Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. 1 - Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a prisão preventiva. 2 ? O crime de furto qualificado com rompimento de obstáculo e mediante concurso de pessoas autoriza manter a constrição cautelar como garantia da ordem pública, sobretudo se o paciente, que responde a outra ação penal, colocado em liberdade, cometeu crime da mesma espécie, evidenciando periculosidade concreta. 3 - Ordem denegada.

Prisão preventiva. Denúncia. Decisão que a recebe. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. 1 ? A decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação exaustiva. 2 - A prisão preventiva, medida excepcional, somente poderá decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º). 3 ? Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a prisão preventiva. 4 ? A gravidade do crime (roubo circunstanciado por concurso de pessoas), evidenciada pelas circunstâncias em que cometido ? em via pública, em local de movimentação intensa, mediante concurso de pessoas e grave ameaça verbal com simulação de porte de arma de fogo - justifica a prisão preventiva como garantia da ordem pública. 5 - Condições pessoais favoráveis do paciente não impede a custódia cautelar se presentes os requisitos que a autorizam, como a garantia da ordem pública. 6 - Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA A TRAFEGAR NA CONTRAMÃO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. ABATIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO VALOR REFERENTE AO DPVAT. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE A VÍTIMA EFETIVAMENTE RECEBEU A INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO. APÓLICE DE SEGURO PESSOAL. PREVISÃO EXPRESSA DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. VALIDADE. 1. É cabível o julgamento antecipado do mérito nas circunstâncias em que o julgador observar que os elementos probatórios já existentes nos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, o que descaracteriza o alegado cerceamento de defesa. 2. Evidenciado o nexo de causalidade entre o acidente de trânsito ocorrido e a conduta do motorista que trafegava seu veículo na contramão, deve ser imputada ao referido condutor a responsabilidade pelo incidente. 3. Para quantificar a indenização por danos morais é necessário analisar alguns aspectos para se chegar ao valor adequado e justo, devendo o julgador atentar à extensão do dano ou à intensidade do sofrimento, bem como ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e, finalmente, à repercussão do fato. Devem ser observados ainda os princípios da proporcionalidade. Com efeito, caso o evento danoso seja a morte de um filho, o montante arbitrado em valor significativo. Ademais, deve-se levar em consideração a função pedagógico-punitiva da indenização. 4. Em caso de indenização por danos extrapatrimoniais, o termo inicial dos juros de mora começa a fluir da data da lesão (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). 5. Para que seja possível o abatimento do valor referente ao DPVAT da indenização fixada pelo Poder Judiciário, é necessária a comprovação de que a vítima efetivamente recebeu a indenização do aludido seguro obrigatório. Precedentes. 6. Na hipótese da apólice de seguro pessoal trazer previsão expressa no sentido de afastar do âmbito de cobertura a indenização por danos morais, não é possível responsabilizar a seguradora pela referida indenização. Enunciado da Súmula nº 402 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 7. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVI. EXONERAÇÃO DE DEVER IMPOSTO POR SENTENÇA PROLATADA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é cabível a ação de consignação em pagamento ajuizada com a finalidade de devolver ao beneficiário de plano de previdência privada complementar o dinheiro depositado no referido fundo por força de condenação imposta em processo de competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. 2. A impugnação dos efeitos produzidos por sentença prolatada no âmbito da competência da Justiça do Trabalho deve ser apresentada perante a própria justiça laboral, por meio da via processual adequada. 3. Nesse caso, não há interesse processual (art. 17 do CPC) apto a justificar o ajuizamento de ação de consignação em pagamento perante a Justiça Comum, por se mostrar de via processual inadequada e inútil à obtenção da pretensão deduzida. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL.CERCEAMENTO DE DEFESA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. ABALROAMENTO DE VEÍCULOS. DINÂMICA DOS FATOS. AUTOR. COMPROVAÇÃO. FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO. ÔNUS DO RÉU. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1.Inexiste cerceamento de defesa no caso de julgamento antecipado da demanda, devidamente fundamentado, uma vez que cabe ao Magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Comprovados pelo autor os fatos constitutivos de sua legítima pretensão, com a ausência de demonstração pelo réu dos respectivos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, deve o pedido ser julgado procedente, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. 3. A fixação dos honorários de advogado deve ter em evidência o teor normativo do art. 8° do CPC, bem como observar quatro requisitos previstos nos incisos do art. 85, § 2°, do CPC, quais sejam: a) grau de zelo do profissional, b) o lugar da prestação do serviço, c) natureza e a importância da causa e d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. A majoração dos honorários na fase recursal não pode ficar adstrita apenas ao comando normativo previsto no art. 85, § 11, em composição com os §§ 2° ao 6° do CPC, devendo haver, no caso, a aplicação de um critério de equidade, a partir da aplicação do art. 85, § 8º, bem como do princípio da proporcionalidade previsto no art. 8°, ambos do CPC 4. Apelação da ré conhecida e desprovida. 5. Apelação do autor conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DE ENTREGA. TOLERÂNCIA. VALIDADE. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO. RETENÇÃO DE 10%. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese de relação jurídica negocial cujo objeto é a compra de imóvel, a sociedade empresária construtora se posiciona como fornecedora de bens, submetendo o contrato às disposições normativas do Código de Defesa do Consumidor. 2. É válida a cláusula contratual que fixa o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de tolerância para aferir o eventual atraso na entrega do imóvel, uma vez que foi livremente pactuada entre as partes e mostra-se razoável diante do risco da atividade econômica exercida pela construtora e da existência de eventuais percalços à construção do imóvel. 3. No caso de desistência do promitente comprador, é abusiva a cláusula que o submete a desvantagens exageradas. O consumidor tem a pretensão legítima de reaver a quantia que pagou ao vendedor, admitindo-se tão somente a retenção de 10% (dez por cento) deste valor a título de multa penal compensatória. 4. Apelação dos autores conhecida e desprovida. 5. Apelação adesiva da ré conhecida e desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? TUTELA DE URGÊNCIA ? CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ? ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ? GARANTIA ? UNIÃO ESTÁVEL ? AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO ? PUBLICIDADE DO ESTADO CIVIL ? BEM DE FAMÍLIA ? IMPENHORABILIDADE ? EXCEÇÃO PREVISTA EM LEI ? RECURSO DESPROVIDO.     1. Diante da ausência de informação mínima quanto à existência de união estável, não é exigível a outorga uxória para validade da cláusula de alienação fiduciária na cédula de crédito bancário, que oferta garantia real para o crédito percebido.     2.Com efeito, na averbação de compra e venda do imóvel dado em garantia perante o registro imobiliário, bem como na cédula de crédito bancária, o indigitado companheiro declarou-se separado.     3. O art. 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/90, excepciona a impenhorabilidade do bem de família quando se trata de execução de garantia real ofertada pela entidade familiar.     4. Recurso desprovido. Decisão mantida.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA NEGOCIAL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. 1.   ?(...) A jurisprudência das duas Turmas de Direito Privado do STJ sedimentou que o juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores. (...)?. (REsp 1660195/PR, RECURSO ESPECIAL 2016/0043280-8, Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI, Órgão Julgador TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 04/04/2017, DJe 10/04/2017) 2.   Negou-se provimento ao agravo de instrumento.  

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. REJEIÇÃO. ESBULHO. ÔNUS PROBANDI.  ART. 373, INCISO I, C/C 561, INCISO I, AMBOS DO CPC. COMPROVAÇÃO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da não realização de prova oral, com a oitiva de testemunhas. Preliminar rejeitada. 2. A procedência do pedido possessório depende, essencialmente, da prova da posse por parte do demandante, a teor dos arts. 373, inciso I, e 561, inciso I, ambos do CPC. Além disso, as declarações constantes dos documentos particulares, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário, a teor do art. 408, do referido diploma legal. 3. Comprovada a efetiva posse do imóvel em litígio pelas partes autoras, porquanto ao adquirirem o terreno o cercaram e iniciaram a construção de sua residência, bem como restou noticiado nos autos que já teriam reintegrado a posse do imóvel, impõe-se a manutenção do decisum que coibiu o réu de pertubar a posse dos requerentes, sob pena de multa diária. Por conseguinte, fica prejudica o apelo do réu de imissão na posse do referido bem. 4. Não demonstrado, efetivamente, eventuais prejuízos materiais no imóvel em questão, até porque não os autores não se desincumbiram do ônus probatório de que o requerido foi o responsável pela ventilada destruição da residência erigida naquele local e qual a sua extensão, não há que se falar em condenação do réu ao pagamento de indenização a esse título. 5. Não demonstrada qualquer violação ao patrimônio moral dos demandantes, mas, tão somente, meros aborrecimentos, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório. 6. Apelo dos autores não provido. Apelo do réu prejudicado.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ? TAXAS DE CONDOMÍNIO ? INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS DURANTE O PROCESSO. IDENTIDADE DE PARTES E DO TÍTULO. 1. Consoante o CPC 323 c/c 771, § único, a execução de taxas de condomínio pode alcançar as inadimplidas durante o processo, de modo a conferir-lhe a máxima efetividade ? CPC 8º. Precedentes do TJDFT e do STJ. 2. A não ser assim, o condomínio, embora com execução em curso, terá de valer-se de tantas outras quantas forem as prestações inadimplidas, exigência injustificável considerando a identidade de partes e do título, ou seja, todas as execuções seriam aparelhadas com  a mesma  convenção e ata da assembleia ? títulos formais - em que fixado o valor da obrigação ? título substancial. 3. A inclusão não atenta contra os atributos da liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação. Fosse de outro modo, o CPC 911 não permitiria expressamente a inserção, na execução de alimentos, das parcelas ?que se vencerem no seu curso?. A necessidade de meros cálculos aritméticos, a partir das novas parcelas, não interfere na liquidez. 4. Prejuízo algum experimentará o devedor, pois, a cada prestação acrescida poderá comprovar o respectivo pagamento, observando-se que desde o princípio teve a oportunidade de questionar, em embargos, a validade da assembleia e do valor por ela fixado. Quanto à  penhora ou sua ampliação poderá impugná-la por simples petição.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO EM CASO DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, que possui pena máxima superior a 4 anos, quando demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta dos fatos aliada às circunstâncias em que foram cometidos, as quais indicam sua periculosidade social e tornam inadequada a substituição dessa medida por outra de natureza cautelar diversa da prisão. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e bons antecedentes, não são, por si sós, suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva. 3. Por ocasião do julgamento de habeas corpus, não há como se afirmar de forma insuperável qual será o regime inicial de cumprimento de pena que será imposto ao paciente, em caso de eventual condenação. Assim, não se vislumbra, na hipótese, ofensa ao princípio da proporcionalidade, sendo certo que o tempo em que ficar segregado será considerado para fins de fixação do regime prisional, nos termos do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INADMITIU O WRIT. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PELA DEFESA TÉCNICA. RECONSIDERAÇÃO PARCIAL DO DECISUM PARA VIABILIZAR O EXAME DO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE GENITORA DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. INDEFERIMENTO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. PERICULOSIDADE IN CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO JULGAMENTO RECENTE DO STF NO HC N. 143.641/SP. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Admite-se, em parte, o habeas corpus quando se verifica que ele repisa writ anterior, cuja ordem foi denegada, sem trazer à tona novos fundamentos de fato e de direito a justificar a alegação de constrangimento ilegal. 2. A prisão preventiva não ostenta traços ilegalidade quando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. 3. No julgamento do HC 143.641/SP, o STF não excluiu do juiz a prerrogativa de indeferir a prisão domiciliar às mulheres com filhos menores de 12 anos, tendo em vista as particularidades do caso concreto que está sob sua responsabilidade. 4. O julgado proferido pelo STF no HBC n. 143.641/SP pondera que a prisão domiciliar em substituição à preventiva não deve ser concedida às mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, nos casos de crimes praticados, mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. No caso, o crime imputado à paciente foi violento com resultado morte. Embora as vítimas não sejam os filhos dela, não há dúvida de que o delito atingiu-os de forma frontal e impiedosa. A paciente está sendo acusada de matar o seu ex-marido, pai de seus filhos. É dizer, tudo leva a crer que a paciente subtraiu, de forma brutal, de seus filhos o convívio paterno. Retirou deles a possibilidade de ter a presença e o amor do pai. Nesse quadro, não há espaço para concessão de prisão domiciliar. 5. Agravo interno conhecido e provido em parte; impetração admitida em parte; ordem denegada.