EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela embargante não implica em omissão, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. EXPRESSA REVOGAÇÃO DA LIMINAR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. PETIÇÃO APARTADA. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se a revogação da liminar ocorreu na sentença, a apelação é o recurso adequado, revelando, desse modo, a inadmissibilidade do agravo de instrumento interposto contra o ato judicial. 2. A fim de restabelecer a liminar anteriormente deferida à autora, deveria a recorrente formular pedido de antecipação da tutela recursal em peça apartada dirigida ao relator, se já distribuído o apelo, ou ao tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso e a sua distribuição, nos termos dos arts. 1.012, § 3º, do CPC, 87, II, e 251 do RITJDFT. 3. Recurso conhecido e desprovido.   

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRICIO LITIGIOSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu gratuidade de justiça, em divórcio litigioso. 1.1. A decisão agravada entendeu ser necessária uma ?efetiva comprovação da insuficiência de recursos, o que não se faz pela simples declaração?. 2. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido justiça gratuita quando for evidente ?a falta dos pressupostos legais para a concessão?. 2.1. O § 3º, do mesmo dispositivo, é expresso ao determinar que ?presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?. 3. Precedente da turma: ?(...) 1. Com o advento do novo digesto processual civil consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/2015). 2. Contudo, a declaração feita por aquele que colima ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. (...).? (20160020431133AGI, Relator: Carmelita Brasil 2ª Turma Cível, DJE: 02/12/2016) 4. No caso, a agravante apresentou a declaração de hipossuficiência, e sua carteira de trabalho, com o propósito de comprovar que encontra-se desempregada. 5. Agravo de instrumento provido.  

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. APLICAÇÃO DE RECURSO REPETITIVO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR DO CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar abusiva e nula cláusula do contrato de promessa de compra e venda que estabeleceu a retenção de 10% do valor do contrato.   2. O caso dos autos não se enquadra no do REsp n.º 1.599.511/SP, uma vez que  não trata de rescisão contratual. 3. Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a empresa incorporadora, por meio do fornecimento de unidades imobiliárias ao mercado de consumo, enquadra-se como fornecedora de produto, com habitualidade e objetivo de lucro. 4. Afigura-se abusiva a cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel que impõe ao consumidor, em caso de desistência do negócio, o perdimento do valor correspondente a 10% do valor do contrato. Nos casos de imotivada desistência do consumidor, a jurisprudência tem admitido como razoável e proporcional, para cobrir as despesas do promitente vendedor, o percentual de retenção equivalente a 10% do valor pago. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. BRIGA DE VIZINHOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na exordial, tendo em vista que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. 2. O instituto processual do ?ônus da prova? busca viabilizar a consecução da vedação ao non liquet, tendo em vista que, por intermédio do artigo 373 do CPC, garante-se ao magistrado a possibilidade de julgar quando os litigantes não se desincumbirem da carga probatória legalmente distribuída. 3. No presente caso, inexiste provas demonstrando como se deu a dinâmica dos fatos, tendo em vista que as partes relatam versões divergentes, contraditórias, e não colacionam qualquer prova que abonem as suas teses, pairando dúvidas  a respeito do evento apontado como causador de possível dano moral. 4. A ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da parte autora leva à improcedência do pedido. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONSTITUCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. TELEATENDIMENTO. ART. 17 DO CDC. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. GRAVAÇÃO DA CONVERSA ENTRE A CONSUMIDORA E O ATENDENTE DA OPERADORA. PALAVRAS DE BAIXO CALÃO. OFENSA VERBAL. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. VALOR. ADEQUADA REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verifica-se que o acervo documental existente nos autos mostra-se suficiente ao deslinde da controvérsia, revelando, desse modo, a inutilidade da produção de outras provas. A valoração judicial das provas que não atende à pretensão da parte não implica cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2. Embora não figure diretamente na relação de consumo, a apelante, vítima do evento danoso, enquadra-se no conceito de consumidora por equiparação, também denominado de ?bystander?, nos termos do art. 17 do CDC, haja vista a ofensa verbal praticada por preposto da ré em atendimento telefônico. 3. Ante a existência do acervo probatório que corrobora o fato ocorrido, resta caracterizado o dano moral sofrido pela consumidora, em razão da ofensa aos seus direitos de personalidade, mormente por ter sua dignidade e honra subjetiva atingidas pelas palavras de baixo calão proferidas pelo funcionário da empresa de telefonia. 4. Com efeito, nos termos dos arts. 6º, VI, do CDC e 5º, X, da CF, a apelante faz jus à efetiva reparação pelos danos extrapatrimoniais, devendo ser acolhida sua pretensão recursal, de modo a reformar a v. sentença pra condenar a ré ao pagamento de compensação a título de danos morais. 5. No que se refere ao quantum, ressalte-se que a indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao seu caráter compensatório e igualmente dissuasório, bem assim à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, em atenção à reiterada jurisprudência do STJ, valor suficiente para lhe restaurar o bem estar, desestimular o ofensor a se comportar de tal forma em casos semelhantes, sem constituir, de outro norte, enriquecimento sem causa. Em atenção a esses parâmetros, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme pleiteado na exordial, revela moderação e se amolda ao conceito de adequada reparação. 6. Recurso conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. ASPIRANTE DO QUADRO DE SAÚDE E COMPLEMENTAR. ESPECIALIDADE PSICOLOGIA CLÍNICA. REQUISITO ALTURA MÍNIMA. NÃO PREENCHIMENTO. ISONOMIA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de reexame necessário em face de sentença que, concedendo a segurança, declarou nulo o ato que excluiu a impetrante do certame do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal  e determinou a sua reintegração na disputa ? desde que a eliminação estivesse condicionada à estatura mínima ? com direito a participação nas demais etapas e matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais Bombeiros Militares, com a devida observância da ordem de classificação. 2. Os requisitos para ingresso na carreira do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal são previstos em lei e nos regulamentos da Corporação, atendidas as devidas condições de idade, altura, capacidade física e saúde, entre outras. 3. O caráter genérico do limite de estatura exigido, sem qualquer tipo de distinção entre os quadros que compõem o Corpo de Bombeiros, desconsidera o postulado da igualdade material ao tratar igualmente situações provenientes de fatos desiguais, ao mesmo tempo em que afronta o princípio da razoabilidade, por não avaliar se as atribuições do cargo envolvem a indispensabilidade de determinadas características físicas. 4. In casu, o limite de altura imposto pelo edital não interfere objetivamente no desempenho das atribuições inerentes ao cargo pretendido (psicologia clínica), de modo que a eliminação por tal critério se mostra desarrazoada. 5. Remessa conhecida e desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA INTEGRANTE DO SISTEMA UNIMED. POSSIBILIDADE. ARTIGO 28, CDC. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Sinopse fática: Cumprimento de sentença onde foi desconsiderada a personalidade jurídica de cooperativas do sistema Unimed. 1. Agravo por instrumento interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de cooperativas integrantes do sistema Unimed. 2. Nos termos do artigo 35-G da Lei nº 9.656/98, bem ainda o enunciado nº 469, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os contratos de plano de saúde se sujeitam às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 3. A desconsideração da personalidade jurídica disciplinada pelo artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, pode ser levada a efeito sempre que restar comprovado que a autonomia e independência da personalidade jurídica constituem impeditivos para a satisfação dos legítimos interesses do consumidor, trata-se da denominada Teoria Menor. 4. Precedente da Casa: ? (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ADOÇÃO DA TEORIA MENOR. ART. 28 DA LEI 8.078/90. REQUISITOS DEMONSTRADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei no. 8.078/90, no seu artigo 28, adotou a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que, demonstrada a insolvência do devedor ou que a personalidade jurídica é obstáculo para o consumidor obter a justa indenização, pode-se levantar o véu da empresa e dirigir os atos de constrição forçada para o patrimônio dos sócios. 2. Diante da dúvida quanto à existência de patrimônio da pessoa jurídica executada, é forçoso permitir a desconsideração da personalidade jurídica, para que os bens de seus sócios respondam pela obrigação, de modo a dar efetividade ao direito de indenização consagrado pelo Código Consumerista [...]?. (TJDFT, 4ª Turma Cível, PJE nº 0708515-21.2017.8.07.0000, rel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira, DJe de 14/12/2017). 5. O Sistema Unimed se caracteriza como uma rede de assistência médica organizada nacionalmente, em que diversas cooperativas de trabalho locais e regionais se interligam sob a mesma marca. É dizer: mesmo que cada ente seja autônomo e independente, todos são interligados e se apresentam ao consumidor como integrantes de uma única marca (teoria da aparência). 6. Logo, as cooperativas do Sistema Unimed, ainda que sejam autônomas, pertencem à mesma rede, que abrange diversas empresas, a justificar a responsabilidade solidária entre elas pelas obrigações inadimplidas por uma delas, máxime quando se depara com hipótese de evidente afronta aos direitos do consumidor. 7. Precedente do STJ: ?DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA. SISTEMA UNIMED. BOA-FÉ OBJETIVA. TEORIA DA APARÊNCIA [...] 3. A integração do Sistema Unimed é evidenciada pelo uso do mesmo nome - Unimed - e por um logotipo comum, de maneira a dificultar a fixação das responsabilidades e a área de atuação ou abrangência de cobertura de cada uma das unidades, singularmente considerada. 4. Por isso, é grande a possibilidade de confusão do consumidor no momento da contratação dos planos de saúde oferecidos pelas cooperativas que compõem o Sistema Unimed. 5. A conduta da Unimed, de, no momento da contratação do plano de saúde, convencer de que se trata de um sistema único de cooperativas com atuação em todo o território nacional, e depois alegar a independência das unidades cooperativadas e a distinção de personalidade jurídica para eximir-se de eventual responsabilidade, frustra a confiança depositada pelo consumidor no negócio jurídico celebrado. 6. À luz da teoria da aparência, é reconhecida a legitimidade passiva da recorrida [...]?. (3ª Turma, REsp. nº 1.627.881/TO, relª. Minª. Nancy Andrighi, DJe de 15/9/2017) 8. Agravo por instrumento conhecido e improvido.  

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADIMPLEMENTO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 257 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. Se o pedido de compensação foi realizado apenas em sede de apelação, consistindo em assunto sequer suscitado para apreciação perante o Juízo a quo, não merece conhecimento, sob pena de supressão de instância. 2. O fato de a vítima do acidente automobilístico ser proprietária do veículo objeto do sinistro ou sua condição de inadimplemento em relação ao prêmio do seguro obrigatório não possui o condão de obstar o recebimento do valor indenizatório. Inteligência do verbete n. 257 do c. Superior Tribunal de Justiça.   3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MATERIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. Afere-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, razão pela qual não há que se cogitar a existência dos vícios alegados pelo embargante. Como é cediço, os embargos de declaração não podem ser opostos com o intuito de ver reexaminada e decidida a controvérsia conforme as teses defendidas pelas partes embargantes em Juízo, uma vez que o entendimento contrário aos seus interesses não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade. A obrigação de pagamento de pensão é de trato sucessivo, sujeita à prescrição que atinge apenas as parcelas (e não a exigibilidade do direito como um todo).  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÍCIO DO PRAZO PARA A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO DO BEM PENHORADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão provida em ação de conhecimento, na fase de cumprimento de sentença, que determinou a certificação do transcurso do prazo para apresentação de impugnação à penhora. 2. O art. 838 do CPC prescreve que a penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: ?I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens?. O art. 844 prevê que a averbação no registro competente visa a presunção absoluta de conhecimento por terceiros. 3. Ou seja, o registro busca a notoriedade do ato, para além da relação jurídica processual, mas os efeitos inter partes decorrem da intimação. 4. O art. 525, § 11, do CPC, estabelece que as questões relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição. 5. Portanto, caso as agravantes não concordassem com a penhora, tinham 15 dias para impugná-la, e não o fazendo sujeitaram-se à preclusão. Eventuais vícios posteriores, contudo, continuam suscetíveis à impugnação, por simples petição, conforme assegurado pelo citado art. 525, § 11, do CPC. 6. Recurso improvido.    

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE COBRANÇA DE DÍVIDAS. NOVAÇÃO NÃO COMUNICADA À CONTRATANTE. HONORÁRIOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE. REPASSE DE VALOR A MENOR. BOA-FÉ OBJETIVA. As diretrizes da boa-fé objetiva são norteadoras de todo o comportamento das partes na condução do negócio jurídico, mesmo antes de assumidas as obrigações contratuais, durante a execução do contrato e até que todas as obrigações estejam exauridas. Havendo novação da dívida e considerando os termos do contrato de prestação de serviços de cobrança firmado, bem assim, o fato de que a prestação de contas diverge inclusive quanto à forma de pagamento efetivamente realizada, mantem-se a r. sentença que condenou a empresa contrata a indenizar a contratante pela importância que deixou de ser repassada. 

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DESCONTOS. FOLHA DE PAGAMENTO. CONTA CORRENTE. VIOLAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Breve histórico. O autor, servidor público militar do Distrito Federal, ajuizou ação de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela contra o agravado. 1.1. Diz que celebrou contratos empréstimos bancários com o réu, mediante consignação em folha de pagamento e descontos diretamente na conta corrente. 1.2. Alega que, somadas, as prestações ultrapassam o valor mensal de 30%, chegando a alcançar 57,29% de sua remuneração. 1.3. Em tutela provisória, pede que os descontos realizados em conta corrente e na folha de pagamento correspondam a 30% da sua remuneração bruta. 2. Agravo de instrumento interposto frente à decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em ação de conhecimento para limitar os descontos realizados em sua conta corrente e na folha de pagamento a 30% da remuneração bruta do agravante. 2.1. O agravante invoca os artigos 1º, III, 7º, X, e 5º, LIV, da Constituição Federal, bem ainda o disposto no artigo 10 do Decreto Distrital nº 28.195/07. 2.2. Busca a reforma do entendimento a quo, de modo que referidos descontos sejam limitados a 30% da sua remuneração bruta. 2.3. Alude ao princípio da dignidade da pessoa humana e, ao final, renova o pedido de concessão da tutela emergencial, nos moldes formulados na inicial. 3. A decisão agravada indeferiu a tutela provisória por não vislumbrar a presença dos requisitos necessários. 3.1. Segundo dispõe o artigo 300 do CPC, ?a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo?. 4. No caso, os descontos realizados no contracheque do autor estão devidamente amparados pela Medida Provisória nº 2.215/01, a qual admite que o militar comprometa até 70% de seus proventos, aí incluídas as obrigações assumidas voluntariamente e as impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. 4.1. Esta é a redação do artigo 14, § 3º, da referida MP: ?Art. 14. Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. (...) § 3º Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos?. 4.2. Depreende-se que a parte não demonstrou tenha recebido quantia inferior a 30% de sua remuneração bruta. 4.3. Ausente o requisito da plausibilidade do direito do agravante, mantenho a decisão agravada. 5. Recurso a que se nega provimento.    

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Breve histórico. Trata-se de cumprimento de sentença, que busca o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em ação indenizatória. 2. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 2.1. A agravante sustenta a inexigibilidade do título executivo, ao argumento que a sentença condenatória teria sido proferida sem a necessária regularização do pólo ativo, em virtude do falecimento do autor. 3. A decisão agravada, não acolheu o pedido de nulidade da sentença com base no fato da morte do autor não ter sido comunicada no curso do processo. 3.1. Determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença pois ?refere-se apenas aos honorários de sucumbência, em que o próprio advogado pode dar início ao cumprimento de forma autônoma, nos termos do art. 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto do Advogado) e art. 85, § 14 do CPC/15?. 4. No caso, a agravante foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do agravado, patrono da parte vencedora. 5. Nos termos do art. 502, do CPC, a sentença transitada em julgado tem natureza jurídica de título executivo judicial e se sujeita à coisa julgada material, o que a ?torna imutável e indiscutível?. 6. Nos termos do art. 525, § 1º, do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença se limita às questões relativas à vícios da citação, ilegitimidade das partes, inexiquibilidade do título, inexigibilidade da obrigação, penhora ou avaliação incorreta, excesso de execução e a fatos supervenientes à sentença. 7. Nego provimento ao recurso.  

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 784, INCISO VIII, DO CPC/2015. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DÍVIDA ORIUNDA DE PERÍODO REMANESCENTE ÀQUELE OUTRORA COBRADO EM JUÍZO.  LIQUIDEZ E CERTEZA DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO. Como é cediço, consoante o disposto no art. 784, VIII, do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial o crédito decorrente de contrato de aluguel, bem como de seus encargos acessórios, desde que documentalmente comprovado. In casu, verifica-se que a execução ora embargada tem por objeto a cobrança de aluguéis e demais encargos decorrentes do contrato de locação dantes firmado entre as litigantes, sendo que a dívida perseguida em Juízo pela parte apelada se refere às parcelas que ainda eram vincendas no momento do ajuizamento da primeira ação de execução em desfavor da ora apelante. Dessa forma, não há que se cogitar a ocorrência da prejudicial de coisa julgada no caso sub examine. Do mesmo modo, verifica-se não haver qualquer dúvida em relação à existência de título executivo e tampouco quanto à certeza e liquidez da dívida reclamada em Juízo, razões pelas quais a r. sentença deve ser mantida incólume. Apelação desprovida.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela que se refere a uma incompatibilidade lógica (desacordo ou discrepâcia) entre duas ou mais proposições do julgado, o que não se confunde com o argumento trazido pela recorrente. 3. Se o embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 4. Recurso conhecido e desprovido.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.  FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DE RENDA PERCEBIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme determina o art. 300 do CPC, a tutela de urgência somente poderá ser deferida quando comprovada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos ausentes na hipótese. 2. O § 1º do art. 1.694 do Código Civil preceitua que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e, igualmente, levando-se em conta os recursos da pessoa obrigada.  3. Se não há comprovação de alteração na situação econômica do agravante após a prolação da sentença que fixou os alimentos, transitada em julgado em maio de 2017, não há que se falar em concessão de tutela antecipada recursal para reduzir os alimentos à metade. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA PRINCIPAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXECUÇÃO DO AFIANÇADO NOS MESMOS AUTOS. ALTERAÇÃO DA LIDE. CONSENTIMENTO DO RÉU. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a inclusão da locatária do imóvel ? devedora principal ? no pólo passivo da execução. 2. ?Do ponto de vista sistêmico o objetivo do princípio da economia processual é obter menos atividade judicial e mais resultados. E para tanto deve se pensar em mecanismos para evitar a multiplicidade dos processos [...]? (DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES,  2016, p. 138) 3. Pelo princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, ?a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação?, concluindo Daniel Amorim que ?segundo o dispositivo legal, as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do processo, incluída a atividade satisfativa? (DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES,  2016, p. 142). 4. A inclusão da devedora principal na ação não implica prejuízo à celeridade ou economia processual, mormente quando o executado ? fiador ? não possui bens suficientes à satisfação da obrigação, o que poderá acarretar a necessidade de instauração de nova demanda visando o recebimento do saldo remanescente do débito. 5. O artigo 794, §2º, do Código de Processo Civil, autoriza o fiador que pagar a dívida a executar o afiançado nos autos da mesma ação, o que acarretará a posterior inclusão da devedora principal no pólo passivo da demanda. 6. Nos termos do artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil, admite-se a alteração da lide no caso de consentimento do réu. 7. Recurso conhecido e provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRTAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA INTEGRANTE DO SISTEMA UNIMED. POSSIBILIDADE. ARTIGO 28, CDC. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Sinopse fática: Cumprimento de sentença onde foi desconsiderada a personalidade jurídica de cooperativas do sistema Unimed. 1. Agravo por instrumento interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de cooperativas integrantes do sistema Unimed. 2. Nos termos do artigo 35-G da Lei nº 9.656/98, bem ainda o enunciado nº 469, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os contratos de plano de saúde se sujeitam às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 3. A desconsideração da personalidade jurídica disciplinada pelo artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, pode ser levada a efeito sempre que restar comprovado que a autonomia e independência da personalidade jurídica constituem impeditivos para a satisfação dos legítimos interesses do consumidor, trata-se da denominada Teoria Menor. 4. Precedente da Casa: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ADOÇÃO DA TEORIA MENOR. ART. 28 DA LEI 8.078/90. REQUISITOS DEMONSTRADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei no. 8.078/90, no seu artigo 28, adotou a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que, demonstrada a insolvência do devedor ou que a personalidade jurídica é obstáculo para o consumidor obter a justa indenização, pode-se levantar o véu da empresa e dirigir os atos de constrição forçada para o patrimônio dos sócios. 2. Diante da dúvida quanto à existência de patrimônio da pessoa jurídica executada, é forçoso permitir a desconsideração da personalidade jurídica, para que os bens de seus sócios respondam pela obrigação, de modo a dar efetividade ao direito de indenização consagrado pelo Código Consumerista [...]?. (TJDFT, 4ª Turma Cível, PJE nº 0708515-21.2017.8.07.0000, rel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira, DJe de 14/12/2017) 5. O Sistema Unimed se caracteriza como uma rede de assistência médica organizada nacionalmente, em que diversas cooperativas de trabalho locais e regionais se interligam sob a mesma marca. É dizer, mesmo que cada ente seja autônomo e independente, todos são interligados e se apresentam ao consumidor como integrantes de uma única marca (teoria da aparência). 6. Logo, as cooperativas do Sistema Unimed, ainda que sejam autônomas, pertencem à mesma rede, que abrange diversas empresas, a justificar a responsabilidade solidária entre elas pelas obrigações inadimplidas por uma delas, máxime quando se depara com hipótese de evidente afronta aos direitos do consumidor. 7. Precedente do STJ: ?DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA. SISTEMA UNIMED. BOA-FÉ OBJETIVA. TEORIA DA APARÊNCIA [...] 3. A integração do Sistema Unimed é evidenciada pelo uso do mesmo nome - Unimed - e por um logotipo comum, de maneira a dificultar a fixação das responsabilidades e a área de atuação ou abrangência de cobertura de cada uma das unidades, singularmente considerada. 4. Por isso, é grande a possibilidade de confusão do consumidor no momento da contratação dos planos de saúde oferecidos pelas cooperativas que compõem o Sistema Unimed. 5. A conduta da Unimed, de, no momento da contratação do plano de saúde, convencer de que se trata de um sistema único de cooperativas com atuação em todo o território nacional, e depois alegar a independência das unidades cooperativadas e a distinção de personalidade jurídica para eximir-se de eventual responsabilidade, frustra a confiança depositada pelo consumidor no negócio jurídico celebrado. 6. À luz da teoria da aparência, é reconhecida a legitimidade passiva da recorrida [...]?. (3ª Turma, REsp. nº 1.627.881/TO, relª. Minª. Nancy Andrighi, DJe de 15/9/2017) 8. Agravo por instrumento conhecido e improvido.