CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DECADÊNCIA. PRAZO DE 4 ANOS. TERMO A QUO. DATA DE FALECIMENTO DO ÚLTIMO GENITOR. JURISPRUDÊNCIA STJ. SENTENÇA CASSADA. 1. Sabe-se que o artigo 496 do Código Civil de 2002 reputa anulável a venda de ascendente a descendente realizada sem o consentimento do cônjuge e o assentimento dos demais descendentes, no qual o prazo para se pleitear a anulação é de 2 (dois) anos, nos termos do art. 179 do Código Civil. 2. No caso de venda de descendente a ascendente mediante interposta pessoa, a jurisprudência faz uma distinção no prazo, eis que, entende-se tratar, verdadeiramente, de negócio jurídico simulado, uma vez que a triangulação visa a dissimular o negócio existente entre ascendente e descendente. 2.1. Assim, caso a venda não seja feita diretamente, mas por interposta pessoa, o negócio é simulado, sendo nulo, conforme determina o art. 167 do Código Civil atual. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o prazo para anulação, no Código Civil de 1916 (178, § 9º, V, 'b'), vigente à época do negócio jurídico objeto dos autos, é de quatro anos contato da abertura da sucessão do último genitor. 3.1 O objetivo da norma é a proteção da igualdade dos herdeiros legítimos contra simulações realizadas entre familiares. Assim, a data deveria contar a partir da morte do último ascendente. ?Entender de forma diversa significaria exigir que descendentes litigassem contra ascendentes, ainda em vida, causando um desajuste nas relações intrafamiliares? (REsp. 999.921). 3.2. A natureza desses negócios não permite seu controle pelos demais descendentes ao tempo em que se realizam: ?É notório o fato de que tais negócios quase sempre se aperfeiçoam à surdina e sem que necessariamente haja alteração do mundo dos fatos? (REsp. 999.921).  3.3. Impor a data do ato como termo inicial de decadência para essa ação exigiria que os interessados fiscalizassem não só os negócios do ascendente como os dos terceiros que com ele negociassem, o que não seria razoável nem estaria de acordo com a proteção da intimidade e da vida privada garantida pelo ordenamento jurídico. 4. Assim, tendo em vista que o negócio jurídico ocorreu sob a vigência do Código Civil de 1916, e de que ainda não ocorreu o falecimento de nenhum dos genitores, é de se constatar que a presente ação não foi atingida pelo decurso fatal do prazo legal, não tendo que se falar nem mesmo em regra de transição. 4.1. Deveras, nos casos de inexistência de prova inequívoca sobre a ciência dos descendentes sobre a realização do negócio jurídico realizado entre ascendentes e terceiros, a aplicação do entendimento supra atende o princípio da segurança jurídica e da garantia de igualdade para os jurisdicionados. 5. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença.  

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. POSSE NÃO COMPROVADA. 1. Para que se verifique a efetiva ocorrência da posse, não é necessária a configuração do elemento subjetivo (animus), mas deve ser observado o comportamento objetivo, qual seja a conduta do possuidor, pois a partir da teoria objetivista da posse de Ihering, o possuidor é aquele que tem o exercício de fato, pleno ou não, sobre a coisa (corpus) com as mesmas atribuições conferidas pelo direito de propriedade (art. 1196 do Código Civil). 2. É do autor o ônus de demonstrar sua posse, a prática da turbação ou do esbulho, a data do ato atentatório a sua posse, e a continuação da posse, de modo a ter deferida a proteção possessória, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil. 3. Diante da inexistência de provas, nos autos, de que o autor tenha exercido a posse, direta ou indireta, sobre o bem, o pedido deve ser julgado improcedente. 4. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. PERCEPÇÃO DE VALORES ACIMA DE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, § 2º, CPC. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A despeito da regra geral de impenhorabilidade absoluta sobre salário, estabelecida no art. 833, do CPC, o parágrafo segundo do artigo supramencionado, excepciona a regra, possibilitando a penhora sobre importâncias acima de 50 salários mínimos, sem impor que a penhora seja sobre valores líquidos. 2. Impossível acolher o pedido do agravante sobre a incorreção acerca do valor a ser penhorado mensalmente, se esse não juntou em tempo oportuno as cópias dos contracheques que embasariam o alegado, pois essa documentação é que permitiria realizar o cotejo entre o parâmetro fixado pelo legislador no artigo 833, §2º, do CPC com a decisão ora agravada. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo Civil. 2. O recurso utilizado, embargos de declaração, não é o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada, ainda que de forma contrária ao entendimento do agravante. O provimento deste recurso pressupõe a constatação de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC (STJ). 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. INTEGRAÇÃO À LIDE DO ENTE TRIBUTANTE. EFICÁCIA DA SENTENÇA. COISA JULGADA. I ? E necessário que o Distrito Federal integre a relação jurídico-processual para que a sentença tenha eficácia em relação a ele, porque terá o condão de afetar diretamente a sua esfera jurídica, na forma dos artigos 114 e 115, inciso II, do Código de Processo Civil. II ? O crédito tributário de IPVA pertinente a veículo que foi objeto de compra e venda, mas não foi transferido junto aos órgãos públicos competentes, não pode ser desconstituído, transferido ou ter a sua exigibilidade limitada por decisão proferida em processo judicial do qual o ente tributante não participou. III ? Negou-se provimento ao recurso.  

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO. FORNECIMENTO E MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EM PROTOCOLO CLÍNICO OU DIRETRIZ TERAPÊUTICA (ARTS.19-M A 19-P DA LEI Nº 8.080/90). DEVER DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO À VIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ART. 19- T DA LEI Nº 8.080/90. POSSIBILIDADE DE DISPENSAÇÃO. REMESSA DE OFÍCIO CONHECIDA EDESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEITO ECONÔMICO NÃO MENSURADO. ART. 85, §§ 3, I E 4, III DO CPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.   1. A assistência à saúde, direito inserto na Constituição Federal em seus arts. 6º e 196, e também disposto Lei Orgânica do Distrito Federal, nos arts. 204, inc. II, e 205,inc. I, dever do Estado exercido de forma conjunta por todos os entes da federação e deve ser obrigatoriamente observado pelos responsáveis pela garantia dosdireitos fundamentais em nossa sociedade, mormente os operadores do Direito.    2. O direito à saúde está intimamente vinculado ao direito constitucional à vida (art. 5º, caput), bem como ao fundamento da dignidade da pessoa humana, disposto no art. 1º,inc. III, da Constituição Federal, devendo salientar que a doutrina consagra como núcleo da dignidade da pessoa humana o mínimo existencial, que abrange oconjunto de prestações materiais absolutamente necessárias para que o indivíduo tenha uma vida digna.    3. A Constituição não é ornamental, não se tratando de um arcabouço de ideias e princípios. Reclama, pois, uma efetividade real de suas normas que, no que atine aodireito à saúde, deve se realizar por meio de políticas sociais e econômicas capazes de propiciar aos necessitados não qualquer tratamento, mas o tratamentomais adequado e eficaz, apto a ofertar ao enfermo maior dignidade de vida e menor sofrimento, independentemente do custo do insumo ou procedimento médicoindicado ao paciente. Precedentes do STJ.   4. O Estado não pode se furtar do seu dever de oportunizar ao indivíduo uma existência digna por meio da disponibilização dos meios necessários ao exercício do direito àsaúde, reduzindo ou dificultando o acesso a ele por meio da criação de entraves jurídicos ou embaraços com o objetivo notoriamente postergatório, entendimento este consolidadopelo Supremo Tribunal Federal.   5. Incasu, a autora demonstrou seu crítico quadro clínico e a urgência na consecução do fármaco objeto da demanda. A autora possui diagnóstico de SÍNDROME MIELODISPLÁSICA, do subtipo anemia refratária com excessos de blastos, CID 10 ? D46.2, de alto risco, podendo evoluir para Leucemia Mielóide Aguda, tendo sido submetida aos quatro primeiros ciclos do uso de VIDAZA (AZACITIDINA), de um total de doze, momento em que cessou o tratamento devido ao cancelamento do seu plano de saúde, tendo recorrido à rede pública, não sendo, no entanto, atendida em virtude da falta do medicamento. 5.1. Ademais, o próprio médico do Hospital de Base do Distrito Federal, realizou consulta junto à autora e endossou a prescrição do fármaco,indicando que inobstante se faça necessário o medicamento com urgência, não há no âmbito da Secretaria de Saúde  qualquer opção para substituir o tratamento proposto neste caso.    6. As normas devem ser analisadas à luz da Constituição Federal, não podendo ter seu alcance restringido principalmente pela regulamentaçãoefetivada pelo legislador infraconstitucional. Nesse sentido, deve-se fazer interpretação conforme a Constituição a fim de que prevaleça o entendimento no tocante àdisponibilização dos meios necessários ao exercício do direito à saúde.   7. Recurso voluntário da autora. Honorários. A sentença proferida na origem, ao julgado procedente o pedido, condenou o Distrito Federal a fornecer o medicamento postulado, não havendo, no entanto, a definição de qualquer valor específico.  É inegável que o provimento da demanda, na espécie, encerrou proveito econômico à parte autora, não tendo sido possível, todavia, sua exata mensuração, em razão da natureza eminentemente de obrigação de fazer do comando sentencial. 7.1. Nesse diapasão, considerando-se não pode ser aferido o exato valor do proveito econômico pela parte autora e, ademais, que a sucumbência deve ser suportada pela fazenda distrital, resta atraída, in casu, no que diz respeito à fixação de honorários, a regra prevista no inciso III do §4º c/c o §3º, I do art. 85 do CPC. 7.2. Merece parcial provimento o recurso de apelação, para reformar em parte a sentença, tão somente para alterar a verba sucumbencial, fixando o valor dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, consideradas a rápida tramitação do recurso, bem assim se tratar de demanda massificada, e, ainda, que o Distrito Federal sequer aviou recurso de apelação.   8. Levando-se em conta o trabalho adicional nesta fase, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/15, majoro os honorários fixados anteriormente para o importe 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando a atividade advocatícia desenvolvida nesta Instância Recursal, e, ainda, considerando o parcial provimento do apelo, redistribuo os ônus sucumbenciais na proporção de 80% (oitenta por cento) a serem suportados pelo Ente Distrital e 20% (vinte por cento) a ser suportado pela autora, observada a justiça gratuita que lhe fora concedida.   9. Remessa de Ofício conhecida e desprovida. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. Honorários recursais fixados.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. PLANO SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. CONSTATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA AO TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA PELO PLANO, NA FORMA PRESCRITA. PRECEDENTES. RISCO DE DANO GRAVE E IRREPARÁVEL. DEMONSTRAÇÃO. SEGURADA IDOSA EM GRAVE ESTADO DE SAÚDE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RECUSA AO ATENDIMENTO SOLICITADO. ARGUMENTO DISSOCIADO DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de pretensão recursal que visa a reforma de decisão que concedeu aos agravados antecipação de tutela postulada no processo originário, para a manutenção da medida, seja ela cautelar ou de antecipatória de mérito, é necessário verificar a presença dos pressupostos do art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, a subsistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Na hipótese, não se verifica a presença dos pressupostos necessários à reforma da medida concedida à agravada, já que presente a probabilidade do direito postulado pela agravada e o risco de manutenção da sua sobrevivência digna, legitimando a concessão do atendimento médico domiciliar postulado em sede de antecipação de tutela. 3. Apesar de a agravante sustentar que o contrato de firmado com a agravada exclui a cobertura de o atendimento médico e ambulatorial na modalidade home care, e que não disponibiliza atendimento domiciliar aos seus beneficiários em nenhuma hipótese, essa afirmação não se coaduna com a regulação dada à matéria, de acordo com a mais balizada jurisprudência nacional. 3.1. Já de muito é remansoso, na jurisprudência do c. STJ, que muito embora seja possível ao plano de saúde estabelecer restrição a cobertura de determinadas doenças, este não pode determinar a forma de tratamento a ser aplicada, inviabilizando que recuse o atendimento em home care, quando essa modalidade de tratamento médico é necessária para o tratamento da saúde do segurado. 4. Quanto ao periculum in mora, apesar de a agravante tentar fazer entender que a agravada está acometida apenas por problemas gástricos, a realidade evidenciada nos autos é de que se trata de pessoa idosa, com 96 (noventa e seis) anos, acometida de Mal de Alzheimer em estado avançado e outras comorbidades graves, descritas nos laudos médicos exibidos em juízo 5. Refuta-se a alegação da recorrente de que não houve negativa de cobertura do atendimento domiciliar postulado pela agravada, pois ainda que a recorrida não tenha recebido uma negativa formal da recorrente, comprovou ter realizado sucessivos pedidos, por diversos meios, para obtenção do atendimento, destacando, inclusive, que estava internada em unidade hospitalar aguardando a remoção para atendimento home care, diante da recalcitrância da agravante em analisar seu pedido. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DIVISÃO DO IMÓVEL EM UNIDADES AUTÔNOMAS. INOCORRÊNCIA. DESÍDIA DA PARTE VENDEDORA. RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE SOBRE PARCELA DO IMÓVEL. ORDEM JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DA FRAÇÃO VENDIDA. REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO PERANTE OS REGISTROS IMOBILIÁRIOS. INCÚRIA DA OBRIGADA. DESMEMBRAMENTO NÃO REALIZADO. MATRÍCULA ÚNICA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OBSTACULARIZADO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL NÃO DESMEMBRADO. LEGITIMIDADE (CPC/2015, ART. 789). CANCELAMENTO DA ORDEM CONSTRITIVA. NÃO CABIMENTO. EVENTUAIS DIREITOS DE CO-PROPRIETÁRIOS LEGALMENTE ASSEGURADOS (CPC/2015, ART. 843). EVENTUAIS EMBARAÇOS À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS. ATO NOCIVO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL (CPC/2015, ART. 5º). AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1. No particular, denota-se, mesmo por meio da via estreita do agravo de instrumento, a verossimilhança das alegações recursais que culminam no provimento da pretensão recursal, sobretudo, por levar em consideração a necessidade de se garantir efetividade das tutelas jurisdicionais acobertadas pelo manto da coisa julgada. 1.1. Isso porque o recorrente já obteve o reconhecimento de seu direito de obter a propriedade do imóvel adquirido da recorrida em sede de sentença transitada em julgado, que se mostrou impossível de ser cumprida na forma em que prolatada, em razão da desídia da agravada que não promoveu a devida regularização do empreendimento, inviabilizando a transferência da propriedade da fração vendida ao agravante. 1.2. De fato, restou obstacularizado o cumprimento da sentença de obrigação de fazer, mesmo que por determinação judicial direcionada diretamente pelo Juízo ao Cartório de Registro de Imóveis competente, pois a agravada não adotou as medidas necessárias à divisão do imóvel por ela construído, de modo a tornar viável a matrícula individual das unidades que o compõe. 1.3. Em consequência do óbice relacionado ao cumprimento da obrigação de fazer, a mesma foi convertida em perdas e danos, passando o cumprimento de sentença a ser processado como execução de quantia certa contra devedor solvente. 2. Tratando-se de execução por quantia certa, todos os bens de propriedade do devedor se submetem às vias expropriatórias com o viso de saldar a obrigação inadimplida (CPC/2015, art. 789), não havendo que se cogitar em impenhorabilidade do imóvel titularizado pela agravada, haja vista que promoveu sua divisão e alienação de forma ilícita, e ainda por configurar o bem constrito como apto a satisfazer o crédito exequendo. 2.1. Calha destacar, outrossim, que a parte executada se insurge contra a constrição incidente sobre o imóvel que ainda lhe pertence na integralidade - porquanto ainda não dividido em unidades autônomas por sua própria desídia -, e sequer requer a substituição do bem penhorado ou apresenta formas alternativas de pagamento da dívida não solvida voluntariamente. 2.2. In casu, afere-se que não há justificativa para o cancelamento da constrição judicialmente imposta, eis que legítima a penhora procedida sobre o bem pertencente à devedora inadimplente. 3. Impende salientar, por oportuno, que fica resguardado aos eventuais coproprietários do imóvel penhorado o direito de participar do produto da alienação, na proporção das cotas titularizadas sobre tal bem, detendo estes, inclusive a preferência na arrematação do bem, para manutenção da sua propriedade (CPC/2015, art. 843). É expressamente garantido aos coproprietários o valor proporcional às suas cotas, considerando a avaliação do bem, que deve observar o valor de mercado. 4. O Poder Judiciário, consoante consabido, deve primar pelo cumprimento de suas decisões, respeitando sempre os direitos e garantias fundamentais das partes, mas buscando, na maior medida do possível, imprimir efetividade aos meios coercitivos disponíveis, de modo a tornar viável a satisfação do direito judicialmente reconhecido, evitando a prática de atos nocivos à dignidade da justiça, que tanto desprestigiam o manancial axiológico emanado do conjunto normativo positivado, mormente o princípio da boa-fé processual (CPC/2015, art. 5º). 4.1. Deveras, cabe ao Juízo da causa, vigilantemente, coibir a prática de eventuais subterfúgios pelo devedor inadimplente capazes de causar danos ainda maiores à parte exequente, que, apesar de vencedora da contenda judicial, ainda não teve seu crédito satisfeito. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE PESQUISA DISPONÍVEIS AO JUÍZO E DAS DILIGÊNCIAS CAPAZES DE SEREM EFETUADAS DIRETAMENTE PELA PARTE CREDORA. COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE OFICÍO DIRIGIDO A ÓRGÃOS PÚBLICOS E/OU ENTIDADES PARTICULARES. PROPÓSITO. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PERTINENTES AO DESLINDE DA LIDE. EXCEPCIONALIDADE. ANÁLISE CASUÍSTICA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (CPC/2015, ART. 6º) E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (CF/1988, ART. 5º, XXXV). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. No particular, denota-se que a parte credora logrou êxito em demonstrar que adotou todas as medidas cabíveis ao seu alcance para localização do devedor e também de bens do executado passíveis de penhora, contando inclusive com o auxílio das ferramentas hodiernamente disponíveis ao Poder Judiciário. Mesmo com a utilização dos sistemas informatizados de reconhecida efetividade, as informações buscadas e os bloqueios judicialmente determinados resultaram inexitosos.   2. Nos trilhos do entendimento jurisprudencial dominante nesta egrégia Corte de Justiça, tem-se que, esgotadas as diligências a cargo da parte exequente para localização de bens passíveis de penhora do devedor, é cabível a mediação do Juízo da causa, a fim de que se realize o ideal da efetividade da Justiça, restando plenamente possível, por exemplo, a pesquisa aos sistemas Bacenjud, Infojud, Renajud, Infoseg, dentre outros, com vistas à obtenção de dados acerca da pessoa, física ou jurídica, e de bens passíveis de constrição correlacionados, até porque tais providências não podem ser adotadas - de forma autônoma - pela própria parte interessada, requerendo, para tanto, a correspondente determinação judicial.   2.1. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça: Acórdão n.1055038, Acórdão n.1056204, Acórdão n.1058641, etc. 3. Cabe ponderar que, no cenário atual, a interpretação e aplicação das normas jurídicas devem ser implementadas à luz do manancial axiológico proveniente do ordenamento jurídico vigente, que, dentre tantos princípios, destaca-se, por oportuno, o da efetividade do processo como instrumento de tutela e satisfação de direitos. 3.1. Assim, por efeito do comando cogente emanado do princípio da cooperação (CPC/2015, art. 6º), coadunado com o da efetividade da prestação jurisdicional (CF/1988, art. 5º, XXXV), aliada à comprovação do exaurimento dos meios executivos cabíveis à agravante para a localização de bens passíveis de constrição judicial do agravado, cabível ? em caráter excepcional e de aferição casuística ?, o deferimento da diligência postulada no afã de obter de informações capazes de contribuir para o cumprimento da obrigação judicialmente reconhecida e que ainda encontra-se pendente de pagamento. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. DIVERGÊNCIAS ENTRE OFERTA PUBLICITÁRIA DO EMPREENDIMENTO E O PRODUTO ENTREGUE PELA CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE DO ADQUIRIENTE. PUBLICIDADE. VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR. PUBLICIDADE ENGANOSA. OCORRÊNCIA. ITBI. ADQUIRENTE. CONTRIBUINTE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR EM DOBRO. MÁ-FÉ. JUROS DE OBRA. ATRASO NA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. RESSARCIMENTO PELA CONSTRUTORA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. A apelação que veicula matéria não discutida no primeiro grau de jurisdição não reúne requisitos de procedibilidade para que seja conhecida, sendo vedada a inovação recursal, pois do contrário restaria caracterizada a supressão de instância. Há ainda o risco de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da estabilidade da demanda, especialmente quando não caracterizado fato novo ou evento de força maior a justificar a pretendida apreciação pelo Tribunal. 2. O adquirente tem legitimidade para questionar a construtora em relação à área comum de condomínio quando existirem divergências entre a construção efetivamente entregue e o que foi veiculado na oferta publicitária do empreendimento. 3. As informações veiculadas na publicidade vinculam os fornecedores, ainda que as disposições contratuais venham a afastar as referidas informações. 4. Configura publicidade enganosa a veiculação de oferta em que se afirma que empreendimento de condomínio fechado contaria com vagas privativas de garagem e com ampla área de lazer nas dependências internas na hipótese em que a obra é entregue com vagas de garagem comuns e em número insuficiente em relação ao número de habitações, tenso sido a área de lazer construída em área pública. 5. O adquirente de imóvel é contribuinte do ITBI. No entanto, tem a legítima pretensão de ser ressarcido pelo que pagou na hipótese em que a vendedora veicular publicidade enganosa, informando que a aquisição do imóvel estaria isenta do referido tributo. 6. Configurada a má-fé do fornecedor, fundamentalmente pela veiculação de publicidade enganosa, fica evidenciado o dever de restituir em dobro o que foi indevidamente pago pelo consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 7. O atraso na averbação do ?Habite-se?, pela construtora, prolonga indevidamente a cobrança dos chamados ?juros de obra?. Uma vez que o promitente comprador pagou esse encargo por prazo superior ao devido. Por isso, uma vez que esse prejuízo é imputável à construtora, deve ser responsabilizada pelo ressarcimento dos juros compensatórios pagos à instituição financeira desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue. 8. Há violação da esfera extrapatrimonial do promitente comprador a aquisição de imóvel, com financiamento prolongado e para fins de moradia, no caso de acreditar na publicidade enganosa veiculada pela promitente vendedora no sentido de que o empreendimento adquirido contaria com vagas privativas na garagem e com ampla área de lazer na parte interna do condomínio. 9. Recurso das rés parcialmente conhecido e não provido. 10. Recurso adesivo do autor conhecido e provido. 

APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. REVISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.176-36/2001. TARIFA DE CADASTRO. IOF. DANO MORAL. 1. Todos os agentes que compõem a cadeia de fornecimento de serviço, na relação de consumo, respondem solidariamente pela falha de sua prestação, de acordo com os artigos 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, não sendo o caso de ilegitimidade passiva do intermediador. 2. É válida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que conste expressa previsão contratual neste sentido, não havendo que se falar em qualquer ofensa à norma consumerista. Se o contrato contempla taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, entende-se que os juros remuneratórios são contados de forma capitalizada. 3. É legítima a cobrança de tarifa de cadastro desde que previamente estipulada em contrato. Precedentes do STJ. 4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu ser lícito o acréscimo de IOF nos contratos de mútuo, competindo às partes convencionar sobre a sua forma de pagamento (Resp 1.251.331/RS). 5. O aborrecimento inerente às atividades financeiras de rotina não enseja compensação por danos morais, exceto quando demonstrada pela parte a indevida infringência à esfera jurídica extrapatrimonial respectiva. 6. Recurso conhecido e não provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE CONJUNTA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. DESPEJO. LIMINAR DE DESPEJO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PURGA DA MORA. NÃO EFETIVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO IMPROVIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Em observância ao princípio da economia processual, impõe-se analisar o agravo interno conjuntamente ao agravo de instrumento. 2. Não se vislumbra qualquer ilicitude ou falta de razoabilidade na decisão agravada que, diante da constatação dos pressupostos legais, concedeu a liminar de despejo, ordenando a desocupação no prazo de 15 (quinze) dias, exatamente como preconiza a norma que rege a relação contratual mantida entre as partes. 3. Para obstar o cumprimento da ordem de despejo, o locatário deve promover o depósito do valor integral das obrigações devidas, o que compreende o valor dos aluguéis inadimplidos, conforme convencionado no instrumento contratual, acrescido dos encargos de mora, demais assessórios locatícios, custas processuais e honorários advocatícios, conforme expressa dicção  do art. 59, §3º c/c art. 62 da Lei nº. 8.245/91. Situação que não foi observada pelo recorrente. 4. Não há que se falar em condenação em honorários recursais, na forma do § 11 do art. 85 do NCPC, conforme requer o agravado. Isso porque, consoante disciplina Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas: ?[...] 25. (...) Os honorários de sucumbência recursal serão cabíveis em certos recursos, a depender do conteúdo do pronunciamento judicial impugnado no recurso. (...), os honorários são cabíveis em qualquer recurso que impugnar pronunciamento judicial fundado em uma das hipóteses do art. 485 ou do art. 487, inclusive no agravo de instrumento nos casos em que a decisão interlocutória impugnada versar sobre o mérito da causa (art. 1.015, II); no caso de exclusão de litisconsorte (art. 1.015, VII); na liquidação de sentença (art. 1.015, parágrafo único) (...), pois, nestes casos, desde o primeiro grau, o juiz já deverá fixar honorários a favor do advogado do vencedor. Em todas as demais hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015) não são cabíveis honorários recursais porque, pela natureza do pronunciamento judicial, já em 1.º grau, eles não são admissíveis. [...]? 4.1. O disposto no § 11 do art. 85 do NCPC pressupõe anterior condenação em honorários, já que fala em majoração dos honorários já fixados, o que não se vislumbra no caso dos autos, já se trata de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. 5. Não havendo comprovação do dolo do suposto litigante de má fé, bem como do efetivo dano processual sofrido pela parte, não há que se falar em condenação por litigância de má fé, pois o recorrente não incorreu em nenhuma das condutas previstas no art. 80 do CPC/2015. 6. Agravo de Instrumento e Agravo Interno conhecidos e improvidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO COGNOMINADA DE ?EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE?. INADEQUAÇÃO. 1. O expediente adotado pela agravante, sob análise técnica, não pode ser considerado uma exceção. Essa modalidade de resposta, no caso, consiste no meio defensivo atribuído à parte em uma relação jurídica processual. 2. Os procedimentos judiciais dos processos executivos e os da fase de cumprimento não possuem a cognitio em sentido estrito, pois, ou esta se encontra sepultada sob os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo ou ainda, no caso do cumprimento de sentença, já se realizou anteriormente à fase decisória do processo. Por isso, é impróprio falar-se em exceção em sede executiva, ou mesmo na fase de cumprimento de sentença. 3. A denominada ?exceção de pré-executividade? é algo decorrente de mero uso laxista de um termo semanticamente inadequado para o direito. 4. O pretendido incidente processual não pode ter por finalidade a discussão acerca de matéria já anteriormente tratada nos autos. 5. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. EMBARGOS MONITÓRIOS. EXCESSO DE COBRANÇA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA COMPENSAÇÃO. SISTEMA DE PRECEDENTES DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.   1 - Embora verificada a evolução das vias judiciais colocadas ao alcance dos jurisdicionados a fim de satisfação de dívida constante de cheques (execução, ação de locupletamento ilícito, ação de cobrança e ação monitória, por exemplo), a utilização de uma ou de outra em nada afeta o direito material perseguido, pois lastreado em obrigação positiva e líquida, e não de direito processual, o que se reflete no tocante aos encargos decorrentes do seu inadimplemento, como juros de mora, importando observar, tão somente, a natureza da obrigação não cumprida, e não a natureza da ação proposta.   2 - Considerando que a obrigação estampada na cártula é positiva, líquida, certa, determinada e com termo fixado, caso constatado seu inadimplemento, resta configurada a mora (ex re) do devedor, não se exigindo qualquer interpelação deste por parte do credor, e que, em nosso ordenamento jurídico, encontra-se estabelecida no art. 397 do Código Civil: ?O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor?.    2.1 - A obrigação estampada em uma cártula prescinde de qualquer advertência complementar declaratória da mora por parte do credor, porquanto o devedor já é sabedor da data em que deve adimplir a obrigação, bem como seu respectivo valor e, por conseguinte, caso seu pagamento não seja constatado, o inadimplemento ocorre automaticamente na data de vencimento da obrigação.   3 - Embora a regra do art. 405 do CC disponha que os juros de mora serão contados a partir da citação, tal regramento será aplicado somente se não existir nenhum outro que regulamente a matéria, observada a natureza da obrigação.   3.1 - Nessa senda, no que tange ao cheque, especificamente, os juros relativos à cobrança do crédito nele contido são regulados pela Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque) que, segundo seu art. 52, inciso II, estabelece que o portador poderá exigir do emitente os juros legais desde o dia da apresentação da cártula.   3.2 - Por materializar uma ordem a terceiro de pagamento à vista, a constituição do devedor em mora ocorre a partir do momento da apresentação da cártula, por isso não há que se cogitar acerca da incidência dos juros de mora a contar da citação.   4 - Sobre a matéria, o C. STJ firmou entendimento, no REsp 1556834/SP, julgado em sede de recursos repetitivos, no sentido de que ?em qualquer ação utilizada pelo portador  para  cobrança  de  cheque,  a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar  da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação?, ao qual se amolda o caso em apreço.   4.1 - Observado o sistema de precedentes contemplado no CPC2015, o julgador deve considerar os acórdãos prolatados em sede de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 927, inciso III, e art. 932, inciso IV, alíneas ?b? e ?c?, e inciso V, alíneas ?b? e ?c?, do CPC2015) e, por esse motivo, ao caso em apreço deve-se aplicar o entendimento contido no julgamento do REsp 1556834/SP quanto à incidência de  correção monetária a partir da data de emissão constante do cheque e de juros de mora partir da primeira apresentação da cártula à instituição financeira.   5 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015).   6 ? Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE CARÁTER PROVISÓRIO ALMEJANDO A SUSPENSÃO DO ATO REINTEGRATÓRIO. INDEFERIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR. FUNDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO CONTRA NORMA CONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO DE USUCAPIÃO SOBRE IMÓVEL PÚBLICO (CF/88, ART. 191, PARÁGRAFO ÚNICO). PRETENSÃO RECURSAL. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DA MATÉRIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA NESTA ESPÉCIE RECURSAL. PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO RECURSAL INDEFERIDO. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS (CPC/2015, ARTS. 300 E 1.019, I). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Tratando de pretensão recursal que visa à concessão de tutela antecipada indeferida pela decisão agravada, para o deferimento da medida, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/2015, a saber: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A ação reivindicatória (vindicatio) consiste no direito do proprietário de reaver a coisa de quem a possua ou a detenha injustamente, sendo exercitável erga omnes. Por meio dessa ação, o proprietário vai buscar a coisa nas mãos alheias, retirando-a do possuidor e recuperando-a para si. 2.1. No particular, a ação de reintegração de posse (2008.01.030198-2) ajuizada pela Terracap em face da agravante foi julgada procedente, confirmada em grau recursal (APC 2011.01.1.231715-9), e transitada em julgado. 2.2. Diante disso, percebe-se, prima facie, com base em um juízo estreito de cognição, que a agravante busca, por meio da ação de usucapião, mais precisamente por intermédio do pedido de natureza provisória correlato, suspender os efeitos de provimento jurisdicional que lhe fora desfavorável, com vistas a desconstituir, por via transversa, a coisa julgada constituída nos autos da ação reinvidicatória. 3. Por outro lado, há diversos elementos materiais jungidos aos autos que afastam a verossimilhança da pretensão deduzida pela agravante, especialmente ao considerar o pronunciamento jurisdicional relacionado à ação de reintegração de posse, cujo cumprimento a agravante colima suspender liminarmente, sem comprovar razões plausíveis para tanto. 3.1. De fato - sem pretender se imiscuir no mérito da demanda originária -, denota-se, na situação concreta versada nos autos, que não há comprovação da probabilidade do direito perseguido no agravo de instrumento sob exame. 4. Vale salientar, cum grano salis, que inexiste nos autos qualquer indicação de boa-fé no exercício da posse do imóvel pela recorrente, pois não há nos autos nenhuma comprovação de ato translativo da posse ou da propriedade do imóvel realizado pela legítima proprietária (a agravada) em prol daquela autorizando a ocupação do bem, de modo a viabilizar o reconhecimento do preenchimento inconteste dos requisitos inerentes à prescrição aquisitiva alegada, em sede de agravo de instrumento, a ponto de justificar a suspensão do cumprimento da ação de reintegração de posse julgada procedente.  5. Consoante sabido e consabido, não cabe, pela via do agravo de instrumento, o aprofundamento acerca do mérito da causa, que deverá ser enfrentado em momento oportuno perante o Juízo de origem, após os devidos trâmites processuais, eis que compete àquele Juízo apreciar e julgar a causa posta ao seu crivo à luz do conjunto fático-probatório carreado nos autos mediante a devida instrução processual, não obtida nesta via recursal de cognição estreita e não exauriente.   6.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PERTINENTE COM A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRELIMINAR REJEITADA. OCUPAÇÃO IRREGULAR RECONHECIDA. INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AUTOEXECUTORIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NOTIFICAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE. ÔNUS PROCESSUAL DE QUEM ALEGA. TERRENO PÚBLICO IRREGULAR. CONSTRUÇÃO SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO. SUSTENTADO DIREITO À MORADIA QUE NÃO DISPENSA A OBSERVÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO DE RESPEITO À ORDEM URBANÍSTICA E AMBIENTAL. INVOCAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. EDIFICAÇÕES AO ARREPIO DAS NORMAS LEGAIS. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. ABUSO PELO EXERCÍCIO DE MERA TOLERÂNCIA. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. ARTIGOS 30, VIII E 182 §2º DA CF/88. ARTIGOS 17 E 178 DA LEI DISTRITAL 2.105/98. CLANDESTINIDADE. ATIVIDADE ILÍCITA DO PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar em não conhecimento do recurso quando as razões apresentadas são aptas a infirmar a fundamentação adotada na decisão agravada, tais como os argumentos relativos a limitação do exercício do poder de polícia pela Administração, a tolerância adotada pela Administração por longo período de tempo, ensejando o surgimento da supressio, o cotejo entre o direito ao meio ambiente e o direito à moradia e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da onerosidade. Preliminar elencada em contrarrazões rejeitada. 2. Cabe ao Poder Público a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano em decorrência do poder de polícia, sendo que a propriedade urbana apenas cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor (art. 30, VIII, c/c art. 182, § 2º, ambos da Constituição Federal). 3. O licenciamento para construir é obrigatório e sua ausência importa na ilegalidade da obra (artigo 51 da Lei Distrital 2.105/98 ? Código de Edificações do DF) e a suposta consolidação da invasão não tem o condão de ilidir a ilicitude dos fatos. A lei não é revogada pelo costume, e tem vigência até que outra a revogue ou modifique. Precedentes. 4. O direito individual não pode sobrepor-se ao interesse e direito da coletividade em possuir um meio ambiente equilibrado (art. 225, caput, da CF) e um adequado ordenamento urbano (art. 182, caput, da CF), sob pena de grave desequilíbrio do sistema normativo de regulação social. A tolerância não permite a parte autora ocupar terreno público e nele edificar sem prévia autorização administrativa, à margem do planejamento do desenvolvimento urbano da cidade. 5. Na hipótese, os artigos 17 e 178 do Código de Edificações do DF permitem a demolição imediata da obra irregular, podendo a AGEFIS agir em conformidade com a lei e nos liames do poder de polícia. Precedentes. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE VALOR APONTADO NO LAUDO PERICIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 466, § 2º E 477, §§ 2º E 3º, DO CPC. COMUNICAÇÃO, NO PRAZO LEGAL, DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA E POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE QUESITOS E ESCLARECIMENTOS SUPLEMENTARES AO PERITO. DEMORA NA ENTREGA DO LAUDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA A NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, ESPECIALMENTE QUANDO JUSTIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. LAUDO QUE NÃO OBSERVA OS NORMATIVOS DO COFECI E DA ABNT. INOCORRÊNCIA. REALIDADE DOS IMÓVEIS PARADIGMAS QUE NÃO SE RELACIONA À DO AVALIADO NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. EXTEMPORANEIDADE. HIPÓTESES AUTORIZATIVAS NÃO CONFIGURADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando a parte é intimada acerca da data de realização da perícia, inclusive acompanhando a primeira vistoria ao imóvel periciando, juntamente com o assistente técnico indicado. Preliminar rejeitada. 2. A demora na apresentação do laudo pericial não conduz à nulidade deste, mormente quando justificada a delonga pela impossibilidade de acesso a documentos que estavam em poder do recorrente. 3. A concessão de prazo sucessivo, e não comum, como prevê o artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil, para que as partes se manifestassem sobre o laudo pericial, afasta a assertiva referente ao cerceamento de defesa baseada na ausência de oportunização de requerimento de informações e quesitos complementares ao perito, especialmente quando a parte, na impugnação ao laudo pericial, deixa de apresentar pedidos de elucidação complementar. 4. Não se verifica mácula no laudo pericial apresentado quando este observou a Resolução COFECI nº 1066/2007 e a Norma ABNT NBR 14653-2, tendo o perito contextualizado o imóvel na vizinhança e a infraestrutura disponível, bem como adotado, de forma expressa, o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado. 5. Não pode ser acolhida a alegação de que o valor dos imóveis paradigmas apresentam preço superior ao do periciando em 600% quando esta vem desacompanhada de qualquer sustentação material. As alegações carreadas pelas partes devem ser acompanhadas de substrato probatório, especialmente no que tange a valores: financeiros, quantitativos, temporais. 6. Segundo a dicção do art. 435 do CPC/15, antigo art. 397 do CPC/73, a preclusão temporal para a produção de prova documental pode ser afastada nos seguintes casos: I ? para provar fatos supervenientes, ocorridos após a apresentação da petição inicial ou da contestação; II ? para contrapor prova documental produzida nos autos; III ? desde que a parte justifique por que não produziu a prova na petição inicial ou contestação, de modo a demonstrar que não existe a má-fé e a deslealdade em tal prática (evitar a ?guarda de trunfo?). Em qualquer caso, cabe ao juiz avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º CPC/15, ao prever o dever de se comportar de acordo com a boa-fé. 7. Se os documentos juntados por ocasião da interposição do agravo interno ? laudos de avaliação do imóvel ? não se enquadram na definição de documento novo, uma vez que a parte poderia e deveria ter produzido tais provas no bojo da instrução processual, não é possível a sua juntada extemporânea. 8. Se a tese recursal apenas reforça o exercício do direito de ação/defesa da parte insurgente, sem incorrer em quaisquer das hipóteses presentes no art. 80 do CPC/15, afasta-se a alegação de litigância de má-fé. 9. Não há que se falar em condenação em honorários recursais, na forma do § 11 do art. 85 do NCPC, conforme requer o agravado. Isso porque, consoante disciplina Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas: ?[...] 25. (...) Os honorários de sucumbência recursal serão cabíveis em certos recursos, a depender do conteúdo do pronunciamento judicial impugnado no recurso. (...), os honorários são cabíveis em qualquer recurso que impugnar pronunciamento judicial fundado em uma das hipóteses do art. 485 ou do art. 487, inclusive no agravo de instrumento nos casos em que a decisão interlocutória impugnada versar sobre o mérito da causa (art. 1.015, II); no caso de exclusão de litisconsorte (art. 1.015, VII); na liquidação de sentença (art. 1.015, parágrafo único) (...), pois, nestes casos, desde o primeiro grau, o juiz já deverá fixar honorários a favor do advogado do vencedor. Em todas as demais hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015) não são cabíveis honorários recursais porque, pela natureza do pronunciamento judicial, já em 1.º grau, eles não são admissíveis. [...]?. 9.1. Ademais, o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC pressupõe anterior condenação em honorários, já que fala em majoração dos honorários já fixados, o que não se vislumbra no caso dos autos, pois se trata de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. 10. Agravo interno conhecido e desprovido. Agravo de instrumento conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR. PROVIMENTO JURISDICIONAL EXTINTIVO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL DURANTE O DECURSO DO PRAZO RECURSAL. PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO PARA RECORRER. INDEFERIMENTO. ACESSO AOS AUTOS OBSTACULARIZADO. EVENTO ALHEIO À VONTADE DAS PARTES. JUSTA CAUSA CONFIGURADA (CPC/2015, ART. 223, § 1º). CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL.  RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. EXPECIONALIDADE LEGALMENTE PREVISTA (CPC/2015, ART. 223, § 2º). EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER ASSEGURADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Das circunstâncias fático-jurídicas emanadas dos autos, depreende-se que a pretensão recursal à baila possui alto grau de verossimilhança, razão pela qual a decisão agravada merece ser reformada. Isso porque restou constatada a ocorrência de justa causa que, de fato, impediu o agravante de exercer seu direito de recorrer da sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, o que justifica o deferimento da reabertura de prazo correspondente. 2. De acordo com as diretrizes estabelecidas no artigo 223, e respectivos parágrafos, do CPC/2015, devem ser afastados os efeitos da preclusão temporal quando a parte interessada demonstrar que não praticou ato processual cabível devido a evento ocorrido alheio à sua vontade. Isto é, quando a parte comprovar, casuisticamente, a existência de justa causa que a impediu de praticar o ato processual, o magistrado deve conceder nova oportunidade para exercê-lo, na forma e no prazo devidos, a fim de se evitar eventual prejuízo decorrente do cerceamento de defesa, justificando, obviamente, a restituição do prazo tolhido indevidamente. 3. No particular, ficou evidenciada a justa causa relacionada diretamente com o fato de os autos terem sido enviados à Contadoria Judicial durante o transcurso do prazo de apelação da sentença extintiva da fase de cumprimento de sentença, fato este que impossibilitou o recorrente de oferecer seu apelo no prazo legal. 4. Denota-se, portanto, que devido a fato alheio à vontade do agravante ? a saber, remessa dos autos à Contadoria Judicial concomitante ao decurso do prazo para apelação ? o agravante ficou impedido de recorrer, caracterizando assim justa causa que legitima a devolução do prazo correlato, tal como pretendido pelo recorrente. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.