APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MÚTUO BANCÁRIO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES. COMPROVAÇÃO. RETENÇÃO ABUSIVA. NÃO CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO.   1. Não há como prosperar o pleito de disponibilização do quantum contratado, em razão de suposta retenção abusiva para liquidação de débitos com a instituição bancária demandada, se devidamente comprovado que o valor tomado por empréstimo foi integralmente depositado em conta corrente da demandante.   2. Por deduzir pretensão contra fato incontroverso e com alteração da verdade dos fatos, atuando de forma temerária, sem um mínimo de seriedade, impõe-se a condenação da demandante por litigância de má-fé e a fixação de multa, nos exatos termos do artigo 80, incisos I, II e V c/c artigo 81 do CPC.    3. Em razão da sucumbência recursal, devem ser majorados os honorários advocatícios, na forma do artigo 85, § 11, do CPC.    4. Apelação conhecida e não provida.   

  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA DEPENDENTE DO ENCERRAMENTO DE OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS. REQUERENTE APTO A INGRESSAR DIRETAMENTE NOS ALUDIDOS FEITOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO.   1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto na necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem da vida visado, como na adequação do provimento jurisdicional invocado.   2. A liquidação de sentença é apta a determinar o objeto de condenação, permitindo que a demanda executiva tenha início com o executado sabendo exatamente o que o exequente pretende obter para satisfação de seu direito.    3. Considerando-se que a sentença que se pretende liquidar depende do encerramento de ações judiciais ainda em curso e, não havendo óbice ao ingresso do requerente diretamente nos aludidos feitos, a fim de postular a reserva de seus direitos, não há que se falar em adequação e/ou necessidade do procedimento de liquidação de sentença, nos moldes previstos no artigo 509 do CPC.   4. Em razão da sucumbência recursal, devem ser majorados os honorários, na forma do artigo 85, § 11, do CPC.    5. Apelação conhecida e não provida.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702000-46.2017.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: ALTAMIRO DE ESPINDOLA WANDERLEY EMBARGADO: COOPERTRAN-COOPERATIVA DOS TRANSPORTES PUBLICOS DO DF EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA. EXCLUSÃO DE COOPERADO. RESTITUIÇÃO DE COTA PARTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. JUROS E CORREÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O julgado consignou que no caso em apreço aplica-se a regra insculpida no art. 206, § 3º, V do Código Civil, ou seja, prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. 2.1. O julgado ainda pontuou que como o cooperado se desligou da cooperativa no ano de 2010 e somente ajuizou a ação de cobrança no ano de 2017, restou prescrita a pretensão autoral. 2.2. Operada a prescrição do direito do autor, consequentemente não há que se falar em juros e correção a incidirem sobre a quantia pleiteada. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos embargos de declaração, ainda que com finalidade única de pré-questionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA DECISÃO CENSURADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PONTO. PLANO DE SAÚDE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. REAJUSTE DE MENSALIDADE. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO ANS Nº 63/2003. REQUISITOS OBSERVADOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. 1. O agravo de instrumento não comporta conhecimento em relação a matérias não examinadas na decisão agravada, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. Nos termos do artigo 15, parágrafo único, da Lei nº 9.656/98, é legal a variação das mensalidades dos planos de saúde em razão da mudança de faixa etária do consumidor, desde que observados os critérios estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, excepcionados apenas os contratos firmados há mais de 10 (dez) anos por maiores de 60 (sessenta) anos. 3. A Resolução Normativa ANS nº 63/2003 e a Resolução CONSU nº 6/1998 prevêem que as variações das contraprestações pecuniárias em razão da idade do usuário e de seus dependentes observem o máximo de 7 (sete) faixas, de modo que o valor fixado para a faixa etária de 70 (setenta) anos não seja superior a 6 (seis) vezes o valor previsto para a faixa etária de 0 a 17 anos. 4. Não verificada a abusividade no reajuste da contraprestação pecuniária do plano de saúde, por se encontrar consonante com a legislação pertinente, impõe-se, em sede de tutela de urgência, que seja mantido o percentual previsto contratualmente, sob pena de ocasionar desequilíbrio contratual e prejuízo financeiro à operadora agravante. 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão, provido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0703865-71.2017.8.07.0018 Classe judicial: REEXAME NECESSÁRIO (199) JUÍZO RECORRENTE: AUGUSTO CESAR MACHADO JUNIOR RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL EMENTA REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO FONAUDIOLÓGICO. PERDA AUDITIVA. SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O direito à saúde é tutelado por norma de índole constitucional, garantidora da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos de seu artigo 196, reiterado pela Lei Orgânica do Distrito Federal (Art. 204 e seguintes). Assim, cabe a Estado executar políticas públicas eficazes para concretizar, efetivamente, o acesso à saúde da população que necessite de assistência médica. 2. Nesse contexto, impõem-se a manutenção da sentença que condenou o Distrito Federal a fornecer tratamento fonaudiológico imprescindível ao desenvolvimento do autor.  3. Remessa de ofício conhecida e não provida. Sentença mantida.

  REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE CÂNULA TRAQUEAL SILICONADA PEDIÁTRICA. NECESSIDADE. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DISTRITO FEDERAL. CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde e à vida devem ser garantidos de forma eficaz e concreta, competindo ao Distrito Federal, demonstrada a necessidade do uso de equipamento especial para manutenção da vida, e tendo em vista a falta de condições financeiras da parte autora para custear a aquisição, fornecer o equipamento em razão do princípio da dignidade humana consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, e por constituir dever do Estado, na dicção do artigo 196 da Carta Magna e do artigo 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Precedentes. 2. Reexame necessário conhecido e não provido.  

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CHECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DIREITO À ISONOMIA. COLISÃO ENTRE PRINCÍPIOS. LISTA DE ESPERA. 1. A matrícula de criança em creche pública deve observar a lista de espera, em respeito ao princípio da isonomia. 2. A lista de espera é elaborada por profissionais da área, considerando critérios de risco pessoal, social, nutricional, com prioridade para crianças de família com menor renda e filhos de mães trabalhadoras. O Poder Judiciário deve agir com cautela ao intervir nas políticas públicas, sem desconsiderar a realidade social das crianças. 3. Apelação desprovida.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO SERASA. DANO IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1 - A inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. 2 - Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3 - Conheceu-se parcialmente do apelo do réu e, na parte conhecida, negou-se provimento.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL OU PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA  AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Os pedidos de livramento condicional ou progressão de regime ainda não foram apreciados pelo Juízo da Execução, não cabendo a esta Turma manifestar-se, originariamente, sobre o mérito da pretensão, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Nos termos da Súmula 15 deste egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: ?O Habeas Corpus não é o meio adequado para verificação de pedido de progressão de regime prisional, por depender de produção e valoração de provas pelo juízo das execuções penais?. 3. Acolhido parecer da d. Procuradoria de Justiça. 4. Ordem não conhecida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RENOVAÇÃO EM PRONÚNCIA. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES. ORDEM DENEGADA. 1. A legitimidade da prisão preventiva do paciente, quando da conversão da prisão em flagrante, já foi apreciada por esta Turma Criminal no Habeas Corpus n. 2017.00.2.018691-5, oportunidade em que foi denegada a ordem. 2. A custódia cautelar do paciente foi renovada em pronúncia, vez que ainda é necessária ante a sua periculosidade social, revelada pela gravidade em concreto do crime a ele imputado ? homicídio qualificado ? decorrente de disputa de terras, o que legitima a prisão preventiva como garantia da ordem pública. Ademais, também subsiste o fundamento da preservação da instrução processual, agora no julgamento em plenário, porquanto o paciente teria ameaçado o filho da vítima falecida. Desse modo, como ainda estão presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva apontados na decisão de pronúncia, a manutenção da custódia cautelar do paciente é medida que se impõe. 3. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIMES DE EXTORSÃO, FURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. POLICIAL MILITAR ASSOCIADOS A OUTROS AGENTES OU EX-AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva foi decretada pelo Juízo especializado da Vara de Entorpecentes, em razão de haver fundada suspeita de que, além dos crimes de extorsão, associação criminosa armada e furto qualificado, o paciente também teria praticado os crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, o que justificava a competência daquele juízo. Desse modo, o decreto de prisão preventiva foi prolatado por autoridade competente no momento de sua edição. Posteriormente, em virtude de os delitos previstos na Lei de Drogas não terem ficado minimante demonstrados, arquivou-se o inquérito com relação a eles e declinou-se da competência em favor da Primeira Vara Criminal de Samambaia para o prosseguimento do feito quantos aos demais delitos, onde a custódia cautelar do paciente foi ratificada em virtude da gravidade em concreto dos delitos por ele praticados, de forma que não há se falar em qualquer constrangimento ilegal quanto a esse particular. Precedente. 2. A legitimidade da prisão preventiva do paciente já foi apreciada por esta Turma Criminal no Habeas Corpus n. 2017.00.2.021272-9, cuja ordem foi denegada de forma unânime.  Assim, como não houve alteração fática substancial que indicasse a desnecessidade da custódia cautelar, a prisão do paciente deve ser mantida em virtude da gravidade em concreto dos delitos a ele imputados - extorsão, associação criminosa armada e furto qualificado - os quais teriam sido praticados contra traficantes e por agentes de segurança pública da ativa e inativos, o que demonstra a periculosidade social do paciente e a severa intranquilidade social que tais fatos acarretam no meio social.  Ressalta-se que aqueles que deveriam servir e proteger a população estariam se comportando de maneira mais delituosa do que as pessoas contra as quais deveriam desenvolver esforços para combatê-las, o que causa verdadeira fratura nas vigas do Estado Democrático de Direito, vez uma de suas principais funções é a de assegurar a paz e a ordem no meio social, o que não se observa na espécie. Destarte, não vislumbro nenhuma coação ilegal á liberdade de locomoção do paciente a ser sanada pela via do habeas corpus. 3. Ordem denegada.    

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. AÇÃO PENAL E INQUÉRITOS POLICIAIS EM CURSO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos, evidenciada pelo ?modus operandi? utilizado, e da intensa periculosidade do paciente, demonstrada por sua reiteração criminosa. 2. Apesar de inquéritos policiais e ações penais em curso não serem admitidos pela jurisprudência como antecedentes criminais (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça), servem como indicativos do risco de reiteração delitiva, para justificar a necessidade da segregação cautelarcom fundamento na garantia da ordem pública. 3. A fuga do paciente do distrito da culpa revela, por ora, sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal, sendo suficiente para obstar a revogação da custódia cautelar, mormente diante da necessidade da conveniência da instrução criminal. 4. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, POR DUAS VEZES. SUBTRAÇÃO DE TELEFONES CELULARES DE DUAS ADOLESCENTES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO EM 08/11/2017. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ADMISSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 16/04/2018. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE ADMITIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. 1. Não se admite a impetração em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva, porquanto já examinado em habeas corpus anterior e em relação ao qual não houve alteração fática. Admissibilidade do habeas corpus apenas no que se refere à alegação de excesso de prazo. 2. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 3. No caso dos autos, observa-se que a autoridade impetrada vem atuando de forma diligente frente às peculiaridades do processo, em que foi necessária a expedição de carta precatória e de pedidos de recambiamento diante do cumprimento de mandado de prisão dos denunciados em outro Estado, de modo que não há que se falar, por ora, em excesso de prazo, até mesmo porque já designada a audiência de instrução e julgamento para o dia 16/04/2018. 4. Habeas corpus parcialmente admitido, apenas quanto à alegação de excesso de prazo, e, nessa extensão, ordem denegada, mantendo a prisão preventiva do paciente.