PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPROCEDÊNCIA. RÉU INIMPUTÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu absolvido impropriamente da imputação de infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, sendo a pena substituída por internação em hospital psiquiátrico. Junto com um comparsa ele subtraiu o telefone celular de um homem que caminhava na rua. Segundo apurou a perícia técnica, o vício em cocaína retirou do réu a capacidade de entender o caráter ilícito da conduta e de se determinar conforme esse entendimento, sendo reputado inimputável. 2 O princípio da identidade física do Juiz não é absoluto, podendo ser relativizado quando o aquele que realiza a instrução tem que se ausentar por motivo justificado, tais como férias, doença, convocação para assumir outras funções e outros afastamentos legalmente impostos. 3 Comprovada a inimputabilidade do réu por perícia técnica, procede-se à absolvição imprópria, com imposição de medida de segurança. Correta a substituição da internação por tratamento ambulatorial quando o réu se apresenta em Juízo lúcido e com discurso coerente, alegandoe provando que está trabalhando, assim demonstrando o seu empenho em se tratar do seu vício e se redimir do crime praticado. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ATOS QUE NÃO ULTRAPASSARAM A FASE DE COGITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 217-A combinado com artigo 14, inciso II, do Código Penal, depois de tentar beijar uma criança de sexo feminino, neta da vizinha, menor de quatorze anos, na boca, não conseguindo inciar os atos executórios intencionados porque estava sentado na cama e o estrado quebrou, assustando a criança que fugiu esbaforida. 2 Não há nulidade na sentença que avaliou conduta praticada após a vigência da Lei 12.015/2009, estando correto o enquadramento típico procedido na denúncia. Apesar da imprecisão das datas de ocorrência dos fatos narrados, as provas colhidas evidenciaram que os atos atribuídos ao réu aconteceram na vigência da lei nova, afstando a adequação das normas da legislação revogada. 3 As provas demonstraram que o réu não chegou a iniciar a execução do crime. A suposta vítima confirmou que ele não manteve qualquer contato físico de natureza lasciva, pois quando se preparava para beijá-lo conforme o pedido o estrado da cama onde ele estava sentado se partiu com estrondo e ela se assustou e saiu correndo. Impõe-se a absolvição por atipicidade da conduta. 4 Apelação provida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGA. MULHER QUE TENTA ENTRAR NO PRESÍDIO PORTANTO DROGAS NA BOLSA E NA VAGINA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA, COM RETIFICAÇÃO DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 33, combinado com 44, inciso III, da Lei 11.343/06, depois de tentar entrar presídio trazendo consigo cerca de sessenta gramas de maconha e sete de crack dentro da bolsa, mais quarenta e seis gramas de cocaína escondida na cavidade vaginal. 2 A materialidade e autoria do tráfico de droga em presídio se reputam provadas quando há prisão em flagrante corroborada pela confissão da ré e os testremunhos dos agentes penitenciários condutores do ato. 3 Não se pode utilizar a natureza da droga como circunstância judicial desfavorável e sua quantidade como fator redutor da fração do desconto autorizado pelo artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, sob pena de incidir em bis in idem. A substituição por restritivas de direitos não é socialmente recomendável quando se trata de uma ação de extrema gravidade, capaz de desestabilizar o precário equilíbro emocional da comunidade carcerária. 4 A dispensa de multa e de custas processuais é matéria da competência do Juízo da Execução Penal quando não debatida durante a instrução da causa. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CRIME DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. SENTENÇA CASSADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 339 do Código Penal, depois de atribuir falsamente crime de estupro à pessoa com quem mantivera relação sexual furtivo mediante paga. 2 A denunciação caluniosa prevê a ação de provocar a instauração de investigação policial, referindo expressamento ao inquérito policial. Portanto, o mero registro de uma ocorrência policial, mesmo narrando exageradamente fatos que poderiam configurar crime de estupro não basta à configuração do delito. Se não houve a efetiva instauração de inquérito ou investigação policial, a conduta é aquela prevista no artigo 340 do Código Penal - comunicação falsa de crime - que, por ser de menor potencial ofensivo sujeita-se à competência do Juizado Especial Criminal. 3 Apelação parcialmente provida.

CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. PREJUÍZO COMPATÍVEL COM A APLICAÇÃO DOS VALORES. MONTANTE MANIFESTAMENTE EXCESSIVO. REVISÃO. DEVER DO JULGADOR. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. 1. O prejuízo advindo da retenção indevida de valores restringe-se aos rendimentos que poderiam surgir de sua aplicação, mostrando-se desarrazoada a incidência de juros de mora de 1% ao dia. 2. O abrandamento do valor da cláusula penal, nos casos em que se mostrar manifestamente excessivo, é dever do magistrado e direito do credor, conforme prescrição do art. 413 do Código Civil de 2002. 3. A veiculação, em sede recursal, de tese não ventilada na primeira instância configura nítida inovação recursal, sem amparo na exceção prevista no art. 1.014 do Código de Processo Civil de 2015, violando o princípio da estabilidade da lide e do duplo grau de jurisdição. 4. Recurso parcialmente conhecido e provido.          

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. QUESTÕES SUSCITADAS. OBJETO DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. LITERALIDADE DO ART. 49 DA LEI Nº 11.101/2005. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de tutela de urgência, em face da decisão que, nos autos da ação de execução, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos ora agravantes. 2. A questão invocada já foi objeto de apreciação em recurso repetitivo (tema 885), transitado em julgado, restando decidido que ?a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005? (Recurso repetitivo, Tema 885, REsp 1333349/SP Recurso Especial 2012/0142268-4, Min. Luís Felipe Salomão, S2 ? Segunda Seção, data do julgamento 26/11/2014, data da publicação DJe 02/02/2015). 3. Ademais, a literalidade do § 1º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 dispõe que ?os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso?. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PRAZO QUINQUENAL. EXPIRADO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. ANABB. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 202 do CC, que trata das causas interruptivas do curso do prazo prescricional, e estabelece a unicidade de sua ocorrência, pressupõe ato voluntário em direção à busca do cumprimento da obrigação, de forma a revelar o afastamento da inércia do titular. 2. A partir do trânsito em julgado, inicia-se o prazo para a pretensão executória individual dos titulares dos direitos violados que, para ser interrompido, exige a atuação voluntária do titular da pretensão. 3. Não se discute que a medida cautelar de protesto tem o condão de interromper a prescrição. Todavia, para definir a amplitude de efeito dessa interrupção do prazo prescricional, pertinente verificar se a associação atua em juízo na qualidade de substituta processual de seus associados ou de representante destes, uma vez que, para cada uma dessas formas de defesa dos interesses dos associados, são definidos requisitos formais diversos. 4. Acerca do protesto promovido pela ANABB, cabe mencionar que, sem a autorização expressa dos associados para a promoção da medida cautelar de protesto, inclusive com a lista dos associados juntada à inicial, a ação promovida não tem o condão de beneficiar a todos os associados indistintamente. 5. Não há interrupção da prescrição do cumprimento de sentença em razão de medida cautelar de protesto ajuizada pelo Ministério Público, considerando que esse órgão não tem legitimidade para a liquidação de sentença genérica. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ? PRETENDIDA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - ALEGADA OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO ? VÍCIO INEXISTENTE ? CONFRONTO COM OUTROS JULGADOS ? MERA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MATÉRIA NÃO ESTÁ PACIFICADA NESTE TRIBUNAL ? NATUREZA PROTELATÓRIA DO RECURSO ? FIXAÇÃO DE MULTA ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há obscuridade no acórdão que enfrenta, de forma clara, as questões deduzidas no recurso. 2. A jurisprudência colacionada pelo embargante, em confronto com os precedentes constantes do acórdão, somente demonstra que a matéria não se encontra pacificada neste tribunal, não servindo para caracterizar os vícios de que trata o art. 1022 do CPC. 3. Evidenciado o caráter protelatório do recurso, deve ser fixada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. 4. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? APONTADA NULIDADE NO ACÓRDÃO ? FALTA DE INTIMAÇÃO DA AGRAVADA PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO ? DISPONIBILIZAÇÃO DO ATO NO ÓRGÃO OFICIAL ? CONTRADIÇÃO ? VÍCIO INEXISTENTE ? NATUREZA PROTELATÓRIA DO RECURSO ? APLICAÇÃO DE MULTA ? EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Realizada a intimação da agravada em nome do patrono constituído nos autos, por meio de disponibilização da decisão no diário de justiça eletrônico, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. Não encerra contradição o entendimento esposado pelo voto condutor do aresto quando à desnecessidade de realização de perícia atuarial, reformando a decisão agravada, amparando, o julgador, seu convencimento em jurisprudência deste tribunal. 3. Evidenciando-se a natureza protelatório do recurso, aplica-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. 4. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESCONEXÃO LÓGICO TEMÁTICA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO NCPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DISPOSTOS NO ARTIGO 1.023 DO NCPC. 1. Nos termos do artigo 1.022 do NCPC, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 2. Se os embargos não guardam consonância com o objeto da lide, situação em que o pleito, o veredicto e o julgamento colegiado trataram de obrigação pelo pagamento de taxas condominiais e os embargos se direcionam na obrigação de indenizar, matéria estranha aos autos, o corolário é o reconhecimento da desconexão lógico temática do recurso que implica o seu não conhecimento, por ausência dos elementos fundamentais dispostos nos artigos 1.022 e 1.023 do NCPC. 3. Não configurada a litigância de má-fé. 4. Embargos não conhecidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EDITAL. LEI DE REGÊNCIA DO CONCURSO. EXAME PSICOTÉCNICO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. 1. É de conhecimento geral que o edital é a lei de regência do concurso que vincula tanto a Administração Pública como todos os concorrentes. Ao Judiciário cabe apenas à análise quanto a legalidade e razoabilidade dos critérios fixados, não podendo interferir na seara do mérito administrativo. Nesse sentido, ressalta-se que as regras para o curso de formação foram previamente fixadas no edital regulador do certame público. 2. Diferentemente do que quer fazer crer o agravante, o teste psicotécnico buscou aferir foi a compatibilidade das características psicológicas com as atribuições do cargo, nos termos em que disciplina o Decreto nº 6.944/09, com redação dada pelo Decreto nº 7.308/10, em seu art. 14, §§ 1º e 3º, não caracterizando tal fato aferição do perfil profissiográfico. Desse modo, entendo presentes os requisitos necessários para a realização do exame psicológico: previsão legal e editalícia; cientificidade e objetividade dos critérios adotados; e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato (STJ, AgRg no AREsp 277.086/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 02/05/2013). 3. Recurso de apelação e remessa necessária providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. MILITAR. SEGURO EM GRUPO. MAPFRE. INVALIDEZ. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A concessão de aposentadoria pelo órgão empregador do segurado faz prova apenas relativa da invalidez, sendo essencial, no caso de indenização securitária, a aferição da invalidez permanente, bem como a sua extensão. Precedentes do STJ. 2. Não inibe a necessidade de demonstração por meio de prova pericial, para o recebimento da indenização fundada em contrato de seguro privado, o reconhecimento da incapacidade atestada pelo órgão funcional do segurado. 3. Agravo retido conhecido e provido. Sentença cassada. Prejudicado o recurso de apelação.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. FASE PROCESSUAL. INCABÍVEL. ERRO NA APÓLICE. SINISTRO. PROVA DE FATOS CONSTITUTIVOS. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, constitui regra de instrução, e não regra de julgamento, razão pela qual não pode ser realizada em sede de apelação. (Acórdão n.1003967, 20130111468839APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2017, Publicado no DJE: 21/03/2017. Pág.: 424/438). 2. Mesmo que a relação estabelecida entre as partes seja regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, a mera alegação sem verossimilhança é insuficiente para o reconhecimento do pedido inicial pretendido ou mesmo a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), incidindo a regra geral que atribui ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do Código de Processo Civil). (Acórdão n.1017092, 20120111342567APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/05/2017, Publicado no DJE: 18/05/2017. Pág.: 232/243). 3. Em caso de informação de sinistro, persistiria para a seguradora o dever de indenizar, mesmo com equívoco na descrição do veículo. Como a parte autora/recorrente não demonstrou a ocorrência de sinistro em qualquer veículo, tampouco a negativa indenizatória, não houve qualquer fato capaz de ensejar a rescisão do contrato. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CAUTELAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRELIMINAR DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. JUSTIÇA GRATUITA. EX NUNC. DIREITO À MORADIA. CODHAB/DF. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. HABILITAÇÃO. MERA EXPECTATIVA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DO APELANTE À MORADIA MAIOR. NÃO COMPROVADA. 1. O pedido de justiça gratuita pode ser feito a qualquer momento. Contudo, o seu deferimento repercutirá para o futuro, razão porque não suspende a exigibilidade do pagamento das custas processuais arbitrados na sentença. 2. O fundamento das ações cautelares é, pois, a busca da preservação da utilidade da prestação jurisdicional perseguida na ação principal, com o fito de afastar situação de risco que, sendo mantida, poderá tornar inócua a prestação jurisdicional futura e definitiva. 3. Não havendo nos autos evidência de que os apelantes tenham preenchidos os requisitos exigidos para obter o financiamento para a compra do imóvel de três quartos, tampouco a disponibilidade desses imóveis no momento em que adquiriram a sua unidade de dois dormitórios, a manutenção da sentença é medida de rigor. 4. Preliminar rejeitada, recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. INCABÍVEL. NÃO ESGOTAMENTO. OUTRAS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORA. SENTENÇA CASSADA. 1. A citação por edital é válida e regular na hipótese de esgotamento de outras possibilidades de citação pessoal, situação inaplicável à hipótese vertente. 2. Demonstrado que a demora na citação da parte devedora não se deu por desídia da credora, que a todo o tempo buscou realizar diligências no sentido de alcançar a sua pretensão, não se mostra possível pronunciar a prescrição, uma vez protocolada a petição inicial dentro do quinquídio legal. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

APELAÇAO CÍVEL. TESE EM PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. APLICABILIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. IN RE IPSA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS. INDICACAÇÃO DE UM PERÍODO DE NEGATIVAÇÃO MAIOR DO QUE A SITUAÇÃO FÁTICA. CONTINUIDADE DO DEVER DE INDENIZAR. ANÁLISE APENAS PARA FINS DO QUANTUM A SER FIXADO. RECURSO PROVIDO. 1. A despeito da vedação de fundamentação e/ou interposição de recursos por tratativa genérica, a tese de ausência de impugnação específica só deve ser aceita caso não haja enfretamento na peça respectiva dos pontos que se pretende atacar, independentemente da análise meritória acerca da plausibilidade das razões invocadas. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme indicação do enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A indicação pela parte consumidora de um período maior - de forma errônea - de inscrição indevida em banco de dados não tem o condão de afastar os danos morais, se, a despeito desse equívoco, restar comprovado documentalmente que houve inscrição indevida no período compreendido entre as datas informadas, ainda que de forma parcial, devendo tal fato ser interpretado apenas para a valoração do quantum pedido a título de danos morais, e não como concorrência de culpa par afastar a indenização. 4. A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação são consequências e não causas, caracterizando dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém a alcançando de forma intensa, a ponto de atingir a sua própria essência. Em alguns casos, contudo, o prejuízo moral é presumido, quer-se dizer, é provado pela força dos próprios fatos - in re ipsa. Em hipóteses tais, o dano não necessita ser provado, mas apenas os fatos, pois a dimensão do mero advento do acontecimento resulta, por si só, em abalo psíquico. 5. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. FALTA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não comporta a extinção do processo, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido da relação processual, a ausência de citação do executado nos prazos estabelecidos no artigo 219, §§ 2º e 3º, do antigo Código de Processo Civil, quando verificada que a citação não ocorreu por fato não atribuído à parte exequente, mas por ato de mecanismo do Poder Judiciário. Assim, há de incidir o preceito previsto na Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Nos termos dos artigos 33 e 59 da Lei nº 7.357/1985 prescreve em 06 (seis) meses o prazo para ajuizamento de ação executiva de cheque, contados do termo final de apresentação para pagamento pelo banco. 3. Recurso conhecido e provido.