos agravados. 4. A ausência de definitividade quanto à multa aplicada em favor dos ora recorrentes em agravo regimental interposto pelo banco executado nos autos do AGI 2015.00.2.020604-3 inviabiliza, neste momento, a sua exigibilidade. 5. Acondenação do devedor ao pagamento das custas processuais no cumprimento de sentença/execução deve ser estabelecida ao final em sentença, por ocasião do encerramento do processo, após a plena satisfação do direito do credor. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA FINS DE INTEGRAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Na hipótese, não houve negativa de prestação jurisdicional, na medida em que todas as questões relevantes e indispensáveis para o julgamento foram suficiente analisadas. Além disso, o acórdão foi claro, inteligível e apreciou todos os pedidos formulados na inicial de forma concatenada e lógica, adotando, contudo, entendimento diverso daquele sustentado pelos autores/embargantes. O inconformismo acerca do resultado do julgamento deve ser apresentado na via processual adequada. 3. A baixa da indisponibilidade averbada em cartório e o levantamento da quantia cujo depósito foi efetuado como garantia para fins de concessão da anterior tutela de urgência são consequência lógica da revogação da decisão provisória. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos para fins de integração do acórdão embargado.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 481/STJ. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ATUAÇÃO NO EXERCÍCIO DE CURADORIA ESPECIAL. RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NEGOCIAÇÃO DE BENS EM NOME DE ENTIDADE RELIGIOSA. PROVA QUANTO À PARTICIPAÇÃO DOS ENVOLVIDOS. PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO. CORRESPONSABILIDADE PELOS DANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, independentemente de ter ou não fins lucrativos o benefício da gratuidade da justiça somente pode ser concedido à pessoa jurídica se a entidade comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. O simples fato do patrocínio da causa estar sendo feito pela Defensoria Pública não significa a automática concessão da assistência judiciária gratuita, devendo serem observados os requisitos previstos em lei. 2. Segundo orientação do STJ, o advogado dativo e a Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, estão dispensados do recolhimento de preparo recursal, independentemente do deferimento de gratuidade de justiça em favor do curatelado especial 3. Pela teoria da asserção a satisfação das condições da ação é aferida com base das afirmações feitas pelo autor na petição inicial. No caso, a questão da legitimidade das partes em razão do apontado vínculo jurídico contratual já havia sido objeto de apreciação judicial na fase de saneamento do processo, sendo que contra aquela decisão não se interpôs qualquer recurso. Ademais, a conclusão acerca da efetiva existência de provas da participação dos apelantes no negócio, assim como quanto a eventual dever de reparação, constituem questões atinentes ao mérito da causa, relacionando-se ao exame da procedência ou da improcedência dos pedidos. 4. O termo de repasse de bem móvel comprova a existência do negócio jurídico afirmado na inicial. O instrumento foi celebrado em nome da Comunidade Cristã Ministério da Fé Bíblica e assinado por pessoa que, à época dos fatos, era mandatário e gozava de plenos poderes para firmar compromissos em nome da instituição religiosa, especialmente para vender ou prometer à venda veículos em favor da mandante, conforme expressamente consignado em instrumento público de procuração e reconhecido pelo próprio presidente da entidade. 5. O comprovante de depósito apresentado também demonstra que os valores em questão, decorrentes da referida negociação, foram creditados em conta corrente de titularidade da entidade religiosa, presumindo-se, portanto, o beneficiamento direto. 6. Restando suficientemente comprovado o fato constitutivo do direito da autora (art. 333, I do CPC/1973; art. 373, I do CPC/2015), evidenciando tanto a existência do negócio jurídico quanto a realização do pagamento, caberia à requerida Comunidade Cristã Ministério da Fé Bíblica o ônus da prova na forma estabelecida no art. 333, II do CPC/1973 (art. 373, II do CPC/2015), seja no plano da existência e da validade do contrato, ou ainda quanto ao adimplemento da obrigação, encargo do qual não se desincumbiu, devendo ser reconhecido do inadimplemento absoluto da obrigação, autorizando, por consequência, a resolução do contrato na forma estabelecida no art. 475 do Código Civil. 7. Para a consecução do negócio, formalizado em nome da pessoa jurídica, foi indispensável a atuação de pessoas que agiram na cooptação de possíveis interessadas na aquisição de automóveis nas condições propostas. Nesse sentido, o conjunto probatório dos autos evidenciao acentuado envolvimento dos demais requeridos que, utilizando a Instituição denominada Comunidade Cristã da Fé Bíblica, ofereciam à venda, por valor inferior ao de mercado, veículos supostamente recebidos em doação da Receita Federal, se beneficiando financeiramente do resultado das negociações. 8. Embora aleguem desconhecimento da situação, os requeridos não diligenciaram visando demonstrar por qualquer meio as suas assertivas, que permaneceram situadas no campo meramente argumentativo sem qualquer indício concreto capaz de se contrapor minimamente aos elementos que constam dos autos. 9. Demonstrado o prejuízo suportado pela autora e, por outro lado, havendo evidências da participação dos requeridos na concretização do negócio, deverão, pelo princípio da solidariedade, responder pelos danos causados conforme disposto nos arts. 186, 927 e 942 do Código Civil. 10. Recursos conhecidos e desprovidos.