Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0716354-97.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA IVONE RODRIGUES AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS. CONTA CORRENTE. FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO. STJ. 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, no caso de desconto em conta, deve-se fazer aplicação analógica aos débitos em folha de pagamento e limitar os descontos a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do correntista. 2. No caso dos autos, os descontos em conta corrente e folha superaram o limite de 30% (trinta por cento), por isso foi concedida a tutela de urgência e confirmada para que sejam limitados os descontos  sobre o rendimento líquido. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0715410-95.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GR - LOCACAO DE MAQUINAS E TERRAPLANAGEM LTDA - EPP AGRAVADO: CARLOS HENRIQUE MIRANDA LOPES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CÍVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCLUSÃO DE UM DOS RÉUS. SENTENÇA PRECLUSA. COISA JULGADA. DECISÃO BASEADA NA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão combatida pelo presente recurso apenas fez cumprir o que fora determinado por sentença transitada em julgado, a qual se operou a preclusão. 1.1. Assim, não cabe através de Agravo de Instrumento a rediscussão de matéria acobertada pela preclusão. 2. A agravante poderia ter se insurgindo contra a sentença que condenou apenas um dos réus, em momento adequado, qual seja o recurso de apelação após a publicação da decisum, nos termos do artigo 1.009 do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0715226-42.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LS&M ASSESSORIA LTDA AGRAVADO: MARIA BAPTISTA GERMANO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 833, inciso IV, do CPC trata dos casos de impenhorabilidade de salários. 1.1. A exceção constante em seu §2º não se amolda ao caso dos autos, devendo ser mantida a impenhorabilidade do salário da agravada. 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso com efeito repetitivo, que as verbas salariais não podem ser penhoradas, nem mesmo no percentual de 30%. Precedentes. 3. Dessa forma, necessário atender às determinações do colendo Superior Tribunal de Justiça, determinando-se a impenhorabilidade do salário do devedor. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0716623-39.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: SOLTEC ENGENHARIA LTDA EMENTA   AGRAVO DE INTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA PARA DÉBITOS DA FAZENDA. ART. 1º-F DA LEI 9494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357 E 4425. APLICAÇÃO DO IPCA-E APÓS A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9494/97. TERMO INICIAL. DATA DE APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Quando do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, restou declarada a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/09, ficando afastada a possibilidade de correção monetária, para débitos da Fazenda Pública, calculada pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que referido índice não acompanha a perda do poder aquisitivo da moeda. 2. Com a modulação dos efeitos pelo STF nas ADI 4357 QO/DF e ADI 4425 QO/DF, ficou definido que, por razões de segurança jurídica, nas condenações contra a Fazenda Pública seria aplicado o índice de correção monetária pelo índice oficial da poupança, estabelecido no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, até 25/03/2015 (data do julgamento da modulação), aplicando-se após essa data o IPCA-E. 3. No julgamento do Recurso Extraordinário nº. 870947/SE, o Plenário do Supremo definiu que a atualização monetária com base na TR é inconstitucional tanto na fase de precatórios como também durante a tramitação da ação judicial. 4. O julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF pelo STF não teve por objeto a modificação do índice aplicável para os juros de mora contra a Fazenda Pública, restando inalteradas as disposições do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros moratórios. 5. No julgamento do Recurso Extraordinário nº. 579431/RS, o Supremo Tribunal Federal definiu que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão parcialmente reformada.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0704035-94.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: FRANCISCO CARVALHO DA SILVA APELADO: SAO MAURICIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ROSSI RESIDENCIAL SA, SAO GERALDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA. IMÓVEL PLANTA. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ANÁLISE AÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. PROVA POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AFASTADA. JUROS DE OBRA. MORA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DEVIDA. FORMA SIMPLES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O prazo prescricional é quinquenal e iniciou com o recebimento das chaves, momento no qual o autor teve conhecimento da suposta prática enganosa. 1.1. Tendo sido a ação ajuizada antes do transcurso do prazo de cinco anos, necessário afastar a prescrição declarada em sentença. Prejudicial de prescrição acolhida. Prescrição afastada. Sentença reformada. 2. Aplicada a Teoria da Causa Madura, em atenção ao disposto no art. 1.013, §§3º e 4º do CPC. 3. O princípio da vinculação obriga o fornecedor a agir conforme anunciado, inclusive se o texto do contrato firmado tiver conteúdo diverso; e o dever de informar positiva garante ao consumidor o direito de ter uma informação completa e exata sobre o produto ou serviço que pretende adquirir. 3.1. No caso dos autos não há provas de que o autor recebeu informações enganosas relativas à garagem, à quadra de imóvel e ao pagamento do ITBI antes da compra do imóvel. 3.2. Além disto, o contrato firmado não estabelece, em nenhuma cláusula, a existência de vaga em garagem ou área de esporte; e que o pagamento do ITBI ficaria por responsabilidade dos réus. 4. Os juros de obra são cobrados do mutuário pela instituição financeira durante o período de construção, prosseguindo-se até a averbação do Habite-se do imóvel.   4.1. A inadimplência da ré ao deixar de cumprir o prazo contratual avençado para liberação do Habite-se, obrigou o autor a continuar desembolsando os juros de obra, sem qualquer diminuição no seu saldo devedor, configurando, assim, danos emergentes que devem lhe ser ressarcidos. 5. Os valores cobrados indevidamente, com base no contrato firmado entre as partes, devem ser restituídos de forma simples, se não comprovado o dolo, pois se presume justificável o engano. Precedentes. 6. Os aborrecimentos decorrentes da inexecução de um contrato não acarretam danos morais. Precedentes.  7. Recurso conhecido. Prejudicial acolhida, prescrição afastada. Sentença reformada. Aplicada a Teoria da Causa Madura. Ação julgada parcialmente procedente.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0716614-77.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE AGRAVADO: THIAGO RODRIGUES GERMANO BRAGA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. CIRURGIA. EMERGÊNCIA. CARÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em análise, discute-se a legalidade da negativa do plano de saúde em custear a cirurgia do autor/agravado em razão do prazo de carência. 2. Aplica-se o artigo 35-C da Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, o qual torna obrigatória a cobertura nos casos de emergência. 3. Nos casos em que for comprovada a urgência, capaz de por em risco a vida do cidadão, há que se aplicar a excepcionalidade do artigo 35-C, sendo obrigatória a cirurgia. Portanto, ante a urgência comprovada pelo relatório médico, necessária aplicação da medida excepcional que privilegia o consumidor.  4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0715592-81.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TOYOTA DO BRASIL LTDA AGRAVADO: IGOR DOS SANTOS FISCHER EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. ART 6º INCISO III DO CDC. APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA. PREECHIMENTO DE REQUISITOS. IMPEDIMENTO NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  1. No caso em tela, discute-se a decisão do juízo a quo que inverteu o ônus da prova. 2. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VIII, incluiu no rol dos direitos básicos do consumidor a possibilidade de inversão do ônus da prova quando esta puder facilitar na defesa de seus direitos. 3. A inversão do ônus da prova não ocorre de forma automática dependendo de requerimento da parte e do preenchimento de requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte. Restringe-se, ainda, ao ônus relativo à prova que o consumidor é incapaz de produzir. 4. No caso em análise, não foi verificada a existência de impedimento para o agravado promover a produção da prova, ausentes os motivos para autorizar a inversão do ônus pleiteada.    5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.       

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0716308-11.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A AGRAVADO: DONIZETTI JOSE DE ALMEIDA JUNIOR, ANA PAULA PEREIRA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ART. 405 CC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 405 do Código Civil estabelece que os juros moratórios têm como termo inicial a data da citação. 2. Não há qualquer previsão legal no sentido de que os juros devem ser contados da data da juntada do mandado de citação, prazo que se presta para contagem do prazo de apresentação de defesa, e somente para isto. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0711699-82.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSEFA SANTOS BORGES AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO. EMPRÉSTIMO. DESCONTO. FOLHA DE PAGAMENTO. CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. 30%. NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça ?os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pelo devedor, após deduzidos os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda).? (REsp 1584501/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 13/10/2016) 2. No caso dos autos, os descontos em folha de pagamento e conta corrente superam o limite de 30% (trinta por cento), sendo necessária a limitação. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0719298-69.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: JOANA CLEIDE DUARTE FERREIRA APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DETERMINAÇÃO EMENDA. NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 321 DO CPC. RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. Determinada a emenda e não tendo a autora apelante cumprido a determinação, correta a extinção da ação, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Precedentes. 2. Honorários fixados. Art. 85, §2º do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0717215-83.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AGROPECUARIA IPUA LTDA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPETÊNCIA VARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A Ação Civil Pública entendeu não só pela legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, como por sua responsabilidade solidária pagamento de diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 e o BTN fixado em idêntico período, nos empréstimos de agricultores junto ao Banco do Brasil na modalidade Cédula de Crédito Rural. 2. Tratando-se de obrigação solidária, o credor tem direito de exigir de qualquer dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Arts. 264 e 275 do Código Civil. 3. Não há que se falar, portanto, em hipótese de litisconsórcio passivo necessário, já que o credor tem a faculdade de exigir o débito de um ou de alguns dos devedores solidários, parcial ou totalmente. 4. Tendo sido o cumprimento de sentença iniciado somente em face do Banco do Brasil S/A, necessário aplicar o entendimento do Enunciando de Súmula 42 do STJ no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar demanda em face de sociedade de economia mista. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTO. APELAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. CITAÇÃO VIA POSTAL. PESSOA JURÍDICA. RECEBIDA. TERCEIRO. VALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a juntada de documentos em sede recursal quando não versarem sobre fato novo ou quando não demonstrada à existência de caso fortuito ou força maior. Inteligência dos arts. 434 e 435 do CPC. Documentos não analisados. 2. Pela Teoria da Aparência considera-se válida e eficaz a citação realizada na filial de pessoa jurídica, não se exigindo que o recebedor do mandado apresente poderes específicos para tanto. 2.2 O mandado citatório realizado no endereço da pessoa jurídica situado em condomínio edilício e recebido pelo funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências sem fazer ressalvas implica em citação válida. Inteligência do art. 248, §4º do CPC. 2.3. Constatado que o funcionário da portaria onde funciona a empresa recebeu e assinou o mandado, não há que se falar em nulidade da citação. 3. À luz da Teoria da Asserção, para fins de aferição da legitimidade ou ilegitimidade da parte, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. A existência jurídica entre as partes, levantada a partir dessa presunção, configura a legitimidade da parte para figurar no feito. 3.1. Ademais, no caso dos autos, as partes possuem contrato de locação, cabendo à empresa apelante receber os alugueres que o autor apelado pretende pagar. 4. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. 5. Recurso e não provido. Sentença mantida.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0716086-43.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: KLEBER SILVA DO NASCIMENTO AGRAVADO: DANIELLE CHRISTINE DE ALENCAR PAULINO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. FEITO. DETERMINAÇÃO BLOQUEIO. REGULARIDADE. INDICAÇÃO BENS. INOCORRENTE. PAGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO REALIZADO. COMPENSAÇÃO. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que deu prosseguimento ao cumprimento de sentença e determinou a realização de bloqueio de valores via Sistema Bacenjud. 2. A decisão agravada não deixou de analisar qualquer pedido feito pela parte agravante, nem desconsiderou eventual indicação de bens à penhora. 3. No caso dos autos, o agravante apenas prestou informação no sentido de que haveria um crédito, ainda ilíquido, em favor do agravante, que poderia ser compensado com o crédito cobrado. O que não configura indicação de bens à penhora. 4. O Código Civil estabelece que a compensação é cabível no caso de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Art. 369 do CC. 4.1. No caso dos autos, não havia liquidez da dívida da agravada no momento do pedido de suspensão, e, não havendo interesse da parte, não pode o juízo obrigá-la a aceitar compensação indevida. 5. Não tendo ocorrido o pagamento, correta a determinação de bloqueio, conforme estabelece o art. 523, §3º do CPC. 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702030-48.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB APELADO: ROBERTO AMARAL PALMEIRA COZAC EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO. FATURAS DE ÁGUA. REVISÃO. ALTERAÇÃO DE UNIDADES. INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. REVISÃO DAS FATURAS. APÓS INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É incabível o pedido de reforma da sentença em sede de contrarrazões. Precedentes. Pedidos não analisados. 2. A responsabilidade pela informação de mudança da quantidade de unidades consumidoras de água no imóvel é do usuário, cabendo a fornecedora a averiguação e atualização de seu banco dados, nos termos do Decreto 26.590/06 e Resolução 14/011 da ASADA. 3. Só é cabível a revisão a partir da informação à Administração, cabendo ao consumidor arcar com os débitos contraídos antes da prestação de informação. Precedentes. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0716064-82.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: M. I. SURGICAL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS CIRURGICOS LTDA - EPP AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO. PESSOA NATURAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. É cabível o recurso de Agravo de Instrumento para atacar decisão interlocutória, proferida em processo de conhecimento, que rejeita o pedido de gratuidade de justiça, hipótese que encontra correspondência no rol taxativo do artigo 1.015, inciso V, do CPC/15. 2. Conforme enunciado Sumular nº. 481 do STJ, ?faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais?. 3. No caso em apreço, da análise dos autos, conclui-se que a alegação de hipossuficiência econômica da empresa agravante não encontra respaldo probatório suficiente. Ressalte-se que o balancete não comprova as suas alegações e os documentos anexados aos autos somente demonstram despesas frequentes em uma sociedade empresarial, não havendo nenhuma evidência que aponte o contrário. 4. A presunção de veracidade decorrente da simples declaração de hipossuficiência aproveita apenas às pessoas naturais, consoante norma expressa do artigo 99, §3º, do CPC, não se estendendo às pessoas jurídicas, que devem comprovar de forma cabal a insuficiência financeira para arcar com as custas do processo.  5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0704730-94.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: UNIVERSO ONLINE S/A APELADO: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON/DF REPRESENTANTE: DISTRITO FEDERAL EMENTA   APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. INDEFERIMENTO. MULTA. PROCON. ATO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PORTARIA Nº 03/2011. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A multa aplicada pelo Procon/DF, no exercício regular de seu poder de polícia, configura sanção administrativa, o que afasta a natureza tributária do crédito, bem como o disposto no art. 151, inciso II, do CTN. 2. Ao Poder Judiciário, diante da independência dos Poderes, somente é permitida a análise do ato administrativo, sob os aspectos da legalidade, considerando, neste particular, a competência, a finalidade, a motivação e o objeto, que constituem os requisitos necessários à sua formação. 2.1. Incabível, portanto, o controle jurisdicional do ato administrativo, no que tange ao seu mérito, ou seja, quanto aos critérios de conveniência e oportunidade que inspiraram o administrador. 3. Não se verifica qualquer ilegalidade, arbitrariedade ou desproporcionalidade no ato administrativo que culminou com a aplicação da multa, uma vez que esta foi devidamente motivada e precedida do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não há qualquer justificativa para a declaração de nulidade ou para a redução do valor arbitrado. 4. Recurso conhecido. Antecipação da tutela recursal indeferida. Apelo não provido. Sentença mantida.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702129-09.2016.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: VIRGINIA RODRIGUES CURADO GOMES, JULIA RODRIGUES CURADO GONDIM ARIANI, RC3 CREPERIA - EIRELI EMBARGADO: CONDOMINIO DO SHOPPING QUE! EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que, prolatada sentença no juízo de origem, a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento é consequência inarredável, tornando prejudicado o recurso. 2. Não obstante o Código de Processo Civil tenha privilegiado os princípios da vedação às decisões-surpresa, do contraditório substancial e da segurança jurídica (artigos 9º e 10, do CPC), vigoram no ordenamento os princípios da celeridade e da economia processual, que impõem ao magistrado que evite o contraditório inútil. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0701236-18.2016.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: NORMA MARIA MALTA MACHADO EMBARGADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMUDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o órgão colegiado esteve adstrito aos limites recursais e, quanto à matéria devolvida, analisou todas as alegações das partes de maneira lógica, clara, e a decisão fora devidamente fundamentada. 2 O acórdão embargado expôs de forma fundamentada a inexistência de provas acerca da alegada abusividade no reajuste, consignando expressamente que a agravante deixou de juntar informações suficientes sobre o contrato ou a forma de reajustes previstos, destacando a necessidade de dilação probatória. 3. A pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. As alegações da parte embargante revelam apenas seu inconformismo com o julgamento que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os embargos de declaração. 5. Recurso conhecido e não provido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0705620-78.2017.8.07.0003 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: DANIELA LIMA DE ARAUJO APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. USO DA TABELA PRICE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. INOCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação de nulidade da tarifa de abertura de crédito se encontra despida do interesse de agir, vez que a apelante renunciou do referido pedido. 2. Também sem interesse de agir quanto à alegação de nulidade da tarifa de abertura de crédito, tendo em vista que tal pedido já fora deferido favoravelmente à apelante na sentença recorrida. 3. Os pedidos de nulidade da tarifa de emissão de boleto e da modificação do uso da tabela Price não podem ser analisadas ante à inovação recursal. Recurso conhecido em parte. 4. Não há abusividade nem ilegalidade na previsão de cobrança de comissão de permanência nos casos de mora, desde que ajustada livremente e não cumulada com encargos remuneratórios, moratórios e multa contratual. Inteligência do Enunciado de Súmula 294 do STJ. 4.1. No contrato firmado entre as partes não há previsão de cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. 5. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. 6. Recurso parcialmente conhecido. Na parte conhecida, não provido. Sentença mantida.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0701272-60.2016.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA EMBARGADO: ARAQUEM DE SOUZA MOTTA EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o órgão colegiado esteve adstrito aos limites recursais e, quanto à matéria devolvida, analisou todas as alegações das partes de maneira lógica, clara, e a decisão fora devidamente fundamentada. 2. O voto condutor foi claro ao consignar a correção da decisão interlocutória agravada que reconheceu a preclusão do direito de recorrer e a inexistência de justa causa à devolução do prazo. 3. A pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. As alegações da parte embargante revelam apenas seu inconformismo com o julgamento que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os embargos de declaração. 5. Dá-se por prequestionada a matéria. Inteligência do art. 1.025 do CPC. 6. Recurso conhecido e não provido.