EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão ou contradição a serem sanadas. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do CPC. III - Negou-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II - Verificada inexatidão material, faz-se possível a correção, inclusive de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC. III - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REMUNERAÇÃO ASSISTENTE TÉCNICO. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados. Com a alteração da sentença proferida em primeira instância, os ônus sucumbenciais devem ser invertidos, de modo a abranger também o ressarcimento das despesas processuais. O vencido deverá pagar ao vencedor as despesas que esse antecipou, dentre elas, a remuneração de assistente técnico (artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual. II. A ausência de citação, após longo período de tramitação da demanda, legitima a extinção do processo com amparo no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. III. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor ou de seu patrono a extinção do processo ocasionada pela falta do pressuposto da citação do réu. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. JORNADA INTEGRAL CONDICIONADA AO REGIME ADOTADO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA REFORMADA. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO. CAUTELAR PREJUDICADA. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. III. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. IV. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à educação infantil, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. V. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VI. Uma vez resguardado o direito ao ensino infantil mediante matrícula em creche pública ou em rede conveniada, não há direito subjetivo à jornada integral. VII. Recurso conhecido e provido. Medida Cautelar prejudicada.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. JORNADA INTEGRAL CONDICIONADA AO REGIME ADOTADO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA MANTIDA. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. III. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. IV. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à educação infantil, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. V. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VI. Uma vez resguardado o direito ao ensino infantil mediante matrícula em creche pública ou em rede conveniada, não há direito subjetivo à jornada integral. VII. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. I. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. II. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. III. Além da abertura da ordem jurídica para a capitalização mensal de juros, na cédula de crédito bancário há autorização específica no artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/2004, para essa forma de cálculo dos frutos do capital. IV. O artigo 4º, inciso IX, da Lei 4.595/64, ao prescrever a possibilidade de limitação da taxa de juros pelo Conselho Monetário Nacional, estabeleceu a alforria das instituições financeiras com relação à limitação de juros estipulada na Lei de Usura. V. A abusividade da taxa de juros pressupõe a demonstração de que o patamar ajustado destoa visceralmente do padrão médio adotado no mercado para operação financeira similar. VI. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.INVENTÁRIO. ARROLAMENTO COMUM. VALOR DOS BENS DO ESPÓLIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA.PROVA DA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. NECESSIDADE. I. O Código de Processo Civil de 2015 prevê duas modalidades de arrolamento: (i) o sumário, regulado pelos artigos 659 a 663, aplicável quando a partilha é celebrada entre partes capazes; e (ii) o comum, disciplinado pelo artigo 664, aplicável quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 salários mínimos. II. Quando o valor dos bens do espólio não superar 1.000 salários mínimos, revela-se impositiva a adoção do arrolamento comum. III. No arrolamento comum, diferentemente do que se dispõe acerca do arrolamento sumário, há expressa previsão de que o julgamento da partilha deve ser precedido da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio. Inteligência do artigo 664, caput e § 5º, do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. AUTONOMIA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DOS PLEITOS RECONVENCIONAIS ANTE A EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CARACTERIZADO. MORA CONFIGURADA. PEDIDOS RECONVENCIONAIS IMPROCEDENTES. I. A reconvenção é processualmente autônoma e por isso não é afetada pela extinção da ação principal sem resolução do mérito. II. A petição inicial deve ser interpretada sob o influxo dos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade processual, vetor exegético consagrado pela jurisprudência e agora inscrito no § 2º do artigo 322 do Código de Processo Civil de 2015. III. Deve ser anulada a sentença que deixa de apreciar os pleitos reconvencionais em função da extinção da ação principal por falta de pressuposto processual. IV. Não havendo necessidade de dilação probatória, à anulação da sentença deve se seguir o julgamento da causa na forma do artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/73, art. 515, § 3º). V. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados a partir de 31.03.2000. VI. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. VII. Na esteira do julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, dentro da sistemática dos recursos repetitivos, a tarifa de cadastro, desde que tipificada em ato normativo da autoridade monetária competente e prevista no contrato, pode ser cobrada do consumidor ao início da relação contratual. VIII. Inexistente no contrato a cláusula contratual que prevê a incidência cumulativa de comissão de permanência com outros encargos moratórios, não há interesse jurídico na declaração de sua suposta ilegalidade. IX. A teoria do inadimplemento mínimo ou do adimplemento substancial (substancial performance) só pode ser aplicada nas hipóteses em que o devedor descumpre parte mínima ou insignificante do acervo obrigacional. X. Em se tratando de mútuo bancário garantido por alienação fiduciária, o inadimplemento de aproximadamente 41% das prestações tem impacto expressivo no equilíbrio contratual, razão por que não pode ser considerado inexpressivo e inibir a excussão da garantia na forma do Decreto-Lei 911/69. XI. Se o pagamento não foi realizado de acordo com o contrato e não houve cobrança de nenhum encargo financeiro ilícito ou abusivo no período da normalidade contratual, não há que se falar em descaracterização da mora. XII. Recurso provido para cassar a sentença e, na forma do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, julgar improcedentes os pedidos reconvencionais.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS E NEUTRALIZAÇÃO DAS PRERROGATIVAS LEGAIS DO CONTRATANTE LEAL. INADMISSIBILIDADE. SUBMISSÃO AOS MECANISMOS DA LEI 9.514/97. DECISÃO MANTIDA I. Nos contratos regidos pela Lei 9.514/1997, o devedor fiduciante que deixa ou pretende deixar de cumprir as obrigações convencionadas deve se submeter aos consectários do inadimplemento, notadamente a consolidação dominial e a alienação de que cuidam os seus artigos 26 e 27. II. Não se pode impedir, no plano da tutela provisória, que o inadimplemento do devedor fiduciante produza os consectários previstos na Lei 9.514/1997. III. Uma vez verificado o inadimplemento, ao contratante leal, isto é, ao contratante prejudicado pela leniência obrigacional do contratante infiel, é que se abrem as possibilidades de exigir o cumprimento do pacto ou pedir a sua resolução, segundo a inteligência do artigo 475 do Código Civil. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO. SEGUNDO TENENTE. PORTARIA 873/2013. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. A regulamentação do Curso de Formação de Oficiais, do Estágio Probatório do Aspirante-a-Oficial e do Bacharelado em Ciências Policiais, por meio da Portaria PMDF 873/2013, não excedeu o espaço normativo franqueado pela Lei 12.086/2009. II. Sem a diplomação de Bacharel em Ciências Policiais, tal como expressamente exigido pela Portaria PMDF 873/2013, não há direito líquido e certo à promoção ao posto de 2º Tenente da Polícia Militar do Distrito Federal. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO CPC/2015. DIREITO INTERTEMPORAL. SEGURANÇA JURÍDICA. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS DO CPC/73. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. Os honorários de sucumbência provêm da derrota processual e por isso devem ser arbitrados segundo as normas jurídicas em vigor no momento em que a ação é intentada. II. Sob pena de grave violação ao princípio da segurança jurídica, todos os consectários jurídicos do sucesso ou insucesso da demanda devem ser orientados pela legislação vigente ao tempo da sua propositura. III. Se os honorários de sucumbência estão adstritos à procedência ou improcedência do pedido deduzido na petição inicial, não há como admitir que sejam arbitrados segundo paradigmas que só passaram a integrar o ordenamento jurídico depois do ajuizamento da causa. IV. Como pronunciamento judicial, a sentença não pode ser interpretada, no terreno do direito intertemporal, como os atos processuais praticados pelas partes. Ela consubstancia resposta jurisdicional ao pleito deduzido pelo autor da demanda na petição inicial, de maneira que deve respeitar, tanto no caso de procedência como de improcedência, o balizamento legal então vigente. V. Segundo a inteligência do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, não se cuidando de sentença condenatória o valor da causa é apenas uma das variáveis que devem ser ponderadas para o arbitramento equitativo dos honorários de sucumbência. VI. Não se tratando de sentença condenatória, a estipulação da verba honorária, embora posta sob o manto da discricionariedade judicial, está jungida aos parâmetros das alíneas a, b, e c do § 3º do artigo 20 Código de Processo Civil de 1973: grau de zelo, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e qualidade e tempo de trabalho realizado. VII. À luz do princípio da razoabilidade e da realidade descortinada nos autos, deve ser majorada a verba honorária dissociada dos padrões legais. VIII. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS E SUBSTANCIAIS ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR INEXISTENTES. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. I. Deve ser conhecida a apelação que atende aos requisitos formais e substanciais exigidos pelo artigo 1.010 do Código de Processo Civil. II. Falhas imputadas às concessionárias de energia elétrica e de água e esgoto não podem ser consideradas caso fortuito ou de força maior para o fim de eximir a incorporadora da responsabilidade pelo atraso na conclusão do empreendimento imobiliário. III. Pela teoria do risco da atividade, contemplada nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as incorporadoras respondem objetivamente pelas vicissitudes atinentes à atividade empresarial que desenvolvem. IV. O atraso na entrega do imóvel justifica a resolução da promessa de compra e venda e torna imperativa a restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador, inclusive comissão de corretagem. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE FAVORECE O APELANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA.CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL. VALOR. TAXA DE CONDOMÍNIO E IPTU/TLP. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. I. Não se deve imprimir formalismo desmedido à estruturação processual da apelação, desde que as razões recursais sejam aptas a descortinar os fundamentos do inconformismo do apelante e a pretensão recursal deduzida. II. Não se conhece do recurso, por ausência de interesse, na parte em que impugna capítulo da sentença que vai ao encontro da pretensão do recorrente. III. Atrasos nas instalações de rede elétrica e de água e esgoto não podem ser considerados caso fortuito ou de força maior, uma vez que não trazem em si o tônus da imprevisibilidade e da irresistibilidade. IV. Eventos imprevisíveis ou irresistíveis só se qualificam como caso fortuito ou de força maior quando importam na impossibilidade de cumprimento da obrigação, assim não podendo ser equiparados aqueles que apenas oneram ou dificultam o adimplemento. V. Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, contemplada nos artigos 12, caput, e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as incorporadoras respondem objetivamente pelas vicissitudes atinentes à atividade empresarial que desenvolvem. VI. O atraso na entrega do imóvel priva o adquirente dos frutos civis decorrentes do seu uso ou gozo. E, como toda e qualquer utilização ou fruição de bem dessa natureza pode ser expressada monetariamente mediante o parâmetro locatício, esse é o referencial para a mensuração dos lucros cessantes. VII. À vista de previsão contratual expressa, a indenização pelo atraso na entrega do imóvel deve ter como termo final a data da averbação da carta de habite-se no álbum imobiliário. VIII. Inexistindo controvérsia sobre o valor locatício do imóvel, deve ser confirmada a sentença na parte que estipula o quantum dos lucros cessantes com base nas provas dos autos. IX. Em razão do caráter propter rem da obrigação de pagamento das taxas condominiais indicado nos artigos 1336, inciso I, e 1345 do Código Civil, e da vinculação dominial do IPTU prescrita no artigo 156, inciso I, da Constituição Federal, não pode prevalecer, por manifesta abusividade, a cláusula contratual que atribui aos promitentes compradores a responsabilidade respectiva após a expedição do habite-se. X. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEMONSTRADA. MISERABILIDADE JURÍDICA COMPROVADA. GRATUIDADE DEFERIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Consoante entendimento desta Corte, a declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera a presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça. 2. A presunção de veracidade da necessidade de justiça gratuita pode ser afastada pelo próprio magistrado, quando houver nos autos elementos que demonstrem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente, conforme art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. 3. Demonstrado, na hipótese concreta, que a parte não mais aufere renda superior à média nacional, limitados os seus rendimentos a pouco mais de 3 (três) salários mínimos,  resta caracterizada a miserabilidade jurídica, devendo ser concedido o benefício da gratuidade de justiça. 4. Apelação conhecida e provida.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0707626-67.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DARCY BERNARDES VIVAS AGRAVADO: IZABEL DE CARVALHO, STEPHANIE DE CARVALHO LIRA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO ANTE O COTEJO COM OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo agravante quando possível observar dos próprios documentos por ele apresentados situação econômica capaz de afastar sua alegação de hipossuficiência. 2. A simples declaração de hipossuficiência da parte interessada de que não possui condições de pagar as custas do processo goza de presunção relativa, podendo o magistrado indeferir o pleito de gratuidade de justiça, caso entenda que, de acordo com os elementos constantes nos autos, a parte reúne condições de arcar com este ônus. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0707784-22.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: SA CORREIO BRAZILIENSE APELADO: LINHARES COMUNICACAO LTDA - ME EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DANO MORAL. CONTRATO DE TRANSMISSÃO RADIOFÔNICA. RESCISÃO. MATÉRIA OFENSIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURADO. PROGRAMA DIFERENTE DO OBJETO DO CONTRATO. RESCISÃO ANTECIPADA. APLICAÇÃO MULTA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ART. 186 E 927, CC. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Matéria veiculada em programa que não constitui objeto de contrato de transmissão não tem condão de violar cláusula desse instrumento que justifique a rescisão. 2. Não configurada violação de cláusula contratual inaplicável a rescisão por descumprimento, restando apenas a aplicação da rescisão antecipada por interesse de uma das partes e com isso aplicável a multa proporcional ao tempo que restava do contrato. 3. O dano moral pressupõe a ocorrência de ato ilícito segundo art. 186 e 927 do Código Civil. No caso em análise não há configuração de ato ilícito já que não houve descumprimento de nenhuma das cláusulas contratuais e por isso inexistente o dever de indenizar por qualquer tipo de dano. 4. Honorários recursais majorados. Art. 85, §11º, CPC. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.