APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADA A QUO QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO VENTILADA NA PEÇA DEFLAGRATÓRIA, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA EM NOME DA FINANCEIRA. IRRESIGNAÇÃO Do REQUERIDO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU O PROTESTO SEJAM REALIZADOS PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU, RESPECTIVAMENTE, PELO TABELIONATO DE NOTAS, E, AINDA, DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR, SEM A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, COMO É O CASO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. COMUNICAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA LEVADA A EFEITO PELOS CORREIOS, MEDIANTE O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL ESTABELECIDA EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. IMPERATIVA EXTINÇÃO DA LIDE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISUM MODIFICADO. IMPRESCINDÍVEL RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO QUE URGE A NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO SEU EQUIVALENTE EM PECÚNIA, CONSIDERANDO O VALOR DE MERCADO À ÉPOCA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA INVERSÃO RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À FINANCEIRA. VERBA HONORÁRIA CONFORME OS BALIZAMENTOS DO ART. 20, § 4º DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017055-4, de Imbituba, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PLEITO EXIBITÓRIO, NÃO TERÁ CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO AO CONSUMIDOR. ART. 5º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPERATIVA REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E PRESTADOS ESCLARECIMENTOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019615-6, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PELA REQUERIDA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE CONSIDERAR CORRETO O CÁLCULO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA IMPUGNANTE. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEM CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. NECESSÁRIA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DA AVENÇA, SOB AS PENAS DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO PARA A FASE DE CONHECIMENTO E DO ART. 475-B, § 2°, DO CITADO DIPLOMA NORMATIVO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020794-7, de Armazém, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. APELO ADSTRITO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IMPORTE DESEMBOLSADO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91). INAPLICABILIDADE, OUTROSSIM, AO CASO CONCRETO, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/07. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. A isenção de custas e de qualquer outra verba de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de comando legal específico (Lei n. 8.213/91, art. 129, p. único), razão pela qual inexiste a possibilidade de o INSS, ao sair-se exitoso da lide, vir a ser ressarcido do importe que desembolsou a título de antecipação de honorários periciais. Outrossim, o constante da Orientação CGJ/SC n. 15/07, no sentido de que o Estado de Santa Catarina promova esse tipo de ressarcimento, por certo não tem aplicabilidade no caso concreto, porque, a rigor, o feito sob exame não foi patrocinado sob a égide da assistência judiciária gratuita, mas simplesmente da gratuidade de justiça. Demais disso, não se pode olvidar que o Estado já arca com o ônus da tramitação do feito na Justiça comum, por ele custeada, quando, a rigor, deveria ter curso perante a Justiça Federal, dada a condição do INSS de autarquia da União. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093596-4, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA VISANTE AO FORNECIMENTO DE FÁRMACO. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE NÃO-PADRONIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS VINDICADOS QUE DECAEM ANTE A OBRIGAÇÃO ESTATAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO ADMINISTRADO. INVOCAÇÃO DE MALFERIMENTO A PRECEPTIVOS CONSTITUCIONAIS DESCABIDA. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO QUANTO À INDISPENSABILIDADE DA MEDICAÇÃO PLEITEADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA ACTIO MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA ACOLHIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS PORQUE FIXADOS COM RAZOABILIDADE. IMPRESCINDÍVEL ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES. QUANTUM CONDENATÓRIO QUE NÃO EXCEDE O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INEXISTÊNCIA DE REEXAME NECESSÁRIO. REMESSA NÃO CONHECIDA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029126-4, de São José do Cedro, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PLEITOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO RECURSAL EM CONSONÂNCIA COM O QUE JÁ RESTOU DELIBERADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO RECLAMO NESSE VIÉS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO AOS DEMANDADOS DA RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELA SUCUMBÊNCIA EM FACE DA PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISUM MANTIDO. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044470-3, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DESCONSTITUTIVO DE APOSENTADORIA. FALECIMENTO DO SERVIDOR ACIONANTE NO CURSO DA LIDE. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA VIÚVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Cuidando-se de ação anulatória de ato administrativo que desconstituiu a aposentadoria do de cujus, com evidente repercussão sobre o implemento de pensão por morte para o cônjuge supérstite, este mostra-se legitimado para habilitar-se como substituto processual, medida que, ademais, deve ser adotada em reverência ao princípio da instrumentalidade das formas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009686-3, de Gaspar, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO, AGRAVO RETIDO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CLÍNICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO, TITULAR DE PLANO DE SAÚDE MANTIDO PELO ESTADO ("SC SAÚDE"). SOLICITAÇÃO NEGADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DAQUELES COBERTOS PELO REFERIDO PLANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA ACTIO MANTIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA ACOLHIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE ARBITRADOS. REMESSA DESPROVIDA E RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041745-9, de São Joaquim, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TOGADA DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE O PLEITO DEDUZIDO NA IMPUGNAÇÃO E DECLARA EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ENFOQUE VEDADO. VALOR INTEGRALIZADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, ANEXADO AO FEITO NA FASE DE CONHECIMENTO, QUE APONTA QUE A DEMANDANTE PAGOU VALOR SUPERIOR AO INDICADO NA RADIOGRAFIA DA AVENÇA. DISCREPÂNCIA ENTRE VALORES NÃO ELUCIDADA PELA DEVEDORA, A QUAL SEQUER TECEU ARGUMENTAÇÃO PARA DEMONSTRAR PONTUALMENTE A RAZÃO PELA QUAL O VALOR INDICADO NO AJUSTE NÃO PODE SER UTILIZADO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DO QUANTUM EFETIVAMENTE DESPENDIDO PELA REQUERENTE DE R$ 1.502,28 (UM MIL, QUINHENTOS E DOIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS). SENTENÇA REFORMADA. NECESSIDADE DE ENFOQUE DOS TEMAS LEVANTADOS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM O § 1º DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO QUE A REQUERENTE SÓ TEM DIREITO A RECEBER AÇÕES DO TIPO PN. TESE INSUBSISTENTE. VERIFICADA AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. RADIOGRAFIA CONTRATUAL QUE INDICA QUE FORAM SUBSCRITAS À CREDORA AÇÕES DO TIPO ON E PN. POSSIBLIDADE DE SER REALIZADO O DESMEMBRAMENTO DAS AÇÕES COMPLEMENTARES EM PN E ON. PEDIDO AFASTADO. TELEFONIA CELULAR. CONSIDERAÇÃO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO SOMENTE DA QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO FALTANTE DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. EXPURGO DO NÚMERO EXCEDENTE E, EM PROPORÇÃO, DOS RESPECTIVOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DO INÍCIO DA FASE EXECUTIVA À MÍNGUA DE TÍTULO EXECUTIVO NESSE ASSUNTO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA NESSE TEMA. RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. MANUTENÇÃO DA VERBA NO CÁLCULO DA CREDORA. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NECESSÁRIO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037559-4, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA INDIRETA. DECISÃO DETERMINATIVA DO FRACIONAMENTO DO CRÉDITO A QUE FAZ JUS O CASAL AUTOR/AGRAVADO PARA A EMISSÃO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPVS) INDIVIDUAIS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS SINGULARES E INDEPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO, TAMBÉM, DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA AUTÔNOMA. PLAUSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. "[...] a restrição [ao fracionamento] incide quando o crédito executado provém da condenação da Fazenda ao pagamento de indenização em virtude de desapropriação indireta, hipótese em que existe identidade e unidade da relação jurídica de base, não havendo crédito singulares com independência e autonomia jurídica. [...]" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2009.001757-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 1º.12.2009). "Portanto, não há admitir o fracionamento do crédito para impedir que a execução da sentença escape ao regime do precatório (CR, art. 100)." (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2013.070532-0, de Mondaí, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 18.2.2014). II. A individualização do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência é possível, uma vez que não se trata de fracionamento do crédito exequendo, mas sim de reconhecer-se a autonomia dessa rubrica, pertencente a credor distinto, na espécie o advogado da causa, à luz do art. 23 da Lei n. 8.906/94, podendo ser feita, no caso sob apreciação, via RPV (Requisição de Pequeno Valor). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030568-0, de Mondaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE INACOLHE OS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGANTE QUE ARGUI A NULIDADE DO PROCESSO EM VIRTUDE DA NÃO DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA INTEGRALIDADE DAS AVENÇAS QUE COMPÕEM A CADEIA CONTRATUAL VINCULADA AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DA DEVEDORA. INSTRUMENTO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 585, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE EVENTUAIS ILEGALIDADES DOS CONTRATOS ANTERIORES RENEGOCIADOS. SÚMULA 286 DO STJ. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA QUE A CREDORA EMENDE A INICIAL, TRAZENDO AS AVENÇAS ORIGINÁRIAS, BEM COMO NOVA PLANILHA DE CÁLCULO DESCREVENDO A COMPOSIÇÃO DA DÍVIDA DESDE O SEU NASCEDOURO. APLICAÇÃO DO ART. 616 DO CÓDIGO BUZAID. PROVIDÊNCIA NÃO TOMADA PELO JUÍZO A QUO QUE OCASIONOU CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO PREJUDICADO. REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045229-8, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. CARACTERIZAÇÃO DA INÉRCIA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE OPORTUNIZA À CASA BANCÁRIA O IMPULSO PROCESSUAL, CUJA COMUNICAÇÃO FOI LEVADA A EFEITO POR SEU ADVOGADO COM CERTIFICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO. JULGADOR QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. LAPSOS DE LEI QUE FLUÍRAM IN ALBIS. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO III, E SEU § 1º, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 240 DO STJ AO CASO CONCRETO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO. EXCEÇÃO RECONHECIDA PELA PRÓPRIA CORTE DA CIDADANIA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO EXTINTIVO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE CONDUZ INEVITAVELMENTE À CONSERVAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045351-3, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. VERBERADA NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. PROTESTO E INSCRIÇÃO DO NOME DO POSTULANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR PRESTAÇÃO DEVIDAMENTE HONRADA. PROTESTO E NEGATIVAÇÃO EFETIVADOS VINTE E SETE DIAS EMPÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. ILICITUDE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARTICULARIDADES QUE REVELAM QUE A QUANTIA ATENDE AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043985-0, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO AO SEU PROCURADOR. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. FIXAÇÃO SEGUNDO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 4º, DO ART. 20 DO CPC, COM OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS INSCULPIDOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045275-5, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO Comando normativo declaradA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 592.377/RS, QUE TEVE COMO VOTO CONDUTOR O DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI, JULGADO em 04-2-15 E TRANSITADO EM JULGADO EM 17-4-15. Extensão de seus efeitos a este julgado. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA NA arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11, ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN N. 2.316. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, CONSIDERANDO ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO ANATOCISMO NO CONTRATO EM RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO QUE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. COBRANÇA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER PERIODICIDADE. DECISUM MANTIDO NESSA SEARA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO DESDE QUE PACTUADO. CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 294 DA CORTE DA CIDADANIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGIBILIDADE CONJUNTA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE, DE IMPONTUALIDADE E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL DO ENCARGO. LIMITE QUE AÇAMBARCA OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, OBEDECIDO O TETO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SOMADOS AOS MORATÓRIOS E MULTA POR IMPONTUALIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL E VERBETE 472 DA CORTE DA CIDADANIA. SENTENÇA PRESERVADA SOBRE O ASSUNTO. TARIFAS DE CADASTRO, DE SERVIÇO DE TERCEIROS E DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO AJUSTE SOBRE O DESTINO DAS INCUMBÊNCIAS, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS, EM NÍTIDA AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO iii, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. COBRANÇA DE TODAS QUE SE MOSTRA ABUSIVA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. Ônus sucumbenciais. Modificação parcial da sentença operada neste grau de jurisdição. RECALIBRAGEM da sucumbência imperativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045287-2, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES VAZADAS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO DE QUE GRANDE PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS NÃO PASSA DE MERA REPRODUÇÃO DA PEÇA VESTIBULAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DELINEADA. EXAME DO INCONFORMISMO OBSTADO NOS TEMAS. VERBERADA ADOÇÃO DO VALOR MÉDIO PRATICADO NO MERCADO COMO INDEXADOR DE ATUALIZAÇÃO DO PREÇO DO BEM ARREMATADO. TESE NÃO DEDUZIDA NO PÓRTICO INAUGURAL. INOVAÇÃO RECURSAL PATENTEADA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE NO PONTO. AVENTADO AFASTAMENTO DA PENALIDADE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. AUTORES QUE ALTERAM A VERDADE DOS FATOS. INESCONDÍVEL INTUITO DE PROCRASTINAR A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO ARREMATANTE. IMPOSIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE MOSTRA COGENTE. MANUTENÇÃO DO DECRETO FUSTIGADO NESSA SEARA. REBELDIA CONHECIDA E PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040094-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TOGADO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE OPORTUNIZA A AUTORA O IMPULSO PROCESSUAL, CUJA COMUNICAÇÃO FOI LEVADA A EFEITO POR SUA ADVOGADA COM CERTIFICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO. JULGADOR QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA REQUERENTE, RETORNANDO A CORRESPONDÊNCIA COM A INFORMAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DE "DESCONHECIDO". INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE NÃO PERFECTIBILIZADA. NUANÇAS QUE TORNAM IMPERATIVA A DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DA LITIGANTE E, ULTERIORMENTE, SE FOR O CASO, DE REALIZAÇÃO DE CIENTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE DESNUDA COGENTE. RECURSO ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044463-1, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE FÁRMACOS NÃO-PADRONIZADOS PELO SISTEMA SUS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL COM BASE NO LAUDO PERICIAL. DECLARAÇÕES DOS MÉDICOS ESPECIALISTAS QUE ASSISTEM A AUTORA CONTRAINDICANDO O USO DE FÁRMACOS PADRONIZADOS PELO SUS DADA A GRAVIDADE DAS DOENÇAS QUE ACOMETEM A AUTORA E O RISCO DE COMPLICAÇÕES, ATÉ MESMO DE ÓBITO. PACIENTE OCTOGENÁRIA. POSSIBILIDADE DE NÃO-ADSTRIÇÃO À PROVA PERICIAL (ART. 436 DO CPC). PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DOS MÉDICOS ESPECIALISTAS ASSISTENTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL DADA A INEXISTÊNCIA DE CONTRAINDICAÇÃO QUANTO A UM DOS MEDICAMENTOS. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039753-8, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC-468). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DESCONSTITUÍDA. APLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA MADURA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DA TERRA NUA QUE SE DEVE PAUTAR PELO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EXISTENTES SOBRE A FAIXA DE DOMÍNIO. NÃO-AFETAÇÃO PELO DESAPOSSAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZÁ-LAS. JUROS COMPENSATÓRIOS: INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL ATÉ A EMISSÃO DO PRECATÓRIO ORIGINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 408 DO STJ. JUROS DE MORA: APLICABILIDADE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PRECATÓRIO DEVERIA TER SIDO PAGO (ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41). CORREÇÃO MONETÁRIA: FLUÊNCIA A CONTAR DO LAUDO PERICIAL. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO NA SENDA DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/ 41. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079669-2, de Coronel Freitas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ORIENTAÇÃO RECENTE DA SUPREMA CORTE DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240). RECURSO DESPROVIDO. "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas." (STF - Recurso Extraordinário n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10.11.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029751-3, de Capinzal, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).