PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC. ARBITRAMENTO EM QUANTIA IRRISÓRIA, COMPORTANDO AUMENTO. CRITÉRIOS E LIMITES PREVISTOS NO § 2º DO ART. 85 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada. 1.Os honorários somente serão arbitrados por apreciação equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, conforme § 8º do art. 85 do CPC. 2. O CPC estabelece critérios rígidos para a fixação dos honorários. E a não aplicação dos limites quantitativos, previstos no § 2º do art. 85 do CPC, passou a ser tratada como exceção, consoante dispõe o § 8º do art. 85. 3. Se há uma das bases de cálculo previstas no § 2º do art. 85 do CPC (valor da condenação, valor do proveito econômico ou valor atualizado da causa), os honorários advocatícios não devem ser fixados somente com embasamento em juízo equitativo, haja vista que o sistema processual estabeleceu parâmetros rígidos (critérios e limites percentuais) que devem ser observados. 4. Ainda que não tenha havido condenação ou proveito econômico, é certo que foi devidamente atribuído valor a causa, conforme consta na inicial o valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), por isso, a verba honorária deve ser fixada à luz do § 2º do art. 85 do CPC. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ajurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a Medida Provisória n. 2.170-36/01 permite a capitalização de juros mensais em contratos bancários, desde que expressamente pactuada. 3. O Superior Tribunal de Justiça, sem sede de recurso repetitivo, reconheceu a legalidade da cobrança de juros capitalizados em contratos bancários, desde que pactuada, bastando para tanto que a taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROTEÇÃO DA FAUNA SILVESTRE. APREENSÃO DE AVES E MULTAS. AUTO DE INFRAÇÃO ANULÁVEL. IRREGULARIDADES SANÁVEIS. AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO. APREENSÃO DA ESPÉCIE AMAZONA ESTIVA, SEM ANILHA. DEVOLUÇÃO DA AVE AO SEU HABITAT NATURAL, APÓS READAPTAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §2º DO CPC. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em matéria de multa administrativa, ocorre a retroatividade da lei mais benéfica e, no caso, aplica-se a Lei Distrital nº 5758 de 22/12/2016, que estabelece e, seu artigo 3º, inciso VII, que é infração administrativa sanável, deixar, o criador, de registrar as ocorrências do seu plantel no sistema de controle de passeriformes ou não observar os procedimentos administrativos estabelecidos, se a irregularidade demonstre ausência de periculosidade, mínima ofensividade de conduta e reduzido grau de reprovabilidade, passível de sansões disciplinares. E, sendo sanável a irregularidade, deve o órgão fiscalizador conceder ao infrator o prazo de 30 dias para que seja sanada, nos termos do artigo 43 do mesmo diploma legal. 2. É anulável o Auto de Infração que registra irregularidade sanável, nos termos do artigo 3º, inciso VII da Lei Distrital nº 5758/2016, e já aplica a penalidade cabível, sem conceder ao infrator o prazo legal para saná-la, previsto no artigo 43 do mesmo diploma legal. 3. O §1º do artigo 25 da Lei Federal nº 9605/98 dispõe que os animais apreendidos em face de irregularidades serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados. 4. Sendo o proveito econômico auferível, e havendo sucumbência mínina do autor, aplica-se o disposto no artigo 85, §2º do CPC, para condenar o réu no pagamento de honorários advocatícios na totalidade, fixando-os entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, sobre o valor do proveito econômico obtido na ação. 4. Recurso voluntário do réu e recurso adesivo do autor parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. ARTIGO 3º, §2º DO DECRETO LEI 911/69. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.418.593/MS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a purga da mora ocorre somente com o depósito do valor integral da dívida assinalada pelo credor fiduciário na petição inicial da busca e apreensão. 2. O art. 3º do Decreto-Lei 911/1969 faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão com o pagamento da integralidade da dívida compreendidas as prestações vencidas e vencidas, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, ocasião em que lhe será restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3. Para efeito de purgação da mora, incabível a inclusão das custas processuais e dos honorários advocatícios. 4.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015). 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. 3.Não está o órgão fracionário obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum, sendo suficiente que o magistrado adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 4. O julgado em nenhum momento sustentou a impossibilidade de reajuste de plano de saúde em razão de faixa etária, mas sim, que esse reajuste não poderia se dar de forma abusiva, como ocorreu no caso dos presentes autos. 5. A declaração de nulidade do aumento de 75% da mensalidade do plano de saúde, fundada no implemento da idade de 59 anos, e a determinação da devolução simples do que foi pago a mais, se deram por razão do citado aumento praticado pela parte ré/embargante ter sido abusivo, o que foi substancialmente demonstrado na decisão embargada. 6.De acordo com o teor do enunciado nº 98 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, configura-se legítima a oposição dos aclaratórios com a finalidade de prequestionar matéria para fins de interposição de recursos especiais. Contudo, ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 5. Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos. 6. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. MULTA DIÁRIA. CUSTEIO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO COM QUIMIOTERAPIA. SITUAÇÃO DE EMERGENCIA CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE CARÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. LEI Nº 9.656/1998. MOMENTO INOPORTUNO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde é um direito social consagrado na Constituição Federal em seu art. 6º. 2. A relação entre a autora e a empresa ré qualifica-se como relação de consumo, face ao tipo de contrato celebrado (plano de saúde), possuindo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, materializado no enunciado 469: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 3. As regras previstas nos arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil disciplinam o momento para a juntada de documentos aos autos, de modo que não merecem conhecimento aqueles juntados à peça recursal, se já eram de conhecimento da parte e se não demonstrado justo impedimento para a juntada no momento oportuno. 4. O valor da multa diária deve ser suficiente para compelir a parte a cumprir a ordem judicial que lhe foi imposta, sem enriquecer ilicitamente a parte demandante. No caso em análise, a conduta desidiosa da empresa ré, consistente no descumprimento da ordem judicial que determina a realização do tratamento oncológico com quimioterapia, é grave e merecedora de repressão. 5. A Lei n° 9.656/1998, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, determina a cobertura obrigatória, em casos de emergência, independentemente de prazo de carência, conforme art. 35-C, inciso I. Há nos autos a solicitação médica para tratamento oncológico com quimioterapia em caráter de emergência pelo seu quadro clínico 6. As cláusulas contratuais restritivas da cobertura de despesas nos casos de emergência ou urgência não podem sobrepor à Lei n° 9.656/1998, que proíbe quaisquer limitações nessas hipóteses. 7. Não há que se falar em retorno dos autos à primeira instância para reabertura da fase instrutória quando o julgador oportunizou a parte a produção de provas necessárias para a solução da lide, mas esta deixou de formular tal pedido em momento processual oportuno. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. INTERNET MÓVEL. VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO. FIDELIZAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA POR INADIMPLENTO CONTRATUAL. CAUSA DA RESCISÃO DADA PELO FORNECEDOR DO SERVIÇO. NÃO CABIMENTO DE MULTA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Preliminar de cerceamento de defesa: No que se refere ao pedido de produção de prova pericial, não verifico qualquer cerceamento de defesa, uma vez que, no caso, a perícia pleiteada pelo autor é inócua. Isso porque, ante o grande lapso temporal entre o cancelamento do serviço e o ajuizamento da ação, não teria como o perito, após mais de 05 anos, aferir se a velocidade de internet oferecida no ano de 2012 estava de acordo com os termos do contrato firmado entre o autor e a empresa de telefonia. 2. No caso, a realização da prova pericial não surtiria efeitos práticos, pois seria impossível aferir a prestação adequada do serviço no ano de 2012, uma vez que transcorridos mais de 05 (cinco) anos. Ressalta-se que hoje (ano de 2017) sequer se fala em internet 3G, como no pacote contratado pelo apelante (Claro 3G Max), mas sim em internet 4G. Cerceamento de defesa não verificado.Preliminar rejeitada. 3. Mérito: a simples apresentação das faturas telefônicas pelo fornecedor não é apta para afastar a alegação do consumidor da ocorrência de vício de qualidade na prestação do serviço, uma vez que, desde a petição inicial, o autor afirma que realizou reclamações por telefone, medições de velocidade e reclamações pessoais, motivo pelo qual era ônus do fornecedor demonstrar que o serviço de internet móvel foi disponibilizado sem divergência com as especificações do contrato. 4. A responsabilidade por vício do serviço se caracteriza quando ocorrem anomalias que afetam a funcionalidade do serviço, nos aspectos qualidade e/ou quantidade, sem causar risco à saúde e segurança do consumidor, tornando o serviço impróprio ou inadequado ao consumo, ou lhe diminuindo o valor, bem como por aqueles decorrentes da divergência do conteúdo com as indicações constantes no contrato, embalagem, rótulo ou mensagem publicitária. 5. A carência fixada pela cláusula de fidelidade, que definiu prazo mínimo de vinculação do autor à empresa de telefonia, constitui cláusula abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, uma vez que visava amarrar o requerente ao contrato mesmo na presença de vício de qualidade na prestação dos serviços, que possibilitava, segundo a legislação consumerista, a resolução do contrato pelo autor. 6. Conforme jurisprudência deste e. TJDFT, tem-se que é incabível a aplicação da multa por quebra da cláusula de fidelidade nos casos em que o cancelamento do contrato tem fundamento no descumprimento das obrigações assumidas no contrato pela empresa operadora de telefonia. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para declarar inexistente a multa aplicada pela 1ª Ré (Claro) e determinar que os réus retirem imediatamente o nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. ART. 254 DO CPC. CIÊNCIA DO RÉU, EXECUTADO OU INTERESSADO VIA CARTA, TELEGRAMA OU CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. NECESSIDADE. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE LEGAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. PARTES ASSISTIDAS PELA CURADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O envio, aos réus, de quaisquer dos documentos previstos no art. 254 do CPC, visando dar-lhes ciência da pratica do ato citatório, é medida de aperfeiçoamento da citação por hora certa, assim, não sendo cumprida, o que se impõe é o reconhecimento da nulidade gerada, por tratar-se de requisito obrigatório da modalidade da citação. 2. ACuradoria Especial não dispõe de legitimidade para requerer o benefício da gratuidade de justiça em favor de seus assistidos. Precedente deste E.TJDFT. 3. Não há nos autos qualquer elemento que comprove a hipossuficiência das partes e seja capaz de ensejar a concessão da gratuidade de justiça, até mesmo porque, somente o fato das partes requeridas/apelantes serem patrocinadas pela Defensoria Pública, no exercício de Curadoria Especial, não leva a presunção da necessidade do benefício. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença cassada para determinaro retorno dos autos à vara de origem para o regular processamento do feito.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO CASO E CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PUBLICIDADE ENGANOSA VERIFICADA. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: a produção de provas requeridas pelo réu (prova oral e pericial) não serviria em nenhum ponto para acrescentar elementos novos ao acervo probatório já existente nos autos, uma vez que as provas juntadas aos autos, até o momento da sentença, eram suficientes para formar o convencimento do julgador, sendo aptas a demonstrar se houve, ou não, abuso do fornecedor ao veicular publicidade enganosa, que induziu a consumidora a erro no momento da aquisição do imóvel. 2. As provas colacionadas aos autos foram contundentes para formar o livre convencimento do Juiz, nos termos do art. 371, do Novo Código de Processo Civil, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Pelo contrário, o Magistrado foi diligente, corroborando com o princípio constitucional da razoável duração do processo, disposto no artigo 5º, LXXVIII da CF ao indeferir diligência inútil ou meramente protelatória, conforme preceitua o art. 370, parágrafo único do CPC. Preliminar rejeitada. 3. Restou demonstrado nos autos a grande disparidade entre o anúncio publicitário veiculado pelo fornecedor e o que foi efetivamente entregue à consumidora, sobretudo na área externa do imóvel. Assim, tendo em vista a propaganda enganosa, tem-se que a rescisão do contrato se deu por culpa do fornecedor. 4. A jurisprudência deste E. TJDFT é pacífica no sentido de que, se comprovado que a publicidade veiculada induziu o consumidor a erro, imputa-se ao fornecedor a culpa pela rescisão contratual, facultando-se ao consumidor optar pela imediata restituição das quantias pagas no contrato, conforme dispõe o CDC, sobretudo quando os vícios diminuem o valor do imóvel adquirido, pela menor sofisticação, qualidade e elegância, em comparação com o que foi anunciado. 5. Tendo em vista que a rescisão do contrato se deu por culpa da vendedora/construtora, não há que se falar em retenção das arras ou de qualquer percentual dos valores já pagos pela consumidora, ou seja, a devolução dos valores deve ser integral, sem qualquer abatimento. 6. Por se tratar de obrigação decorrente de responsabilidade contratual, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil, a citação é o termo inicial dos juros de mora que incidirão sobre os valores a serem devolvidos pelo fornecedor. 7. Preliminar rejeitada. Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO.Sentença mantida.

APELAÇÕES CÍVEIS. MANUTENÇÃO DE POSSE. TERRENOS LIMITROFES MURADOS EM VOLTA. MELHOR POSSE NÃO PROVADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §2º, CPC/15. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. 1. Para demonstrar a melhor posse deverá o autor provar o exercício pleno ou não de algum dos poderes inerentes da propriedade conforme o art. 1.196 do Código Civil e os arts. 560 e 561 do Código de Processo Civil. 2. A condenação do sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios está disposta como regra no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ou seja, entre dez a vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 3. Conheço e dou provimento ao recurso para elevar a condenação dos honorários de R$ 500,00 (quinhentos reais) para 12% (doze por cento) sobre valor atualizado da causa.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A condenação do sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios está disposta como regra no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ou seja, entre dez a vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 2. Recurso conhecido e provido para elevar a condenação dos honorários de R$ 500,00 (quinhentos reais) para 12% (doze por cento) sobre valor atualizado da causa.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DE APELO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do recurso de apelação quando as razões fáticas e jurídicas debatidas estão dissociadas da matéria decidida na sentença, não havendo correlação entre elas. 2. A presente apelação não merece ser conhecida, já que não mostrou observância ao princípio da dialeticidade, que prevê que o recorrente deve indicar com acuidade e precisão as razões de seu inconformismo, combatendo diretamente os fundamentos da decisão impugnada. 3. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMEIRISTA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. SÚMULA 543 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º DO CPC AFASTADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Arelação jurídica firmada entre as partes é nitidamente de consumo, pois as partes se encontram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme estabelecem os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, atraindo, assim, a incidência da legislação consumerista ao caso em tela. 2. Apromitente-vendedora deixou de fixar data precisa para a entrega do imóvel à autora, condicionando a entrega do bem a um evento futuro, isto é, a liberação dos órgãos governamentais ou de financiamento junto à instituição financeira, tratando-se, assim, de disposição contratual manifestamente abusiva. 3. Nos termos do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4. Aausência de prazo para o cumprimento da obrigação por parte do fornecedor constitui prática abusiva, nos termos do inciso XII do art. 39 do CDC. 5. Não se verifica a ocorrência de caso fortuito ou força maior capazes de afastar a responsabilidade da apelante quanto ao inadimplemento contratual, pois os fatos alegados pela ré são próprios da natureza da atividade empresarial por ela desenvolvida, configurando-se somente fortuito interno, cujo risco deve ser suportado por quem se beneficia dos lucros do empreendimento. 6. Se a rescisão do contrato de promessa de compra e venda se deu por culpa exclusiva da promitente-vendedora, as partes devem retornar ao status quo ante, com devolução das parcelas pagas, sob pena de enriquecimento sem causa da vendedora, bem como de se locupletar do valor da multa contratual por atraso, a título de direito de retenção, consoante Súmula 543 do STJ. 7. Tratando-se de primeiro recurso de embargos de declaração e com o intuito de não frustrar o livre acesso ao Judiciário, entendo por demasiado determinar multa neste momento. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO APELANTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ação revisional de alimentos será cabível quando houver alteração substancial na condição econômica do obrigado ou dos favorecidos, superveniente à decisão que estipular o quantum obrigacional. 2. Em relação ao binômio necessidade-possibilidade, tem-se que foram trazidos aos autos elementos capazes de comprovar a falta de possibilidade de o alimentante arcar com a pensão alimentícia devida aos alimentados, bem como restou comprovado que os alimentados possuem bolsa de estudos integral em escola particular e não tem necessidade de manutenção de cuidadora/motorista (adolescentes de classe média). 3. Diante da alteração fática e contextual do momento em que foi estabelecida a obrigação alimentícia até o momento da presente insurgência recursal, faz-se necessário a redução de 3 (três) salários mínimos para 2 (dois) salários mínimos. 4. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - INTIMAÇÃO PESSOAL - EXTINÇÃO DO FEITO - ABANDONO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme exegese do art. 485, inciso III e §1º, do CPC/2015, a inércia do autor que abandonou a causa por mais de trinta dias, diante da intimação pessoal para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito. 2. No caso, tendo o juízo de origem determinado a intimação pessoal da exequente, que não se manifestou nos autos em tempo hábil, impôs-se a extinção da fase de cumprimento de sentença. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO DE VALORES. NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA MALICIOSA NÃO COMPROVADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há qualquer irregularidade na cobrança de honorários por advogado representante do sindicato, uma vez que o próprio sindicato firmou contrato com o requerido no mesmo sentido. 2. Não há qualquer ofensa aos direitos da personalidade da autora que sustente a pretensão à percepção de indenização a título de danos morais, haja vista que os repasses referentes aos depósitos judiciais da demanda trabalhista foram efetuados, ainda que com alguns dias de atraso. 3. Com relação ao pedido de indenização por danos morais realizado pelo réu/reconvinte, também não há qualquer intenção ofensiva aos direitos da personalidade, uma vez que os meios utilizados pela autora não demonstraram qualquer excesso, e sim, estão assegurados constitucionalmente no direito de petição. 4. Ausente a litigância de má-fé, pois não ficou comprovado comportamento doloso apto a configurar dano processual a parte. 5. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO MENSAL EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO DO CONTRATANTE. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO LEGAL DE DESCONTOS EM 30% APENAS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Écediço que o Superior Tribunal de Justiça, em respeito aos Princípios da Razoabilidade e da Dignidade da Pessoa Humana, fixou o entendimento de que os descontos de valores realizados de forma consignada em folha de pagamento de salário, aposentadoria e pensão ou diretamente na conta bancária em que o indivíduo recebe seus proventos ou benefícios previdenciários devem ser limitados em 30% (trinta por cento) por força do caráter alimentar que envolve a verba em questão. 2. Incabível a unificação de contratos de mútuos com descontos em conta corrente com avenças de empréstimos com desconto em folha de pagamento para fins de observância do limite de 30% (trinta por cento) previsto no Decreto 6.386/2008, que regulamentou o artigo 45 da Lei Federal 8.112/1990, porquanto são modalidades de contratações que não se confundem, sendo somente o empréstimo consignado em folha restringido à limitação de 30% dos vencimentos do servidor. 3. Inexiste norma que disponha sobre a limitação para a contratação de outras modalidades de empréstimos bancários, mormente aqueles com descontos realizados diretamente em conta corrente, situação em que há plena liberdade para o contratante, de livre e espontânea vontade, avaliar o impacto dos débitos para amortização da dívida em sua renda pessoal. 4. Se a contratante previamente conhecia o quantum que deveria desembolsar para o adimplemento da obrigação assumida com a instituição bancária, responsabilizando-se contratualmente pelo pagamento dos valores mediante desconto mensal em conta corrente, deverá respeitar o ajuste firmado, em prestígio à autonomia de vontades, à liberdade contratual e ao pacta sunt servanda. 5. Prejudicado os pedidos de devolução dos valores descontados e de indenização por danos morais em razão da demonstração de legalidade dos descontos realizados pelo banco apelado. 6. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os embargos de declaração, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Assim, ainexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FACULDADE DA PARTE. ART. 785 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 785 do CPC preceitua que a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. 2. A exigibilidade das despesas condominiais pela via executiva é mera faculdade que a lei assegura ao autor e, nesse caso, não retira o interesse processual da ação de cobrança.A via cognitiva escolhida pelo autor apenas acarretou a ampliação do contraditório, sem ocasionar qualquer prejuízo ao réu. 3. O art. 785 do CPC não ofende os princípios da razoável duração do processo, do Juiz natural e da isonomia. Saliente-se que tais princípios não são absolutos, pois são admitidas restrições e limitações de estatura constitucional e legal frente ao caso concreto. Além disso, esse preceito legal traz critérios objetivos e impessoais a fim de possibilitar o credor adequar a sua pretensão à prestação jurisdicional, positivando no nosso ordenamento jurídico entendimento já consagrado na doutrina e na jurisprudência pátria, sendo, portanto, constitucional. 4.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. PATRIMÔNIO. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO LEGAL INERENTE AO REGIME DE BENS. PARTILHA. CONSECTÁRIO DA SUBSISTÊNCIA DO VÍNCULO E DA SUA DISSOLUÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal reconhece a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2.Reconhecida a subsistência e dissolução da união estável, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.725 do Código Civil. 3. O conjunto fático-probatório evidencia a presunção que o referido imóvel foi concedido ao autor na constância da união estável, decorrendo de esforço comum do casal, devendo ser partilhado de forma igualitária quando da dissolução do vínculo. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.