PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO WRIT. ÔNUS DO ADVOGADO IMPETRANTE.  1. A correta instrução do habeas corpus é ônus do impetrante, máxime quando subscrito por advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, dotado de conhecimento técnico suficiente para bem aparelhar a pretensão deduzida em juízo. 2. A verificação de eventual ilegalidade da prisão em flagrante e da ausência de fundamentos suficientes para a prisão preventiva depende da juntada aos autos de cópias integrais do auto de prisão em flagrante e da decisão que a converteu em custódia preventiva, pois senão inviável seu exame de mérito. 3. Habeas Corpus não conhecido.  

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida cautelar de prisão para garantir a ordem pública, presentes estão os fundamentos idôneos para o decreto de prisão preventiva. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não bastam para concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.  

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. VIA INADEQUADA. ESCLARECIMENTOS. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento quando se verificar a existência de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material no ato judicial, conforme exegese do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, sendo necessário que a parte aponte as imperfeições. 2. Acolhem-se parcialmente os embargos declaratórios, tão somente para inserção de esclarecimentos necessários com relação à essencialidade dos serviços odontológicos, sem alterar o resultado do julgamento. 3. Dar parcial provimento.Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. INCLUSÃO EM PLANOS POSTERIORES. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14 EM FEVEREIRO/1989. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. MULTA DO ART. ART. 523, § 1º DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. 1. Não ocorreu a prescrição se, depois de transcorrido o lapso prescricional de cinco anos, o TJDFT, por meio da Portaria Conjunta 72, de 25.09.2014, suspendeu todos os prazos, ficando automaticamente prorrogados para o dia subsequente. 2. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.391.198/RS, em sede de recursos repetitivos, reconheceu que 'os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF'. 3. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. (REsp 1361800/SP, Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, Data do Julgamento 21.5.2014, Dje 14.10.2014). 4. O pedido de substituição do expurgo inflacionário pelo índice de 10,14% para fevereiro de 1989 não pode ser admitido, por nítida ofensa à coisa julgada material. 5. Para que não haja a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015,é necessário que o devedor deposite a quantia devida em juízo com a finalidade de pagar o débito, permitindo ao credor o imediato levantamento do valor. Por outro lado, se o devedor depositar judicialmente a quantia devida com o escopo de garantir o juízo, para que possa discutir o seu débito em sede de impugnação de cumprimento de sentença, incide a multa, pois o credor não poderá levantar o dinheiro depositado até o deslinde da questão. 6. Prejudicial e preliminar rejeitadas. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE DO TÍTULO. PRÉVIA CITAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14% EM FEVEREIRO DE 1989. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A incidência de prescrição vintenária disciplina tão somente o ajuizamento de ação individual de conhecimento que busque o direito material aos expurgos. Aplicável, in casu, o prazo quinquenal a partir do trânsito em julgado (REsp 1.070.896/SC). 2. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.391.198/RS, em sede de recursos repetitivos, reconheceu que 'os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF'. 3. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.391.198/RS, o cumprimento de sentença lastreado em sentença coletiva é aplicável a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio. 4. A alegação de prévia liquidação da sentença condenatória não pode ser acolhida porque a execução, no caso, depende de simples cálculos aritméticos. 5. Pedido de substituição do expurgo inflacionário pelo índice de 10,14% para fevereiro de 1989 não pode ser admitido, por nítida ofensa à coisa julgada material. 6. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que, em sede de execução de sentença proferida em ação coletiva, somente devem ser incluídos os juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) se a sentença expressamente os previu e exatamente pelo período nela determinado. No caso, é descabida a insurgência porque não computados juros remuneratórios nos cálculos. 7. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. (REsp 1361800/SP, Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, Data do Julgamento 21.5.2014, Dje 14.10.2014). 6. Prejudicial e preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL. COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓ DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. DIREITO CIVIL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DEBILIDADE DE FUNÇÃO PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA DATA DE INCIDÊNCIA DO EVENTO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. 1. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 2. O termo inicial da correção monetária deve fluir da data do evento danoso,como forma de manter atualizado o poder aquisitivo da moeda. (APC20100110636314, 3ª T., rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, DJe29/11/2013). 3. Em relação aos juros de mora, matéria de ordem pública, registre-se que sua incidência se dá a partir da data da citação, nos termos da Súmula nº 426 do colendo Superior Tribunal de Justiça: os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALIMENTOS - MINORAÇÃO DO PERCENTUAL POR MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANDO - OBSCURIDADE INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para aclarar dúvida, obscuridade, afastar contradição, omissão ou erro material. 2. Não podem ser utilizados em substituição a outros recursos, próprios para reexaminar as questões julgadas. 3. O que se pretende é o novo julgamento da causa, com o reexame das questões apreciadas e decididas; para tanto não servem os embargos, cujos limites encontram-se traçados no art. 1.022 do CPC/2015. 4. A função dos tribunais, nos embargos de declaração, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas sim dirimir dúvidas, obscuridades, contradições ou omissões. (STJ - REsp 16.495-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). 5. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS-OMISSÃO - ERRO MATERIAL CONSTATADO - CORREÇÃO - ARTIGO 1022, do NCPC - INOCORRÊNCIA - MODIFICAÇÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA - EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS APENAS PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL. 01.Verificada a ocorrência de erro material, os presentes Embargos Declaratórios merecem parcial provimento apenas para o fim de saná-lo, não alterando o resultado final do julgado, eis que, a omissão detectada foi em relação à gratuidade de justiça, constatado apenas ausência de complementação dos artigos dos arts. 82, § 2º, 84 e 98 a 102, do CPC/2015, após a condenação do Embargante às custas processuais. 02. No tocante às outras omissões invocadas, não vislumbro as ofensas, haja vista que, são incabíveis Embargos de Declaração utilizados com a devida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo órgão julgador (RTJ 154/793). 03. Embargos Declaratórios parcialmente acolhidos.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO N. 05 DA SÚMULA DO TJDFT. CONCURSO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA FORENSE. EC 45/2004. 1. Os tribunais devem manter sua jurisprudência uniforme, estável, íntegra e coerente; editando enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante (artigo 926, 'caput' e § 1º, CPC). (TJDFT, PAD00152292017, julgado em 25/08/2017). 2. Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, que alterou a redação do inciso I do art. 93 e do § 3º do art. 129 da Constituição, o próprio texto constitucional passou a exigir do bacharel em direito o mínimo de três anos de atividade jurídica para ingresso nas carreiras de juiz e promotor de justiça, prazo, inclusive, superior ao previsto na referida súmula. 3. Pedido de cancelamento do Enunciado n. 05 da Súmula do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgado procedente.

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL. SOCIEDADE LIMITADA. CAPITAL INTEGRALIZADO. CESSÃO DE QUOTAS. OBRIGAÇÕES DO SÓCIO. OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DISTINÇÕES. QUITAÇÃO PELA EX-SÓCIA. COBRANÇA DO SÓCIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Diante do princípio da autonomia patrimonial da sociedade e ausente qualquer causa de mitigação a essa regra, as obrigações do sócio não se confundem com as obrigações assumidas pela sociedade limitada com terceiros. 2. O art. 1003, parágrafo único, do Código Civil, por si só, não acarreta responsabilização solidária do cedente e cessionário pelas dívidas da sociedade. Assim, a quitação de eventuais dívidas da sociedade, pela ex-sócia, não a torna credora do sócio que assumiu o passivo da sociedade empresária. 2. Apelação da autora conhecida e desprovida. 3. Apelação do réu conhecida e provida.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. ATOS DE MERA PERMISSÃO. DETENÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. O sistema jurídico pátrio estabelece três requisitos básicos para todas as modalidades de usucapião: tempo mínimo; posse mansa e pacífica e o exercício desta cum animus domini. Associação civil que exercia atividade filantrópica em terreno de igreja em decorrência de permissão desta não tem posse ad usucapionem, sendo inadequada à formação de um novo direito de propriedade. Art. 1.208 do Código Civil. Ausente o animus domini, a autora configura-se como mera detentora, ocupando o imóvel em virtude de liberalidade da ré. O simples fato de a autora ter passado a ostentar personalidade jurídica própria não é apto, por si só, a converter a detenção em posse. A faculdade de reivindicar a coisa de quem a injustamente a possua ou detenha é uma decorrência do direito de sequela, característico dos direitos reais. Art. 1.228 do Código Civil. A ação reivindicatória pode ser manejada em face do detentor ou possuidor que não tenha uma causa jurídica para a manutenção de sua posse, ostentando natureza petitória, em que se busca a proteção da posse como decorrência do direito de propriedade. A ação reivindicatória apresenta os seguintes requisitos: a propriedade atual do titular, a individualização do imóvel e a posse ou detenção injusta exercida pelo réu. Estando comprovada a propriedade do imóvel reivindicado por meio de escritura pública registrada em cartório de registro de imóveis e a ausência de causa jurídica a justificar a permanência do detentor no terreno reivindicado a procedência da demanda é medida que se impõe. Apelação da autora da ação de usucapião extraordinária (feito n. 2013.03.1.009461-5) desprovida. Apelação da ré da ação reivindicatória (feito n. 2014.03.1.031869-6) desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO. DECISÃO SURPRESA. 1. As partes devem ser ouvidas antes que se profira decisão contra elas. Art. 9º e 10º do Código de Processo Civil. 2. O juiz não deve decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3. O reconhecimento de prescrição exige o prévio contraditório, sob pena de configurar decisão surpresa. 4. Apelação provida. Sentença anulada.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESISTÊNCIA COMPROVADA. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação com base no valor da causa. APLICAÇÃO da regra do ART. 85, § 2º, DO CPC. 1. Apropositura de ação de exibição de documentos bancários está condicionada à demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, à comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e ao pagamento do custo do serviço. Precedente do STJ. 2. É da responsabilidade do banco apelante o controle e guarda dos documentos que estiverem em seu poder. Não há como admitir a recusa daquele que tem o dever legal de exibir, ou mesmo se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. Art. 399, incs. I e III, do Código de Processo Civil. 3. O requerente comprovou o prévio pedido de exibição dos documentos na via administrativa, por notificação extrajudicial, não sendo atendido pelo banco. Surge, portanto, a necessidade e utilidade dos documentos pleiteados para a propositura da ação, não havendo que se falar em falta de interesse processual. 4. Certificado que teses são novas, não apresentadas ao Juízo de Primeiro Grau, a inovação em sede recursal é vedada pelo ordenamento jurídico como forma de se impedir a supressão de instância, pelo que não pode ser conhecidas. 5. O art. 85, § 2º, do CPC, estabelece parâmetros objetivos para a fixação dos honorários advocatícios. Os honorários devem fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Esses parâmetros são de aplicação obrigatória, e não pode o magistrado deixar de observá-los quando da fixação dos honorários sucumbenciais. 6. Afixação dos honorários advocatícios conforme apreciação equitativa do magistrado é cabível quando ocorrerem as seguintes hipóteses: a) causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico; e b) causas em que o valor da causa for muito baixo. Fora desses casos, a fixação deve ser feita com base na regra ordinária contida no art. 85, § 2º, do CPC. 7. Apelação da parte ré desprovida. Apelação do patrono da parte autora provida. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO E TRATAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA DO TRATAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. RECUSA ABUSIVA E ILEGAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (Súmula 469 do STJ). Uma vez constatada a emergência/urgência no atendimento e a gravidade do estado de saúde do paciente, o período de carência a ser considerado é de no máximo 24 (vinte e quatro) horas a contar da vigência do contrato, nos termos do art. 12, inc. V, alínea c, da Lei n. 9.656/1998. É obrigatória a cobertura do atendimento em casos de emergência ou urgência (art. 35-C, incs. I e II, da Lei n. 9.656/1998). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade de arbitramento de danos morais em caso de negativa injustificável de cobertura pela operadora do plano de saúde. Isso porque, com essa atitude, aumentam-se as agruras e frustrações no paciente, cujo estado de saúde e psicológico já estão abalados pela própria doença. O valor indenizatório fixado deve atender adequadamente a função pedagógica da condenação, sem implicar enriquecimento sem causa da parte requerente ou prejuízo à atividade da requerida. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. BRB - BANCO DE BRASÍLIA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA NOS EXAMES MÉDICOS ASMINISSIONAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇACOMUM ESTADUAL. AUSÊCIA DE NULIDADE.PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. APTIDÃO FÍSICA PARA EXERCÍCIO DO CARGO DE ESCRITURÁRIO COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. 1. O ato de eliminação da candidata ao certame na fase dos exames médicos admissionais é anterior à relação trabalhista, não havendo que se falar em competência da Justiça do Trabalho, sendo a competência para processar e julgar o feito da Justiça Comum Estadual. 2. Se a enfermidade sofrida por candidata de concurso público para o cargo de escriturário não impossibilitar o exercício das atribuições inerentes ao cargo, o que fora atestado por laudo pericial, não se mostra legítima sua eliminação do certame com base nesse fundamento, devendo ser invalidado o ato administrativo que reconheceu sua inaptidão para o emprego público.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. Quando não comprovada a hipossuficiência econômica, o pedido de justiça gratuita deve ser indeferido. Os embargos de declaração possuem o objetivo de elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios deverão ser fixados em percentual sobre o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada. Os argumentos que a decisão deve enfrentar são aqueles aptos para, em tese, infirmar a conclusão adotada. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), o que não ocorreu no julgado. Embargos declaratórios desprovidos.