CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MENOR REQUERIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO NÃO PADRONIZADO. PERÍCIA QUE ATESTA A POSSIBILIDADE DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM LASTRO NESSA CONCLUSÃO. DEMAIS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, CONTUDO, QUE AUTORIZAM A REFORMA DO JULGADO COMBATIDO. RESTABELECIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO PROVIDO. "Hipótese em que a prova médico-judicial indica que os medicamentos fornecidos gratuitamente pelo Poder Público são adequados para o tratamento das moléstias que acometem a autora. Prova, todavia, em descompasso com declaração do médico que atende a paciente, o qual não foi instado a prestar esclarecimentos pelo Juízo sobre a efetiva possibilidade de substituição. Contexto geral que determina a procedência do pedido inaugural, ressalvada a obrigação da insurgente de apresentar receita médica atualizada, periodicamente, que ateste a necessidade dos fármacos. Restabelecimento, de outro vértice, da decisão concessiva da tutela antecipada, e determinação de eventual descumprimento enseja o sequestro das verbas públicas necessárias à aquisição da medicação. 'Entre proteger a inviolabilidade do direito á vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo ) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos)' (Apelação Cível n. 2014.035607-2, de Criciúma, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. 29-7-2014)" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022642-8, de Rio do Sul, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO, PELO MUTUÁRIO, DAS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 51, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023385-6, de Biguaçu, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUTUÁRIO. PLEITO DE VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESPROVIMENTO. MANTIDA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. MORA. SENTENÇA QUE A DECLAROU DESCARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A VEDAÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. ENCARGOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. DESPROVIMENTO. PONTO DE INSURGÊNCIA COMUM EM AMBOS OS APELOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE OS LIMITOU À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RECURSO DO MUTUÁRIO CONHECIDO EM PARTE E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO. DESPROVIMENTO A AMBOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038116-4, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - WRIT IMPETRADO POR TENENTE CORONEL OCUPANTE DO QUADRO DE OFICIAIS DA SAÚDE OBJETIVANDO PROMOÇÃO AO POSTO DE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR - IMPOSSIBLIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ASCENSÃO PRETENDIDA, UMA VEZ QUE O AUTOR FAZ PARTE DA CATEGORIA ESPECÍFICA "OFICIAL DE SAÚDE CIRURGIÃO-DENTISTA" - LEIS COMPLEMENTARES QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA FIXAM A PATENTE MÁXIMA QUE PODE ALCANÇAR TAL OFICIAL OU RESTRINGEM O ENQUADRAMENTO - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.064518-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO NEGOCIAL ENVOLVENDO AS PARTES. DÉBITO QUITADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. MENSURAÇÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. É presumível o abalo moral decorrente da manutenção do nome nos órgãos de proteção ao crédito por longo período após a quitação da dívida. "O valor da indenização por dano moral deve ser graduado de forma a coibir a reincidência do causador da ofensa dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter demarcadamente pedagógico, para que cumpra a indenização as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. De outro lado, impõem-se consideradas as circunstâncias do caso concreto, levando em conta, no arbitramento do quantum correspondente, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017783-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 16-4-2015). Sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários advocatícios devem orientar-se pelo teto de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043748-5, de Içara, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. PENHORA REALIZADA SOBRE IMÓVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE SÃO PROPRIETÁRIOS DO BEM PENHORADO. IMÓVEL DOS EXECUTADOS QUE FAZ DIVISA COM ESTE. EQUÍVOCO NO REGISTRO DE IMÓVEIS VERIFICADO. PROVA DO DOMÍNIO REALIZADA POR DOCUMENTO JUNTADO EM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIDÃO ATUALIZADA DE MATRÍCULA QUE INFORMA A PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016257-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. AFERIÇÃO DO VALOR QUE EXIGE SOMENTE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COMARCA DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. PEDIDO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO DEVIDO A LIMITAÇÃO DEFINIDA PELO ARTIGO 16 DA LEI N. 7.347/85. DESCABIMENTO. PERMITIDO O AJUIZAMENTO NO FORO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. N. 1243887/PR). ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM O INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC). DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DE DIREITO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ABRANGE TODOS OS POUPADORES LESADOS COM ÍNDICE INCORRETO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO NA ÉPOCA. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM SUPEDÂNEO NO ENTENDIMENTO EXARADO NO RE N. 573.232/SC, OU O SOBRESTAMENTO DO PROCEDIMENTO, ANTE A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RE N. 612.043/PR, AFETO AO REGIME DO ART. 543-B DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. TEMAS VENTILADOS NOS REFERIDOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS QUE NÃO SE RELACIONAM COM O CASO DOS AUTOS. "Prima facie, cumpre registrar que, diversamente do exposto pela casa bancária agravante, a repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário n. 612.043 diz respeito ao "momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva" e, a repercussão geral reconhecida no RE de n. 573.232, refere-se à "legitimidade de entidade associativa para promover execuções, na qualidade de substituta processual, independentemente da autorização de cada um de seus filiados", o que se extrai das informações obtidas junto ao sítio que o Supremo Tribunal Federal possui junto à rede mundial de computadores. In casu, porém, a ação civil pública, cuja sentença teve seu cumprimento requerido pelo próprio agravado, foi proposta com a finalidade de obter-se condenação erga omnes. Em sendo assim, porque as matérias versadas nos Recursos Extraordinários não têm o condão de influir no caso em apreço, mostra-se inviável acolher a pretensão deduzida." (Agravo de Instrumento n. 2013.045848-3, de Pomerode, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 12-12-2013). ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. HSBC BANK BRASIL S/A E BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL DECORRENTE DE TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REIVINDICAÇÃO DE DIREITO MATERIAL É VINTENÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E A PRESCRIÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA É QUINQUENAL CONFORME OS PRECEDENTES DA CORTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TÍTULO JUDICIAL EXCUTIDO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DO REFERIDO ENCARGO. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PAGA. VIABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DESSE ENCARGO. INOCORRÊNCIA. INCUMBÊNCIA QUE É DEVIDA MESMO APÓS O ENCERRAMENTO DA CONTA, VISTO O PROLONGAMENTO DO INADIMPLEMENTO POSTERIOR AO REFERIDO ENCERRO. SUPOSTA INCLUSÃO INDEVIDA DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO ABARCADOS PELO TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO REFUTADA. APURAÇÃO DO DÉBITO QUE APLICA ESTRITAMENTE AS TAXAS INDICADAS NA SENTENÇA EXEQUENDA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DA CIDADANIA, AFETO AO REGIME DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA, SEDIMENTANDO O ENTENDIMENTO (RESP N. 1.392.245/DF). "Os juros remuneratórios podem ser incluídos no cálculo porque foram previstos no título executivo transitado em julgado [...], conforme a orientação que advém da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia n. 1.392.245, do Distrito Federal, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, em 8.4.2015. Além disso, são eles decorrência da atividade bancária relacionada à poupança e devem incidir mensalmente e capitalizados, por todo o período, até o efetivo pagamento (embargos de declaração no recurso especial n. 1.135.181, do Paraná, Quarta Turma, relator o ministro João Otávio de Noronha, j. em 9.8.2011), o entendimento que tem prevalecido na Casa (agravo de instrumento n. 2012.091547-8, de Pomerode, Quinta Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 14.3.2013)." (Agravo de Instrumento n. 2015.019065-9, da Capital, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. 21-5-2015). Outrossim, de acordo com a jurisprudência pacífica deste Areópago, devem incidir, sobre as diferenças de correção monetária não pagas, juros a título de remuneração do capital no importe de 0,5%, mês a mês, como se estivessem depositados em caderneta de poupança. "É vintenária a prescrição da pretensão à cobrança de juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, e de correção monetária, pois incorporam-se ao capital, perdendo, assim, a natureza de verbas acessórias.". (Embargos de declaração no recurso especial n. 1.135.181, do Paraná, relator o ministro João Otávio de Noronha)" (Agravo de instrumento n. 2013.060933-4, de Pomerode, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. 2-12-2013). "Na liquidação de débito resultante de decisão judicial, incluem-se os índices relativos ao IPC de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991." (TRF, Súmula 37) [...] (Agravo de Instrumento n. 2013.045641-0, de Pomerode, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 5-12-2013). "[...] relativamente à correção monetária, por tratar-se de operação tendente a recompor a perda do poder de compra da moeda, é passível a sua fluência ao longo dos períodos defasados, o que invariavelmente perpassa pelo cômputo naqueles malsinados períodos de intrincados planos econômicos: março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991." (Agravo de Instrumento n. 2013.069376-4, de Turvo, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 2-6-2015). PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RESP N. 1.391.198/RS E EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RESP N. 1.243.887/PR. DESCABIMENTO. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. OUTROSSIM, PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC PARA A ADOÇÃO DA TESE NELE FIRMADA. INFORMATIVO N. 507 DO STJ. "A instituição financeira defende a necessidade de suspensão do processo em razão da decisão prolatada no REsp n. 1.391.198/RS, na qual o Ministro Luis Felipe Salomão determinou o sobrestamento de todas as ações acerca do tema frente ao reconhecimento de repercussão geral dessa temática. Razão não assiste à agravante. Com efeito, o feito foi definitivamente apreciado em data recente, com a publicação do acórdão em 2-9-14. Dessa forma, realizado o julgamento em questão, é perfeitamente possível a análise da presente demanda. [...] Registre-se que também não procede o argumento de que seria inaplicável o entendimento exarado pela Corte Superior no REsp n. 1.243.887/PR, em razão da pendência de embargos de declaração, uma vez que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão prolatada em recurso representativo de controvérsia para que seja aplicada a tese nele firmada." (Agravo de Instrumento n. 2014.045893-6, de Pomerode, Quinta Câmara de Direito Comercial. rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 23-10-2014). REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PENALIDADE QUE NÃO FORA SEQUER APLICADA PELO TOGADO SINGULAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. "Não tendo sido aplicada a penalidade prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil, verifica-se manifesta ausência de interesse no recurso que pretende afastar a incidência daquela." (Agravo de Instrumento n. 2013.082531-6, de Blumenau, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 28-4-2015). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004907-7, de Joaçaba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp n. 1.061.530/RS, Segunda Seção, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO NÃO VERIFICADA. REQUISITOS ELENCADOS PELO STJ. ENCARGOS DE NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, REsp n. 1.061.530/RS, Segunda Seção, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR NESSE SENTIDO. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA, DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO DEMANDANTE NO JUÍZO DE ORIGEM. "Em sede de cognição sumária, constatada que a alegada abusividade funda-se na aparência do bom direito, impõe-se o deferimento da tutela antecipada para autorizar o depósito das parcelas porventura vencidas, no valor integral e de uma só vez, e das vincendas, no valor incontroverso do débito, manter a autora da ação revisional na posse do bem financiado e obstar a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes" (Agravo de Instrumento n. 2012.014853-4, de Orleans, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 23-10-2012). PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. ARBITRADA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO CABÍVEL PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO PARA R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). ADEQUAÇÃO AO NOVO IMPORTE FIXADO POR ESTA CÂMARA. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 6º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023936-0, de Sombrio, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NOS TERMOS DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/00 E 57/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082917-3, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A PESSOA JURÍDICA AUTORA EMENDASSE A INICIAL DOS AUTOS DE ORIGEM, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO CONTIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE É DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TRAZER AOS AUTOS O CONTRATO QUE SE QUER VER REVISADO. VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS DA JUNTADA DO REFERIDO PACTO QUE INCUMBE À CASA BANCÁRIA DEMANDADA. RELAÇÃO ENTRE OS LITIGANTES VERIFICADA ATRAVÉS DOS EXTRATOS BANCÁRIOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELA PRÓPRIA RECORRIDA. ADEMAIS, ENTENDIMENTO ASSENTE NO SENTIDO DE QUE, NO PRESENTE CASO, A NÃO JUNTADA DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES ENSEJA A APLICAÇÃO DO ART. 359, I, DO CPC. REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084481-4, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO PORQUE GENÉRICA. INCONFORMISMO DO BANCO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC.NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO APRESENTADA DE FORMA GENÉRICA, SEM APONTAMENTO PRECISO DA DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034675-1, de Laguna, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE, COM FUNDAMENTO EM PERÍCIA REALIZADA NO ÂMBITO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXPURGOU EXCESSO ENCONTRADO NOS CÁLCULOS DO CREDOR E HOMOLOGOU OS VALORES ENCONTRADOS PELO EXPERT. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A BRASIL TELECOM S/A NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS CÁLCULOS POR SI APRESENTADOS, LIMITANDO-SE A FAZER DECLARAÇÕES GENÉRICAS. INOCORRÊNCIA. PEÇA PROCESSUAL QUE ELENCA SUFICIENTEMENTE AS INCONGRUÊNCIAS QUE ESTARIAM PRESENTES NO VALOR APRESENTADO PELO AGRAVANTE. PERÍCIA DETERMINADA EM RAZÃO DISSO. DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA NESSE PONTO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DOBRA ACIONÁRIA. DESPROVIMENTO. VERBA NÃO CONTEMPLADA NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL E A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DAS BONIFICAÇÕES. PERITO QUE, POR SUA VEZ, ADOTOU A COTAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO APENAS E NÃO CONTEMPLOU AS BONIFICAÇÕES. PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA NESSES PONTOS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO INSTITUTO DA COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051050-4, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA NO TOCANTE À APREENSÃO DOS BENS QUE, EM TESE, PERTENCEM A SI, E QUE FORAM LEVADOS POR PARTE DOS REQUERIDOS, ORA AGRAVADOS, OS QUAIS, EMBORA PERTENÇAM AO QUADRO DE SÓCIOS E FUNCIONÁRIOS DA ALUDIDA EMPRESA, CONSTITUÍRAM UMA NOVA SOCIEDADE E PASSARAM A USUFRUIR DOS REFERIDOS OBJETOS PARA O EXERCÍCIO DA NOVA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO DA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE AS COISAS MÓVEIS LHE PERTENCEM, PODENDO OCORRER, INCLUSIVE, A ALIENAÇÃO DOS REFERIDOS OBJETOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. JUNTADA, POR PARTE DO ORA RECORRENTE, DAS NOTAS FISCAIS DOS PRODUTOS QUE SE PRETENDE APREENDER, E QUE TERIAM SIDO TRANSFERIDOS PELOS ORA AGRAVADOS À SEDE DA NOVA EMPRESA CONSTITUÍDA. FUMUS BONI IURIS EVIDENCIADO. ADEMAIS, PERICULUM IN MORA CARACTERIZADO. RISCO LATENTE DE ALIENAÇÃO DOS OBJETOS. DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DOS BENS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052431-4, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMBASADO EM TÍTULO JUDICIAL ATINENTE À CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA NO VALOR DE 1% E INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A 20%, AMBAS CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) E JUROS MORATÓRIOS DE 1%. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PENHORA VIA SISTEMA BACEN-JUD, A QUAL RESTOU POSITIVA. INÉRCIA DO EXECUTADO ACERCA DE TODAS AS INTIMAÇÕES REALIZADAS DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NO ARTIGO 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DO EXECUTADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO RESP N. 1.391.198/RS. JULGAMENTO DO ALUDIDO RECURSO AFETADO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. TESE REJEITADA. DESNECESSIDADE DO SOBRESTAMENTO DO FEITO. PLEITO DE RETENÇÃO DO VALOR GARANTIDO POR MEIO DE PENHORA ON LINE. DESPROVIMENTO. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. LEGALIDADE DO LEVANTAMENTO DE VALORES PELO CREDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO FORMULADA EM MOMENTO INADEQUADO. PARÂMETRO ESTABELECIDO NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR TEMA ALCANÇADO PELA PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084245-6, de Campos Novos, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ART. 205, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL/2002. INAPLICABILIDADE. DIREITO PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO OU DECENAL. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DIANTE DA DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEMANDA QUE VISA A PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE ÀS TARIFAS E ENCARGOS INCIDENTES EM CONTRATOS VINCULADOS ÀS CONTAS CORRENTES. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO GENÉRICO INOCORRENTE. ARTS. 914 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086745-5, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO DE EMPRESAS DE TELEFONIA. LEGITIMIDADE PRESENTE. CÁLCULO DOS DIVIDENDOS. VALOR DAS AÇÕES QUANDO DE SUA INTEGRALIZAÇÃO. ÍNDICE APONTADO COMO INCORRETO NÃO UTILIZADO PELO CONTADOR JUDICIAL. CÁLCULO DO JUÍZO QUE OBEDECEU OS CRITÉRIOS DO "ANEXO XII" CONSTANTE NA ORIENTAÇÃO DADA AOS EXPERTS JUDICIAIS PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA QUANTO À "LISTAGEM DE DIVIDENDOS". CÁLCULO DO DÉBITO TIDO COMO CORRETO PELO MAGISTRADO. CONFIRMAÇÃO PELA INSTÂNCIA AD QUEM. RECURSO DESPROVIDO. "APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes [...]. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido" (Apelação Cível n. 2014.016232-7, de Joinville, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 3-4-2014). "Ainda que o cálculo da indenização tenha como base o valor das ações à época da assinatura do contrato, deve subsistir a condenação da empresa de telefonia ao pagamento dos dividendos, sob pena de violação da coisa julgada. No caso concreto, afigura-se razoável que a apuração da quantia devida a título de dividendos leve em consideração aqueles distribuídos até a data do trânsito em julgado [...]" (Agravo de Instrumento n. 2014.080367-4, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036436-4, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR. PLEITOS DE JUSTIÇA GRATUITA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. TUTELA ANTECIPATÓRIA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA REVISIONAL. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL LEGALIDADE DOS TERMOS CONTRATUAIS OBSTADA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DERRUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. A despeito de a parte agravante sustentar a ilegalidade das cláusulas do pacto, não consta dos autos a cópia do contrato objeto da lide. Nessa linha, de acordo com a recente orientação desta Câmara, a ausência desse documento prejudica a verificação da segunda exigência estipulada pelo STJ e, por consequência, impede o reconhecimento da verossimilhança das alegações do agravante. DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS NO SEU VALOR INCONTROVERSO OU INTEGRAL. INADMISSIBILIDADE. CONSECTÁRIO DA FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: não há negativa do credor em receber a prestação, tampouco há fato superveniente capaz de alterar a relação jurídica e permitir o seu adimplemento de modo diferente do pactuado. Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, de Braço do Norte, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. designada Desa. Rejane Andersen, j. 12-6-2012). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013695-4, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS A PARTIR DO TÉRMINO DO GRUPO CONSORCIAL. "Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano" (REsp n. 1119300/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14-4-2010). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. "As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a taxa de administração, de acordo com o art. 33 da Lei n. 8.177/1991 e a Circular n. 2.766/1997 do Bacen, de modo que não é abusiva a taxa superior a 10% (dez por cento)" (Apelação Cível n. 2010.019836-8, da Capital, rel. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 16-5-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007315-4, de Turvo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DE TERCEIRO ADQUIRENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANUÊNCIA DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INVESTIDOR. CONTRATOS ORIGINÁRIOS NÃO ACOSTADOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009454-3, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBASADA EM DUPLICATAS MERCANTIS COM ACEITE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE REJEITADA. ELEMENTOS NOS AUTOS BASTANTES A FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROTESTO VÁLIDO. DESPROVIMENTO. LAVRATURA DO ATO NOTARIAL PRESCINDÍVEL PARA A HIPÓTESE. SUSTENTADA A TESE DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DE EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. REJEIÇÃO. EXEGESE DO ART. 15, I, DA LEI 5.474/68. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS NÃO ARREDADAS. SENTENÇA MANTIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL À CONTAR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Tratando-se de dívida líquida e com prazo certo para o adimplemento os juros de mora e a correção monetária são devidos a partir do vencimento dos títulos" (Apelação Cível n. 2007.028558-2, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 1-7-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008429-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).