APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. QUADRILHA OU BANDO ARMADO (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). INÍCIO DA FORMAÇÃO DE FACÇÃO CRIMINOSA EM SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA. UNIÃO DE GRUPOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PERÍCIA DE VOZ QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR O PROCESSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO BROCARDO FRANCÊS PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SENTIDO DE SER DESNECESSÁRIA ESTA PROVA. EIVA RECHAÇADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA ATUAÇÃO DA QUADRILHA POR INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. REUNIÃO DOS DENUNCIADOS PARA A PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBOS E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENÇA DO NÚMERO MÍNIMO DE QUATRO PESSOAS, EXIGIDO PELO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL COM A REDAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, ANTERIOR À LEI N. 12.850/2013. APELANTE QUE ATUAVA ATIVAMENTE PARA O ÊXITO DAS AÇÕES DO GRUPO, INCLUSIVE DESENHANDO CROQUI DE FUTUROS ROUBOS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. QUADRILHA ARMADA CONFIGURADA. POSSE DE ARMA EVIDENCIADA PELO TEOR DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CONVERSA VELADA. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DA PENA-BASE PELO AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO ANTE A REINCIDÊNCIA DO APELANTE. PENA DE MULTA CASSADA DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA APRECIADA NA DECISÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NO DISPOSITIVO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032378-1, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONCESSÃO GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO. ESTÍMULO A ATIVIDADE EMPRESARIAL/INDUSTRIAL. REQUERIMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DO IMÓVEL. ATO NEGADO. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.054221-3, de Navegantes, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA (I. O.) E PRISÃO PREVENTIVA PURA (F.M.). ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO ANTE A DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PRISÃO ANTES DE INTENTADA A AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. TEXTO LEGAL EXPRESSO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO JUIZ NA FASE ADMINISTRATIVA. EIVA INEXISTENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. A articulação de pedido em juízo, desacompanhado de qualquer fundamentação não é susceptível de conhecimento, haja vista do princípio da dialeticidade (Habeas Corpus 2011.047324-5, de Brusque, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 16/08/2011). ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044594-9, de Lauro Müller, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 157, §§ 1º, 2º, I E II, DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DE SUA REVOGAÇÃO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA CONVERSÃO DESPROVIDA DE ANÁLISE ACERCA DA PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE E, TAMBÉM, DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. DECRETO PRESERVADO COM REMISSÃO AOS SEUS FUNDAMENTOS, QUE SEQUER EXISTEM. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP NÃO OBSERVADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXTENSÃO A CODENUNCIADO, EX VI DO ART. 580 DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044653-2, de Jaguaruna, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora on line. Desbloqueio e substituição da constrição por bem imóvel. Violação à ordem preferencial prevista no art. 11 da LEF e 655 do CPC, sem aquiescência da Fazenda Púbica credora. Viabilidade da substituição apenas por depósito em dinheiro ou fiança bancária. Inteligência do art. 15, inciso I, da LEF. Conjugação dos princípios da menor onerosidade do devedor com a efetividade da execução em busca de um resultado útil. Interlocutória reformada. Recurso provido. Nos termos do art. 15, I, da Lei 6.830/80, é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária. [...] Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008 (STJ, REsp 1090898/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, j. 12.8.2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078206-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR AO DE ALÇADA (50 ORTN). ART. 34 DA LEI N. 6.830/1980. APELO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089655-9, de Barra Velha, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REABERTURA APÓS EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO. PROLAÇÃO DE SEGUNDA SENTENÇA. NULIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA DECISÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR À 50 ORTN. ART. 34 DA LEF. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012696-7, de Barra Velha, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pessoa jurídica. Exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/SC. Reinserção por força de decisão judicial. Imposição de multa e juros sobre as parcelas vencidas no período em que subsistiu a exclusão do benefício do pagamento parcelado. Impossibilidade. Suspensão dos pagamentos operada por conduta atípica do próprio Fisco. Incidência apenas de correção monetária. Interlocutória escorreita. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059158-0, de Caçador, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR AO DE ALÇADA (50 ORTN). ART. 34 DA LEI N. 6.830/1980. APELO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004500-7, de Barra Velha, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

Apelação Cível. Requerimento para restabelecimento de benefício previdenciário concedido pela Justiça Federal. Decisão transitada em julgado que definiu a origem não acidentária das lesões. Tribunal Federal que, no entanto, declinou de sua competência. Conflito de Competência suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080225-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA COMINADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBJETIVO DE LIQUIDAR ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO INVOLUNTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072738-1, de Braço do Norte, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À PERÍCIA JUDICIAL QUE INDICOU O TERMO INICIAL DO ESBULHO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INCONFORMISMO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 245 do CPC, a parte deve arguir a nulidade relativa na primeira oportunidade em que couber falar nos autos, sob pena de preclusão. ILEGITIMIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS O DESAPOSSAMENTO. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO AOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS, DIANTE AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO AOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTARQUIA, NA FORMA DO ART. 333, II, DO CPC. "'A transferência da propriedade do imóvel confere ao novo dono todos os direitos que o anterior possuía, aí incluída a indenização pelo apossamento administrativo (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092934-0, de Mondaí, relatoria do signatário, j. 19.3.2013)'. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083923-3, de São Lourenço do Oeste, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 03-12-2013)". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028278-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-07-2014); PRESCRIÇÃO. NATUREZA REAL DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL (ART. 2.028 DO CC/02). APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, A CONSIDERAR QUE, QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEGISLAÇÃO, JÁ HAVIA TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO TERMO PRESCRICIONAL. PRAZO DE 20 ANOS, DO ART. 550 DO CC DE 1916, NÃO CONSUMADO. ''1. A ação de desapropriação indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo. 2. Com fundamento no art. 550 do Código Civil de 1916, o STJ firmou a orientação de que 'a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos' (Súmula 119/STJ)" (STJ - Recurso Especial n. 1300442/SC, rel. Min. Hermann Benjamin, j. 18.6.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081580-6, de Descanso, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 14-04-2015). VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DO LAUDO PERICIAL A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO CONSIDERANDO O MOMENTO DA AVALIAÇÃO NO MERCADO IMOBILIÁRIO, E NÃO A DATA DO APOSSAMENTO. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. 1.1. "A avaliação apresentada pelo perito oficial deve ser prestigiada a critério do magistrado. Em se convencendo este da existência de elementos técnicos, seguros e exatos, como no caso em apreço, deve o laudo oficial prevalecer e ser considerado para fins de fixação de indenização" (TJSC, AC n. 2010.024200-1, rel. Des. Cid Goulart, j. 27.5.11). 1.2. A justa indenização, no processo de desapropriação, deverá ser calculada de acordo com o art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41, que estabelece que o valor do ressarcimento deve ser aquele apurado à época da avaliação atual no mercado imobiliário. ENCARGOS. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO. UTILIZAÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO COMO MARCO INICIAL. "Deveras, quando resta impossível precisar a data do desapossamento do imóvel, o termo inicial da incidência dos juros compensatórios é o da data de publicação do decreto expropriatório. Precedentes da Corte: RESP. 632.994/PR, desta relatoria, DJ de 17.12.2004; ERESP 94.537/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 13/05/2002; ERESP 97.410/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ 02/03/1998; REsp 408.172/SP, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 24/05/2004; REsp 380.272/SC, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 27/05/2002; REsp 165.352/SP, 1ª T., Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 11/03/2002; REsp 94.537/SP, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, DJ 16/12/1996. " (EDcl nos EDcl no REsp 750988/RJ, Relator Min. Luiz Fux, j. em 23.10.07) (Apelação Cível n. 2011.010384-3, de Modelo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 26-4-2011). JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS POSTERIORMENTE À LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. " A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento no art. 543-C do CPC - firmou compreensão segundo a qual, 'a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF' (REsp 1.111.829/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 25/5/09)" (STJ, AgRg nos EREsp n. 1132522/SC, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 23.5.12). 2. Os juros moratórios e a correção monetária devem incidir na proporção indicada pelo art. 1º-F da Lei n.. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, ou seja, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, iniciando-se, respectivamente, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado (art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41) e a partir do laudo pericial. 3. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR QUE DEVE SER FIXADO CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 27, §§ 1º e 3º, II, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 E DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, DEVENDO SER INCLUÍDOS NO CÁLCULO DA VERBA AS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. Na desapropriação indireta, nos termos do art. 27, §§ 1º e 3º, II, do Decreto-lei n. 3.365/41, os honorários advocatícios poderão ser fixados até o limite de 5% sobre o valor da indenização, respeitada a regra do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, incluindo no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas, conforme a Súmula n. 131 do STJ. MANDADO DE AVERBAÇÃO OU CARTA DE SENTENÇA A SEREM EXPEDIDOS SOMENTE APÓS PAGAMENTO OU CONSIGNAÇÃO DO VALOR. EXEGESE DO ART. 29 DO DL 3.365/1941. Nos termos do art. 29 do Decreto-Lei 3.365/1941, há de ser condicionado a sua efetivação ao pagamento da indenização: "Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, REFORMADA. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031066-0, de Quilombo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. PRELIMINARES AFASTADAS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DENEGAÇÃO DO REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANULAÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO APÓS 13 ANOS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073571-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. SUSTENTADA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA ANALISADO EM CONJUNTO COM A INTENÇÃO DE O ACUSADO OBTER VANTAGEM ECONÔMICA COM A PRÁTICA CRIMINOSA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA ACERTADAMENTE MOTIVADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BONS PREDICADOS ALEGADOS EM FAVOR DO PACIENTE, COMO RESIDÊNCIA FIXA, TRABALHO E FAMÍLIA CONSTITUÍDA, QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA SOLTURA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043805-4, de Biguaçu, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DE SUA REVOGAÇÃO. FUNDAMENTOS QUE SE LIMITAM AOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA FUNDAMENTADA NO "ABALO" GERADO PELA CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE, SEM ESPECIFICAÇÃO DE DADOS CONCRETOS. GENERALIDADE QUE IMPEDE A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. ABSTRAÇÕES INCAPAZES DE ALICERÇAR A DECISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. WRIT CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043274-6, de Navegantes, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

Apelação Cível. Infortunística. Lesões na coluna cervical. Comprometimento dos membros inferiores e superiores. Perícia que atesta a redução permanente da capacidade de trabalho. Auxílio-acidente devido. Recurso adesivo. Ausência de pertinência com a matéria discutida no reclamo principal. Não conhecimento. Atestada a redução parcial e permanente para a atividade habitual, devido o pagamento do auxílio-acidente. A pertinência de temas entre a apelação e o recurso adesivo é condição sine qua non para o conhecimento deste último, já que o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal, conforme previsto no artigo 500, do Código de Processo Civil (Ap. Cív. n. 2013.053603-1, Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, j. 12.11.2013). Interpretação contrária importaria em inapropriada dilação do prazo recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077670-0, de Braço do Norte, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALAGAMENTO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES EM DECORRÊNCIA DO ENTUPIMENTO DE ESCOADOUROS PÚBLICOS DE ÁGUAS PLUVIAIS. DEFICIÊNCIA NA CONSTRUÇÃO, LIMPEZA E MANUTENÇÃO DA TUBULAÇÃO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM MINORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002590-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE HOMICÍDIO E DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 309 DA LEI N. 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PLEITO PELO SOBRESTAMENTO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE IMPEDIR O JULGAMENTO EM PLENÁRIO. RECLAMO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ORDEM DENEGADA. A interposição de Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça não obsta o julgamento pelo Conselho de Sentença, já que tal insurgência carece de efeito suspensivo. Em conformidade com a Corte Superior, aliás, "ainda que estejam pendentes de apreciação recursos de índole excepcional - especial e extraordinário - interpostos contra a decisão que confirma a pronúncia, não há impedimento a que se passe à segunda fase do procedimento escalonado do júri, uma vez que esses recursos não são dotados de efeito suspensivo" (STJ - Habeas Corpus n. 110227/DF, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 04/08/2009). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042882-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. HIPÓTESE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ANÁLISE DE PROVAS PRESCINDÍVEL. IMPETRAÇÃO CONHECIDA DE FORMA EXCEPCIONAL. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL PARA APÓS A CONCLUSÃO DO PAD. ANÁLISE DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO NO MOMENTO DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A DECISÃO À CIRCUNSTÂNCIA AINDA NÃO EXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. - A legislação penal, ao prever o benefício do livramento condicional, impõe requisitos objetivos e subjetivos que devem ser aferidos no momento do pedido, sem vinculação à condição ainda não existente. - Ordem conhecida e concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037460-2, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E MANUTENÇÃO DESTA. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO (ART. 313, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CONFIGURADOS. EFETIVA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. PACIENTE QUE LANÇOU GASOLINA EM SUA COMPANHEIRA E AMEAÇOU DE ATEAR FOGO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, em razão do MODUS OPERANDI, DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES À ESPÉCIE. BONS PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM A DETERMINAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043296-6, de Caçador, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).