CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MONTAGEM DE MÓVEIS. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. FINALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. 1. Evidenciado que a finalização dos serviços contratados somente foi efetivada após o deferimento da medida antecipatória de tutela, impõe-se reconhecer que, em relação a este ponto, deve ser acolhida a pretensão recursal, para confirmar a tutela deferida initio litis. 2. Tendo a autora decaído de parte expressiva dos pedidos deduzidos na inicial, os honorários advocatícios devem ser arbitrados na forma prevista no artigo 21, caput, do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença. 3. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. PROVA ESCRITA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 85, §2º, CPC. FALTA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPEDIMENTO OU DESESTÍMULO AO DIREITO DE PETIÇÃO E ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ART. 85, §8º DO CPC. CABIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. 1.  Na obrigação de prestação periódica, o prazo prescricional atinge progressivamente as prestações, à medida em que se completa o lapso temporal estabelecido em lei para pleitear o cumprimento, que no caso, é quinquenal, por força do disposto no supramencionado art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 2. Na hipótese em exame, o inadimplemento se deu em agosto dos anos de 2008 a 2010, a partir dos quais os créditos passaram a ser exigíveis. Dessa forma, a pretensão da empresa autora para o ajuizamento de demanda judicial, com a finalidade de cobrança da dívida através de ação monitória, foi atingida sucessivamente a partir de do ano de 2013 até se consumar por completo em 2015. 3. Indubitavelmente consumada a prescrição da pretensão, uma vez que a ação foi proposta em 01/06/2017, impunha-se, como o fez o juiz a quo, o reconhecimento da prescrição e a extinção do feito com resolução do mérito. 4. Nas causas em que o bem jurídico ou proveito econômico em discussão for inestimável ou inapreciável, os honorários de sucumbência devem ser fixados equitativamente, segundo o §8º, afastando-se a regra geral do caput do §§2º e §3º do art. 85 do Código de Processo Civil. 5. Nas causas de valor extraordinário ou inestimável, o Julgador não deve adotar simplesmente o critério automático definido no §2º do art. 85 do CPC, principalmente quando sua aplicação malferir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesses casos, deve-se se socorrer de outro parâmetro igualmente estabelecido pelo legislador, estampado no §8º do art. 20 do CPC, como forma de garantir direitos constitucionais fundamentais, como o de petição e da inafastabilidade da jurisdição, sob pena de figurarem tão somente no plano formal. 6. Mesmo no caso de arbitramento dos honorários por equidade, o julgador deverá considerar os requisitos elencados nos incisos do §2º do artigo 85 da lei processual, porque é vedado estabelece-los em patamar irrisório (§8º). 7. APELAÇÕES CONHECIDAS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESSARCIMENTO. CONSECTÁRIO LÓGICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.    Restitui-se às partes ao status quo ante, por conta da reconhecimento da ilicitude do objeto do contrato de compra e venda ou cessão de direitos sobre imóvel. Nesse caso, é obrigação da vendedora restituir a quantia recebida, consectário lógico da declaração de nulidade do negócio jurídico. 2.    É desarrazoado exigir que a decisão seja expressa na determinação de se devolver o preço recebido em negócio jurídico declarado nulo, quando, tanto pelos fundamentos da decisão, pelo princípio geral de direito de negativa ao enriquecimento ilícito, como por força de dispositivo legal expresso (art. 182, CC), há imposição às partes de serem restituídas à situação anterior à celebração do pacto. 3.    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. GUARDA COMPARTILHADA. FILHOS MENORES. REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PERCENTUAL ADEQUADO.  NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.     Conforme o artigo 1.694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser arbitrados de acordo com as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 2.    A guarda compartilhada de filhos menores, por si só, não afasta o dever de prestar alimentos, consoante a jurisprudência pacífica desta egrégia Corte de Justiça. 3.    Fixados os alimentos provisórios em percentual condizente com os parâmetros jurisprudenciais, sua redução deve ser examinada em cognição exauriente, momento em que é possível apreciar todos os contornos que envolvem a prestação de cuidados e auxílio financeiro aos alimentandos. 4.    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS FORMAIS. PROVA ESCRITA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR INDEVIDA INCURSÃO SOBRE O MÉRITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.     O procedimento monitório foi instituído com o propósito de abreviar a cobrança de obrigações representadas por documento escrito desprovido de força executiva. Desta forma, exige-se do autor unicamente a comprovação por meio idôneo de que é credor de uma obrigação de pagar, de fazer e/ou entregar coisa (art. 700, do Código de Processo Civil). 2.     Ao receber a petição inicial, deve o magistrado analisar sua viabilidade exclusivamente sob o aspecto formal, ou seja, se atende aos pressupostos dos artigos 330 e 700, do Código de Processo Civil. 3.     Diante da apresentação de documento escrito idôneo e que comprova a existência da obrigação perseguida pelo autor, impõe-se a admissão do feito monitório. 4.     Eventual discussão acerca da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado constitui matéria de mérito, devendo ser alegada e comprovada pelos requeridos no momento processual oportuno. 5.     APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Ao réu cabe a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. - É inviável o acolhimento da irresignação do recorrente, na hipótese em que limita-se a afirmar que não estaria presente a verossimilhança das alegações da parte contrária, sem, contudo, se desincumbir de seu ônus de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO. DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. RETORNO AO NOME DE SOLTEIRA DA EX-CÔNJUGE. DIREITO DE PERSONALIDADE. EVIDENTE PREJUÍZO. GUARDA unilateral. preservação da estabilidade psicológica e emocional da criança. melhor interesse. alteração para o regime compartilhado. condições fáticas desfavoráveis. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A fixação dos alimentos deve levar em consideração as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Exige-se observar o binômio necessidade/possibilidade conforme expressão do art. 1694, § 1º do CC. 2. Sem que haja reais e justificáveis provas de que o valor fixado supere as despesas do alimentando, não é plausível a alteração do parâmetro estabelecido, isto é, 15% (quinze por cento) da renda do alimentante. 3. O art. 1.571, §2º, do Código Civil prevê a possibilidade de que, após a decretação do divórcio, o cônjuge mantenha o nome de casado ou volte a adotar seu nome de solteiro, por tratar-se de um direito da personalidade (art. 16/CC). 4. Evidenciado o prejuízo na retirada do sobrenome, em razão da distinção com o nome do filho e a ausência de prova de culpa pela separação, o que a afasta a possibilidade de ser impor a retomada do nome de solteira à ex-nubente. 5. A aplicação do instituto da guarda compartilhada deve se submeter ao princípio da proteção integral da criança, previsto no art. 227, caput, da Constituição Federal. Portanto, ela somente deverá ser privilegiada quando restar assegurada à criança a sua segurança física, emocional e afetiva. 6. Pelos motivos elencados no laudo psicossocial, o grau animosidade entre os ex-cônjuges, comportamento inadequado do genitor, a aplicação de medidas protetivas em desfavor do varão, deve-se manter a guarda unilateral em favor da mãe, sob pena de comprometimento do bem-estar e o desenvolvimento psíquico e emocional da criança. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DA OPERAÇÃO.  CONCESSIONÁRIA. ATUAÇÃO COMO ?CORRESPONDENTE? DO BANCO. RISCOS DA ATIVIDADE. DEVER DE DILIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRADAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A concessionária atuou como correspondente do banco, atividade regulamentada na Resolução nº 3.954 do Banco Central do Brasil. Nesse caso, responsabiliza-se perante a instituição financeira pelas falhas na prestação do serviço. 2. A condição de correspondente apresenta ônus e bônus próprios, e o risco da atividade inclui o dever de diligência na análise da identificação e autenticidade da documentação apresentada pelo pretenso comprador, de modo a evitar prejuízos e a perpetração de fraudes. Isto porque são os funcionários da concessionária que estão em contato direto com o comprador e seus documentos originais ou apresentado pelo interessado. 3. Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, inviável imputar à instituição financeira o dever de ressarcir os valores pleiteados a título de IPVA do veículo financiado. 4. O art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil estabeleceu uma gradação a ser observada na fixação dos honorários advocatícios. Assim, ante a ausência de condenação e impossibilidade de mensuração do proveito econômico obtido pela parte, como a hipótese sub judice, os honorários devem ser estabelecidos em percentual incidente sobre o valor atualizado da causa. 5. Na hipótese de sucumbência recíproca, é vedada a compensação de honorários advocatícios (art. 85, §14 e art. 86, do CPC/2015), ou seja, cada um dos litigantes pagará os honorários do patrono da parte ex adversa. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL (RE 593.824). QUESTÃO DE DIREITO DIVERSA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST E TUSD. BASE DE CÁLCULO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PEDIDO NÃO APRECIADO NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTA VIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão de direito objeto do RE 593.824/SC e submetida à sistemática de repercussão geral, envolve a discussão sobre a incidência do ICMS sobre a demanda contratada (demanda potencial) e não o consumo efetivo na base do cálculo do imposto. 2. Já a quaestio iuris sob apreciação do juízo a quo envolve a possibilidade de inclusão da TUST e da TUSD na base do cálculo do ICMS. E nesse particular, a Suprema Corte tem entendimento pacificado de que tal controvérsia não tem estatura constitucional. Precedentes. 3. O exame do agravo de instrumento é restrito ao conteúdo da decisão agravada, motivo pelo qual é inviável que pedido ainda não apreciado pelo Juízo de origem seja decidido, per saltum, neste recurso, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 3.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS.  PROVA PERICIAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. MULTA PREVISTA NO CONTRATO. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Juiz é o destinatário da prova, uma vez que sua produção tem por escopo auxiliá-lo na formação do seu convencimento (artigo 371 do Código de Processo Civil). Se os elementos de convencimento desejados pela parte não são possíveis e existem outros bastantes e suficientes, é legitimo o ato judicial que indefere a prova inútil ou protelatória. Preliminar rejeitada. 2. Não é nulo o ato administrativo que aplica as penas de multa e declaração de inidoneidade para contratar com a administração pública, quando precedido do regular procedimento administrativo e, ainda, amparado nas cláusulas contratuais e na legislação de regência.    3. A fixação de multa em quantia maior que dez vezes o valor da irregularidade apurada, impõe sua redução a patamar proporcional. Aplicação supletiva das normas de direito privado.   4. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.  

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INCONFORMISMO COM A TESE SUFRAGADA NO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1-    Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2-    No caso em apreço, o inconformismo do embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendia sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3-    O julgamento pautou-se na interpretação dos fatos em estrita consonância com o Código Civil, com a declinação dos fundamentos que levaram ao convencimento deste Órgão Julgador. 4-    EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RESPONSABILIDADE ALIMENTÍCIA DOS AVÓS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR. FIXAÇÃO DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. VALOR MANTIDO. I. Os alimentos provisórios são definidos à luz de um cenário probatório incompleto e no contexto de uma cognição superficial. II. Exatamente por essas peculiaridades, os alimentos provisórios devem ser dimensionados com cautela e moderação, sobretudo em face da incerteza quanto à concreta capacidade econômica do alimentante e à efetiva necessidade do alimentando. III. Deve ser mantida a decisão judicial que fixa os alimentos provisórios mediante a adequada ponderação, no plano da cognição sumária, dos meios de prova concernentes às necessidades da alimentanda e às possibilidades do alimentante. IV. A responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos é subsidiária e complementar à dos pais, só podendo ser reconhecida após demonstração de que estes não podem fazê-lo, total ou parcialmente. V. Recurso conhecido e desprovido.  

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTA PARTE.  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.         1.     Não se conhece parte da apelação cuja matéria não foi submetida à apreciação do juízo de primeiro grau, por se tratar de inovação recursal.     2.     Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, se o julgador reputar suficientes as provas existentes ou já produzidas e suficiente à formação de seu convencimento.     3.     Havendo previsão expressa contratual, a capitalização mensal de juros é admitida em contratos de financiamento. Jurisprudência do STF, STJ e do TJDFT.     4.     A utilização de Tabela Price não implica abusividade que justifique mudança para outro sistema de cálculo, sobretudo se a suposta alegação está fundamentada na ocorrência de juros capitalizados, que são autorizados nos contratos envolvendo instituição financeira. E na espécie, restou expressamente ajustada.     5.     É legítima a clausula contratual que prevê a cobrança de juros remuneratórios. Tampouco há possibilidade de sua revisão, se não restou demonstrada sua abusividade, à luz da taxa média de mercado.     6.     Não tendo o contrato em exame contemplado a comissão de permanência, não há que se falar em cumulação abusiva com outros encargos moratórios.     7.     APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. MORA CONFIGURADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO BEM. VENDA ANTES DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI n. 911/69. SÚMULA 380 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.     A discussão a respeito da validade de cláusulas contratuais em contrato de financiamento com garantia fiduciária não afasta a mora do devedor. 2.    Nos termos do art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, uma vez comprovada a mora ou a inadimplência do devedor, fica configurado o fundamento para busca e apreensão liminar do bem alienado fiduciariamente, consolidando sua propriedade, a posse plena e exclusiva, cinco dias após a execução da medida. 3.    O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula nº 380). 4.    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRELIMINAR REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO. CAPECITABINA (XELOMA). AUTORIZAÇÃO DE USO PARA COMBATE A CANCER PELA ANVISA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. LISTAGEM DOS PROCEDIMENTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. OFF LABEL. INOCORRÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.                 Nos casos em que não for atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento, o curso dos atos processuais no processo principal deve prosseguir normalmente. Portanto, a prolação de sentença anterior a análise de mérito deste recurso não caracteriza cerceamento de defesa. 2.                 A contratação de plano de saúde pressupõe que o serviço será autorizado e devidamente custeado no momento da ocorrência do infortúnio, pois, para isso, o consumidor paga religiosamente a contraprestação. 3.                 A cobertura do tratamento indicado pelo médico assistente deve ser observada pelo plano de saúde e se mostra indissociável da sua obrigação contratual. A previsão de cobertura para tratamento de determinada morbidade compreende também dos meios imprescindíveis para o seu diagnóstico e cura. 4.                 O fato do procedimento solicitado não constar na lista de cobertura mínima da ANS não é suficiente para retirar a obrigação da seguradora em cobrir o medicamento Capecitabina (Xeloma, 500 mg), indicada pelo médico assistente. Ademais, a medicação foi aprovada pela ANVISA para o tratamento de diversos cânceres. 5.                 Na hipótese dos autos, restou caracterizado o dano moral, pela recusa injustificada na cobertura do tratamento, por aumento do risco na consolidação e difusão da doença no organismo, além do agravamento do estado psicológico da paciente, aumentando sua aflição e angústia já exacerbadas pelo diagnóstico câncer das vias biliares. 6.                 Em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixou-se a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem desconsiderar seu caráter dissuasório e punitivo. 7.                RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 841526/RS. MORTE DE FILHO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. MAJORAÇÃO. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA E OCUPAÇÃO LÍCITA NA ÉPOCA DO ENCARCERAMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1-     Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunhas com a finalidade de demonstrar a isenção de culpa no evento danoso, uma vez que a existência ou não de culpa da Administração é irrelevante para o caso. Preliminar Rejeitada 2-     O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 841526/RS, assentou a seguinte tese para efeitos de repercussão geral: ?Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento?. 3-      Por ocasião daquele julgamento, a Suprema Corte reiterou sua jurisprudência no sentido de que em casos semelhantes, a responsabilidade civil do Estado por omissão deve ser aferida segundo a Teoria do Risco Administrativo. 4-     A responsabilidade civil estatal fica condicionada à comprovação de três elementos: a conduta, o dano e o nexo de causalidade (Cavalieri Filho, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 228). 5-     Diante da morte de detento custodiado em estabelecimento prisional por homicídio praticado por seu colega de cela, deve o Distrito Federal ser responsabilizado pelo dano decorrente de sua conduta omissiva. 6-     O dano moral decorrente da morte de um filho é in re ipsa, uma vez que é patente o sofrimento e angústia oriundos do fato. (Precedentes). 7-     Em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como os precedentes desta Corte de Justiça, majora-se o quantum fixado em compensação aos danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por mostrar-se razoável e proporcional, considerado o seu caráter dissuasório, punitivo e os precedentes jurisprudenciais. 8-     Afasta-se o pensionamento mensal vitalício, porque a autora não se desincumbiu de demonstrar o dano material que autorizasse a condenação do Ente Público. Isto porque não há qualquer prova no sentido de que seu filho desenvolvesse atividade remunerada lícita, na época do encarceramento, ou vivesse sob a dependência econômica dele. Mas ao contrário, ele sobreviveria do produto do crime e estava envolvendo com a senda delituosa, o que levou à condenação superior a 30 anos de reclusão. 9-     Segundo o entendimento exarado no bojo do RE 870.947, os juros incidentes sobre o valor da condenação da Fazenda Pública devem obedecer ao disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, aplicando-se, para esse fim, os índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança (TR). Para a correção monetária, deve ser aplicado o IPCA-E. 10- RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. CONVOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. READMISSÃO DO CANDIDATO. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO NA CONDIÇÃO DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO E ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.     A ausência de comunicação acerca do ato de prorrogação de prazo para apresentação de documentos, por candidato inscrito em programa habitacional, fere os princípios da publicidade, razoabilidade e proporcionalidade. 2.     Para ter deferida a inscrição e aquisição de imóvel, o beneficiário deve preencher os requisitos a serem verificados previamente pela administração pública em procedimento administrativo próprio. A participação no programa habitacional, na condição de deficiente físico, deve ser analisada administrativamente, segundo os parâmetros normativos, inclusive no tocante à apresentação da documentação probatória exigida por lei. Não cabe ao Judiciário se substituir ao administrador na análise dos critérios legais para a concessão de algum benefício ao jurisdicionado, mas analisar a legalidade do seu ato ou a ofensa a algum direito subjetivo. 3.     APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DAS RUBRICAS PLANO BRESSER E URP. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. LEI DISTRITAL 93/90. VANTAGEM SALARIAL. CONVERSÃO EM VPNI. REDUÇÃO SALARIAL. FATO NÃO EVIDENCIADO NO MOMENTO DA TRANSPOSIÇÃO DE REGIMES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. A Lei Distrital 93/90, que disciplinou a transição dos funcionários da Fundação Zoobotânica para a carreira da Administração Pública do Distrito Federal, assegurou a irredutibilidade de vencimentos dos servidores, mediante a instituição de VPNI ? vantagem pessoal nominalmente identificada, que deveria ser paga se houvesse redução salarial no momento da transposição. Entretanto, da análise do parecer exarado pelo Distrito Federal, bem como da memória de cálculo, verifica-se que, no momento da transposição para a carreira estatutária, não houve redução salarial, motivo pelo qual não se faria jus ao VPNI ou à manutenção das parcelas remuneratórias. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica no sentido de que, efetivada a transposição do regime celetista para o estatutário, as parcelas remuneratórias concedidas serão pagas a título de vantagem pessoal inominada, até que sejam absorvidas pelos reajustes posteriores. Por se tratar de relação jurídica continuativa, não estaria sujeita a qualquer prazo decadencial. Se não restou demonstrado, in initio litis, que os sucessivos aumentos concedidos à categoria deixaram de absorver as verbas salariais decorrentes do Plano Bresser e da URP, não há como falar em direito líquido ameaçado ou violado para fim de concessão de liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO.  

PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REGISTRO DE LOTEAMENTO PELA TERRACAP. IMPUGNAÇÕES REJEITADAS PELO JUIZO DE REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO ADMINISTRATIVO. REMESSA AO CORREGEDOR DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. IMPROPRIEDADE. MATÉRIA JURISDICIONAL. INCOMPETENCIA DO CONSELHO ESPECIAL ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. As questões submetidas à Vara de Registros Públicos apresentam linha muito tênue entre o que é administrativo e o que é judicial. 2. A impugnação ao pedido de registro de loteamento envolve matéria de cunho jurisdicional e uma vez rejeitada, dá azo ao recurso de apelação para uma das Turmas Cíveis deste egrégio Tribunal. O processamento do recurso de apelação como se recurso administrativo fosse, com remessa dos autos ao Corregedor de Justiça, que mantém o indeferimento, revela equívoco que merece ser sanado, sob pena de bloquear a via eleita pela parte, impedindo que receba a prestação jurisdicional. 3. Recurso conhecido para proclamar a incompetência do Conselho Especial Administrativo, anular as Decisões proferidas e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para que processe, nos termos da lei, o recurso interposto pelos interessados. Decisão por maioria.