APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO, POR DUAS VEZES (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS UNÍSSONAS EM ATESTAR O DOLO DO ACUSADO EM OBTER VANTAGEM ILÍCITA MEDIANTE MEIO ARDIL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. OCORRÊNCIA, TODAVIA, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA FORMA RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. 1. Inviável a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "Age com nítido intuito de obter vantagem patrimonial, em detrimento de outrem, aquele que, em diversos estabelecimentos comerciais, valendo-se da confiança adquirida com a compra de produtos, retira bens em consignação sem a pretensão de pagá-los." (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.080810-4, da Capital, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 13/02/2014). 3. Mister reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua espécie retroativa (que leva em conta a pena aplicada em concreto), quando entre a data do recebimento da denúncia e o presente julgamento decorreu o período de tempo necessário, consoante o estabelecido nos artigos 109 e 110 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.022826-4, de Seara, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR. PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA NULIDADE DA APREENSÃO DO BEM RECONHECIDA NA SENTENÇA. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DO BEM DE ORIGEM ILÍCITA. MÉRITO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO PRESO NA POSSE DE OBJETO DE ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. PRESCRIÇÃO OPERADA. EXEGESE DO ARTIGO 109, INCISOS V, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, FORTE NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061195-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE CULPA DO RÉU. INVIABILIDADE. AGENTE QUE, DE FORMA IMPRUDENTE, CONDUZ VEÍCULO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL, PERDE O CONTROLE DO AUTOMÓVEL E COLIDE COM ÁRVORES RESULTANDO NO ÓBITO DO CARONEIRO. ACIDENTE QUE OCORREU ENQUANTO CHOVIA. CULPA, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA, CARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017420-8, de Canoinhas, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020829-3, de Indaial, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DAR INÍCIO A PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVESTIGAÇÕES QUE DÃO CONTA DA PRÁTICA REITERADA, EM TESE, DAS CONDUTAS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL E NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA, MAS SIM GARANTE O BOM ANDAMENTO DO PROCESSO. BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044383-5, de Sombrio, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. REPRESENTANTE JUDICIAL/SÍNDICO NÃO INTIMADO DA SENTENÇA E DOS ATOS PROCESSUAIS SEGUINTES. NULIDADE CONSTATADA EM GRAU RECURSAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA SUPRIMENTO DO VÍCIO. Sendo a massa falida representada pelo síndico, deve ele ser intimado de todos os atos processuais que envolvem a arrematação de seus bens, sob pena de nulidade processual. Sendo o vício suprível na instância originária, converte-se o julgamento em diligência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004005-2, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, POR DUAS VEZES, AMBOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ARTS. 129, § 9º, E 147, CAPUT) E DE INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO EM CASA HABITADA (CP, ART. 250, § 1º, II, "A"), NAS MODALIDADES TENTADA E CONSUMADA - SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ARTS. 129, §9º, 146, CAPUT) - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DE MATERIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEPOIMENTO DE UMA INFORMANTE A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO CRIME ASSIM COMO SUA AUTORIA - ACUSADO QUE AMEAÇA A VÍTIMA E SUA FAMÍLIA - FUNDADO TEMOR PROVOCADO NA OFENDIDA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. "As declarações da vítima e de uma testemunha, no sentido de que o agente, ex-companheiro da ofendida, telefonou para ela e prometeu matá-la, são provas suficientes da ocorrência da ameaça e de sua autoria" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO EM CASA HABITADA NAS MODALIDADES CONSUMADA E TENTADA, EM CONTINUIDADE DELITIVA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO - MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS - ACUSADO QUE PÕE FOGO NA MOTOCICLETA DENTRO DA PROPRIEDADE E PRÓXIMO A ENTRADA DA CASA DA VÍTIMA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O RISCO CONCRETO DE PERIGO - RÉU, ADEMAIS, QUE, HORAS APÓS, ESPALHA SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL NA CAMA E NO GUARDA-ROUPA DA RESIDÊNCIA - DOLO DO ACUSADO, ADEMAIS, EVIDENCIADO - TESES DEFENSIVAS RECHAÇADAS. "Se o conjunto probatório evidencia a materialidade e a autoria do crime, não há ensejo à absolvição. Incendiar casa habitada ou destinada à habitação, de que resulta perigo comum e concreto à vida, à integridade física e ao patrimônio alheios caracteriza o crime previsto no art. 250, § 1º, inciso II, alínea "a", do Código Penal, [...]" (TJSC, Des. Sérgio Paladino). DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE MAUS ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO APTA A CONFIGURAR ANTECEDENTES CRIMINAIS - SEGUNDA FASE - BIS IN IDEM EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA PELA MESMA CONDENAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AGRAVANTE NÃO RECONHECIDA NO CÔMPUTO DAS PENAS APLICADAS - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CRIME DE INCÊNDIO - PEDIDO ENTREGUE NA SENTENÇA - PLEITOS PREJUDICADOS POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CP AO CRIME CONTINUADO - READEQUAÇÃO DOS DIAS-MULTA QUE SE IMPÕES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.079044-9, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO (CP, ART. 157, § 3º, IN FINE, C/C ART. 14, II) - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PLEITO ADSTRITO À FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA RELATIVA À TENTATIVA - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO) - NECESSÁRIA ANÁLISE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - REDUÇÃO QUE SE REVELA COMPATÍVEL COM O CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.014341-6, de Correia Pinto, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. DOSIMETRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. ACOLHIMENTO. NATUREZA LESIVA DO ESTUPEFACIENTE - "CRACK" - UTILIZADO COMO JUSTIFICATIVA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE. DUPLA PENALIZAÇÃO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE MANTIDO. MINORAÇÃO DA BENESSE DESCRITA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM SEU PATAMAR MÁXIMO. REPRIMENDA ALTERADA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O RESGATE INICIAL DA PENA. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS NÃO PREENCHIDOS. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA. TESE AFASTADA. REDUÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA, POR SUA VEZ, QUE É MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou configurado bis in idem na consideração cumulativa da quantidade e da espécie da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, na exasperação da pena-base e no dimensionamento previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006" (STF, Ministra Rosa Weber, DJUe de 28/10/2014) (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.069847-5, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014). (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.019723-8, de Tubarão, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 24/02/2015). 2. Para o crime de tráfico de drogas, diante de julgado do Supremo Tribunal Federal, entende-se que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração as circunstâncias do delito, pois esse também é um requisito estampado no artigo 33, § 3º, do Código Penal, bem como o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06. 3. Não preenchidos os requisitos exigidos no art. 44 do Código Penal, mostra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. 4. Questões relativas à multa decorrente do tipo penal são afetas ao juízo da execução, que tem melhores elementos para aferir as condições financeiras do acusado. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.039796-1, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO DE AGENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AOS PACIENTES. IMPOSSIBILIDADE. PORMENORIZAÇÃO DAS CONDUTAS QUE PODERÁ SER VERIFICADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA INICIAL E O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045393-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS CIVIS E DELEGADO DE POLÍCIA, RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE, FIRMES E HARMÔNICAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. As declarações dos agentes públicos responsáveis pela prisão em flagrante dos acusados permitem a condenação, sobretudo porque não há nos autos, tampouco justificou a defesa, qualquer prova de que teriam interesse particular em incriminá-los. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.021491-1, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 12 E 14 DA LEI 6.368/1976). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO CRIME DE PERIGO ABSTRATO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUBSTRATO PROBATÓRIO SEGURO A EVIDENCIAR O COMÉRCIO DE DROGAS SINTÉTICAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS ARTS. 28 E 33. § 3º, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO PERMITEM A ADOÇÃO DE FIGURA PENAL MAIS BRANDA. ACUSAÇÃO QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DOS AGENTES PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO QUE NÃO SUPRE A NECESSÁRIA ESTABILIDADE ENTRE O GRUPO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PELA DEFESA. ACUSAÇÃO QUE PRETENDE ELEVAÇÃO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA ELEVADA. COMÉRCIO DE DROGAS SINTÉTICAS. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA EM 1/6. AFASTAMENTO DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO. BENEFÍCIO JÁ FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SEMI-IMPUTABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO A EVIDENCIÁ-LA. REDUÇÃO DA PENA COM BASE NOS ARTS. 33, § 4º, E 41, AMBOS DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO (ART. 18, III, DA LEI 6.368/1976). AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 11.343/2006. REGIME. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO HC 111.840/ES EM CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF. ARGUMENTO CONSOLIDADO EM RECENTE PRECEDENTE DO STF (RECLAMAÇÃO 4.335/AC). INVIABILIDADE DE ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CORROBORAM À FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. APREENSÃO DE ECSTASY. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA. INCIDÊNCIA DO ART. 109, IV, E 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Não se conhece de alegação de inépcia da denúncia apresentada unicamente em fase recursal. - Não há falar em inépcia da denúncia, quando estão presentes todos os elementos do art. 41 do Código de Processo Penal. - O crime de tráfico de drogas, por ser de perigo abstrato para a saúde pública, não comporta a aplicação do princípio da insignificância, o que torna irrelevante a quantidade de entorpecente apreendida. - Responde pelo crime de tráfico de drogas quando presente substrato probatório seguro a evidenciar a prática da referida atividade que, no caso, é composto por interceptações telefônicas, confissões e depoimentos de usuários e policiais responsáveis pela investigação. - Não prosperam os pedidos de desclassificação para os crimes previstos nos arts. 28 e 33, § 3º, da Lei 11.343/2006, uma vez evidenciada a prática da mercancia e intuito de lucro. - Não evidenciada estabilidade a permitir reconhecer que os agentes auxiliavam-se mutuamente, a fim de garantir a prática do crime de tráfico de drogas, tem-se inviável a condenação pelo crime de associação. - Evidenciado que os apelantes comercializavam entorpecentes sintéticos como ecstasy, tem-se possível a exasperação da pena-base à fração de 1/6. - Inexiste interesse recursal no pedido para minoração da pena com base na atenuante da confissão, uma vez já acolhido em primeiro grau. - Não evidenciada a condição de semi-imputável do agente, tem-se inviável a redução da pena com base no art. 26, parágrafo único, do Código Penal. - Os benefícios contidos nos arts. 33, § 4º, e 41, ambos da Lei 11.343/2006, somente podem ser aplicados aos crimes cometidos sob a égide da Lei 6.368/1976, quando o resultado final da pena, observada a integralidade dos parâmetros da nova lei, for menor que aquela então vigente à época. - Não atendidos os requsitos previstos nos arts. 33, § 4º, e 41, ambos da Lei 11.343/2006, não há falar em redução da pena. - Não previsto na Lei 11.343/2006 o concurso eventual de agentes para a prática de ilícito, tem-se inviável a majoração da pena com base no art. 18, III, da Lei 6.368/1976. - Considerando o entendimento do STF firmado na Reclamação 4.335/AC, de que não é possível a abstrativização do controle difuso, não é possível aplicar o entendimento firmado no HC 111.840/ES para a fixação de regime inicial diverso do fechado nos crimes de tráfico de drogas, por não se tratar de lei em sentido estrito. - O agente condenado por tráfico de drogas, crime altamente censurável pela Constituição Federal, não faz jus à fixação de regime mais brando, sobretudo quando é apreendido com substância entorpecente altamente nociva como o ecstasy. - Não obstante o montante da pena comporte a adoção de regime diverso do fechado e substituição da pena por restritivas de direitos, existindo circunstância judicial desfavorável, sobretudo em razão da prática do comércio de entorpecentes de alta nocividade, capaz de causar a morte dos usuários, reconhece-se ser socialmente recomendável o início do resgate da pena no regime mais severo, sem possibilidade de substituição da pena, principalmente quando os agentes se valem de fatores sociais para distribuição da droga. - Não há falar em suspensão condicional da pena quando sequer preenchido critério temporal para concessão do benefício. - -Constatado entre o recebimento da denúncia e a decisão condenatória lapso superior ao prazo prescricional da pretensão punitiva do Estado na forma retroativa, com a consequente extinção da punibilidade, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento parcial dos recursos. - Recurso conhecidos e parcialmente providos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078071-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DEFENSORIA PÚBLICA - HOMICÍDIO TENTADO NA FORMA QUALIFICADA (CP, ART. 121, §2º, I E IV C/C ART. 14, II E ART. 29) - PRELIMINAR - NULIDADE PELO INDEFERIMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS - LISTA QUE DEVE ACOMPANHAR A DEFESA PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA - PREJUÍZO, ADEMAIS, INEXISTENTE - POSSIBILIDADE DE ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS NA FASE DO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EIVA AFASTADA - MÉRITO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A RESPALDAR A ARGUIÇÃO NESTA ETAPA PROCESSUAL - EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - MATÉRIAS AFETAS AO CONSELHO DE SENTENÇA - EXEGESE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXVIII, 'B' E 'C' - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENSA PRONÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33) - MATERIALIDADE DO CRIME NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.003576-2, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO NA ORIGEM, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE A INTIMAÇÃO DA FAZENDA ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO, EX VI DO ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/1980. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PREJUÍZO AO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÈ SANS GRIEF. PRELIMINAR RECHAÇADA. É firme o entendimento de que "a decretação de prescrição intercorrente diante da desídia exposta encontra amparo em precedente que reforça a ideia de que 'o STJ vem flexibilizando a literalidade do disposto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 para manter a decisão que decreta a prescrição intercorrente sem oitiva prévia da Fazenda Pública quando esta, no recurso interposto contra a sentença de extinção do feito, não demonstra o prejuízo suportado (compatibilização com o princípio processual pas de nullitè sans grief) - cfr. AgRg no AREsp 202.392/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.9.2012 e AgRg no REsp 1.236.887/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17.10.2011 [...]'" (STJ, AgRg no AREsp 247.955/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 2-4-2013). RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO NO QUE SE REFERE À PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA ACTIO EXECUTIVA AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EFETUADA EM 1993, ÉPOCA EM QUE SE EVIDENCIOU O ENCERRAMENTO IRREGULAR DE SUAS ATIVIDADES. EXEGESE DA SÚMULA N. 435/STJ. REQUERIMENTO FORMULADO APENAS EM 2001, 8 (OITO) ANOS APÓS O ESTADO TER TOMADO CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AO CRÉDITO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO, AINDA QUE SOBRE OUTRO FUNDAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Prescreve a Súmula 435/STJ que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Sendo assim, tem-se que à época da citação do representante legal da devedora, deixou-se de realizar a penhora, porquanto não mais exercia suas atividades no local (fl. 6v), o que legitimaria a pretensão ao redirecionamento do crédito para os sócios que compunham a executada (v. g. AgRg no REsp 1.457.365/PE, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 5-3-2015). 2. No entanto, o exercício da pretensão ao redirecionamento do crédito tributário está condicionado ao prazo legal, pois, nos termos da firme jurisprudência da Corte Superior "a citação da sociedade executada interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução fiscal, que deverá ser promovida no prazo de cinco anos, prazo esse estipulado como medida de pacificação social e segurança jurídica, com a finalidade de evitar a imprescritibilidade das dívidas fiscais [...]" (AgRg no Ag 1297255/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 19-3-2015). 3. In casu, foi expedida certidão em 29-1-1993, e, em 20-10-1993, o Estado tomou ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica, permanecendo, contudo, inerte por longo período, tanto que apenas em 5-9-2001, exatos 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias após a sua regular notificação, é que postulou a desconsideração da pessoa jurídica, deferida na origem em 9-8-2005. Dessarte, é evidente que a pretensão fazendária está fulminada pela prescrição, pelo que de rigor o desprovimento do recurso voluntário e do reexame necessário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083762-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECISÃO SINGULAR QUE SE IMPÕE REFORMADA. RENDA MENSAL DO AUTOR INFERIOR A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PROVIMENTO. "O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não requer seja o pleiteante miserável ou indigente nem que tenha ele de se desfazer de seu patrimônio para custear po processo. Basta que tenha que comprometer o sustento de sua família, até porque situação patrimonial não se confunde com situação financeira" (Apelação Cível n. 2000.024476-7, rel. Des. Carlos Prudêncio). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008022-4, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (LEI 11.343/2006, ART. 33, § 4º). IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS COMBINADAS COM A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTE EM BAR. AGENTE PRESO EM LOCAL COM ALTA ROTATIVIDADE DE PESSOAS NA POSSE DE CRACK FRACIONADO APÓS O COMÉRCIO DE ALGUMAS UNIDADES. FRAÇÃO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU EM 3/5. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INCOMPATIBILIDADE DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA APESAR DO MONTANTE DA PENA PERMITIR. ATENÇÃO AO VERBETE 719 DA SÚMULA DO STF E ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - O § 4º do art. 33 do Lei 11.343/2006, realiza distinção entre o traficante que demonstra intimidade com a atividade e aquele que, por razões diversas, acaba por manter contato passageiro ou eventual. - O traficante que, estabelece sua atividade em um bar, local público de acesso irrestrito de pessoas, e é surpreendido após realizar a venda de entorpecentes de alta nocividade, já devidamente fracionados, a usuários presentes no local, apesar de preenchidos os requisitos previstos no § 4º do art. 33 do Lei 11.343/2006, não comporta fixação da fração redutora em seu patamar máximo. - Presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, possível a adoção de regime de resgate da pena mais severo e a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme previsto no § 3º do art. 33 e inciso III do art. 44, ambos do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.037218-9, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. DECISÃO QUE, NOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL, DETERMINOU À AGRAVANTE A OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE EMISSÃO DE RUÍDOS PRÓPRIO DE ZONA PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL QUANTO AO ZONEAMENTO URBANO. INTERPRETAÇÃO DO CASO CONCRETO QUE INDICA TRATAR-SE DE ZONA PREDOMINANTEMENTE INDUSTRIAL. LIMITAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA CONFORME NBR 10151 DA ABNT. NÍVEIS DE RUÍDOS INDICADOS NA EXORDIAL QUE NÃO SE REVELAM PLAUSÍVEIS O BASTANTE PARA DETERMINAR DE PRONTO A REDUÇÃO DA PRESSÃO SONORA EMITIDA. FUMUS BONI IURIS NÃO CONFIGURADO. ANÁLISE DO PERICULUM IN MORA QUE SE TORNA DESPICIENDA, PORQUANTO NECESSÁRIA A PRESENÇA DE AMBOS OS PRESSUPOSTOS PARA A OUTORGA DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É consabido que o deferimento do pedido de liminar exige a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso, o primeiro requisito não está configurado tanto pela ausência de elementos bastantes para reconhecer a área da empresa agravante como zona predominantemente residencial, como pela incerteza acerca dos níveis de ruídos efetivamente emitidos. Deveras, embora existam diversas casas nas proximidades da empresa agravante, é evidente que predominam as indústrias, de grande porte, inclusive. Afora que a região está distanciada do centro do Município e das áreas com maior número de domicílios, o que indica tratar-se, no mínimo, de zona predominantemente industrial. Além disso, o relatório da Polícia Militar Ambiental não se revelou suficiente para determinar de pronto a observância dos limites de ruídos previstos na NBR 10151 da ABNT. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083981-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovada a impossibilidade de pagamento das custas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento, a concessão da justiça gratuita é de rigor, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/1950. "O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não requer seja o pleiteante miserável ou indigente nem que tenha ele de se desfazer de seu patrimônio para custear po processo. Basta que tenha que comprometer o sustento de sua família, até porque situação patrimonial não se confunde com situação financeira" (Ap. Cív. n. 2000.024476-7, rel. Des. Carlos Prudêncio). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031623-9, de Tubarão, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE OS VALORES DECORRENTES DAS VENDAS REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 655, XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 11, VIII, DA LEI FEDERAL N. 6.830/1980. MULTIPLICIDADE DE EXECUÇÕES FISCAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA SUSPENDER, PROVISORIAMENTE, A CONSTRIÇÃO IMPUGNADA E PARA DETERMINAR A REUNIÃO DE TODOS OS FEITOS EXECUTIVOS AFORADOS PELO EXEQUENTE CONTRA A EMPRESA EXECUTADA, À LUZ DO ARTIGO 28 DA LEF, A FIM DE QUE O JUÍZO A QUO POSSA ESTABELECER PERCENTUAL RAZOÁVEL PARA QUE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO INVIABILIZE A ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPOSIÇÃO QUE SE AMOLDA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E EVITA A SOBREPOSIÇÃO DE PENHORA. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO RECURSAL. PROVIMENTO PARCIAL. "[...] é perfeitamente cabível a penhora sobre recebíveis de cartão de crédito, em percentual que atenda à razoabilidade e não frustre o regular funcionamento da empresa. Depois, que essa penhora se equipara, em termos e para os efeitos legais, à penhora sobre faturamento e não à penhora de dinheiro. Mais incisivo, não há deixar reconhecer que a penhora levada a efeito configura penhora sobre direitos, nos termos dos arts. 655, XI, do CPC e 11, VIII, da LEF. Por fim, que essa modalidade de penhora se reveste de excepcionalidade, ajustada aos casos de inexistência de bens livres e desembaraçados capazes de garantir os débitos em execução ou de existência apenas de bens de difícil alienação, como o são os estoques circulantes da empresa, quando levados à hasta pública [...] não podendo olvidar sobre o decidido pela 2ª Câmara de Direito Público quando admite como razoável o alcance de até 20% dos recebíveis, cumpre seja dado provimento parcial ao recurso, não para revisão imediata, e nesta instância recursal, do percentual de comprometimento dos recebíveis, mas para que na origem, reunidas as execuções, o que se determina, e ouvidas as partes, venha o juízo se pronunciar sobre o percentual máximo de incidência da penhora, de forma a atender ao reclamo por razoabilidade e aos parâmetros da modicidade da penhora a ser concretizada, evitando essa multiplicidade de recursos individuais, os quais dificultam, pela falta do conhecimento do todo, uma decisão ad quem mais justa e equânime" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066794-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, j. 22-4-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068835-7, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), COM INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. AGENTE QUE PROFERE AMEAÇA DE MORTE CONTRA ESPOSA. PALAVRAS DA VÍTIMA COERENTES E CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE AMEAÇA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. ESTADO DE IRA QUE NÃO EXCLUI O ILÍCITO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL (ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quem ameaça de morte sua esposa comete o delito previsto pelo art. 147, caput, do Código Penal. 2. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.037391-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).