AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ELETROBRÁS. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - CDE. INCLUSÃO À LIDE DA UNIÃO E DA ANEEL. DESNECESSIDADE.  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da Lei nº 10.438/02, compete à Eletrobrás gerir e movimentar a CDE - Conta de Desenvolvimento Energético. 2. A União e a ANEEL, por não serem gestoras da CDE, não são responsáveis promover a compensação entre os créditos das concessionárias de distribuição de energia elétrica e seus débitos perante a gestora da CDE, razão pela qual não se mostra necessária a sua inclusão no polo passivo da demanda. 3. Agravo de instrumento conhecido e improvido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. JUROS REMUNERATÓRIOS.  INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. MÉDIA APURADA PELO BANCO CENTRAL. ASTREINTES. 1. A concessão de tutela de urgência requer a demonstração de probabilidade da pretensão e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Ainda que as instituições bancárias não se sujeitem, em regra, à limitação de juros, nos termos da Súmula nº 596 do Excelso Supremo Tribunal Federal, a fixação de juros remuneratórios deve se ater à média apurada pelo Banco Central do Brasil em contratos similares. 3. As astreintes revestem-se de caráter persuasivo e devem servir como meio de evitar que o devedor descumpra a obrigação imposta em decisão judicial. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ?EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE?. INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O estudo da temática concernente às exceções revela que o expediente cognominado de ?exceção de pré-executividade? não tem natureza jurídica de exceção. A exceção consubstancia modalidade de resposta que tem por efeito apenas encobrir a eficácia do direito, da pretensão, da ação, ou da exceção do excepto. 2. A formação do título executivo sepulta essa discussão sob os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação, tornando impróprio o oferecimento de exceção nesses casos. 3. Recurso conhecido e não provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE. PARTO CIRÚRGICO. GRAVIDEZ DE RISCO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINISTRADORA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E A OPERADORA. PRESCINDIBILIDADE DE DISCUSSÃO QUANTO À CULPA ENTRE FORNECEDORES. DECISÃO MANTIDA. 1. Fica prejudicada a análise de agravo interno quando reunidas as condições para análise do mérito de agravo de instrumento, pelo princípio da primazia do julgamento de mérito. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 3. A responsabilidade da operadora de assistência à saúde e da administradora de benefícios pelo fornecimento de serviços contratados é solidária. 4. A existência, ou não, de responsabilidade de um ou outro fornecedores, na hipótese em que há entre eles responsabilidade civil objetiva e solidária, é tema oponível pelo consumidor, devendo tal discussão ser travada em sede de ação regressiva, a ser ajuizada oportunamente. 5. A autorização, o custeio e a garantia da cirurgia cesariana devem ser assegurados pelos fornecedores de serviço de saúdes para tanto contratados. 6. Agravo interno prejudicado. 7. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIOS. INSOLVENCIA DA PESSOA JURÍDICA. ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INEXISTÊNCIA. Por força do artigo 50, do Código Civil, os administradores e integrantes do quadro societário possuem legitimidade para figurar no polo passivo em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de modo que os integrantes do quadro societário da pessoa jurídica podem responder com o seu patrimônio pessoal. O artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica,  quando a insolvência por má-administração da pessoa jurídica constituir óbice ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, sendo desnecessário comprovar a confusão patrimonial e o desvio de finalidade da pessoa jurídica. Embora seja medida extrema, a desconsideração da personalidade jurídica não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, quando demonstrado que a insolvência da pessoa jurídica constitui óbice ao cumprimento da obrigação de pagar e não há outro modo de se promover a execução.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE DA DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO: PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DECISÃO QUE DETERMINA O LEVANTAMENTO DO MONTANTE PELA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PRA SOBRESTAR O CURSO DA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DAS DEFESAS APRESENTADAS PELA EXECUTADA, PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPERATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no ato judicial. 2. Se sob a alegação de omissões, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Não prospera o argumento de que o acórdão foi contraditório por ter negado provimento ao agravo da recorrente entendendo não haver óbice para o levantamento de valores pelo embargado, o que seria contraditório com a decisão liminar prolatada por este Relator, que deferiu o efeito suspensivo inicialmente postulado. 3.1. A decisão liminar do relator do agravo de instrumento, de caráter precário e em sede de cognição sumária, não vincula, de qualquer forma, a decisão de mérito do recurso pelo órgão colegiado. 3.2.  Ademais, não há contradição entre os referidos provimentos judiciais, pois o efeito suspensivo foi concedido por medida de cautela, destacando-se expressamente que as teses defensivas suscitadas pela recorrida ainda pendiam de deliberação em outro agravo de instrumento que tramitava nesta instância recursal, enquanto o mérito do recurso em epígrafe foi julgado considerando que essas teses de defesa já haviam sido rejeitadas no julgamento do recurso precedente. 4. Também não há omissão, quanto as teses defensivas veiculadas inadvertidamente pela recorrente nos aclaratórios, acerca intimação da penhora, direito de embargar a execução, arresto como medida excepcional na hipótese de ocultação de bens, utilização de ?medida cautelar fiscal mediante exercício de ampla defesa e produção de provas antes da excussão patrimonial?, e direito à ampla defesa e ao contraditório, e da não surpresa, pois consoante expressamente decidido no acórdão vergastado, essas questões não comportam conhecimento nesta sede recursal, pois não são objeto da decisão agravada e já foram objeto do agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela recorrente. 5. Se a Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado ? afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário ?, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. FORMA PARCELADA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. 1. Ocorrendo a rescisão do contrato por iniciativa do promitente comprador, tem o promitente vendedor o direito de reter parte do que recebeu, contudo, a restituição deve ser imediata, sob pena de violação ao art. 51, II e IV, do CDC. 2. Nos casos de rescisão contratual, os valores a serem restituídos devem ser atualizados pelo INPC, pois é o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA CÍVEL. RECALCITRÂNCIA NO CUMPRIMENTO PELOS AGRAVADOS. MATÉRIAS PRECLUSAS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Verificando-se que a impugnação ao cumprimento de sentença revolve matéria já decidida em acórdãos transitado em julgado, sua rejeição é medida que se impõe. 2. Configura conduta reprovável da parte agravante sua recalcitrância em dar cumprimento à determinação desta e. Turma exarada em fevereiro de 2016, utilizando-se de argumentos que já foram objeto de análise por ocasião dos inúmeros agravos de instrumento interpostos pelos recorrentes. 3. Recurso conhecido e desprovido

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VERBAS REMUNERATÓRIAS REIVINDICADAS NA JUSTIÇA TRABALHISTA NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. EXTIRPAÇÃO DOS PERCENTUAIS DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ? ATS E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ? BRESSER E URP. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA REFORMADA.   1. O mandado de segurança é meio idôneo para proteger direito líquido e certo em face de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou que exerça atribuições públicas (art. 5°, LXIX, da CF). 2. Direito líquido e certo é aquele demonstrado por meio de prova pré-constituída, sem que haja necessidade de dilação probatória. A denegação da segurança é medida a ser imposta, nos termos da Lei nº 12.016/2009, se não foram juntados aos autos os títulos judiciais que supostamente amparariam a pretensão deduzida na petição inicial. 3. Não havendo qualquer referência na sentença trabalhista à incorporação dos percentuais do Plano Bresser e URP na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço ? ATS e do Adicional de Insalubridade, a sua manutenção extrapola os limites da coisa julgada. 4.  Por tratar-se de mera transposição de carreira, não tem o servidor direito adquirido ao regime anterior, visto que não há o referido direito em face de regime jurídico. 5. Nos termos da Lei Complementar nº 840, de 23.12.2011, artigos 83 e 88, tanto o Adicional de Insalubridade quanto o Adicional por Tempo de Serviço ? ATS possuem a base de cálculo que incide somente sobre o vencimento básico do servidor. Portanto, os adicionais recebidos ao longo de anos com base nas remunerações dos servidores (incidentes sobre as parcelas Bresser e URP), são contrários à legislação de regência. 6. Não há violação ao princípio da irredutibilidade salarial, quando verificada a realização dos cálculos de adicionais (insalubridade e tempo de serviço sobre a URP e Plano Bresser) de forma contrária ao previsto pela legislação, pois constatada a ilegalidade em seus recebimentos. 7. Não comprovada lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, ou, ainda, ilegalidade ou abuso por parte da Administração Pública, a denegação da segurança é medida que se impõe, nos termos da Lei nº 12.016/2009.  8. Apelação conhecida e provida. Preliminar parcialmente acolhida. Segurança denegada. Unânime.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 523, § 1°, DO CPC. INTIMAÇÃO REGULAR. NÃO PAGAMENTO DA PARTE INCONTROVERSA NO PRAZO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. 1.    Nos termos do artigo 520, § 2o, do Código de Processo Civil, ?a multa e os honorários a que se refere o § 1o do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa?. 2. O objetivo das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC foi trazer efetividade às decisões judiciais, criando um mecanismo punitivo à parte que as descumprir, a fim de estimular e compelir o devedor a satisfazer, voluntária e tempestivamente, a obrigação que lhe foi atribuída. 3. Apresentada nos autos a planilha de cálculo com o montante devido e sendo o devedor regularmente intimado para efetivar o pagamento, deve o executado efetuar o depósito do valor incontroverso no prazo legal de 15 (quinze) dias, a fim de se exonerar do pagamento da multa e dos honorários advocatícios (artigo 523, § 2º, do CPC). 4. Não tendo o devedor realizado o depósito do valor incontroverso no prazo de 15 (quinze) dias, contados da regular intimação, imperiosa é a incidência da multa e dos honorários advocatícios, no importe de 10%, cada, sobre o valor do débito, conforme determinam os artigos 520, § 2º e 523, § 1º, ambos do CPC. 5.    Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. LIMITES OBJETIVOS. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Desnecessária a liquidação da sentença, quando o valor da execução pode ser encontrado por meros cálculos aritméticos, a partir dos limites estabelecidos na sentença. 2. Para apurar a diferença decorrente da aplicação de índice de correção monetária referente a plano econômico (Plano Collor), basta que o comando da sentença seja aplicado sobre o saldo devedor de cada financiamento concedido, não havendo necessidade de prévia liquidação. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. ESCLARECIMENTOS REQUERIDOS E OPORTUNAMENTE APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. AUXILIAR DO JUÍZO. MODIFICAÇÃO DE VALORES A SEREM HOMOLOGADOS. ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS HÁBEIS AO DESFECHO DA LIDE COM EFETIVO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO/REITERAÇÃO DE IRRESIGNAÇÕES DE MÉRITO JÁ DEFINIDAS POR SENTENÇA. MATÉRIAS DE PROVA APRECIADAS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2. As questões apontadas nos embargos foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Não ocorreu nenhuma omissão ou contradição, mas, convencimento real quanto aos cálculos apresentados pelo perito judicial e o valor executado. 3. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado ? afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário ? e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza erro, omissão, obscuridade ou contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ? STJ é pacífica no sentido de que a exigência legal quanto ao prequestionamento numérico é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. Não se prestam os embargos de declaração para prequestionamento, por falta de previsão legal. Recurso conhecido e  não provido.

DIREITO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO VÁLIDA. REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. PESSOA NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUBUMBENCIAIS. 1. A pessoa do representante legal não se confunde com a do representado incluído no polo passivo da relação processual. 2. Nas causas em que a sentença natureza condenatória é ilíquida, deve ser aplicado o previsto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se por base o valor da condenação, conforme se apurar em liquidação, na forma do § 4º, II, do mesmo Código. 3. Apelações conhecidas. Negou-se provimento à interposta pela Companhia Imobiliária de Brasília ? Terracap e deu-se parcial provimento à da Associação dos Advogados da Terracap ? ADTER. Unânime.      

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 523, § 1°, DO CPC. INTIMAÇÃO REGULAR. NÃO PAGAMENTO DA PARTE INCONTROVERSA NO PRAZO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. 1.    Nos termos do artigo 520, § 2o, do Código de Processo Civil, ?a multa e os honorários a que se refere o § 1o do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa?. 2. O objetivo das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC foi trazer efetividade às decisões judiciais, criando um mecanismo punitivo à parte que as descumprir, a fim de estimular e compelir o devedor a satisfazer, voluntária e tempestivamente, a obrigação que lhe foi atribuída. 3. Apresentada nos autos a planilha de cálculo com o montante devido e sendo o devedor regularmente intimado para efetivar o pagamento, deve o executado efetuar o depósito do valor incontroverso no prazo legal de 15 (quinze) dias, a fim de se exonerar do pagamento da multa e dos honorários advocatícios (artigo 523, § 2º, do CPC). 4. Não tendo o devedor realizado o depósito do valor incontroverso no prazo de 15 (quinze) dias, contados da regular intimação, imperiosa é a incidência da multa e dos honorários advocatícios, no importe de 10%, cada, sobre o valor do débito, conforme determinam os artigos 520, § 2º, e 523, § 1º, ambos do CPC. 5.    Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE ORDENOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. DIREITO DE TERCEIRO. DECISÃO MANTIDA. 1. O terceiro que não integra a relação processual pode opor embargos de terceiro fundados em contrato de cessão de direitos. 2. Nos termos do art. 675 do Código de Processo Civil, os embargos podem ser opostos a qualquer tempo, no processo de execução, até cinco dias depois adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.  3.    Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR MEIO DE ADVOGADO DESCONSTITUÍDO. NULIDADE DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO PERTINENTES. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DETERMINAÇÃO. PENHORA ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS. ÊXITO NA ORDEM DE CONSTRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. VÍCIO DO ATO EXPROPRIATÓRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, APESAR DA NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. RESTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DE INCREMENTOS REMUNERATÓRIOS SOBRE A QUANTIA BLOQUEADA. MANUTENÇÃO DA GARANTIA (CPC/2015, ART. 281, PARTE FINAL E ART. 283). PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, DA INSTRUMENTALIDADE, DA FINALIDADE, DO APROVEITAMENTO, DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, DENTRE OUTROS. RECURSO DESPROVIDO. 1.  As razões recursais apresentadas no agravo de instrumento à baila não são suficientes para reformar a decisão agravada. Isso porque a decisão recorrida não causa nenhum prejuízo à agravante (devedora), porquanto as garantias do contraditório e da ampla defesa lhe foram asseguradas, mediante a determinação do refazimento dos atos de intimação pertinentes ao cumprimento de sentença em nome do(s) atual(is) causídico(s) da parte interessada, assim como fora excluída a incidência da multa e dos honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença previstos no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, e também porque o valor bloqueado, via Bacenjud, continua à disposição do juízo, sofrendo os acréscimos remuneratórios pertinentes, aguardando ordem judicial de soerguimento do valor realmente devido ao agravado (credor), com até possibilidade de devolução de quantia remanescente acaso reconhecido eventual excesso de execução. 2. Consoante sabido e consabido, as nulidades dos atos processuais devem ser interpretadas restritivamente. Nessa toada, constatado vício processual, deve-se buscar o isolamento do ato nulo, anulando apenas aquilo que se mostra impassível de correção, e mantendo hígidos aqueles atos que podem ser aproveitados, de acordo com a diretriz emanada do princípio da conservação dos atos processuais (CPC/2015, art. 281, parte final e art. 283). 3. No particular, infere-se que, conquanto o ato de intimação da agravante, por intermédio de advogado, para efetuar o pagamento voluntário da execução (cumprimento de sentença) ou para oferecer impugnação, tenha sido reputado nulo, a penhora realizada nos autos merece ser mantida, por força dos princípios da efetividade, da instrumentalidade, da finalidade, do aproveitamento, dentre outros. 4. A interpretação e aplicação das normas processuais devem primar por processos céleres e efetivos que sirvam de instrumento para concretização de direitos. ?O processo não é mais que um instrumento, e as formas não têm um fim em si, estando todas elas postas a serviço de uma idéia, a justiça. O processo deve ser apto a cumprir integralmente toda a sua função sociopolítico-jurídica, proporcionando a quem tenha razão, até onde possível, tudo aquilo e precisamente aquilo a que faz jus?. (TJMG, MS 132, Rel. Des. Sálvio de Figueiredo Teixeira, jul. 24.02.1988, RF 302/130). 5. Como será reaberto novo prazo em prol da agravante para que pague voluntariamente o débito ou exercite seu direito de defesa, e como o valor bloqueado encontra-se transferido para conta judicial à disposição do juízo, incidindo sobre tal quantia os incrementos remuneratórios correspondentes, vislumbra-se, casuisticamente, que a manutenção ato expropriatório combatido não provoca nenhuma lesão à recorrente. Em contrapartida, afere-se que a preservação da garantia do juízo atende à interpretação sistemática e finalística do atual sistema processual civil, que se esmera pela efetividade do processo como meio de concretização de direitos, onde útil não é viciado pelo inútil (aplicação do brocardo jurídico ?utile per inulite non vitiatur? e do princípio da conservação dos atos processuais), mormente quando não há factual prejuízo a nenhuma das partes. 6.  Agravo conhecido e desprovido.