APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO ESPONTÂNEA DA VAGA PLEITEADA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta contra o Distrito Federal, julgou improcedente o pedido de matrícula da menor em creche/escola vinculada à rede pública de ensino nas proximidades de sua residência. 2. Se a parte autora alcança a providência pretendida no feito com a disponibilização espontânea da vaga pelo ente público, independentemente de manifestação do Judiciário, configurada está a perda do objeto e consequente ausência de interesse recursal. 3. Recuso da autora conhecido, mas julgado prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. O crédito tributário, consoante o art. 174 do CTN, prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data da constituição definitiva. Considerando que a execução fiscal foi proposta após a vigência da Lei Complementar nº 118/05, tem-se que o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição. 2. Conquanto tenha decorrido mais de 5 (cinco) anos entre a data da constituição definitiva do crédito e a data da citação, não há que se falar em prescrição, porque incidente à hipótese o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula do STJ. 3. Eventual atraso no édito judicial ordenando a citação não pode prejudicar os interesses do credor, que exercitou o seu direito de ação a tempo e modo. Por isso, tem inteira aplicação, na espécie, a inteligência contida na Súmula 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a demora na citação não justifica o acolhimento da prescrição. 4. Agravo conhecido e não provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. TÍTULO DE CRÉDITO QUITADO. REMESSA PARA PROTESTO. NÃO EFETIVAÇÃO DO PROTESTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PREVISÃO LEGAL. 1. A remessa de títulos de crédito indevidamente para protestos não configura dano moral passível de compensação financeira, quando não efetivado os respectivos protestos e não demonstrado a ocorrência de transtornos que violem os direitos de personalidade do consumidor. 2. No caso de sucumbência recursal, a verba honorária deve ser majorada, conforme estabelece os §§ 1º, 2º e 11, do art. 85, do CPC/2015. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO PARCIAL. RESTRIÇÃO DESABONADORA. LEGITIMIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO ADICIONAL. PAGAMENTO DAS FATURAS. CONCORDÂNCIA. DANO MORAL. INCABÍVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A inscrição nos órgãos de restrição ao crédito justifica-se pela ausência de prova de que a autora pagou o valor integral das dívidas junto ao banco réu, porquanto os documentos bancários colacionados aos autos revelam pagamentos parciais dos débitos. 2. Enseja concordância do usuário do cartão de crédito a realização dos pagamentos, ainda que tenham sido parciais, incluindo-se o adicional discriminado na mesma fatura do principal e cobrado conjuntamente. 3. Na ausência de prova de fato constitutivo do direito da autora é incabível indenização por dano moral, porquanto legítima a restrição desabonadora em face da autora decorrente dos débitos não pagos ao réu. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos dos artigos 330, inciso IV, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, extingue o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, inciso I, da mesma lei processual civil. 2. Não se mostra necessária a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito em caso de descumprimento da determinação de emenda, eis que a hipótese de aplicação da referida intimação somente se dá quando há negligência (artigo 485, inciso II, do CPC) ou abandono da causa (artigo 485, inciso III, do CPC) pela parte, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 5% POR ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de omissão/contradição do julgado quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Não constituiu contradição a manutenção, no acórdão embargado, da multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do bem prevista no contrato por atraso na entrega do imóvel. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ARGUMENTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO REPISADOS. RECURSO REJEITADO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do CPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ARGUMENTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO REPISADOS. RECURSO REJEITADO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA RECURSAL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. DESLIGAMENTO DO BENEFICIÁRIO DA EMPRESA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PRAZO MÁXIMO DE VINCULAÇÃO. FILHA MENOR. PRETENSÃO DE MANTER-SE VINCULADA APÓS O PRAZO LEGAL MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL. NEGATIVA INFUNDADA. COMERCIALIZAÇÃO NÃO SUSPENSA PELA ANS. RECURSO DESPROVIDO. 1.  A decisão ora combatida reconheceu a possibilidade de encerramento do plano de saúde na hipótese em que esse decorre de vínculo trabalhista e da faculdade a ser exercida pelo beneficiário de manter essa condição pelo período máximo de vinte e quatro meses, desde que assuma o pagamento integral, conforme disciplina estabelecida no §1º do art. 30 da Lei n. 9.656/1998. 2. No entanto, deve ser assegurada à ora agravada a permanência no plano de saúde administrado pela ora agravante em virtude da não disponibilização pela empresa de plano de saúde na modalidade individual, pois a recusa pautou-se na impossibilidade de comercialização de plano individual em virtude de determinação da ANS. 3. A prova dos autos demonstra que a agravante não integra o rol das empresas suspensas pela referida agência e que dispõe da modalidade do plano pretendida pela autora, conforme propaganda que mantém em seu sítio eletrônico. 4. Recurso desprovido.  

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA ? QUERELA NULLITATIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO POST MORTEM E PARTILHA DE BENS. FALECIMENTO DA PARTE RÉ. SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Observados os termos do art. 110 do CPC para sucessão processual da parte ré, após o seu falecimento, não há que se falar em concessão da tutela de urgência vindicada, tendo em vista a ausência da probabilidade do direito, pois presumida a validade dos atos processuais subsequentes. 2. O artigo 313, § 2º, I, do CPC/2015 prevê, como primeira alternativa, a citação do respectivo espólio para regularização do polo passivo da demanda, não se exigindo a citação de todos os herdeiros, como litisconsórcio necessário, mas, ao contrário, somente como última possibilidade. 3. O comparecimento espontâneo do espólio regularmente constituído e representado pelo inventariante supre a necessidade de citação para regularização processual. 4. Agravo interno desprovido. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida.   

MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. É dever do Estado assegurar o direito à saúde, de forma contínua e gratuita aos cidadãos, conforme as disposições contidas na Carta Política, bem como na Lei Orgânica do Distrito Federal, incluindo-se aí não apenas a realização de exames, mas o oferecimento do tratamento medico em toda a sua completude de modo a garantir a recuperação da saúde do paciente. 2. Observância da garantia constitucional do direito à vida e à saúde, indissociável do princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Segurança concedida.