DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. FORMULAÇÃO DE NOVOS QUESITOS APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INCAPACIDADE LABORAL. LUCROS CESSANTES E PENSÃO VITALÍCIA DEVIDOS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. 1. Opera-se a preclusão quanto ao direito à formulação dos quesitos, quando aquele já havia sido exercido pela parte anteriormente. Ressalte-se que não se trata de pedido de esclarecimentos acerca do laudo pericial, mas sim de novos questionamentos, que poderiam ter sido feitos em oportunidade anterior. Preliminar decerceamento de defesa rejeitada. 2. Os lucros cessantes estão expressamente previstos no art. 402 do Código Civil. Além do que o credor efetivamente perdeu, alcança o que ele razoavelmente deixou de lucrar. O termo final do pagamento deve garantir a continuidade da percepção dos valores referentes ao que o autor deixou de receber enquanto durar a situação de incapacidade ou até o momento em que o autor deixaria de laborar. 3. A responsabilidade civil por acidente de trânsito do qual resulte lesão corporal permanente, além de ilícito penal, caracteriza ilícito civil e, por si só, gera o dever de indenizar. Art. 950 do Código Civil. Nos casos em que a vítima do acidente sobrevive, mas venha a ter a sua capacidade laboral permanentemente reduzida, a pensão deve ser fixada de forma vitalícia, sem qualquer limite de idade. 4. O dano estético se caracteriza pela modificação negativa e permanente na aparência física do indivíduo. É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e de dano moral (Súmula n. 387 do Superior Tribunal de Justiça). Valor arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Montante que não se mostra excessivo. 5. O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Montante que se mostra razoável. 6. Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. ATOS DE MERA PERMISSÃO. DETENÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. O sistema jurídico pátrio estabelece três requisitos básicos para todas as modalidades de usucapião: tempo mínimo; posse mansa e pacífica e o exercício desta cum animus domini. Associação civil que exercia atividade filantrópica em terreno de igreja em decorrência de permissão desta não tem posse ad usucapionem, sendo inadequada à formação de um novo direito de propriedade. Art. 1.208 do Código Civil. Ausente o animus domini, a autora configura-se como mera detentora, ocupando o imóvel em virtude de liberalidade da ré. O simples fato de a autora ter passado a ostentar personalidade jurídica própria não é apto, por si só, a converter a detenção em posse. A faculdade de reivindicar a coisa de quem a injustamente a possua ou detenha é uma decorrência do direito de sequela, característico dos direitos reais. Art. 1.228 do Código Civil. A ação reivindicatória pode ser manejada em face do detentor ou possuidor que não tenha uma causa jurídica para a manutenção de sua posse, ostentando natureza petitória, em que se busca a proteção da posse como decorrência do direito de propriedade. A ação reivindicatória apresenta os seguintes requisitos: a propriedade atual do titular, a individualização do imóvel e a posse ou detenção injusta exercida pelo réu. Estando comprovada a propriedade do imóvel reivindicado por meio de escritura pública registrada em cartório de registro de imóveis e a ausência de causa jurídica a justificar a permanência do detentor no terreno reivindicado a procedência da demanda é medida que se impõe. Apelação da autora da ação de usucapião extraordinária (feito n. 2013.03.1.009461-5) desprovida. Apelação da ré da ação reivindicatória (feito n. 2014.03.1.031869-6) desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS OPOSTOS NO PRAZO CONSIDERADO A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), os embargos de declaração se prestam apenas e tão somente a esclarecer pontos contraditórios, sanar omissões, corrigir obscuridades e erro material no pronunciamento do julgador. No presente caso o embargante não apontou nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O termo inicial da contagem dos prazos processuais no caso de intimação eletrônica se inicia no dia útil posterior à publicação. O acórdão foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 11.10. 2017, quarta-feira, considerando-se publicado no dia 13.10.2017, sexta-feira, tendo em vista que o dia 12.10.2017, quinta-feira, foi feriado. Logo, a fluência do prazo recursal iniciou-se no dia útil seguinte ao da publicação, ou seja, em 16.10.2017, segunda-feira. Os embargos de declaração foram opostos em 23.10.2017. O prazo de interposição do recurso de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, o último dia para que a embargante exercitasse o direito de recorrer foi 20.10.2017, sexta-feira. Os embargos de declaração foram protocolizados somente no dia 23.10.2017, segunda-feira, portanto, intempestivamente. Não há que se confundir publicação do acórdão com a publicação da ata da sessão de julgamento. A primeira se refere ao conteúdo do julgado pela Turma, ao passo que a segunda se restringe à proclamação do julgamento dos processos apreciados pela Turma em determinada data. Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. EXAMES E PROCEDIMENTOS. INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA DO PLANO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. 1. As regras do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações envolvendo entidades de planos de saúde constituídas pela modalidade de autogestão. Precedentes. 2. Ainda que não haja incidência do Código de Defesa do Consumidor, é possível a interpretação das cláusulas contratuais pactuadas, diante do dirigismo contratual e da necessidade de se observar os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, mormente quando o objeto da prestação dos serviços está diretamente ligado aos direitos fundamentais à saúde e à vida, os quais demandam tratamento preferencial. 3. É abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do segurado, mesmo nos contratos celebrados antes da Lei n. 9.656/1998. Precedentes. 4. Compete ao plano de saúde indicar a doença não coberta pelo plano contratado. É vedada sua interferência no procedimento indicado pelo médico que acompanha o paciente. 5. É devida a indenização por danos morais decorrente da recusa indevida do plano em arcar com custos de tratamento e exames solicitados por médico em razão de doença coberta pelo plano. Precedentes. 5. Dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada. Os argumentos que a decisão deve enfrentar são aqueles aptos para, em tese, infirmar a conclusão adotada. 2. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. Aalegação de que o acórdão é contraditório em relação às provas produzidas é relativa a erro de julgamento, discussão que não é cabível em embargos de declaração. A contradição a que se refere o Código de Processo Civil se dá entre premissas adotadas pela decisão, não entre o julgamento e a prova dos autos, ou, pela insuficiência de provas. 4. Ainda que os embargos de declaração tenham sido opostos para fins de prequestionamento, não demonstrado pelo embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a manutenção do acórdão é medida que se impõe. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO SURPRESA NÃO CARACTERIZADA. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Não se configura decisão surpresa quando o tema (prescrição) é objeto de debate desde a contestação e sobre ele a autora teve oportunidade de se manifestar, tanto na réplica quanto na apelação. 2. Não se considera fundamento novo aquele que está presente desde a petição inicial, por constituir o fundamento jurídico da causa de pedir, e o acórdão apenas estabelece o enquadramento técnico adequado. 3. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada. Os argumentos que a decisão deve enfrentar são aqueles aptos para, em tese, infirmar a conclusão adotada. 4. Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. PROPORCIONALIDADE. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é fato suficiente para causar danos morais. A fixação do valor da reparação do dano moral deve observar as finalidades preventiva, punitiva e compensatória e a critérios gerais e específicos, de modo a atender ao princípio da reparação integral, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. O valor da indenização pelo dano moral arbitrado na sentença (R$10.000,00 - dez mil reais) atende aos critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atende aos critérios específicos, como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado. Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. 1. O preenchimento do DUT em favor do apelante instrumentaliza o contrato de compra e venda, que foi aperfeiçoado com a tradição do bem (entrega material da coisa adquirida). Com a tradição, fica o adquirente responsável por providenciar a transferência do veículo para o seu nome, e passa a assumir todos os encargos sobre ele incidentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento que mitiga a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB. Não se pode imputar ao antigo proprietário a obrigação pelas infrações e pelos encargos incidentes após a tradição do veículo - ainda que a comunicação da venda não tenha sido feita pelo alienante -, já que o comprador passa a ser proprietário e usuário do bem durante o período em que se verificaram os débitos. 3. Inviável a imposição da obrigação de fazer consistente na transferência de veículo, quando à época da realização do negócio jurídico de compra e venda com a primeira ré, o automóvel estava gravado com ônus de alienação fiduciária e a adquirente não recebeu cópia assinada do DUT, não sendo possível, dessa forma, a transferência do bem. 4. Apelações desprovidas.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. INUNDAÇÃO POR VOLUME DE ÁGUA. LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE 1.O laudo pericial do Instituto de Criminalística, o qual atestou que o buraco divisório entre os lotes foi feito de forma intencional, goza de presunção relativa de veracidade. Cabia à ré,no momento processual oportuno, especificar quais meios de provas seriam pretensamente aptos a demonstrar a plausibilidade de sua alegações, notadamente a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Artigo 373, inc. II, do Código de Processo Civil. 2. Deve ser comprovada, mediante os meios de provas previstos na legislação processual, que a concessão do benefício da gratuidade da justiça está em contradição com a efetiva situação econômica de quem o usufrui. 3. Presunção relativa do atestado de hipossuficiência.Art. 4º da Lei n.1.060/1950. 4. Apelação e recurso adesivo desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET. CASAMENTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. MINORAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. 2. É sabido que o mero descumprimento contratual não configura dano moral, porém há situações peculiares em que o inadimplemento contratual ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano e dá ensejo à indenização por danos morais. 3. O noivo apelado foi submetido a uma situação altamente de angustia e decepção, em razão de não ter a prestação do serviço de buffet contratado, faltando poucos meses para o casamento, ensejando o dever de ser indenizado pela empresa apelante. Apelação cível desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. RAZOABILIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mostra-se suficiente o acervo probatório formado pelos depoimentos harmônicos e coesos da vítima e de informante para comprovar a prática do delito de ameaça praticado no contexto da violência doméstica e familiar, pois tal conduta, via de regra, é cometida longe de testemunhas desconhecidas. 2. O aumento realizado pelo juiz sentenciante na segunda fase da dosimetria, em razão da presença de duas agravantes, extrapola a razoabilidade, devendo ser reduzida. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, DO CP). ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE TRÊS ACUSADOS. IN DUBIO PRO REO. DEMAIS RÉUS. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONTINUADO. TESE REJEITADA DIANTE DOS VÁRIOS ROUBOS PRATICADOS POR UMA MESMA AÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O ônus de provar a materialidade e os indícios de autoria é da acusação e, não se desincumbindo desse ônus a absolvição é medida que se impõe. 1.1. No caso, o decreto absolutório de três réus deve ser mantido, especialmente quando embasado em reconhecimento exclusivo por fotografia e reportagem televisiva. 2. A confissão, ainda que não seja suficiente para isoladamente embasar o decreto condenatório, quando somada a outros elementos, como a palavra das vítimas e de policial, alcança robustez para embasar a condenação. 3. Condenação posterior ao início da ação, mas de fato anterior pode ser utilizado para fins de maus antecedentes. 4. Inaplicável a tese de crime continuado quando o roubo contra várias vítimas foi praticado mediante uma mesma ação, o que se amolda a hipótese de concurso formal. 5. Recursos improvidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DOS RÉUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DE UM DOS RECURSOS. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. SEGUNDO APELO CONHECIDO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 226, II, CP. ASCENDENTE. EXAME DE DNA. DESNECESSIDADE. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. PATERNIDADE BIOLÓGICO E SOCIOAFETIVIDADE. 1. Não se conhece de recurso de apelação apresentado após o quinquídio legal, cujo termo inicial é a data em que o defensor constituído retira os autos da secretaria do juízo com carga, sendo prescindível a intimação pessoal da sentença ao réu que respondeu ao processo em liberdade e se encontra solto. 2. Provadas a materialidade e autoria delitivas, sobretudo pelos relatos coerentes e harmônicos apresentadas pela vítima, cujas palavras merecem especial relevo nos crimes sexuais, máxime quando corroborado pelas demais provas dos autos. Precedentes. 3. Uma vez comprovada a relação de parentesco entre o réu e a vítima, pai e filha, pela certidão de nascimento coligida nos autos e, ainda, considerando a possível relação socioafetiva havida entre eles, a qual não pode ser afastada pelo teste de DNA, descabe falar em exclusão da causa de aumento prevista no inciso II do artigo 226 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MP. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME QUALIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O reconhecimento do princípio da insignificância só é possível quando há a satisfação concomitante de certos pressupostos, tais como: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (RHC nº 122.464/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 12/8/14), o que não restou comprovado no presente caso, por se tratar de furto qualificado pela escalada. 2. A prática do furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo, ou por concurso de agentes, aumenta o desvalor da conduta e reveste-se de considerável grau de reprovabilidade, afastando, assim, o princípio da insignificância. Precedentes. 3. No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante. Apenas o segundo, necessariamente, exclui o crime diante da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado. Na espécie, segundo o Laudo de Perícia Criminal, a bicicleta foi avaliada em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR. ILEGALIDADE DA APREENSÃO DO VEÍCULO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTO POLICIAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1) Inexiste ilegalidade na vistoria e apreensão de veículo em oficina mecânica na qual os policiais tiveram a entrada franqueada pelos acusados, sendo um deles o proprietário do local. 2) Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado constituem meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando ratificados em Juízo, no âmbito do devido processo legal, e corroborados por outros elementos de convicção, consoante firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3) A confissão extrajudicial de um dos acusados, ainda que retratada em Juízo, constitui elemento de prova para embasar o decreto condenatório porquanto confirmada pelo conjunto probatório nos autos. 4) Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, a condenação dos apelantes é medida que se impõe. 5) Recurso conhecidos. Preliminares rejeitadas e recursos desprovidos.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA DA COMPANHEIRA. INDEFERIDO. COMPANHEIRA CONDENADA POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES NAS DEPENDÊNCIAS OU IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. HIGIDEZ DO SISTEMA PRISIONAL. PREVALÊNCIA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo em execução contra decisão prolatada pelo Juízo das Execuções Penais do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de visitação de companheira em cumprimento de pena por condenação de tráfico ilícito de entorpecente. 2. O direito à visitação de preso condenado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto. 2.1. Na hipótese, o fato de a companheira estar cumprindo pena, ainda que restritiva de direitos, por condenação recente pela prática de tráfico de entorpecente, constitui óbice ao deferimento da visita ao companheiro recluso em regime semiaberto. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMOS DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. LIMITE NÃO SUPERADO NA FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE QUE ULTRAPASSAM 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL DEPOSITADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANOS MORAIS NÃO CONSTATADOS. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL E EQUIVALENTE. Honorários advocatícios. Valor da causa. MÍNIMO LEGAL 1. Em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e com a finalidade de garantir um mínimo existencial à devedora, é necessário limitar os descontos na conta corrente referentes aos diversos contratos de mútuo firmados entre as partes ao quantitativo equivalente a 30% de sua remuneração líquida mensal. 2. Alimitação de 30% (trinta por cento) incide tanto na conta corrente, nos termos da Lei, quanto na folha de pagamento, sobre a remuneração líquida depositada. 3. Constatado que o superindividamento decorre da desídia da própria correntista que não se acautelou em evitá-lo, tem-se por não caracterizados danos morais. 4. Segundo o Código de Processo Civil, cada litigante vencedor e vencido em parte do pedido deve arcar com o pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios, salvo nos casos de sucumbência mínima, em que o perdedor deverá responder por inteiro pelas despesas processuais. 5. Conforme prescreve o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 6. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUERIMENTO. INDEFERIMENTO. DECISÃO. RECURSO. AUSÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.  PRECLUSÃO. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA. CONCESSÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. I. De acordo com o art. 515 do CPC, além das partes, o juiz também está sujeito à incidência da preclusão. Ao indeferir a assistência judiciária requerida pela parte autora em decisão transitada em julgado sem recurso, o juiz presta a função jurisdicional devida, concluindo o que lhe competia, operando-se a preclusão, inclusive pro judicato. Consequentemente, não é lícito ao juiz reapreciar a mesma matéria se a parte sequer a reiterou, tampouco ficou evidenciada a existência de novas circunstâncias fáticas que demonstrassem a alteração da sua condição financeira. II. Deu-se provimento ao recurso.