APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE IMPORTADA NO QUADRIL. INDICAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EM INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISPOSIÇÃO GENÉRICA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROCEDIMENTO REALIZADO APÓS CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. ABALO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR AFASTADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (Súmula 469 do STJ). Havendo disposição genérica no contrato para implantação de próteses cirúrgicas, apresenta-se injustificada a negativa da operadora de plano de saúde em proporcionar ao paciente prótese importada para a realização de intervenção cirúrgica quando o implante for necessário para o tratamento de sua patologia. Dessa forma, entender que a espécie está contida no gênero, além de interpretação lógica da questão controvertida, é imperativo a ser adotado em virtude da proteção ao consumidor. Possuindo o plano de saúde contratado abrangência nacional e, sendo o hospital conveniado à Unimed, deve ser autorizada a realização do procedimento cirúrgico prescrito pelo médico assistente, devendo o plano de saúde arcar com todos os custos dele decorrentes. "'O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade' (STJ, Resp. n.º 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062392-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 4-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086233-1, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA VIA BACEN JUD INDEFERIDA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. Em se tratando da penhora prevista no art. 655-A do CPC, como bem decidiu esta Turma, ao julgar o AgRg no REsp 1.103.760/CE (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.5.2009), "a tese de violação do princípio da menor onerosidades não pode ser defendida de modo genérico ou simplesmente retórico, cabendo à parte executada a comprovação, inequívoca, dos prejuízos a serem efetivamente suportados, bem como da possibilidade, sem comprometimento dos objetivos do processo de execução, de satisfação da pretensão creditória por outros meios". O ônus de comprovar a indispensabilidade dos valores depositados em instituições financeiras é do executado, nos termos do art. 333, II, do CPC e dos § 1º e 2º do art. 655-A do CPC (REsp 1.185.373/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 20.5.2010). 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1182820/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22-2-2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045864-4, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA À SUPOSTA FILHA. DECISÃO FUNDADA NOS PROVENTOS SALARIAIS DA AGRAVANTE. DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE VENDEDORA. PERCEPÇÃO DE POUCO MAIS DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO POR MÊS, UTILIZADO PARA A SUA MANUTENÇÃO E CUSTEIO DE SEUS ESTUDOS. BENESSE DEVIDA. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA PARA A QUAL NÃO SE EXIGE SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011643-3, de Araranguá, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBE OS RECURSOS DE APELAÇÃO DAS PARTES TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO VISANDO A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA APLICAÇÃO DOS EFEITOS. EXEGESE DO ART. 14 DA LEI DE ALIMENTOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO JULGADOR. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "A apelação interposta contra sentença que julgar pedido de alimentos ou pedido de exoneração do encargo deve ser recebida apenas no efeito devolutivo" (STJ, Resp 1280171/SP, Rel. Ministro MassamiI Uyeda, Terceira Turma, j. 02-08-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025386-5, de Fraiburgo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COM ATUALIZAÇÃO DE ÍNDICE INFLACIONÁRIO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO DE INCIDÊNCIA. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO RECHAÇADA. PRÊMIO. ATRASO NO PAGAMENTO. IRRELEVÂNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 ATÉ A DATA DO SINISTRO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O termo inicial da contagem do prazo prescricional na ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, nos casos em que há requerimento administrativo e a seguradora nega o pagamento, é a data da ciência inequívoca da invalidez. "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização" (Súmula 257 do STJ). "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081065-5, de Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE OBTER FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) DECORRENTE DE CONTRATO TEMPORÁRIO OU DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DOS LEADING CASES JULGADOS PELO STJ (RESP N. 1110848/RN) E PELO STF (RE N. 596.478/RR E RE n. 882.456/MG). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 19-A DA LEI FEDERAL N. 8.036/90 NO ÂMBITO MUNICIPAL POR FALTA DE AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL E DE PREVISÃO NA LEI LOCAL PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFETUE E O PAGAMENTO DA VERBA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1º, ART. 25, ART. 37, X, e ART. 39, CAPUT, § 1º E § 3º, TODOS DA CRFB/88. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA CONCEDER AOS AUTORES A JUSTIÇA GRATUITA. Mesmo após o julgamento do RE n. 596.478 pelo STF, o Município não tem obrigação de efetuar o pagamento do FGTS em casos de contrato temporário ou sem concurso, mesmo que declarados nulos, visto que uma lei federal não tem o condão de criar obrigações a outros entes da federação - que não ela própria -, sob pena de violação ao princípio constitucional da autonomia do ente federativo e consequente quebra do pacto federativo. É que o art. 19-A da Lei Federal n. 8.036/90 (acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-41/01, que se tornou perene no ordenamento jurídico por força da EC n. 32/01, e se destinou a alterar "a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT") não tem o condão de impor ao Município o pagamento de uma verba sem que haja previsão na lei municipal para seu pagamento, pois somente ele detem competência para dispor acerca das verbas pagas a seus servidores. Dito de outro modo, o Município, no trato com seus servidores, não está obrigado ao pagamento de eventuais verbas criadas ou instituídas pela legislação federal (seja destinada a servidores públicos federais, seja a empregados da iniciativa privada). Em suma, se a CLT, hoje, vier a criar um novo direito pecuniário, o Município ou Estado não estará obrigado a implementá-lo também aos seus servidores, salvo se houver uma previsão legal específica para tanto e observada a competência privativa de legislar em cada caso. Assim sendo, impor ao Município a realização do pagamento de uma verba (FGTS) sem que haja previsão nas leis municipais fere o princípio constitucional da legalidade e da autonomia do ente federativo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006354-1, de Navegantes, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE DISCO RÍGIDO DE COMPUTADOR (HD) CONTENDO AS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS DA PARTE REQUERIDA QUE PRESTAVA SERVIÇOS DE TELEMARKETING. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES EM DEMANDA DIVERSA COM O MESMO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. INUTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AQUI PERQUIRIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 808 INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PRESCREVE QUE A EXTINÇÃO DO FEITO PRINCIPAL IMPÕE O MESMO DESTINO À MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "É preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Além disso, o provimento jurisdicional pretendido há de ser apto a corrigir o mal que se queixa o demandante". (Código de Processo Civil Interpretado. Antonio Carlos Marcato, coordenador. São Paulo: Atlas, 2004 - p. 774). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086310-6, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA PELA INEXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA (ART. 333, I, DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078051-7, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE E, CONSEQUENTEMENTE, DECRETOU A REGRESSÃO DE REGIME E A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PRESCINDIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. OITIVA DO APENADO NA PRESENÇA DE ADVOGADO E DEFESA TÉCNICA REALIZADA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE RESPEITADOS. EIVA INEXISTENTE. Respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como inexistente possível prejuízo grave e insanável ao agravante, razão não há para se falar em nulidade. MÉRITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 PARA A PERDA DOS DIAS DE PENA REMIDOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.091000-3, de Mafra, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS SOBRE VEÍCULO IMPOSTAS PELA AUTORIDADE POLICIAL NO CURSO DE INQUÉRITO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO NEGADO PELO JUÍZO NO CURSO DA AÇÃO PENAL RESPECTIVA. IMPETRANTE, ESTRANHO À LIDE PENAL, QUE DEMONSTRA BOA-FÉ. RESTRIÇÃO ABUSIVA E QUE NÃO INTERESSA AO TRÂMITE DA AÇÃO PENAL. COMPROVADA NEGOCIAÇÃO DO VEÍCULO, TRADIÇÃO E REGULAR POSSE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. PROPRIEDADE QUE DEVE SER TRANSFERIDA SEM RESTRIÇÕES. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.031353-2, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO JULGADO MONOCRATICAMENTE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 253 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM A MINORAÇÃO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário." (Súmula n. 253 do STJ) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Reexame Necessário n. 2014.044736-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO. LITIGANTES QUE SÃO PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS. DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO RATEADAS ENTRE AS PARTES. PARTE REQUERIDA QUE FICOU RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DA OBRA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS PARA EFETIVAÇÃO DA OBRA. OCORRÊNCIA DE DESLIZAMENTO DE TERRAS. FATO INCONTROVERSO. UTILIZAÇÃO DE RETROESCAVADEIRA SEM ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA NÃO IMPUGNADA. REQUERIDO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL EM NÍVEL INFERIOR QUE DEVE SER RESPONSABILIZADO PELOS DANOS OCASIONADOS NO IMÓVEL EM NÍVEL SUPERIOR EM DECORRÊNCIA DA ESCAVAÇÃO DE MANEIRA INAPROPRIADA. IMÓVEL SUPERIOR COM RISCO DE DESABAMENTO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA E DE DIREITO QUE PERMITAM DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REPARAÇÃO DE DANOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A construção, por sua própria natureza, e mesmo sem culpa dos seus executores, comumente causa dano à vizinhança, por recalques do terreno, vibrações do estaqueamento, queda de materiais e outros eventos comuns na edificação. (...) Essa responsabilidade independe de culpa do proprietário ou do construtor, uma vez que não se origina na ilicitude do ato de construir, mas, sim, da lesividade do fato da construção. É um caso típico de responsabilidade sem culpa, consagrado pela lei civil, como exceção defensiva da segurança, da saúde e do sossego dos vizinhos" (CC 1277; CC1916 554) (Meirelles. Dir. Construir, p. 228)" (NERY JÚNIOR, Nelson e Rosa Maria de Andrade Nery. Código Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p 1.215) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001554-0, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISOS I E IV, DA LEI N. 12.850/2013) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/06). ALEGADO O EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA DO OBJETO. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA PELO JUÍZO A QUO. ALMEJADA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PROCESSUAL, PORQUANTO O PACIENTE, MENOR À ÉPOCA DOS FATOS, FOI OUVIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL SEM A ASSISTÊNCIA DE CURADOR. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ANÁLISE DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA A NULIDADE PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO FEITA DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 311 DO CPP. PRECEDENTES STJ. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. SUSTENTADA A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DO PACIENTE NOS DELITOS. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALMEJADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CRIME PERMANENTE. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELA MAGISTRADA A QUO. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO, EM RAZÃO DOS INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE INTEGRAVA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA AUTO-DENOMINADA PRIMEIRO GRUPO DA CAPITAL - PGC, RESPONSÁVEL PELO COMETIMENTO DE INÚMEROS CRIMES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREDICADOS PESSOAIS DO ACUSADO QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. ADEMAIS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE EXERCÍCIO DE LABOR LÍCITO PELO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044611-6, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PLEITO DE REVOGAÇÃO - EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS - ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA SUFICIENTEMENTE POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - PACIENTE COM BONS ANTECEDENTES E ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045006-7, de Palhoça, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DE OFÍCIO, PELA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. REDUÇÃO, TODAVIA, PARA O PATAMAR DE R$ 25.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "2. Em homenagem ao princípio da causalidade, conquanto os embargos tenham sido extintos sem que se tenha angularizado a relação processual, in casu, é cabível a condenação em honorários, visto que, por duas vezes, o causídico teve que promover a defesa da parte executada, via exceção de pré-executividade e embargos, suscitando em ambas a ilegitimidade passiva do contribuinte, sendo que, em nenhuma delas, se fixou honorários. 3. Deve honrar com os honorários advocatícios da parte executada o Município que der causa à ação, uma vez que promoveu execução contra sujeito passivo diverso, que teve que contratar advogado para, inclusive, liberar seus bens da penhora ordenada." (AC n. 2011.036644-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-10-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060874-4, de Brusque, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES NÃO PAGAS PELA RÉ. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO AUTORA QUE NÃO EFETUOU A REMATRÍCULA DA ALUNA E NEM ENTREGOU O HISTÓRICO ESCOLAR QUANDO SOLICITADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA COM RELAÇÃO AO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DA RÉ RECONVINTE. DIFICULDADES FINANCEIRAS E RECUSA DA AUTORA EM RECEBER O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES NA FORMA PROPOSTA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A RÉ TENHA EFETUADO ALGUM MOVIMENTO NO SENTIDO DE QUITAR A DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ. ARTIGO 333, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONVENÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE RÉ RECONVINTE CONSTATADA. ALUNA QUE PODERIA RECLAMAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EIS QUE É AFILHADA DA RÉ. ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, competia à parte ré produzir prova de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. Não tendo, todavia, assim procedido, é de se julgar procedente o pedido formulado pelo autor. Art. 6o Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025121-8, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE RESTOU INFRUTÍFERA. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INC. III, DA LEF E ENUNCIADO Nº 414 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECLAMO PROVIDO. "'Frustrada a localização do executado por oficial de justiça no seu endereço cadastral e não existindo outras informações acerca de seu paradeiro, fica a Fazenda Pública autorizada a utilizar-se da citação por edital, conforme disposto no art. 8º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais, não lhe devendo ser imposto o ônus de realizar múltiplas e prolongadas buscas em diferentes órgãos estatais (AI n. 2010.023710-3, de Palhoça, rel. Des. Newton Janke). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.047018-1, de Palhoça, rel. Des. Sônia Maria Schmitz)'. (AI n. 2012.080452-2, de Caçador, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 25-4-2013)" (Agravo de Instrumento nº 2013.036308-1, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 24/09/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025207-6, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PARA CITAÇÃO DA EXECUTADA POR EDITAL. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE RESTOU INFRUTÍFERA. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INC. III, DA LEF E ENUNCIADO Nº 414 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECLAMO PROVIDO. "'Frustrada a localização do executado por oficial de justiça no seu endereço cadastral e não existindo outras informações acerca de seu paradeiro, fica a Fazenda Pública autorizada a utilizar-se da citação por edital, conforme disposto no art. 8º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais, não lhe devendo ser imposto o ônus de realizar múltiplas e prolongadas buscas em diferentes órgãos estatais (AI n. 2010.023710-3, de Palhoça, rel. Des. Newton Janke). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.047018-1, de Palhoça, rel. Des. Sônia Maria Schmitz)'. (AI n. 2012.080452-2, de Caçador, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 25-4-2013)" (Agravo de Instrumento nº 2013.036308-1, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 24/09/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025416-6, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA NÃO CONDIZENTES COM A RENDA DECLARADA PELO EX-MARIDO. DIVORCIANDOS COM ALTO PADRÃO DE VIDA ENQUANTO EMPRESÁRIOS. ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA COMUM EXERCIDA PELO AGRAVANTE. INJUSTIFICÁVEL DISPARIDADE ECONÔMICA ENTRE O EX-PAR. ALIMENTOS COM CARÁTER COMPENSATÓRIOS DEVIDOS À EX-ESPOSA, A DESPEITO DO RECEBIMENTO DE PRÓ-LABORE. VERBA DEVIDA ATÉ A EFETIVA PARTILHA DO ACERVO COMUM. FUNDADO RECEIO DE DISSIPAÇÃO DOS BENS, ANTE À ANIMOSIDADE ENTRE OS LITIGANTES. CONFUSÃO PATRIMONIAL COM A SOCIEDADE EMPRESÁRIA E INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL A RECOMENDAR O ARROLAMENTO COMO MEDIDA ASSECURATÓRIA DA FUTURA PARTILHA IGUALITÁRIA. MEDIDA, ADEMAIS, INOFENSIVA À SAÚDE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA, HAJA VISTA NÃO IMPORTAR EM INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068065-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO, CULMINANDO NA EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE, CONFORME CRITÉRIOS DEFINIDORES DO ART. 20, §§ 3º E 4º. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários advocatícios têm reconhecida natureza alimentar, devendo ser fixados de forma a remunerar condignamente o profissional do direito que formula peças bem fundamentadas, pormenorizando todos os aspectos da causa, revelando zelo e dedicação na condução do processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036960-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).