EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. ACÓRDÃO E EMENTA MODIFICADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 85§2º DO CPC/2015. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material. 2- Tendo em vista o acolhimento de preliminar de ilegitimidade passiva, e, consequente cassação da sentença originária e promoção de nova sentença, que extingue o feito, deve-se promover a aplicação do artigo 85, §2º do CPC, na fixação dos honorários advocatícios. 3- Verificada a omissão no acórdão no que tange à majoração dos honorários, em face da sucumbência recursal, impõe-se a integração do julgado. 4- Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL - CODHAB. DOAÇÃO AO PRIMEIRO ADQUIRENTE. CESSÃO DE DIREITOS ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI DISTRITAL N° 9877/06. IRRETROATIVIDADE. ANUÊNCIA DISPENSÁVEL DA CODHAB. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. As proibições de cessão/transferência de imóveis que são objetos de programas habitacionais advieram apenas com a edição da Lei Distrital n° 3.877/2006, a qual não pode ser aplicada de forma retroativa a programas habitacionais anteriores a sua vigência. 2. Tendo a cadeia de cessão de direitos relativa ao imóvel se dado em período em que a norma vigente era o Decreto Distrital n° 13.336/91, o qual não exigia que o beneficiário do programa habitacional permanecesse por período determinado no imóvel para então poder proceder com possível transferência, não há que se falar em perda do benefício, em decorrência de cessão de direitos, sem anuência da Administração Pública. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para determinar a ré/apelada, Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB, a proceder à lavratura de escritura pública em favor dos apelantes.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MARCO. SENTENÇA. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. À míngua de prova cabal e indiscutível, fica presumida a culpa do motorista que colide na traseira do veículo que o sucede na via, por não ter guardado a distância de segurança, a fim de evitar o acidente, em face de obstáculo na pista. 2. Embora a demanda tenha sido ajuizada sob a égide do CPC/73, para a fixação dos honorários de sucumbência aplica-se a regra vigente à época em que foi proferida a sentença, e, no caso, o CPC/2015. Contudo, mantém-se os valores fixados pelo juízo de origem, em face do princípio da proibição da reformatio in pejus, mormente que os interessados não recorreram da sentença. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. COBERTURA PARA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA IDOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme, art. 17, parágrafo único da Resolução ANS 195/2009, é possível, de fato, que haja resilição unilateral do contrato coletivo de saúde pela operadora, desde que cumprido o prazo mínimo de vigência de doze meses e enviada notificação prévia à outra parte com antecedência mínima de sessenta dias, porém, conforme estabelece o artigo 1º da Resolução do CONSU nº 19/1999, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, no caso de cancelamento de plano de saúde coletivo, a operadora deve disponibilizar plano de saúde individual ou familiar de forma a garantir a continuidade na prestação dos serviços nas mesmas condições do plano cancelado, sem necessidade de cumprimento de novos períodos de carência. 2. Embora o art. 3º, da Resolução CONSU 19/1999, afirme que as disposições da resolução se aplicam somente às operadoras que mantenham, plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar; a parte apelante não pode alegar estar isenta de arcar com as consequências advindas da rescisão contratual, por não comercializar mais tais planos, em face da natureza jurídica do contrato. 3. A norma regulamentar não pode prevalecer diante do Código de Defesa do Consumidor, norma hierarquicamente superior, de ordem pública e interesse social, devendo diante da contrariedade aos princípios do CDC, ser afasta a aplicabilidade do art. 3° da Resolução 19 da CONSU. Precedentes deste E. TJDFT. 4. O direito à saúde é de índole constitucional, consagrado, de modo especial, pelo artigo 196 da CF e está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana. A falta de assistência em razão da rescisão unilateral do plano de saúde, sem que lhe seja assegurada a continuidade dos serviços de assistência à saúde, fere os direitos do beneficiário do plano. 5.RecursoCONHECIDO eDESPROVIDO. Sentença mantida.

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ANALOGIA AO FGTS. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de a correção monetária do saldo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ? PASEP dever obedecer o mesmo tratamento conferido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ? FGTS, porquanto ?a primeira contribuição é servil ao favorecido com o fito de levantá-lo em situações excepcionais, bem como instituído com a mesma ratio essendi?.  2. Às ações cujo objeto seja o pagamento das diferenças referentes aos índices governamentais aplicáveis aos planos econômicos quanto aos valores de contribuição do PASEP e a União Federal ou outro ente federativo não conste dos pólos da demanda, deve ser empregado o mesmo prazo prescricional aplicável às demandas relativas à cobrança de valores não depositados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ? FGTS. 3. A prescrição para cobrança de valores relativos ao FGTS é qüinqüenal, em razão da previsão expressa do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, bem como por ter o Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Recurso Extraordinário número 522.897, declarado a inconstitucionalidade dos artigos 23, parágrafo 5º, da Lei número 8.036/1990 e 55 do Decreto número 99.684/1990, os quais previam a prescrição trintenária. 4. O termo inicial da prescrição referente à correção de valores do PASEP é a data a partir da qual deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.  5. Recurso conhecido, mas desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BOA-FÉ. JURISPRUDÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Embora seja lícito à Administração Pública rever seus próprios atos quando eivados de vícios ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, não são restituíveis os valores recebidos pelos servidores públicos e/ou pensionistas quando percebidos de boa-fé devido a erro da Administração Pública, mormente em virtude do caráter alimentar da verba recebida.  Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. 2. A boa-fé da pensionista na percepção dos valores é presumida, posto que resvala na própria presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo o qual determinou o pagamento, com base em interpretação equivocada da Administração Pública.  3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.  1. O Novo Código de Processo Civil, no parágrafo segundo, do artigo 99, confere à Declaração de Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de miserabilidade jurídica do litigante.  2. São pressupostos para usufruir da benesse a insuficiência de recursos do jurisdicionado para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Portanto, o Magistrado não pode ficar limitado apenas ao eventual baixo valor das custas processuais para avaliar o requerimento processual, quando, na verdade, a situação econômica do litigante não lhe permite arcar com as demais despesas processuais e os honorários de advogado. 3. Havendo negativa na justa concessão da Gratuidade de Justiça, inviabiliza-se a Garantia Constitucional do Acesso à Justiça.  4. Agravo conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. CONTRADIÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Por esse motivo, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e por este Tribunal. 2. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados. 3. Constatada, contudo, a existência de fato superveniente sobre ponto relevante da demanda, impõe-se o saneamento do vício. 4. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos.   

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Além de inexistir no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o embargante sequer demonstra o vício apto a afrontar o artigo 1.013 da legislação processual. Trata-se, dessa forma, de mera irresignação com o resultado do julgado. 3. Consagrou o Novo Código de Processo Civil antigo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de Embargos de Declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor recurso especial ou extraordinário, ainda que ausente a sanação do vício. 4. Recurso conhecido e desprovido.

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada. No caso, prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não o rejulgamento da causa. 2. A ausência no Acórdão recorrido de quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil evidencia conter o pedido mera pretensão de reexame do julgado, incabível por ocasião dos Declaratórios. Precedentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.  1. O Novo Código de Processo Civil, no parágrafo segundo, do artigo 99, confere à Declaração de Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de miserabilidade jurídica do litigante.  2. São pressupostos para usufruir da benesse a insuficiência de recursos do jurisdicionado para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.  3. Na hipótese,  a renda líquida auferida pelo agravante, em valor superior a oito salários mínimos, afasta a presunção da Declaração de Hipossuficiência juntada aos autos e do seu respectivo conteúdo de impossibilidade de arcar com o pagamento não apenas das custas e demais despesas processuais. 4. Agravo conhecido, mas desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO CONDOMINIAL. CONTRIBUIÇÃO APROVADA EM ASSEMBLEIA. DESCONTO DE 30% CONCEDIDO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. AUSENCIA DE ABUSIVIDADE. TAXAS ADMINISTRATIVAS E CARTORARIAS. APROVADAS EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Há de se reconhecer a liquidez, exigibilidade e certeza do título exequendo, porquanto o Condomínio exeqüente juntou todas as atas de assembleias as quais instituíram as taxas condominiais cobradas na execução. Do mesmo modo, a fração ideal do imóvel é conhecida pelo executado, existindo documentos suficientes para a comprovação da existência do débito por meio de cálculo aritmético. 2. É válida a inserção de cláusula limitadora do valor da taxa condominial a ser paga por unidades pertencentes à construtora, nos termos do artigo 1.334, inciso I do Código Civil, não havendo notícia de alteração da Convenção Condominial, através de deliberação assemblear ulterior, por meio de quórum qualificado. 3. Exigíveis as taxas administrativas e cartorárias devidamente implementadas em Assembleia Condominial. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRARRAZÕES. INTIMAÇÃO. DISPENSA. COMPROVAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO IDÔNEA DO BEM. DESCABIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Nas Ações de Busca e Apreensão, a relação jurídica somente é aperfeiçoada no momento da localização e apreensão do bem discutido nos autos. Dessa forma, não se faz necessária a intimação do agravado para a apresentação de Contrarrazões de recurso, inexistindo prejuízo ao réu no caso. 2. O Decreto-Lei nº 911/1969 não condiciona a realização da busca e apreensão do bem à comprovação de localização idônea pelo credor fiduciário. Descabida, portanto, a determinação judicial. Precedentes do Nosso Tribunal. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE CONJUNTA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. BLOQUEIO DE VALORES. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Em observância ao princípio da economia processual, impõe-se analisar o agravo interno conjuntamente com o agravo de instrumento. 2. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil do processo. 3. O dano apto a ensejar a tutela antecipatória, segundo a melhor doutrina, deve ser ?concreto (não eventual), atual (iminente ou consumado) e grave (capaz de lesar significativamente a esfera jurídica da parte)? (MARINONI, MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil [livro eletrônico]: comentado artigo por artigo. 1. ed. São Paulo: Ed. RT, 2013). 4. Cumpre seja indeferido o pleito de tutela de urgência, relativo a bloqueio de valores, diante da falta de demonstração suficiente acerca da existência do contrato de honorários, bem como da previsão de pagamento da quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do proveito econômico obtido. A conclusão também é a mesma quando não  se demonstra a dificuldade econômica do agravado, apta a impossibilitá-lo de arcar com a verba honorária, na forma eventualmente avençada. 5. Agravo de instrumento desprovido e prejudicado o recurso interno.    

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. CAESB. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INCONSISTÊNCIA NA CONTA. ALTERAÇÃO DE PADRÃO. VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO NÃO CARACTERIZADA. MULTA INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor. Por sua vez, destinatário final, segundo a Teoria Subjetiva ou Finalista, é aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo. 2. A inversão do ônus probatório em favor do consumidor resta cabível quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Observância do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. De acordo com a norma contida no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Considerando a inversão do ônus probatório e não tendo a empresa se desincumbido do seu ônus de comprovar a existência de avarias no hidrômetro ou de algum vazamento na rede externa ou interna do imóvel, tem-se por ilegítima a fatura impugnada, máxime quando muito destoante da média de consumo, mostrando-se escorreita a redução do débito ao valor mínimo de consumo, qual seja, 10m³ (dez metros cúbicos). 5. Alterar a verdade dos fatos e proceder de modo temerário em incidente ou ato processual são situações caracterizadoras da litigância de má-fé da parte, gerando a condenação ao pagamento de multa. Tal conduta não foi adotada pela parte autora. 6. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. INDEVIDA. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da apelante, pois a empresa de cobrança agiu em seu nome, como mandatária, para cobrar o suposto crédito, sendo, assim, o réu parte legítima para figurar no pólo passivo.  2. A relação jurídica retratada nos autos se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3. A inversão do ônus probatório em favor do consumidor resta cabível quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Observância do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4. É pressuposto para a repetição do indébito em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, além da cobrança, o pagamento indevido, o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, a imposição de pagamento punitivo prevista no artigo 940 do Código Civil somente se aplica quando houver o ajuizamento de demanda de Cobrança, o qual não ocorreu. 5. O dever de indenizar por danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, em razão de condutas que atingem o sentimento de dignidade da vítima, de acordo com previsão constitucional. 6. Na fixação da indenização por danos morais, cabe ao julgador arbitrá-lo de forma equitativa, pautando-se nos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, bem como na situação do ofendido, a extensão e gravidade do dano suportado e a capacidade econômica do ofensor. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA DOS PAIS. ABANDONO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO. ADOÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. O poder familiar deve ser exercido com observância dos deveres e obrigações previstos na legislação infraconstitucional e constitucional, buscando-se sempre preservar a dignidade da criança e seu melhor interesse. 2. Constatada a inviabilidade dos pais biológicos de criarem seus filhos em ambiente saudável e equilibrado, que possibilite o regular desenvolvimento dos menores, é aplicável a destituição do poder familiar. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE TELEFONIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. CONTRATANTE. LEGITIMIDADE ATIVA DA MATRIZ PARA DEFENDER DIREITOS ORIUNDOS DE CONTRATO FIRMADO PELA FILIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. A matriz é parte legítima para defender direitos oriundos de contrato firmado pela filial, não havendo entre elas personalidade jurídica distinta a justificar a ilegitimidade de parte da primeira em contratos em que constem o CNPJ derivado da segunda. 2. Afastado o fundamento que embasou a extinção do processo sem resolução do mérito, o feito deve retornar à origem para seu regular processamento, uma vez que não foi instruído com elementos suficientes para análise do mérito nesta instância. 3. Recurso conhecido e provido.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. MULTA. PERIODICIDADE MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. 1. A demora na obtenção de documentos junto à Administração Pública não caracteriza caso fortuito ou de força maior por se tratar de ocorrência previsível e constituir risco específico e inerente à construção civil. 2. Caracterizado o atraso na entrega do imóvel por culpa da construtora, é cabível a incidência da cláusula penal que fixou previamente as perdas e danos sobre o valor pago pelos consumidores, na periodicidade mensal prevista no contrato livremente pactuado entre as partes. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO COLETIVA. DANOS MORAIS. FEDERAÇÃO SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O art. 8º, III da Constituição Federal deve ser interpretado de forma restrita, de modo que apenas os sindicatos possuem legitimidade para, na condição de substituto processual, defender os direitos e interesses dos seus filiados, não subsistindo tal legitimidade extraordinária em relação às federações e confederações. Precedentes do STF e deste Tribunal. 2. A entidade associativa pode representar seus filiados, ou seja: a Confederação pode representar as Federações, estas podem representar os Sindicatos e estes, por sua vez, os seus filiados, não sendo cabível a substituição processual per saltum. (Acórdão n.790641, 20140110109438APC, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/04/2014, Publicado no DJE: 22/05/2014. Pág.: 131) 3. Evidenciada a ilegitimidade ativa, mostra-se impositiva a extinção do feito sem resolução do mérito. 4. Recurso conhecido e desprovido.