RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (DOIS) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (DOIS). RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME FORMAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO DA SEGUNDA APELANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A materialidade e autoria dos crimes de roubo e de corrupção de menores restaram comprovadas pelos depoimentos harmônicos e coerentes prestados pela vítima e pelos policiais militares na fase inquisitorial e na fase judicial, dando conta de que a ré prestou auxílios aos comparsas, na medida em que utilizou seu veículo para empreenderem fuga. 2. O crime de corrupção de menores tem natureza formal, consumando-se com a prática de crime por réu imputável na companhia de pessoa menor de dezoito anos. Materialidade comprovadas pela prova oral e pela prova documental carreadas aos autos. 3. Inviável reconhecer a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, se o réu não confessa a conduta que lhe é imputada. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do primeiro apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e do artigo 244-B, caput, da Lei nº 8.069/1990, ambos por duas vezes, na forma do artigo 70, primeira parte, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, fixados à razão mínima; bem como para manter a condenação da segunda apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e do artigo 244-B, caput, da Lei nº 8.069/1990, ambos por duas vezes, na forma do artigo 70, primeira parte, do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 28 (vinte e oito) dias-multa, fixados à razão mínima.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS VETORES CARACTERIZADORES. RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DE FURTOS. PLEITOS DESCLASSIFICATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. INVIABILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES, DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO. DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR FATOS ANTERIORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. 2. No caso dos autos, o laudo de avaliação indireta avaliou os bens subtraídos em R$ 230,35 (duzentos e trinta reais e trinta e cinco centavos), o qual não é inexpressivo. Ademais, a folha de antecedentes criminais demonstra a contumácia do réu na prática de crimes contra o patrimônio (furtos), revelando a periculosidade social da ação. 3. Se não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, inviável o reconhecimento da atipicidade material da conduta por aplicação do princípio da insignificância. 4. Inviável a desclassificação para receptação se os depoimentos da vítima e da testemunha, em consonância com a confissão judicial do réu, foram firmes e harmônicos em narrar o crime de furto praticado pelo apelante, o qual foi localizado na posse dos bens de propriedade da vítima. Comprovado o delito de furto, não há que se falar em desclassificação para o crime de receptação. 5. A teoria adotada no direito penal brasileiro, quanto ao momento da consumação do delito de furto, é a da apprehensio ou amotio, tendo-se por consumado o crime quando a res subtraída passa para o poder do agente, mesmo que por um curto espaço de tempo, não se exigindo que a posse seja mansa e pacífica e nem que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. 6. Na espécie, deve ser afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa (art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal), visto que a prova pericial é imprescindível para a caracterização dessa qualificadora. Isso porque se trata de infração penal que deixa vestígios, portanto, não pode ser suprida pela prova oral, a menos que tenham desaparecido por completo as evidências ou justificada a impossibilidade de realização da perícia. 7. De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a causa de aumento de pena do artigo 155, § 1º, do Código Penal, tem sua aplicação condicionada apenas ao critério objetivo da prática do furto em período noturno, sendo irrelevante que a residência estivesse habitada. Precedentes. 8. É possível a avaliação desfavorável dos antecedentes, da personalidade e da conduta social, além da incidência da agravante da reincidência, diante da existência de condenações definitivas por fatos anteriores ao que se examina, desde que se trate de condenações distintas. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir a qualificadora do rompimento de obstáculo, desclassificando a conduta de furto qualificado para furto simples, mantida a causa de aumento do repouso noturno (artigo 155, caput e § 1º, do Código Penal), reduzindo a pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa para 02 (dois) anos de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, no valor mínimo legal, mantido o regime inicial fechado.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PENA. AFASTAMENTO DA ANÁLISE NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELA AVALIAÇÃO NEGATIVA DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Possuindo o recorrente várias condenações com trânsito em julgado em data anterior ao fato em análise, é possível a utilização da folha penal para avaliar negativamente os antecedentes, a personalidade, a conduta social do réu na primeira fase, além da reincidência na segunda fase, desde que as anotações que ensejam a exasperação sejam distintas. 2. O aumento da pena-base pela avaliação negativa das circunstâncias judiciais deve ser razoável e proporcional, razão pela qual, na espécie, deve ser reduzido. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, reduzir o quantum de aumento referente à avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais, diminuindo a pena de 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 139 (cento e trinta e nove) dias-multa para 01 (um) ano e 07 (sete) meses de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa, no valor mínimo legal, mantido o regime inicial fechado.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO SIMPLES, DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DA DEFESA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA EM 2/3 OU 1/6. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DELAÇÃO PREMIADA. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADES DIVERSAS. UNIFICAÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL E DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TODOS OS DELITOS. APLICAÇÃO DE AUMENTO ÚNICO. TRÊS CRIMES. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A apreensão da arma empregada para efetuar o roubo é prescindível para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como no caso dos autos em que ficou comprovado o seu uso pelos depoimentos prestados pelas vítimas na delegacia de polícia e em Juízo. 2. A incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena-base para aquém do mínimo legal. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não há que se falar em equiparação da confissão espontânea com a delação premiada, pois se trata de institutos com natureza jurídica e finalidades diversas, sendo defeso ao Julgador equipara-las, diante do quadro legislativo atual. 4. Havendo concurso formal entre os crimes de roubo circunstanciado e de corrupção de menor, bem como continuidade delitiva entre os delitos de roubo, deve-se proceder a uma exasperação única, aumentando a pena do crime mais grave em 1/5, diante da quantidade de crimes, a saber, três. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções dos artigos 157, caput, e 157, § 2º, incisos I e II, ambos do Código Penal, e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, aplicar apenas um aumento, diante do reconhecimento do concurso formal e da continuidade delitiva, entre os crimes (roubo simples, roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas e um crime de corrupção de menor), reduzindo a pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, e 40 (quarenta) dias-multa para 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, e 23 (vinte e três) dias-multa, no valor mínimo legal, mantido o regime inicial semiaberto.

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO DA DEFESA INTERPOSTO COM BASE NO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INDICANDO TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III.CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA LEGAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. SOBERANIA DO JÚRI. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE REFORMA DA PENA-BASE. ANÁLISE NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. EXCLUSÃO. FATO POSTERIOR. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM GRANDE PARTE. REDUÇÃO MÍNIMA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO DO INICIAL FECHADO PARA O SEMIABERTO. CRIMES PUNIDOS COM PENA DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA DEFESA E PREJUDICADO O RECURSO MINISTERIAL. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo, reputa-se necessário conhecer o recurso da Defesa de forma ampla, abordando as matérias relativas às alíneas a, b e d, do Código de Processo Penal, embora as razões façam referências apenas a alínea c, conforme termo de apelação de fls. 343 e 383. 2. Ausente impugnação na Ata da Sessão de Julgamento, além de não ter ocorrido qualquer prejuízo à Defesa, não há nulidade a ser declarada. 3. Se a sentença foi prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, em consonância com a decisão dos Jurados, nada há a reparar. 4. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. No caso em apreço, existem provas que sustentam a tese acolhida pelo Conselho de Sentença, de que o réu praticou o crime de homicídio qualificado por asfixia, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 5. A condenação por fato posterior à prática do crime em análise não autoriza o aumento da pena-base. 6. A vítima do crime de tentativa de homicídio foi atingida por disparo de arma de fogo no rosto e necessitou ser entubada para assistência ventilatória mecânica, atestando os peritos que houve risco de vida. Nesses termos, o iter criminis foi percorrido em quase sua totalidade, devendo a redução pela tentativa dar-se na fração mínima. 7. Considerando que as circunstâncias judiciais são favoráveis e em atenção ao quantum da pena estabelecida para o crime de tentativa de homicídio qualificado em oito anos de reclusão, altera-se o regime inicial fechado para o semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea b e §3º, do Código Penal. 8. Reconhecido o concurso material entre delitos cujas penas cominadas possuem natureza distinta (reclusão e detenção), deve-se observar o regime de cumprimento específico para cada uma delas, não se mostrando possível a soma das penas. 9. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o recurso da Defesa para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso I, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e artigo 12, caput, da Lei nº. 10.826/2003, afastar a análise negativa da conduta social, sem alterar a pena aplicada para o crime de tentativa de homicídio qualificado em 08 (oito) anos de reclusão, e alterando o regime inicial fechado para o semiaberto, e para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido em 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima. Prejudicado o recurso ministerial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. DOCUMENTOS FALTANTES. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS.  1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. Não se prestam, pois, a rediscutir a matéria, ante o inconformismo da parte vencida. 2. Inexiste vício no acórdão que dirimiu as questões colocadas em julgamento, restando expressamente consignados os documentos faltantes para o cumprimento da obrigação imposta nos exatos termos da r. sentença objeto do cumprimento, a despeito do extenso lapso temporal e das inúmeras oportunidades concedidas. 3. Evidenciado o caráter protelatório do recurso, aplica-se a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados.  

AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE GABARITO DEFINITIVO. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA PELA ADMINISTRAÇÃO. PUBLICAÇÃO PRÉVIA À CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A publicação de retificação do Gabarito Definitivo referente a concurso público, antes mesmo da convocação dos candidatos para fase subsequente, configura exercício da autotutela pela Administração Pública, sem que se vislumbre, a princípio, qualquer ilegalidade no ato administrativo. 2. A possibilidade de interposição de recursos em face do Gabarito Preliminar assegura a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em ofensa ao entendimento exarado no Recurso Extraordinário n. 594296/MG. 3. A concessão da tutela de urgência após a interposição do recurso de apelação no mandado de segurança exige a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, vislumbrando-se a violação a direito líquido e certo, o que, entretanto, não ocorre na hipótese vertente. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.     

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 21%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE DO TRIBUTO EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. 1. Na Constituição Federal, o princípio da seletividade foi expressamente previsto para condicionar a incidência do ICMS de acordo com a intenção do legislador de cada Estado ou do Distrito Federal. 2. O Decreto Distrital n.º 18.955/97 regulamentou o disposto na Lei Distrital n.º 1.254/96. E esse diploma legislativo, ao disciplinar a incidência do ICMS, também estabeleceu as alíquotas para os serviços de comunicação e de fornecimento de energia elétrica, com expressa menção à observância do princípio constitucional da seletividade/essencialidade. 3. Cabe ao legislador distrital definir os critérios de conveniência e de oportunidade para instituição das alíquotas do ICMS sobre os serviços de comunicação e de fornecimento de energia elétrica, vedada a substituição pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. ACORDO HOMOLOGADO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM A ANUÊNCIA DOS FIADORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DOS GARANTES NA FASE EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inclusão da fiadora na fase do cumprimento de sentença exigiria a sua participação na relação processual originária da ação de despejo, para que assim fosse atingida pelo comando sentencial, entendimento este, inclusive, sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado  nº 268, no sentido de que o fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado. 2. Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO MILITAR. NÃO DEMONSTRADA PROVA INEQUÍVOCA QUE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. EVIDENTE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nota-se do conjunto fático constante dos autos a ausência de verossimilhança das alegações da parte agravante, e sequer restou demonstrada relevante argumentação jurídica hábil a perseguir o direito buscado. As questões carreadas pela parte agravante carecem de dilação probatória, não sendo a via do agravo de instrumento a indicada para atender as pretensões aqui postas. 1.2. Assim, a demanda que exige dilação probatória não é compatível com a via estreita do agravo de instrumento, uma vez que o conjunto fático-probatório constante dos autos mostra-se frágil para confirmar a tese da parte agravante. 2. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PENHORA. ALIENAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. DESMEMBRAMENTO DA HIPOTECA. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese em exame, não restam dúvidas de que as sociedades empresárias envolvidas praticaram atividades em comum, sendo inconteste a legitimidade passiva da INCORPORAÇÃO PRIME LTDA.  2. A hipoteca não retira da proprietária o direito de desmembramento das unidades do imóvel originário. Nesse caso, basta que a proprietária do bem requeira que a hipoteca seja gravada proporcionalmente em cada unidade do condomínio, como é o caso dos autos. 3. Recurso conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FATO NOVO. AUSÊNCIA DE PROVA. PREJUÍZO IRREVERSÍVEL. AUSENTE. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO OU REFORMA. 1. É possível a execução provisória de título executivo judicial com recurso pendente de julgamento, considerando que a apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo. Art. 520 do CPC. 2. Há sentença e acórdão proferido em apelação que resolveram as questões envolvendo a relação jurídica locatícia firmada entre as partes litigantes, incluindo as benfeitorias, com julgamento pendente dos embargos de declaração, o que justifica a ordem de despejo, ainda que provisoriamente. 3. A ausência de prova acerca do alegado fato novo impede a modificação das questões julgadas em sede de agravo de instrumento. 4. A possibilidade de anulação ou reforma, a depender do julgamento definitivo de eventuais recursos interpostos, torna ausente o prejuízo irreversível que justifique o cumprimento da ordem de despejo. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO DO CRÉDITO E DAS DESPESAS DECORRENTES DA ENTREGA DO VEÍCULO. VALOR DA VENDA. PREÇO DE MERCADO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para pagamento do crédito e das despesas decorrentes da entrega do veículo objeto de ação de busca e apreensão, em cumprimento de sentença, aplica-se o preço da venda, devolvendo-se à parte devedora, se existente, o saldo apurado, inclusive, em prestação de contas. Art. 2º, Decreto-lei 911/69. 2. Ausentes provas conclusivas nos autos sobre as condições do automóvel, o qual, geralmente, não é vendido pelo preço de mercado, que, por sua vez, é o valor utilizado para fixar a avaliação judicial. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão parcialmente reformada.  

PENAL. POSSE DE ARMA.ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 12 da Lei 10.826/2003, acusado de possuir e manter guardado um revólver municiado calibre 32 no interior da residência. 2 Não se cogita em crime impossível porque no crime de posse de arma de fogo, por ser formal e de perigo abstrato, sendo irrelevante que o artefato bélico esteja ou não apto a efetuar disparos. Além disso, estando a arma municiada, a simples posse de projétieis intactos serviria para configurar o tipo penal, por se tratar, também de delito de ação múltipla. 3 Apelação não provida.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO REJEITADA. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade em razão da prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos no artigo 33, caput e § 1º, inciso II, da Lei 11.343/2006, depois que ele foi apreendido em flagrante por trazer consigo em via pública cinco porções e quatro plantas de maconha, pesando cerca de quatrocentos gramas, além de balança de precisão e papel filme. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica ao adolescente para livrá-lo da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 A materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao tráfico de drogas se reputam provadas quando há apreensão em flagrante do agente com quantidade considerável de drogas e artefatos próprios para a traficância, corroborada por testemunhos policiais lógicos e consistentes, além de confissão extrajudicial e de outros elementos de convicção. 4 O quadro social, familiar e educacional do inimputável e o registro de passagens anteriores infrutíferas na Vara da Infância e da Juventude inviabilizam o abrandamento da medida socioeducativa imposta. 5 Apelação não provida.

PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA DO RÉU POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRETENSÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR À ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS TESES DEFENSIVAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos III e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de tentar matar seu companheiro de cela com uma corda enquanto ele dormia. O Ministério Público recorre postulando a absolvição imprópria. 2 A absolvição do acusado por inimputabilidade só é admissível quando esta seja a única tese defensiva. Neste caso, como se alegou legítima defesa e foi requerida a exclusão das qualificadoras, há que se garantir a plenitude de defesa perante o Tribunal do Júri, devendo se manter a pronúncia. 3 Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOMEAÇÃO DE CURADOR AO ALIMENTANTE. DESNECESSIDADE. PEDIDO MINISTERIAL APÓS A SOLTURA DO REQUERIDO. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO POR INADIMPLEMENTO DOS ALIMENTOS ATÉ NOVA INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de sentença de alimentos, decretou a prisão do alimentante pelo inadimplemento de pensão alimentícia. 2. Desnecessária a nomeação de curador especial ao alimentante, uma vez que este não se encontra mais preso. Ademais, o pedido do Ministério Público de nomeação de curador ocorreu após a soltura do alimentante. 3. Necessária se faz uma nova intimação do alimentante para pagar a dívida total dos meses em débito apresentados na execução. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO.  AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. ÚNICA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PREVALÊNCIA. 1. Não comporta a extinção do processo, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido da relação processual, quando realizada uma única diligência que restou infrutífera, para localizar o veículo objeto da ação de busca e apreensão. 2. No caso dos autos, o despacho de intimação do autor para dar prosseguimento ao feito foi publicado no dia 23.05.17, e no dia 30.05.17 foi proferida a sentença de extinção do processo, sem observar a contagem do prazo em dias úteis (art. 219 do CPC). 3. Na sistemática processual vigente, prepondera o princípio da primazia do julgamento de mérito. Logo, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida anômala que não se corrobora a efetividade da tutela jurisdicional (art. 4º, CPC).       4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.