DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (CP, ART. 129, §9º). MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. CONDENAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. RECURSO PROVIDO. 1. Os depoimentos prestados pela vítima, em sede inquisitorial e em juízo, são uníssonos quanto à agressão cometida por seu então namorado, fato corroborado pela confissão qualificada do réu e pelo laudo de exame de lesões corporais, elementos estes suficientes à comprovação da materialidade e autoria delitiva. 2. Diante da ausência de moderação e desnecessidade do meio empregado, bem como da nítida desproporção de força entre homem e mulher, cumpre afastar o reconhecimento de legítima defesa. 3. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, o depoimento da vítima possui especial relevância, sobretudo, quando o relato é coerente, repetido na fase inquisitorial e em juízo, e as lesões descritas no exame de corpo de delito condizem com a narrativa das agressões descritas. 4. Fixada a pena no mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena, inviável à redução, mesmo diante do reconhecimento da confissão qualificada, tendo em vista o óbice contido na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. TEMPESTIVIDADE. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR DURANTE O PRAZO RECURSAL. CONTAGEM ININTERRUPTA A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR. RECURSO TEMPESTIVO. MANDADO DE PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA RENITÊNCIA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À PERDA DA ATIVIDADE LABORAL. PREJUÍZO À ALIMENTANDA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES PASSADAS E VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.    1. O artigo 186, § 1º do Código de Processo Civil aduz que o prazo para a Defensoria Pública tem início com a intimação pessoal do Defensor Público.    2. É tempestivo o recurso interposto por advogado particular, constituído durante a fluência de prazo recursal para a Defensoria Pública, se observado o prazo remanescente.  3. A decretação de prisão civil é medida excepcional, prevista nos artigos 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, e 528, §3º, do Código de Processo Civil, cabível no caso de inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, a fim de garantir a sobrevivência do alimentando. 4. Diante da inexistência de prova acerca da renitência no cumprimento da obrigação alimentar em período anterior à perda da atividade laboral, a prisão do alimentante constitui obstáculo ao exercício de seu trabalho e implica, inevitavelmente, a impossibilidade de adimplemento da dívida vencida. 5.    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR E VENDEDOR ORIGINÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1 . A legitimidade para causa se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material. Exige-se a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize figurar no pólo ativo e passivo da ação, pois ninguém pode pleitear em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. 2. O cessionário que adquiriu o imóvel por meio de escritura pública, sem a anuência do vendedor originário e sem a quitação do imóvel, apesar de cláusula contratual expressa de vedação, não tem legitimidade para figurar no pólo ativo da ação, onde se pretende a desconstituição da respectiva relação jurídica de compra e venda. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. INADIMPLÊNCIA OU MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. JUSTA CAUSA PARA RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.      A mora, ou o inadimplemento na entrega do imóvel, é fato bastante e suficiente para amparar o pedido de resolução da promessa de compra e venda de imóvel adquirido na planta ou em construção. 2.      A atividade de incorporação imobiliária traz intrínsecos riscos atrelados à construção e desembaraço burocrático, de modo que não podem ser invocados pelo fornecedor para afastar sua responsabilidade contratual pelo inadimplemento ou mora. Mas ainda que se entendesse de modo diverso, a impossibilidade de entrega da unidade na data aprazada, em decorrência de escassez de mão de obra, materiais e equipamentos de construção, não são fatos imprevisíveis, tampouco insuperáveis, de modo que não eximem o incorporador de cumprir com sua prestação. 3.      Se a resolução da promessa de compra e venda do imóvel ocorre por culpa do incorporador, as partes devem ser restituídas ao status quo ante, com a devolução integral dos valores desembolsados pelo adquirente (Súmula 543/STJ). A jurisprudência do E. TJDFT segue no mesmo sentido: Acórdão n.904702, 20140111252766APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/11/2015, Publicado no DJE: 10/11/2015. Pág.: 227, acompanhando a pacificação do entendimento em sede recurso repetitivo: STJ/ REsp 1300418/SC, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013. 4.      A cláusula penal que institui multa de 0,5% (meio por cento), mensal, sobre o valor efetivamente pago e quitado pelos consumidores, tem natureza compensatória, e a formulação de pedido de resolução do contrato não afasta sua incidência (inteligência do art. 475 do Código Civil). 5.      RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. MENOR IMPÚBERE. DEVER DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL. OBRIGATORIEDADE NÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU NA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A Constituição Federal reconhece como direito social a assistência gratuita aos filhos e dependentes até 05 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas (art. 7º, XXV), como estabelece ser dever do Estado prestar educação infantil, em creche e pré-escola (art. 208, IV). Do mesmo modo, dispõe o Estatuto da Criança de do Adolescente (artigos 53, inciso V, e 54, inciso IV), bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n.º 9.394/96 (artigos 4º, inciso II, 29, e 30, I). 2. Não viola o princípio da isonomia, a intervenção Judicial, com escopo de garantir a matrícula da menor em creche, porque se trata de um direito básico social e um dever do Estado com educação infantil frente às crianças de até 05 (cinco) anos de idade. Ademais, a prestação jurisdicional objetiva assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente de sua cor, classe social, raça ou ideologia. Se a educação infantil deve ser plena e igualitária, não há como cogitar em prejuízo ou desrespeito a direito alheio, por conta de inobservância de cadastro e ordem de inscrição, para futuro chamamento, conforme o surgimento de vagas. 3. Embora não seja ilegal a criação de cadastros e lista de inscritos, para disciplinar a distribuição e ocupação de vagas nas creches públicas, tal medida é puramente de gestão ou auto organização pela entidade pública, mas sem qualquer força vinculante ou capacidade de limitar um direito social constitucional. 4. Portanto, o legítimo exercício de um direito ou a busca de sua proteção, jamais poderá ser entendido como ato ilegal ou violador de outro direito igualmente assegurado.  O direito de ação é puramente potestativo e uma garantia constitucional fundamental, do qual decorre a possibilidade de provocar a Jurisdição sempre que houver um direito violado ou ameaçado (art. 5º, XXXV, CF). Por conseguinte, não há como estabelecer qualquer ordem de preferência ou precedência para exercê-lo, a partir da lesão ou ameaça a direito difuso ou coletivo. Portanto, rechaça-se à tese de que caberia ao prejudicado aguardar que todos aqueles que o precedem na lista de espera a buscarem proteção junto ao Poder Judiciário, para só então alcançar o reconhecimento e a reparação da lesão suportada. 5. A obrigação de efetivar matrícula em creche com funcionamento em período integral não tem previsão na Constituição Federal ou na legislação regulamentadora. Ademais, não se pode ter certeza de que haveria uma creche perto da casa da autora com funcionamento em tempo integral. E exigir que todas fossem em tempo integral, implicaria, inicialmente, na redução de vagas à metade. 6. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. FALTA DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS PASSADAS. INSUFICIÊNCIA PARA CARACTERIZAR DESVIO DE FINALIDADE. PRECEDENTES STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.     A desconsideração da personalidade jurídica, conforme disciplinada no art. 50 do Código Civil, pressupõe a demonstração de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre os bens da empresa e dos sócios ou administradores. 2.     O ônus da prova recai sobre o credor que pretende a constrição dos bens dos sócios e/ou administradores, devendo demonstrar em que medida teria ocorrido o abuso da personalidade jurídica. 3.     O encerramento irregular da empresa, sem baixa perante a Junta Comercial, não é suficiente para caracterizar o desvio de finalidade e, portanto, sem prova da intenção de fraudar credores e não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.     AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL.  PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. TESE FIRMADA EM IRDR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.                    Ocorrendo rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente comprador, as partes devem retornar ao status quo ante, com a devolução pela construtora de todos os valores recebidos pelo imóvel, sem prejuízo de retenção de multa, caso prevista, sob pena de enriquecimento sem causa do vendedor. 2.                    A revisão da cláusula penal compensatória, com sua redução para 15% (quinze por cento) de todo o montante desembolsado pelo promissário comprador, afigura-se suficiente para ressarcir a vendedora de eventuais prejuízos decorrentes do desfazimento do negócio, por não se vislumbrar e nem restar comprovado prejuízo superior a esse patamar. Ressalvado o entendimento do relator, que compartilha, junto com a jurisprudência majoritária nos demais órgãos fracionários, com a redução para 10% como razoável em casos semelhantes e apenas para fazer frente às despesas administrativas. 3.                    Quanto aos juros de mora, deverão incidir a partir da citação, conforme restou pacificado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, in litteris: ?Os juros de mora, nos casos em que haja resolução imotivada do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por parte do comprador e inexista mora anterior da incorporadora, mesmo nas hipóteses de alteração da cláusula penal por entendê-la abusiva, incidirão a partir da citação (art. 405 do CC).? Acórdão n.1031564, 20160020487484IDR, Relator: CARMELITA BRASIL Câmara de Uniformização, Data de Julgamento: 26/06/2017, Publicado no DJE: 18/07/2017. Pág.: 269. 4.                    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA DECISÃO VERGASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO LEGAL. ART. 3º, V, LEI 8.009/90. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ART. 917, § 4º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A concessão da gratuidade da justiça não foi objeto da decisão agravada, a qual apenas rejeitou a impugnação aos cálculos e à penhora. Recurso não conhecido neste ponto. 2. A impenhorabilidade do bem da família não é oponível quando se trata de execução hipotecária sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar (art. 3º, inciso V, L. 8.009/90).   3. Conforme o art. 917, §3º do CPC, aquele que alegar excesso de execução deverá declarar o valor que entende correto, assim como apresentar o demonstrativo atualizado do seu cálculo, sob pena de não conhecimento do pedido, conforme o § 4º do mesmo diploma legal. 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE NA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO IMEDIATA DO VÍCIO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA RECORRER. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.  Consoante o artigo 272, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil vigente, cabe às partes o dever de alegar os defeitos conjuntamente com a prática do ato processual objeto da intimação viciada. Apenas se não for possível a sua prática imediata, diante da necessidade de acesso prévio aos autos, admite-se a restituição do prazo recursal. 2. Comprovada a ciência a respeito da sentença, deve o interessado arguir o vício na intimação em capítulo preliminar de apelação, ato que lhe cabe praticar. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DECISÃO PRECLUSA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.     O agravo de instrumento interposto em face de decisão preclusa é manifestamente inadmissível, diante da ausência do pressuposto de admissibilidade, qual seja, o interesse. Isto porque falta ao recurso utilidade e possibilidade de alcançar qualquer prestação judicial capaz de modificar o que restou decidido. 2.     Se no Agravo Interno, não foram trazidos fundamentos capazes de infirmar as conclusões da decisão atacada, mas ao contrário, reiterado apenas a necessidade de intimação após o registro da penhora, não merece sucesso a irresignação das recorrentes. 3.     AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.  - Embora não se desconsidere a garantia ao direito à saúde, não há, até o momento, outros elementos que indiquem risco de morte ou de seqüelas graves, que demandassem o imediato fornecimento do fármaco SOMATROPIMA. Logo, o perigo de dano não estaria demonstrado, à luz do relatório médico que serviu de balizamento do pedido. - A baixa estatura tem origem genética e nem sempre se qualifica como doença ou morbidade, daí porque a necessidade de cautela em pretensões dessa natureza, considerando o alto custo da medicação para reversão de informações pré-estabelecidas pela genética. - Nesse caso, os fatos devem ser melhor apurados no processo cognitivo, mediante amplo conhecimento da questão com base nos elementos aquilatados no conjunto probatório. - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. MENOR IMPÚBERE. DEVER DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL. OBRIGATORIEDADE NÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU NA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A Constituição Federal reconhece como direito social a assistência gratuita aos filhos e dependentes até 05 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas (art. 7º, XXV), como estabelece ser dever do Estado prestar educação infantil, em creche e pré-escola (art. 208, IV). Do mesmo modo, dispõe o Estatuto da Criança de do Adolescente (artigos 53, inciso V, e 54, inciso IV), bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n.º 9.394/96 (artigos 4º, inciso II, 29, e 30, I). 2. Não viola o princípio da isonomia, a intervenção Judicial, com escopo de garantir a matrícula da menor em creche, porque se trata de um direito básico social e um dever do Estado com educação infantil frente às crianças de até 05 (cinco) anos de idade. Ademais, a prestação jurisdicional objetiva assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente de sua cor, classe social, raça ou ideologia. Se a educação infantil deve ser plena e igualitária, não há como cogitar em prejuízo ou desrespeito a direito alheio, por conta de inobservância de cadastro e ordem de inscrição, para futuro chamamento, conforme o surgimento de vagas. 3. Embora não seja ilegal a criação de cadastros e lista de inscritos, para disciplinar a distribuição e ocupação de vagas nas creches públicas, tal medida é puramente de gestão ou auto organização pela entidade pública, mas sem qualquer força vinculante ou capacidade de limitar um direito social constitucional. 4. Portanto, o legítimo exercício de um direito ou a busca de sua proteção, jamais poderá ser entendido como ato ilegal ou violador de outro direito igualmente assegurado.  O direito de ação é puramente potestativo e uma garantia constitucional fundamental, do qual decorre a possibilidade de provocar a Jurisdição sempre que houver um direito violado ou ameaçado (art. 5º, XXXV, CF). Por conseguinte, não há como estabelecer qualquer ordem de preferência ou precedência para exercê-lo, a partir da lesão ou ameaça a direito difuso ou coletivo. Portanto, rechaça-se à tese de que caberia ao prejudicado aguardar que todos aqueles que o precedem na lista de espera a buscarem proteção junto ao Poder Judiciário, para só então alcançar o reconhecimento e a reparação da lesão suportada. 5. A obrigação de efetivar matrícula em creche com funcionamento em período integral não tem previsão na Constituição Federal ou na legislação regulamentadora. Ademais, não se pode ter certeza de que haveria uma creche perto da casa do autor com funcionamento em tempo integral. E exigir que todas fossem em tempo integral, implicaria, inicialmente, na redução de vagas à metade. 6. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MAIOR FACILIDADE DA CONSTRUTORA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. -Em regra, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). -Na hipótese de uma das partes estiver em melhores condições de produzir a prova, é possível, de forma excepcional e diante das peculiaridades da situação fática, a determinação de inversão do ônus da prova (art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil). -Na demanda em que se discute a ocorrência de vícios na construção de imóvel, passíveis de macular o contrato entabulado entre as partes, é possível a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil. Isto porque a praxe revela ser a construtora a responsável por possuir toda a documentação e histórico do desenvolvimento da obra, necessários para a elucidação dos fatos. -AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. LIMITAÇÃO DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. EXCEÇÃO AOS MILITARES DA ATIVA DA CORPORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.        Segundo o edital normativo nº 35/DGP-PMDF, um dos requisitos para a admissão ao curso de formação de oficiais da polícia militar, é a idade máxima de 30 anos. A exigência está em conformidade com a Lei n. 7.289/84, a qual estabelece que o limite etário para ingresso na carreira de Oficial Policial Militar é de 30 anos, ou de 35 quando se tratar de carreira que exija formação superior específica. 2.        Por força do art. 11, § 1º, da Lei n. 7.289/84, os limites etários não se aplicam aos policiais militares da ativa da Corporação. Em pese a compreensão acerca da inconstitucionalidade dessa disposição, sua declaração em nada aproveitaria o impetrante, que ao tempo da inscrição já contava com 31 anos. 3.        Enfim, se o apelante, quando de sua inscrição no concurso público, não atendia ao requisito estabelecido no edital e na legislação de regência, uma vez que possuía 31 anos, não pode invocar sua antiga condição de integrante do quadro da PMDF, cargo deixado para ingressar na Polícia Civil, porque perdeu a qualidade de militar da ativa. Tal condição seria pressuposto para a incidência da exceção legal ao limite etário. 4.        APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.  

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS EM CONTA CORRENTE POR SÓCIO QUE NÃO MAIS OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS VIGENTES NO NOVEL DIPLOMA PROCESSUAL. 1. Mostra-se correta a condenação ao ressarcimento de valores objeto de movimentações financeiras realizadas em conta corrente de sociedade empresária, por pessoa que não mais integrava o quadro societário. 2. Havendo nos autos documentos aptos a demonstrar que a alteração contratual foi devidamente comunicada à Junta Comercial do Distrito Federal, após a alienação de cotas sociais que pertenciam ao réu, tem-se por insubsistente a alegação de desconhecimento da sua retirada do quadro societário, o que evidencia a inexistência de boa-fé por ocasião da movimentação financeira indevida. 3. Tratando-se de sentença prolatada na vigência do CPC/2015, a condenação da parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência deve observar as normas previstas na novel legislação processual. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso de Apelação interposto pelos réus WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS e W.A. PRODUÇÃO DE CINEMA E VÍDEO LTDA - ME conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pela ré TAYNARA RIBEIRO DE ALENCAR conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. COLISÃO ENTRE DOIS ÔNIBUS DA MESMA EMPRESA. PARTICIPAÇÃO EM RACHA. LESÕES CORPORAIS. DANO MORAL CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Tratando-se de prova oral desnecessária para a solução do litígio, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa. 2. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a majoração do valor arbitrado, quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA FINS DE POSSE EM CARGO PÚBLICO. ENVIO DE TELEGRAMA PARA O ENDEREÇO INDICADO POR OCASIÃO DA INSCRIÇÃO. CADASTRO INCOMPLETO. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO. FALHA NÃO ATRIBUÍVEL À ADMINISTRAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE. 1. Considerando que a decisão que indeferiu o pedido de produção de provas (documental e pericial) foi exarada ainda na vigência do CPC/1973, e, ainda, diante da inércia da parte quanto à interposição de recurso cabível na oportunidade, tem-se por configurada a preclusão a respeito da questão, o que impede o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa. 2. A Lei Distrital nº 1.327/1996, que estabelecia a exigência de convocação de candidatos via postal caso o certame contemplasse diversas etapas, foi revogada pela Lei Distrital nº. 4.949/2012, a qual não prevê a mesma obrigatoriedade. 3. Tendo em vista que o telegrama de convocação para fins de posse em cargo público foi encaminhado para o endereço cadastrado pelo candidato por ocasião da inscrição no certame, não há como ser imputado à Administração a responsabilidade pelo insucesso na entrega da correspondência, em virtude de erro no cadastramento. 4. Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade de justiça, mostra-se impositiva a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, na forma da legislação de regência. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.