COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARTICULARES. RESCISÃO DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO. COMPRADORES. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO INTEGRAL. VALOR EXCESSIVO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O inadimplemento do comprador permite o pedido de resolução da promessa de compra e venda de imóvel. 2. Nos termos do art. 418 do Código Civil, uma das consequências da resolução do contrato de promessa de compra e venda é a perda dos valores que foram pagos a título de arras confirmatórias. 3. Na hipótese de ser elevado o valor pago a título de arras, é permitido ao juiz adequar o direito de retenção às circunstâncias do negócio jurídico, como meio de evitar o enriquecimento sem causa da parte (CC, art. 413). 4. Nos casos de rescisão contratual por iniciativa ou por inadimplência do comprador, sob o regime do Código de Defesa do Consumidor, a retenção, pelo vendedor, deverá observar os seguintes parâmetros: A) Pagamento até 49,9% do preço total do imóvel: 20% de retenção. B) Pagamento de 50% a 74,9% do preço total do imóvel: 15% de retenção. C) Pagamento igual ou superior a 75% do preço total do imóvel: 10% de rentenção. Esses parâmetros atendem à finalidade do contrato e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e podem ser aplicados na redução das arras contratadas com base no Código Civil. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO ADQUIRENTE. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. NÃO CABIMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. A rescisão do contrato por culpa exclusiva do comprador decorrente de reconhecida inadimplência, acarreta a rescisão do contrato com o retorno das partes ao status quo ante. A restituição dos valores pagos pelo adquirente do imóvel deve ser feita em conformidade com o contrato, descontados a multa, os juros e os aluguéis fixados pela sentença. 2. Não se justifica a suspensão do feito, em razão de alegada prejudicialidade externa decorrente de ação revisional, se esta demanda não pretende o afastamento da mora do adquirente. Eventuais diferenças nos valores a serem restituídas ao comprador poderão ser exigidas na fase de cumprimento de sentença. 3. A pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, deve ser proposta por meio de reconvenção (art. 343, CPC/2015). 4. Recurso conhecido e desprovido.

ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. POSSIBILIDADE. LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO DO ITCD. ART. 659 DO CPC/2015. NATUREZA PROCESSUAL. 1. No arrolamento sumário, a partilha amigável será homologada por sentença, independentemente de prévia quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCD, conforme dispõe o art. 659, §2º do CPC/2015. 2. Nos termos do art. 659 e 662 do CPC/2015, no arrolamento sumário não serão apreciadas as questões relativas aos tributos devidos à Fazenda Pública, que deverá adotar procedimento administrativo próprio para lançamento do ITCD e de outros tributos porventura incidentes. 3. Por disciplinar matéria de natureza processual e não tributária, o disposto no art. 659 do CPC/2015 não afasta a incidência da legislação tributária (art. 192 do CTN) e nem ofende o art. 146 da Constituição Federal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 2. A alegação de que há contradição, omissão e obscuridade no acórdão embargado necessita de embasamento fático-probatório, não podendo sustentar-se apenas nos interesses pessoais do embargante. 3. Constatando-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara, especifica e objetiva todas as questões expostas no recurso de apelação, considerando os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Ainda que tenham sido opostos com a finalidade de prequestionamento, faz-se necessária a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo erro material no acórdão impugnado. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, já que não se admite o prequestionamento ficto. 4. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, isto é, dentro do próprio julgado, jamais a contradição com a lei ou entendimento jurisprudencial 3. A mera inconformidade com o resultado do julgamento não enseja a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e por este Tribunal. 2. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 3. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados, cuja insurgência deve ser discutida, se o caso, pela via adequada. 4. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

CONTRATO DE LOCAÇÃO. REFORMA REALIZADA PELO LOCATÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR. ABATIMENTO DO VALOR DO ALUGUEL. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. A Lei nº 8.245/91 prevê em seu art. 35 que, no silêncio do contrato, o locatário será indenizado pelas benfeitorias necessárias, podendo retê-las enquanto isso. 1.1. As reformas essenciais à conservação do bem não podem ser consideradas como meramente decorativas, ensejando o direito à indenização ao locatário que as realizou, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do locador. Por consequência, e possível abater o crédito do valor devido a título de alugueis. 2. Diante da ausência de demonstração da cobrança abusiva ou vexatória, inviável o acolhimento da pretensão de reparação por danos morais. 3 Apelação conhecida e parcialmente provida.

CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. RE 870947/SE. RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. IPCA-E. 1. A partir do julgamento definitivo do RE 870947/SE (Dje de 20/11/2017), foi declarado inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade. 2. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial). 3. Recurso conhecido e provido.

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MATERIAL E DANO MORAL. DESCABIMENTO. 1. A responsabilidade civil do Estado por omissão específica é objetiva e exige somente a comprovação do nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o evento danoso. 2. No tocante ao direito à saúde, é dever do Poder Público fornecer atendimento integral para aqueles que não dispõem de recursos financeiros para custeá-los. 3. No caso de suposta suspensão de medicamento, a responsabilidade do Estado é objetiva, uma vez que a partir do momento em que o Estado suspende seu fornecimento, constitui-se em mora, o que caracteriza inadimplemento da obrigação constitucional e dever social do direito à saúde. 4. Ante a inexistência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano causado, é improcedente o pedido de indenização por dano moral e material em razão da suposta omissão estatal em suspender o medicamento da vítima que veio a falecer posteriormente. 5. Remessa Necessária e Recurso voluntário conhecidos e providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. CONSTRUTORA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA CONSTRUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE JUROS DE OBRA. COBRANÇA DEVIDA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS JUROS DE OBRA PELO PERÍODO DA MORA. APELAÇÕES NÃO-PROVIDAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE PROVA APRECIADA.REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. Alegações não verificadas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2. Se a Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Se o acórdão também enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo colegiado. E foi suficientemente claro e objetivo em abordar todas as questões ventiladas nos presentes declaratórios, inclusive, houve manifestação específica e enfrentamento direto da matéria (juros de obra) apontada nos embargos como omissa, não há como reconhecer omissão no julgado, por meio de embargos declaratórios. 4. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza erro, omissão, obscuridade ou contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 5. Embargos declaratórios conhecidos e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. Não se prestam, por conseguinte, à rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. PRECLUSÃO. CONTAS IRREGULARES. PERÍCIA. CÁLCULO MANTIDO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. I. A alegação de carência de ação encontra-se preclusa, pois a suposta ausência de interesse de agir já foi apreciada e rechaçada pela sentença de primeira fase do procedimento de exigir contas. II. Depois, a pretensão de exigir contas relativas às operações bancárias realizadas diretamente em conta corrente encontra amparo nos artigos 914 a 919 do CPC/1973, vigente à época da propositura da ação, bem como no enunciado de súmula 259 do STJ. III. Não tendo a parte impugnado especificamente os cálculos apresentados, deve-se manter incólume o laudo pericial homologado. IV. Havendo a demanda se processado praticamente sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 e não tendo havido condenação, os honorários devem ser fixados na forma preconizada no § 4° do art. 20 do CPC/73, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste. V. Negou-se provimento ao recurso do réu; deu-se parcial provimento ao recurso do autor.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AVISO DE MUDANÇA. EMENDA À INICIAL. PRAZO DILATÓRIO. I. Segundo dispõe o § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, retirando-se a opção do protesto existente na redação anterior e dispensada a assinatura do destinatário II. É válida a notificação extrajudicial, para fins de constituir em mora o devedor, acerca de obrigações contratuais regidas pelo Decreto-Lei nº 911/69, caso seja remetida para o mesmo endereço constante no contrato firmado entre o devedor e a instituição financeira credora, ainda que retorne com o aviso de mudança de endereço que o credor alega não lhe haver sido comunicada. III. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que o prazo para emenda à inicial possui natureza dilatória, e não peremptória. IV. Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO. I - A circunstância de que o ato tido por ilegal não teria se consumado não configura perda superveniente do objeto e falta de interesse de agir. II - A impetração do mandado de segurança coletivo não interfere no andamento das ações individuais em curso, máxime porque a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo sindicato, e o impetrante a título individual, se quiser se beneficiar dos efeitos da coisa julgada deverá requerer a desistência de seu mandado de segurança, no prazo de 30 dias, a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. Inteligência do art. 22, §1°, da Lei nº 12.016/99. III - Os sindicatos têm legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança coletivo em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades (CF, art. 5º, LXX, b, e 8º, III, e 21 da Lei nº 12.016/2009. IV - O mandado de segurança visa coibir a prática iminente de ato tido por ilegal e abusivo, cuja implementação somente pode ser efetivada pelo Chefe do Poder Executivo, sendo intuitivo que a pessoa jurídica interessada é o Distrito Federal, a quem foi dado ciência para ingressar no feito por intermédio de sua Procuradoria-Geral. V - A solução da controvérsia depende apenas da subsunção dos fatos devidamente comprovados e a norma jurídica apontada pelo impetrante que subsidia, em tese, a sua pretensão, não havendo, pois, necessidade de dilação probatória. VI - O direito ao recebimento dos vencimentos e proventos em parcela única até o 5º dia útil do mês subsequente está consagrado na Lei Orgânica e no Estatuto dos Servidores Públicos do Distrito Federal. VII - A atuação administrativa é vinculada ao critério da estrita legalidade, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, e não há qualquer autorização constitucional ou legal para pagamento fracionado dos servidores públicos. VIII - Não obstante, a remuneração devida ao servidor estatal possui natureza alimentar, o que lhe confere premência, de modo que a medida adotada pelo governo do Distrito Federal para equilibrar as finanças do erário não se mostrou razoável e adequada. IX - Concedeu-se a segurança.