APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OBRIGAÇÃO DO AUTOR EM QUITAR A DÍVIDA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DAR BAIXA NO GRAVAME. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO DESCUMPRIU SUA PARTE NO AVENÇADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E DA MÁCULA À IMAGEM DO AUTOR. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DIVERGÊNCIA APENAS QUANTO À COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DA CORTE. OBSERVÂNCIA DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035268-2, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA REGULARMENTE PELA MAGISTRADA DO PLANTÃO CIRCUNSCRICIONAL JUDICIÁRIO. EIVA INEXISTENTE. NULIDADE DA DECISÃO. PROCESSO ELETRÔNICO. ASSINATURA FÍSICA DO MAGISTRADO NO ATO. INGRESSO DA DECISÃO NO PROCESSO ELETRÔNICO POR DIGITALIZAÇÃO EFETUADA POR SERVIDOR. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. EXISTÊNCIA DE PROVA INDICIÁRIA SUFICIENTE A ENSEJAR A CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APREENSÃO DE 1,5KG DE MACONHA E 140G DE COCAÍNA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RISCO DE REITERAÇÃO DAS CONDUTAS DEMONSTRADO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, LIBERDADE PROVISÓRIA E FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR RESTRITIVA DA LIBERDADE, DE CARÁTER PROCESSUAL, PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. PRIMARIEDADE, FAMILIARES DE CONDUTA ILIBADA, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044875-6, de Curitibanos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33 E 35) - PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NO VEÍCULO CONDUZIDO POR UM DOS PACIENTES - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - IRRELEVÂNCIA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ALMEJADA CONVERSÃO DA PRISÃO EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (CPP, ART. 319) - ALTERNATIVA INSUFICIENTE PARA O CASO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045702-3, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. PRETENSÃO DA FILHA DE UNIFORMIZAR O NOME DA MÃE FALECIDA. DISCREPÂNCIA NO PATRONÍMICO CONSTANTE EM VÁRIOS DOCUMENTOS PÚBLICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O ARGUMENTO DE EVENTUAL LESÃO AOS DEMAIS DESCENDENTES, NÃO COMPONENTES DA LIDE. MITIGAÇÃO DO CARÁTER INDISPONÍVEL E OBRIGATÓRIO DO NOME, NOTADAMENTE DIANTE DE PREJUÍZO COMPROVADO, COMO NO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAR O USUFRUTO INSTITUÍDO EM NOME DA GENITORA SOBRE O BEM POR ELA DOADO À RECORRENTE EM RAZÃO DAS DIFERENTES DESIGNAÇÕES CONSTANTES NA CERTIDÃO DE ÓBITO E NA MATRÍCULA DO REFERIDO IMÓVEL JUNTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ALTERAÇÃO PAUTADA PELO RESPEITO À PERSONALIDADE, CONSTRUÍDA PELA HISTÓRIA DE VIDA DA PESSOA QUE DESDE SEU CASAMENTO, EM 1929, ATÉ SEU ÓBITO, EM 1987, OSTENTOU E HONROU DETERMINADO NOME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se a designação da pessoa corresponde aos componentes principais de sua identidade (origem, ascendência, estado civil, entre outros), possibilitando sua individualização da coletividade, nada mais lógico do que proceder-se à devida retificação, prestigiando-se sua integral história de vida. Com isso em mente, sem embargo das opiniões em contrário, tem-se que a identidade da mãe da recorrente somente se completa considerando-se seu nome de origem, somado ao nome obtido pelo casamento. Diante da inegável necessidade de retificação de seus assentos públicos, deve-se proceder à inclusão de todas as facetas componentes da personalidade da genitora falecida da recorrente, de modo a fazer jus à sua memória e à construção de sua identidade social. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093867-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELO ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. FALTA DE ADVERTÊNCIA RELACIONADA A EXTINÇÃO DO FEITO NA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. DESNECESSIDADE. PROCURADOR INTIMADO DE FORMA DEVIDA E QUE PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INEXITOSA, EM VIRTUDE DE MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 238, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007359-7, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. TESE REJEITADA. NATUREZA SATISFATIVA DA PRETENSÃO. DISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DAS CAUTELARES. "A ação cautelar pode ter caráter satisfativo quando o postulante simplesmente almeja obter documento próprio ou comum em poder do adverso, hipótese em que a demanda exaure-se em si mesa, sendo despicienda a propositura da ação principal e a demonstração específica dos pressupostos gerais das medidas cautelares, quais sejam o periculum in mora e o fumus boni iuris" (Apelação Cível n. 2013.062096-7, de Blumenau, rel. Des Henry Petry Junior, j. 10-10-2013). PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA, DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PLEITEADO EXTRAJUDICIALMENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALMEJADA A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). DESPROVIMENTO. VERBA ARBITRADA DE ACORDO COM O HODIERNAMENTE ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093637-5, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 238 C/C 267, III, §1º, TODOS DO CPC. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E EXITOSA DO AUTOR PARA DAR IMPULSO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. COMPROVADA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. EXEGESE DO §1º, DO ART. 267, DO CPC. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NA PEÇA INICIAL, NÃO ATUALIZADO. APLICABILIDADE DOS ARTS. 39, PARÁGRAFO ÚNICO E 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005283-0, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INCLUSÃO EM PROGRAMA OFICIAL DE PROFISSIONALIZAÇÃO DE JOVENS CONCEDIDA PELO JUÍZO. PROGRAMA FEDERAL CONVENIADO COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ILEGALIDADE INEXISTENTE. SUSPENSÃO DO FEITO DETERMINADA ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA MEDIDA QUE POSSIBILITA EVENTUAL REVOGAÇÃO DA BENESSE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001204-9, de São Bento do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO APELO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INDICADOR DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE SEU ESTADO DE MISERABILIDADE OU PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085146-2, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Para o julgamento de recurso de apelação em ação de adimplemento contratual é indispensável a juntada aos autos do contrato firmado entre as partes ou sua radiografia. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089201-1, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022662-4, de Canoinhas, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021217-5, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR DA DEMANDA QUE ADQUIRIU DE TERCEIROS NÃO SOMENTE O DIREITO DE USO DO TERMINAL TELEFÔNICO, MAS A TOTALIDADE DOS DIREITOS DECORRENTES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS, CONFORME FAZ PROVA OS INSTRUMENTOS DE CESSÃO PRESENTES NOS AUTOS. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO NESSA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019349-7, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA QUE, AO RESOLVER A SEGUNDA FASE, CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE DÉBITO REMANESCENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEÇA RECURSAL QUE NÃO IMPUGNA OS TERMOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087287-5, de Porto União, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

PREVIDENCIÁRIO. LESÕES AGRAVADAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL COMO AGRICULTORA. DOENÇA DEGENERATIVA DISCAL, SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR E LUMBAGO COM CIÁTICA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO, AINDA QUE MÍNIMA A INAPTIDÃO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NA ESPÉCIE. "O fato da redução ser mínima, ou máxima é irrelevante, pois a lei não faz referência ao grau da lesão, não figurando essa circunstância entre os pressupostos do direito, de modo que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade para o trabalho regularmente exercido" (AC n. 2013.033006-8, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 3-9-2013). OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADIN N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL N. 870.947/SE EM 16-4-2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009128-6, de Seara, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS DE CONSULTORIA. SUJEITO ATIVO. MUNICÍPIO SEDE DA EMPRESA PRESTADORA (NOVA LIMA-MG). INEXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL NA SEDE DA EMPRESA TOMADORA. SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA REMOTA. PRECEDENTE DO STJ, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. NULIDADE DA EXAÇÃO. "Acerca da sujeição ativa para a cobrança do ISS, no que se refere à definição conceitual do 'local da prestação dos serviços', estabeleceu-se, a partir do julgamento do REsp 1.060.210/SC, representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), que: a) o art. 12 do Decreto-Lei n. 406/68 estipulou que, à exceção dos casos de construção civil e de exploração de rodovias, o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador; e b) após a vigência da Lei Complementar n. 116/2003, existindo unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador no Município onde o serviço é perfectibilizado, ou seja, onde ocorrido o fato gerador tributário, ali deverá ser recolhido o tributo (rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 05/03/2013). 'Ao contrário do que se possa imaginar, as premissas estabelecidas nesse precedente aplicam-se a todos os casos que envolvam conflito de competência sobre a incidência do ISS em razão de o estabelecimento prestador se localizar em municipalidade diversa daquela em que realizado o serviço objeto de tributação' (REsp 1.211.219/SP, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/05/2014), e não apenas para os serviços envolvendo contratos de leasing (arrendamento mercantil)." (AC n. 2011.049856-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 15-7-2014). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ O DIA 25-3-2015 E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APÓS ESSA DATA, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES NAS ADIS 4357 E 4425 PELO STF. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077052-3, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022578-7, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E CAMPANAS EM QUE SE VISUALIZA MOVIMENTAÇÃO CARACTERÍSTICA DO TRÁFICO. APREENSÃO DE QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE COCAÍNA E DINHEIRO, BALANÇA DE PRECISÃO E CADERNOS CONTÁBEIS NA RESIDÊNCIA DA ACUSADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS) IGUALMENTE INCABÍVEL. DOSIMETRIA. PLEITEADA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA PELO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE IMPOSSIBILITAM MENCIONADO BENEFÍCIO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ACUSADA DEDICAVA-SE À ATIVIDADE CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INCABÍVEL. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. NO MAIS, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A UTILIZAÇÃO DO BEM PARA A ENTREGA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE AOS USUÁRIOS. PERDIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação da ré pela prática de tráfico de drogas. 2. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, em razão das diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. 3. Quando as provas constantes dos autos dão conta de que o tráfico ilícito de narcóticos constitui prática habitual na vida da acusada, revelando que a mesma dedica-se à atividade criminosa e que referida mercancia não se deu de forma ocasional, inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista pelo art. 33, § 4°, da Lei de Tóxicos. 4. Não cumpridos os requisitos do art. 44 do Código Penal, por conta da quantidade de pena imposta à acusada, superior ao quantum delineado no inciso I do aludido dispositivo, demonstra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 5. Em conformidade com o exposto no art. 62, caput, da Lei n. 11.343/06, não há falar em restituição do bem, quando o veículo apreendido é utilizado para a entrega de substâncias entorpecentes aos usuários. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.028527-1, de Porto Belo, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

Apelação Cível. Previdenciário. Serviços gerais. Amputação traumática de quatro quirodáctilos da mão esquerda. Laudo pericial que atesta incapacidade total e permanente para qualquer trabalho. Sentença de concessão do auxílio-acidente. Irresignação das partes. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Trabalhador braçal. Necessidade diária de realização de esforço físico. Limitação incompatível com a sequela limitante constatada na perícia. Condições pessoais que geram a impossibilidade de reinserção no atual mercado de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Requisitos preenchidos. Marco inicial. Data do requerimento administrativo. Sentença reformada. Recurso do autor provido. É firme o entendimento nesta Corte de Justiça de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 283.029/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013). Sedimentou-se o entendimento na jurisprudência deste Tribunal de que para ser concedido o benefício aposentadoria por invalidez acidentária devem ser levados em consideração, além do nexo etiológico entre o acidente do trabalho e a lesão que tornou o segurado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, todos os fatores que possam influir na sua readaptação e reinserção ao mercado de trabalho, inclusive as condições pessoais, tais como, idade, escolaridade, formação profissional, etc. (Reexame Necessário n. 2008.016112-0, de Cunha Porã, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 4.6.2008). A invalidez total e permanente há de ser enfocada considerando-se a doença e o doente, levando-se em consideração o grau de instrução, idade e as próprias condições físicas do obreiro. Não se pode exigir que o trabalhador rural, incapacitado de exercer atividade física intensa, promova sua própria subsistência, tendo-se em vista a atividade extremamente desgastante e árdua, que implica necessariamente em contínuos e enormes esforços físicos. (Ap. Cív. n. 01.000117-4, de Lebon Régis, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 21.8.2001) Encargos moratórios dos débitos devidos pela Fazenda Pública. Incidência da Lei n. 11.690/2009 após a sua vigência. Declaração de Inconstitucionalidade aplicável à fase de precatórios, conforme decisão do STF nos autos que reconheceu a Repercussão Geral (RG no RE N. 870.947). Aplicabilidade da norma mantida. (Reexame Necessário n. 2015.008636-7, de Itapiranga, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 9.6.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010626-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR - AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - TESTEMUNHA QUE NEM SEQUER FOI ARROLADA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO - INSURGÊNCIA PELA OITIVA DESTA SOMENTE NO APELO - DESCABIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA NA PRECLUSÃO TEMPORAL DO DIREITO À PRODUÇÃO DA PROVA - FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA JÁ ENCERRADA - PREJUÍZO QUE NÃO FOI DEMONSTRADO - AFASTAMENTO. "Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunhas não arroladas na defesa prévia, porque ocorrida a preclusão consumativa" (STJ, Min. Laurita Vaz). MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS - RÉU FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA - PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. "Compete à defesa comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão acusatória, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO NÚMERO DE DIAS-MULTA FIXADO PARA QUE GUARDE PROPORÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. A fixação dos dias-multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040771-2, de Curitibanos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).