AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELO CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PARCELAS VINCENDAS. 1. É defeso ao Tribunal conhecer de matéria ainda não submetida à análise do Juízo a quo. 2. A instauração do incidente de uniformização de jurisprudência é uma faculdade do órgão julgador, cujo exercício, no caso, não se justifica. 3. Independentemente de pedido expresso, a sentença deve incluir na condenação as parcelas vencidas no curso do processo até a satisfação da obrigação, o que pode alcançar a fase executória - CPC/73, art. 290, atual 323.
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AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELO CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PARCELAS VINCENDAS. 1. É defeso ao Tribunal conhecer de matéria ainda não submetida à análise do Juízo a quo. 2. A instauração do incidente de uniformização de jurisprudência é uma faculdade do órgão julgador, cujo exercício, no caso, não se justifica. 3. Independentemente de pedido expresso, a sentença deve incluir na condenação as parcelas vencidas no curso do processo até a satisfação da obrigação, o que pode alcançar a fase executória - CPC/73, art. 29...
INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLEMENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. FRAUDE. STJ 479. QUANTUM. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes causou à autora dano moral in re ipsa, pelo qual responde objetivamente (STJ 479) a empresa fornecedora de serviços que o efetuou por conta de inadimplemento de contrato de cartão de crédito celebrado entre ela e falsário. 2. O valor fixado - R$ 10.000,00 - para compensar o dano atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, por isso, não comporta redução. 3. Os honorários de sucumbência arbitrados em percentual mínimo sobre o proveito econômico (CPC 85, § 2º) não comportam redução.
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INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLEMENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. FRAUDE. STJ 479. QUANTUM. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes causou à autora dano moral in re ipsa, pelo qual responde objetivamente (STJ 479) a empresa fornecedora de serviços que o efetuou por conta de inadimplemento de contrato de cartão de crédito celebrado entre ela e falsário. 2. O valor fixado - R$ 10.000,00 - para compensar o dano atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, por isso, não comporta redução. 3. Os honorários de sucumbência arbit...
