EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CDC. INAPLICABILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DA ENTREGA DA LOJA. OBJETO DO CONTRATO. NÃO CUMPRIMENTO. RESOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. CULPA DA LOCADORA. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. HIGIDEZ CONTRATUAL. ARTIGO 54 DA LEI 8.245/91. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. EMPREENDIMENTO DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS EMERGENTES. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALORES APURADOS EM LIQUIDAÇÃO. CRITÉRIO ESTABELECIDO NO ACÓRDÃO. 1. Nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cumprindo-lhe aferir a necessidade ou não de sua realização (CPC, art. 125, II). Sendo desnecessária a produção de outras provas além das que já constavam dos autos para formar a convicção do julgador (prova oral), não há falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de locação em shopping center, consoante pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial. 3. Resolução contratual, a existência de atrasos sucessivos e de longo prazo (mais de 2 anos) autoriza a resolução unilateral do contrato, por culpa exclusiva da locadora, a qual não cumpriu o objeto do contrato, não havendo, nem mesmo, previsão para tanto. O atraso ocorrido ultrapassa os limites do tolerável, da razoabilidade e fere a boa-fé contratual, impondo prejuízos à outra parte que não eram parte do risco assumido no momento de realização do contrato 4. Impossibilidade de inversão de cláusula contratual, a fim de justificar o reequilíbrio contratual, sob pena de criarem-se direitos e inovar-se nos contratos já celebrados, em prejuízo do pacta sunt servanda. Precedentes do TJDFT. 5. O art. 54 da Lei 8.245/91 estabelece que nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei. 6. Os lucros cessantes têm natureza compensatória, consistentes, no caso, naquilo que a parte autora razoavelmente deixou de lucrar. É necessária a comprovação dos lucros cessantes para o acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, não havendo esta prova nos autos, ainda mais se tratando de empreendimento de risco, no qual não se tem a garantia de existência de lucro. 7. Os danos emergentes são passíveis de indenização, uma vez que corresponde ao prejuízo efetivamente sofrido, valor efetivamente desembolsado para a instalação do empreendimento (que não chegou a ser inaugurado) e que não resultou em proveito em favor da parte. 8. O valor a ser indenizado deverá ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo art. 509, II, do CPC, utilizando-se como parâmetro a restituição dos valores efetivamente desembolsados para a instalação do empreendimento e que não resultaram em proveito em favor das autoras (valores efetivamente perdidos) (dano material decorrente da rescisão contratual). 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para determinar o pagamento de indenização referente aos danos emergentes decorrentes da resolução contratual.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURO DPVAT. RECURSO DO AUTOR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA RÉ. DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 257/STJ. AFASTAMENTO POR INADIMPLEMENTO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. SINISTRO. 1. Revela-se intempestivo o recurso interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no §5º do art. 1.003 do Código de Processo Civil/2015. 2. Não há que se falar em inaplicabilidade da Súmula 257/STJ, quando inexiste qualquer ressalva com relação ao proprietário do veículo, não se verificando entendimento jurisprudencial ou disposição legal que sugira a obrigatoriedade do pagamento do seguro obrigatório na data do acidente para o recebimento da indenização a título de DPVAT, quando o inadimplente for o proprietário do veículo. Precedentes jurisprudenciais. 3. A correção monetária deve incidir desde a data do sinistro até a data do efetivo pagamento. O entendimento se encontra pacificado, em razão do julgamento do REsp 1483620/SC (Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, julgado em 27/05/2015), cuja apreciação deu-se pela sistemática dos recursos repetitivos.  4. Recurso do autor não conhecido. Negou-se provimento ao recurso da ré.

    APELAÇÃO CÍVEL ? DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO ? PROMESSA DE COMPRA E VENDA ? CLÁUSULA DE JUROS DE OBRA ? PRAZO DO FINANCIAMENTO PREVISTO EM CONTRATO ? DEVE SER COMPUTADO ? MORA CONSTATADA ? RESSARCIMENTO NO EXCESSO DE COBRANÇA DE JUROS DE OBRA DEVIDO ? PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA ? RECURSO, PARCIALMENTE, PROVIDO. 1 ? A preliminar de ilegitimidade passiva não deve prevalecer, porquanto a construtora foi quem entabulou o contrato, firmando a relação contratual entre as partes. Ademais, depreende-se que os juros de obra, embora cobrados pelo agente financeiro, decorrem do atraso da construtora na obra que detém o vinculo contratual com os promitentes compradores.  2 - Insere o Código de Defesa do Consumidor consubstanciado na relação das partes inseridas como consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, caput, da Lei Consumerista. 3 ? É admissível a construtora cobrar juros de obra durante o período de obra, conforme pactuado no contrato. Contudo, demonstrada a mora da empresa, é de se computar o prazo de prorrogação de 180 dias, acrescido do prazo previsto no contrato de financiamento de 59 dias para cessar ao banco realizar a cobrança. O período a mais cobrado configura ilicitude na cobrança, recaindo o dever de indenizar. 4 ? Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Recurso conhecido e, parcialmente, provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Na linha do entendimento adotado neste colegiado, a citação válida é apenas um pressuposto de eficácia do processo em relação ao réu (art. 302 do CPC) e requisito para o seu desenvolvimento regular, não configurando propriamente um pressuposto de existência do processo. Assim, embora requisito indispensável para a validade do processo (art. 239 do CPC), a demora na citação não importa em ausência de pressuposto de constituição do processo, que já existe, e sua ausência somente enseja a extinção do feito se a parte não a promove, após lhe ter sido oportunizado requerer e esgotar as diligências, mostrando-se imprescindível a intimação pessoal para caracterizar o abandono da causa. Precedentes. 2. Apelação conhecida e provida.   

  PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ANÁLISE DE PROVAS. CORRETA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. I. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material acaso existentes no julgado. II. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. III. O juízo tem a liberdade de utilizar as provas que julgar necessárias ao seu convencimento, sem que isso indique necessariamente em contradição ou omissão as outras ponderações e provas carreadas nos autos. IV. Embargos de declaração rejeitados.  

CÍVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, §6º, DA CF/88. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. STJ. CDC. APLICABILIDADE. DANOS. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVADO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e testemunhal, quando há nos autos a produção de tais provas. 2. Às concessionárias de serviço público aplica-se a teoria do risco administrativo, consubstanciada na responsabilidade objetiva, por força do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal. 3. Mesmo nos casos de responsabilidade objetiva, revela-se imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre os danos sofridos e o serviço prestado pela concessionária de serviço público. 4. Não se desincumbindo a parte autora do ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC/2015), no caso, o nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a suposta falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, não há que se falar em responsabilização da concessionária ré/apelada. 5. Recurso conhecido, preliminar de cerceamento de defesa rejeitada e, no mérito, improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento. 3. Uma singela leitura do voto condutor do julgamento não deixa dúvidas de que este colegiado enfrentou e rejeitou os argumentos do apelante, a revelar que as omissões apontadas nos embargos não passam de puro inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento, devendo, por isso mesmo, valer-se da via processual adequada para o fim de viabilizar eventual reforma ao que fora decidido neste tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FIM DO RELACIONAMENTO. CONTRARRAZÕES DE RECURSO. DEDUÇÃO DE PEDIDO. MEIO INADEQUADO. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. NÃO VERIFICADO. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. PRESENTES. AJUDA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. MERA LIBERALIDADE. DESPESAS COM O MATRIMÔNIO. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO. METADE. BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As contrarrazões de recurso não são o meio processual adequado para se deduzir pedidos de reforma da sentença. Cabendo à parte fazê-lo em razões de apelação. 2. O rompimento do relacionamento, ainda que dias após a celebração do matrimônio, não configura, por si só, prática de ato ilícito ensejador do dever de indenizar, já que a decisão de romper um relacionamento amoroso, encontra-se na esfera da liberdade inafastável de qualquer pessoa, uma vez que ninguém pode, em hipótese alguma, ser compelido a se manter em um relacionamento em virtude da promessa anteriormente firmada. 3. Ainda que se reconheça o sentimento de dor e constrangimento da autora/apelante diante do rompimento do casamento dias após a sua celebração, as circunstâncias apresentadas no conjunto fático e probatório dos autos, não configuram, por si só, ofensa aos direitos de personalidade, aptos a gerar indenização por danos morais. 4. Quando o conjunto probatório demonstra que tanto as doações dos presentes, quanto os pagamentos das dívidas do apelado e as viagens do casal foram feitas pela apelante/autora de livre e espontânea vontade, sendo, portanto, fruto de mera liberalidade dos envolvidos, não há que se falar em obrigação de restituição destes bens e valores por uma das partes. 5. Embora o réu tenha agido dentro do seu limite de autonomia de vontade ao romper o matrimônio dia após a sua celebração, deve, com base na boa-fé objetiva, compartilhar as despesas referentes ao matrimônio em prol do casal, tais como a reforma do futuro lar do casal, festa de casamento e a viagem de lua de mel, usufruída por ambos, sob pena de enriquecimento ilícito. 6. Recursos conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Nos termos da legislação de regência (art. 947 do CPC/2015), o incidente de assunção de competência é admitido no julgamento de recurso, remessa necessária ou de processo de competência originária, devendo ser proposto pelo relator, de ofício, ou a requerimento de uma das partes, do Ministério Público ou da Defensoria Público (§1º), sendo requisito que o julgamento envolva relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos (caput) ou, sendo relevante a questão seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras e turmas (RITJDFT, art. 294, II). Ausentes os pressupostos legais, não se conhece da proposta do incidente. 2 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de vício sanável do julgamento, não se admitindo, consoante já explicitado, a rediscussão do que já fora decidido pela egrégia Turma através do incidente de assunção de competência. 3 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ou, ainda, para a correção de erro material. 4 - Não tendo o julgador deixado de se manifestar, de ofício ou a requerimento, sobre pedido, argumento ou questão, não se configura omissão no julgado.  5 - De acordo com o teor do enunciado n.º 98 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, configura-se legítima a oposição dos aclaratórios com a finalidade de prequestionar matéria para fins de interposição de recursos especiais. Contudo, ainda que se tenha a finalidade de prequestionamento, deve o embargante apontar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 6 - A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 7 - Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO ? REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por novel legislativo, a correção do erro material. 2 ? Inexiste omissão na assertiva do julgado que expõe o entendimento acerca da inviabilidade da pretensão de progressão funcional durante o estágio probatório e de seus reflexos financeiros ou efeitos retroativos. 3 ? A via dos presentes aclaratórios não é adequada para recepcionar o inconformismo com o resultado desfavorável da pretensão sob análise. É inerente aos litígios que uma das partes vença, e que a outra aponte o desacerto do julgado que, no presente caso, inexiste. 4 - Embargos de declaração rejeitados.  

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. 1. O acolhimento dos Embargos de Declaração supõe o reconhecimento da presença de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil no acórdão impugnado, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Deve-se corrigir o erro material no acórdão, se constatada a apresentação das contrarrazões tempestivamente. 3. Padece de omissão o julgado cujo texto deixa de majorar os honorários advocatícios em razão do trabalho adicional realizado pelo advogado em grau recursal, conforme estabelece o art. 85, § 11º, do CPC. 4. Embargos de Declaração conhecidos e providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. VERIFICADO. TUTELA DEFERIDA. 1. Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Havendo nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CAUÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 01. O acolhimento do pedido de antecipação de tutela pressupõe a existência de prova suficiente, de forma que os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. 02. O art. 300 do CPC determina que ?a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.? Ausentes os requisitos, o indeferimento se impõe. 03.  Tenha natureza cautelar ou antecipada, a tutela provisória de urgência somente será concedida, segundo expressamente preconizado no artigo 300 do novo Código de Processo Civil (que trata das disposições gerais), ?quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito?, além é claro do ?perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo?. São, portanto, requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, e específicos da petição inicial quando postuladas em caráter antecedente (artigos 303 e 305 do CPC/2015), somados àqueles constantes do artigo 319 do novo CPC (requisitos gerais de toda petição inicial). 04. Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SUCESSÃO IRREGULAR DE EMPRESAS. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. TRESPASSE DE FATO. IDENTIDADE DE OBJETO SOCIAL, ENDEREÇO, ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA E RELAÇÃO FAMILIAR ENTRE OS SÓCIOS. VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA.  1. A sucessão de empresas é definida pelo art. 1.146 do Código Civil, segundo o qual ?o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento?; 2. A responsabilização da empresa sucessora, naquilo que se denomina ?sucessão irregular? de empresas, requer a verificação de requisitos como mesmo endereço, objeto social, atividade econômica explorada, bem como o quadro societário, conforme entendimento pacífico da jurisprudência; 3. Havendo indícios bastantes de que houve sucessão empresarial, com vistas a se furtar do adimplemento de obrigações contraídas, deve-se incluir a empresa sucessora no polo passivo da demanda, a fim de que responda solidariamente pelas dívidas contraídas pela empresa sucedida; 4. No caso dos autos, restou comprovada a hipótese de sucessão irregular, notadamente por ser tratar de mesma atividade econômica, no mesmo endereço, em curto espaço de tempo, e pela relação familiar entre os sócios/proprietários das empresas; 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. PROTESTO. CITAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. INTERDIÇÃO SUPERVENITENTE DA DEVEDORA. INCAPACIDADE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional foi interrompido pelo protesto da duplicata, sendo a presente ação monitória ajuizada no quinquídio imediatamente subseqüente. 2. Se a demora na citação não decorreu de desídia da credora, que efetuou diversas diligências para localizar o endereço da devedora, não se mostra possível pronunciar a prescrição, se a petição inicial foi ajuizada dentro do prazo legal. 3. A incapacidade anterior à declaração de interdição não é presumida, devendo ser aferida no caso concreto, em homenagem ao princípio da segurança jurídica e à boa-fé que deve nortear os contratantes. 4. Não demonstrada nos autos a incapacidade da ré no momento da contratação, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. LOCAL PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. DISTINÇÃO. 1. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado matrícula em creche da rede pública de ensino. Na realidade, para que a criança possa ser matriculada em creche da rede pública de ensino, em local próximo à sua residência, deve-se demonstrar, pelo menos, a existência de vaga no lugar pretendido e a solicitação de matrícula negada, não sendo este o caso dos autos. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia; 3. Não se desconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Estado tem o dever constitucional de assegurar a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. 3.1. Não obstante, não se discute nestes autos o dever do Estado de garantir o acesso das crianças à creche, mas, sim, que tal acesso se dê conforme a conveniência da parte, vale dizer, em local que para ela se apresenta mais cômodo. 4. Inexiste direito subjetivo às crianças de zero a cinco anos de idade ao acesso à creche, em local próximo à residência do menor, uma vez que as disposições constitucionais e legais que assim estabelecem são normas programáticas e devem ser interpretadas à luz do princípio da reserva do possível. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. 1. As questões deduzidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, não revelando, por isso mesmo, qualquer dos vícios que legitimamente autorizam o manejo da presente espécie recursal. 2. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 2.2. Mesmo para efeito de prequestionamento é necessário que a parte demonstre a existência de algum dos vícios previstos no CPC, o que não se verifica na presente hipótese. Precedentes. 3. O art. 1.025 do CPC estabelece que ?consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade?. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO. PREJUDICIALIDADE. CELERIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADASTRO FISCAL. SUSPENSÃO DO CONTRIBUINTE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCABIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. JURISPRUDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL. ESGOTAMENTO DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em homenagem aos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, considerando que as partes têm direito a uma solução integral do mérito em prazo razoável (art. 4º, NCPC), julga-se prejudicado o agravo interno e passa-se diretamente ao julgamento do agravo de instrumento; 2. A suspensão do contribuinte no Cadastro Fiscal do Distrito Federal por força de suposto descumprimento de obrigação acessória constitui drástica e desproporcional interferência no exercício da atividade econômica, com reflexos diretos na própria liberdade de iniciativa prevista na Constituição. 1.1. O expediente inviabiliza a emissão de nota fiscal e, por via de consequência, o adequado trânsito das mercadorias e as operações de compra e venda e prestação de serviço, quando outros instrumentos, muito menos gravosos e, até mesmo, mais efetivos, mostram-se disponíveis à administração tributária; 3. A jurisprudência há muito consolidada pelo Supremo Tribunal Federal rechaça a coerção indireta como sucedâneo da execução fiscal, vale dizer, para o fim de coagir o contribuinte ao pagamento do crédito tributário, como decorre do exposto na Súmula n° 70 daquela excelsa Corte. Com muito mais razão, deve o entendimento ser aplicado para o caso em que a irresignação do ente tributante reside no descumprimento de obrigações acessórias; 4. A vedação legal que emana do disposto no art. 1°, §3°, da Lei 8.437/92, diz respeito a decisões que, de fato, esvaziem ab initio o objeto do processo, como no caso em que o bem da vida pretendido é entregue, em caráter satisfativo e irreversível, ao pretenso titular. 3.1. O fato de a decisão em caráter de urgência abranger integralmente o pedido inicial não significa que o objeto do processo restou esvaziado, na medida em que, no presente caso, os efeitos que dela emanam podem ser perfeitamente revertidos, em sendo vencida a tese ventilada no recurso. 5. Recurso conhecido e não provido.

  PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ANÁLISE DE PROVAS. CORRETA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. I. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material acaso existentes no julgado. II. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. III. O juízo tem a liberdade de utilizar as provas que julgar necessárias ao seu convencimento, sem que isso indique necessariamente em contradição ou omissão às outras ponderações e provas carreadas nos autos. IV. Embargos de declaração rejeitados.