DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. VEÍCULO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. OBSERVÂNCIA. 1. O objetivo da Lei de Licitações é assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, com observância dos princípios da imparcialidade e do tratamento isonômico entre os concorrentes. 2. Todo interessado que atue com comércio de veículos pode participar de processo licitatório para a aquisição de veículo novo, desde que satisfaça os requisitos do edital. 3. No caso em exame, não há nos autos elementos probantes hábeis a demonstrar que a vencedora do certame não preencheu os requisitos constantes no edital do certame, quanto à exigência de que o veículo deve ser entregue com primeiro registro/emplacamento em nome da CODHAB/DF, bem assim quanto à garantia mínima de doze meses do aludido bem a ser adquirido. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR EXTRATOS BANCÁRIOS, PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA E CONDIÇÕES GERAIS. POSSIBILIDADE. CRÉDITO NA CONTA-CORRENTE EM VALOR MENOR AO CONTRATADO. EXISTÊNCIA DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. QUITAÇÃO. ÔNUS DO RÉU. ART. 373, II, CPC/2015. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A inversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é medida que deve ser adotada em caráter excepcional, fazendo-se necessária a constatação de verossimilhança nas alegações vertidas pela parte, o que não se verificou na hipótese. 2. A ausência de contrato de empréstimo assinado pelas partes não configura, por si só, óbice para a comprovação de existência do negócio jurídico, sendo suprida pelos extratos e pela proposta de abertura de conta corrente e condições gerais. 3. Demonstrado nos autos que houve uma renovação de contrato de débito já existente, a disponibilização de quantia na conta-corrente do consumidor em valor menor ao crédito efetivamente negociado é possível, não sendo capaz de infirmar o montante cobrado. 4. Não sendo possível verificar que os valores descontados na folha de pagamento do réu são relativos ao contrato de empréstimo alegado pelo autor na inicial, nem que são referentes às parcelas indicadas como inadimplidas, não merece acolhida a suscitada quitação da dívida. 5. Não se desincumbindo o réu do seu ônus de prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do CPC/2015, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. 6. Apelação Cível conhecida e não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CABIMENTO.INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do artigo 485, § 1º, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Considerando que o autor, nada obstante as oportunidades conferidas, não promoveu a citação da parte ré, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil. 3. In casu, o que houve foi o descumprimento de comando judicial, quanto à requisição de emenda da petição inicial, não se fazendo necessária a prévia intimação pessoal da parte autora. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CRITÉRIOS DE REAJUSTES DIFERENCIADOS ENTRE PARTICIPANTES ATIVOS E INATIVOS. COBRANÇA DE CO-PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO A PARTICIPANTES INATIVOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.360.969, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. 2. Nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.656/98, ao empregado desligado da empresa contratante do plano de saúde coletivo, deve ser assegurado o direito de manter-se vinculado ao plano nas mesmas condições de cobertura vigentes durante o contrato de trabalho. 3. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que estabelece critérios de reajustes de mensalidade de plano de saúde coletivo em patamar distinto entre os participantes ativos e inativos, bem como a cláusula contratual que impõe a obrigação de pagamento de co-participação apenas aos participantes inativos. 4. Evidenciada a sucumbência recíproca e não equivalente, deve ser observada a regra inserta no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, segundo a qual Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 5. Recurso de Apelação e Recurso adesivo conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mostra-se impositivo o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Evidenciada a omissão quanto à majoração dos honorários de sucumbência, na forma prevista no artigo 85, § 11, do CPC/2015, mostra-se impositivo o acolhimento dos Embargos de Declaração, para que seja sanado o vício apontado. 3. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e não estando caracterizado o erro material apontado, mostra-se impositivo o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.

CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AMIL. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO MÉDICO-HOSPITALAR. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. GRAVE RISCO À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. ATESTADO MÉDICO. SURTO. DOENÇA DESMIELINIZANTE (DOENÇA DO SISTEMA NERVOSO). RISCO DE LESÃO IRREPARÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE CARÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA LEGAL E CONTRATUAL. LEI Nº 9.656/98. OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. PREJUÍZO IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO (CPC, ART. 944). FUNÇÃO PREVENTIVA-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. APELO DO RÉU DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da súmula 469 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. A lei consumerista, nos contratos de adesão, impõe que as cláusulas contratuais deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, presumindo sempre a boa-fé do consumidor, cabendo à outra parte provar a má fé. Em se tratando de contrato de consumo, a cláusula restritiva de cobertura deve estar expressa, sob pena de violação aos artigos 6º, inciso III, e 54, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O artigo 35-C, inciso I, da Lei 9.656/98, preceitua a obrigatoriedade da cobertura nos casos de emergência, conceituados como sendo aquele que impliquem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis ao paciente, devidamente atestados pelo médico, o que restou demonstrado na hipótese. 4. A responsabilidade civil das operadoras de plano de saúde é objetiva, fundada no risco da atividade por elas desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa (Súmula n. 469/STJ; CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187, 389, 475 e 927; Lei n. 9.656/98). Basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, para fins de reparação. 5. As cláusulas restritivas de cobertura de despesas nos casos de emergência e/ou urgência, bem assim a aludida Resolução 13 do CONSU, não podem se sobrepor à Lei nº 9.656/98, que veda quaisquer limitações nessas hipóteses. Precedentes do STJ de deste e. TJDFT. 6. Ajurisprudência pátria, de forma pacífica, nos termos do Enunciado 302 do colendo Superior Tribunal de Justiça, já refutou a possibilidade de o plano de saúde limitar o tempo de internação do segurado. 6.1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde não prevalece diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e a razão de ser do negócio jurídico firmado. Incidência da Súmula nº 568/STJ. (AgInt no AREsp 858.013/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016) 7. A seguradora não só descumpriu a legislação e o contrato, como deu ensejo à compensação pelos danos morais sofridos pelo autor, cuja natureza é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio evento ofensivo. 8. Inarredável, portanto, a existência de dano moral diante da negativa de cobertura pelo plano de saúde calcada em cláusula de carência quando diante de situação do beneficiário resta devidamente caracterizada como urgência ou emergência, visto não se tratar apenas de mero aborrecimento por descumprimento contratual. 8.1. Tal conclusão demonstra-se harmonizada com a jurisprudência do c. STJ, segundo a qual o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento emergencial, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de ano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. (AgInt no AREsp 912.662/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 21/09/2016) 8.2. In casu, o autor, segundo relatório médico (fl. 40), necessitava de internação de urgência para prosseguir com a terapêutica adequada, diante da possibilidade de lesões irreversíveis, em virtude de surto decorrente de doença desmielizante (doença do sistema nervoso). 9. O quantum compensatório a título de dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Normativa da efetiva extensão do dano, por inteligência do artigo 944 do Código Civil. Não se pode olvidar, ainda, da incidência da função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva, para que se previna novas ocorrências, ensine-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de se sujeitar às penalidades legais, à reparação dos danos ao consumidor e à punição pelos danos causados. 9.1. Nesse panorama, impõe-se a fixação da verba compensatória a título de danos morais, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual atende com prontidão às particularidades do caso concreto sem enveredar para o enriquecimento indevido, quantia que tem o condão de gerar a efetiva modificação de conduta. 10. Apelos conhecidos. Apelo do réu desprovido. Apelo do autor provido. Sentença reformada em parte. Honorários recursais fixados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENTIDADES PARAESTATAIS. PAGAMENTO DE AUTÔNOMO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REJEIÇÃO. MATÉRIA PERTINENTE AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Tendo sido examinada a questão relativa à prescrição em momento anterior, inclusive em grau recursal, a matéria não pode ser novamente apreciada, nos termos dos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil.As matérias de ordem pública, ainda que possam ser conhecidas de ofício e alegadas a qualquer momento, sofrem os efeitos da preclusão quando enfrentadas. Apelação não conhecida, no ponto. 2.Não há falar-se em competência da Justiça do Trabalho quando a matéria discutida refere-se ao recebimento indevido de pagamentos efetuados por entidades paraestatais, ensejando a necessidade de devolução dos valores ante a vedação ao enriquecimento sem causa e a responsabilidade pelo dano causado. Matéria que se insere no campo do Direito das Obrigações deve ser dirimida pela Justiça Comum. 3.Não se vislumbra cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da apresentação de filmagens das dependências das entidades paraestatais quando tal prova não tem o condão de demonstrar a regularidade do suposto contrato e a efetiva prestação de serviços pela contratada, mormente quando o conjunto probatório dos autos evidencia, de forma harmônica, o contrário. 4. Apelação cível conhecida em parte, rejeitada a preliminar e, no mérito, desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO AO ACESSO AO HIDRÔMETRO NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE VAZAMENTOS NÃO COMPROVADA. ENCARGO PROBATÓRIO DO FORNECEDOR. EXCESSO NA MEDIÇÃO CARACTERIZADO. RECÁLCULO PELA MÉDIA DE CONSUMO DOS ÚLTIMOS DOZE MESES. RESOLUÇÃO Nº 14/2011 DA ADASA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.Tratando-se de relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, como é o caso do fornecimento de água a particulares, a inversão dos ônus probatório é determinada, aprioristicamente, pela lei, e independe do caso concreto e da atuação do juiz. 2.Não tendo sido demonstrado o impedimento de acesso ao hidrômetro presente no imóvel, o que foi rechaçado em prova pericial, não se mostra cabível a leitura pelo consumo acumulado. 3.Ainexistência de prova de vazamentos no imóvel, a elisão dessa alegação em perícia técnica, e a discrepância em relação ao consumo de meses anteriores demonstra o excesso da cobrança, que deve ser recalculada com base no artigo 92, § 3º, da Resolução 14/2011, da ADASA, observado o consumo médio do consumidor. 4. Apelação cível conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Adiscordância das partes quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do NCPC, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. O julgador não está obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão, trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada. 4. As questões de mérito foram devidamente analisadas, o que se verifica da simples leitura do acórdão impugnado, não havendo que se falar em omissão no enfrentamento das teses esposadas. 5. O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamada de prequestionamento ficto em seu art. 1.025. Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 6. Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO.APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA. RESCISÃO DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. DEMORA NA RETIRADA DE APARELHO DA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. DIREITOS DO CONSUMIDOR VIOLADOS. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. MULTA COERCITIVA (ASTREINTS). DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE PROVA APRECIADA.REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. Alegações não verificadas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2. Se a empresa embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Se o acórdão também enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo colegiado. E foi suficientemente claro e objetivo em abordar todas as questões ventiladas nos presentes declaratórios, inclusive, houve manifestação específica e enfrentamento direto das matérias apontadas nos embargos como omissa, não há como reconhecer omissão no julgado, por meio de embargos declaratórios. 4. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza erro, omissão, obscuridade ou contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que a exigência legal quanto ao prequestionamento numérico é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. Não se prestam os embargos de declaração para prequestionamento, por falta de previsão legal. 6. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. PROMITENTE CONSTRUTORA BROOKFIELD CENTRO OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA. RECURSO DO RÉU. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. NATUREZA DA INDENIZAÇÃO. MÉRITO DO RECURSO. CONTRATUAL. PREJUÍZO CAUSADO AO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL DEVIDO. 1.Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2.O inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73 no que diz respeito à definição de omissão. 2.1.Segundo o paragrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 3. O acórdão embargado expressamente se manifestou acerca da alegação de exceção do contrato não cumprido e do adimplemento substancial do contrato. Os temas foram tratados em capítulos separados, com a análise do caso concreto, com a citação das provas existentes no autos e o direito aplicado ao caso. Ressalte-se que a alegação de omissão dos aludidos pontos beira a má-fé, porquanto não se trata de simples inconformismo, mas sim insinuação de omissão dos pontos claramente tratados. 4.Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 5.O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025. Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 6. Apretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e/ou extraordinário (Súmula n. 279/STF), porquanto foi detidamente analisado no acórdão que as provas dos autos não demonstram que houve o adimplemento substancial, assim como não foi comprovado o inadimplemento do consumidor, pelo contrário, ficou demonstrado o seu adimplemento no momento de ajuizamento da ação. 9. Recurso conhecido e desprovido

APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE LEITO DE UTI. CUSTEIO PELO ESTADO DAS DESPESAS EM HOSPITAL PARTICULAR. POSSIBILIDADE.CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA N. 421/STJ.APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. Conforme precedentes do STJ, ainda que os honorários advocatícios de sucumbência constituam direito autônomo do advogado, não se exclui a legitimidade concorrente da parte, representada pelo mesmo patrono, para discutir a decisão que deixou de fixá-los (necessidade, utilidade e adequação). Preliminar de falta de interesse recursal rejeitada. 3. O direito à saúde, inserto nos arts. 6º e 196 da CF e 204, II, e 205, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, é dever do Estado estendido de forma solidária a todos os entes da federação, de observância obrigatória pelos responsáveis pela garantia dos direitos fundamentais em nossa sociedade, mormente os operadores do direito. A Constituição não é ornamental, não se tratando de um arcabouço de ideia e princípios, reclama, pois, uma efetividade real de suas normas que, no que atine ao direito à saúde, deve se realizar por meio de políticas sociais e econômicas, propiciando aos necessitados não qualquer tratamento, mas o tratamento mais adequado e eficaz, apto a ofertar ao enfermo maior dignidade de vida e menor sofrimento, independentemente do custo do insumo ou procedimento médico indicado. 4. No particular, é de se observar que o autor, posteriormente substituído por seus herdeiros, foi admitido no Hospital Santa Helena em 16/10/2015, com diagnóstico principal de AVC, e, em razão do seu estado grave, foi recomendada a internação em leito de UTI, o que ocorreu em 17/10/2015. Segundo relatado na inicial, antes da internação em nosocômio particular, a parte autora havia se dirigido à UPA de Sobradinho, cujo atendimento restou inviabilizado em razão de greve, e ao Hospital Regional de Sobradinho, onde foi noticiado que o setor de emergência não possuía médico. Verifica-se também que, em 19/10/2015, o nome do paciente foi inscrito em lista de espera de UTI da Central de Regulação de Internação Hospitalar - CRIH. 4.1. Nesse panorama, escorreita a condenação do Distrito Federal ao custeio da internação do paciente, a contar da inserção do seu nome em lista de espera, em 19/10/2015, até a data do óbito, em 8/11/2015, tendo em vista sua obrigação de fornecer o atendimento médico necessário, a falta de leito de UTI e o estado emergencial (presença dos pressupostos da responsabilidade subjetiva estatal), não havendo falar em reparos na sentença, por força do reexame necessário. 5. Sem custas, em razão de isenção legal do ente distrital (Decreto-Lei n. 500/69). 6. Não houve condenação em honorários de sucumbência, pois a parte autora foi patrocinada pela Defensoria Pública, órgão que integra a estrutura administrativa do Distrito Federal, extinguindo-se, nessa situação, a obrigação de pagamento em face da confusão entre credor e devedor, conforme art. 381 do CC e Súmula n. 421/STJ. 7. Preliminar de falta de interesse recursal rejeitada. Reexame necessário e recurso de apelação dos autores conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. NOTIFICAÇÃO HÁ MAIS DE 02 ANOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. DEMORA ADMINISTRATIVA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PECULIARIDADES DO CASO. ATO ARBITRÁRIO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 11.697/2008 que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal, estabelece que compete à Vara da Fazenda Pública processar e julgar os mandados de segurança contra atos de autoridade do Governo do Distrito Federal e de sua administração descentralizada (art. 26, inciso III). 1.1. O artigo 34 da referida Lei 11.697/2008, determina que compete ao Juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário processar e julgar todos os feitos que versem sobre o meio ambiente natural, urbano e cultural, inclusive as questões relacionadas à ocupação do solo urbano ou rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos, excetuadas as ações de natureza penal. 1.2. E os artigos 2º e 3º da Resolução nº 03 de 30/03/2009, deste Tribunal de Justiça -TJDFT, determinam que as causas relativas ao ``meio ambiente urbano'', compreendendo os espaços urbanos, edificados ou não, destinados ao uso público, tais como ruas, praças, áreas verdes, áreas de lazer, etc.; competem à Vara do Meio Ambiente. 2. A discussão atinente à interdição de estabelecimento comercial (por ato da AGEFIS), em face da inexistência de alvará de funcionamento por si só, não atrai a competência do Juízo de Direito da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, uma vez que, para haver o deslocamento da competência para essa vara especializada, é necessário que a causa de pedir e o pedido da ação tratem sobre questões eminentemente afetas ao meio ambiente. 2.1. Se a controvérsia debatida nos autos é eminentemente administrativa (nulidade de ato administrativo, consistente na interdição de estabelecimento comercial em face da inexistência de licenciamento e demora na expedição do alvará por parte da Administração Pública), não há de se falar em interesse ambiental. 3. Na pendência de processo administrativo para a expedição do alvará de funcionamento comercial que já perdura por 02 anos, por pura lentidão da Administração Pública, não possibilita o ato de interdição por falta do referido documento, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade. 4. O TJDFT, em casos análogos, já decidiu que, embora haja o dever da Administração em ater-se à legalidade para concessão de alvará de funcionamento, em face da peculiaridade do caso concreto, bem como em razão da demora da Administração em expedir a referida autorização, é possível a concessão de manutenção de funcionamento do estabelecimento comercial até que se concretize o alvará (licenciamento). 5. Se restou demonstrado nos autos que a empresa exerce suas atividades no mesmo local (região carente do Distrito Federal) há mais de 03 anos, gerando empregos diretos e indiretos e, suas atividades, não representam riscos à segurança pública e, ainda, atende a função social, não se revela cabível a suspensão das atividades comerciais, durante o trâmite do processo administrativo para expedição do alvará de funcionamento. 6. Recurso Conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO JURISDICIONAL RECORRIDO. RECONHECIMENTO DOS PEDIDOS VINDICADOS NA EXORDIAL. APELO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA.NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS (STJ, RESP 1551951/SP; TJDFT, ACÓRDÃO N.1009975). PREJUDICIAL RELACIONADA À PRESCRIÇÃO DAS VERBAS REFERENTES À COMISSÃO DE CORRETAGEM E À TAXA SATI. PRAZO TRIENAL. PRETENSÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. EFETIVO PAGAMENTO DAS PARCELAS POSTULADAS. PRECEDENTES (STJ,RESP 1551956/SP; TJDFT, ACÓRDÃO N.1009975). MÉRITO RECURSAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CORRIDOS. EXTRAPOLAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INTEMPÉRIES NATURAIS. ESCASSEZ DE INSUMOS E MÃO DE OBRA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO(S). OUTRAS HIPÓTESES. INOCORRÊNCIA. FORTUITO INTERNO. CARACTERIZAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE. PRESENÇA. EXCLUDENTE(S) DE RESPONSABILIDADE AFASTADA(S). INADIMPLEMENTO. CULPA. FORNECEDORA. CONSEQUÊNCIA. ARCAR COM OS CONSECTÁRIOS DA MORA.DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PREJUÍZO CAUSADO AO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL CONTRATUALMENTE PREVISTA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. VALOR REQUESTADO NA INICIAL. VEROSSIMILHANÇA. IMPUGNAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA DE PROVAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO SODALÍCIO SUPERIOR. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No particular, a discussão travada entre as partes envolve contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, donde revela-se que a relação jurídica se amolda aos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o contrato em questão é o que se denomina contrato de adesão, por meio do qual o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas pela fornecedora. Portanto, não há que se falar em subtrair a análise da relação jurídica da moldura protetiva, constitucional e legalmente prevista no microssistema consumerista. 2. Consoante venho me posicionando em feitos dessa natureza, entendo não ser o caso de acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da empresa responsável pela corretagem que participou de negócios jurídicos desse jaez, muito menos da construtora e/ou incorporadora responsável pela venda das unidades imobiliárias. 2.1. De uma análise, ainda que perfunctória, do microssistema de defesa do consumidor, a outra conclusão não se pode chegar, senão a de que a parte requerida tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, considerando a regra da solidariedade entre os fornecedores (CDC, art. 7º, parágrafo único). 2.2. Precedentes jurisprudenciais: STJ, REsp 1551951/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016; TJDFT, Acórdão n.1009975, 20140110850604APC, Relator: Teófilo Caetano 1ª Turma Cível, Data de julgamento: 05/04/2017, Publicado no DJe: 28/04/2017. Pág.: 304/319. 3. Quanto à incidência da prescrição sobre parte da pretensão autoral, por se tratar de matéria de ordem pública, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, é cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício, à inteligência do disposto no art. 485, § 3º, do CPC/2015. 3.1. Em que pese a parte recorrente tenha arguido a prescrição apenas em relação à pretensão de devolução da comissão de corretagem, de ofício, por consubstanciar matéria de ordem pública, tratarei também da prescrição relacionada à taxa SATI, porquanto a pretensão volvida ao reembolso dos valores pagos se inicia no momento em que houvera o efetivo pagamento das verbas correlatas, pois foi naquele ensejo que houve a violação do direito vindicado. 3.2. Conquanto firmado o entendimento que reputa válida a transferência da obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária ao consumidor, sendo que, de qualquer modo que se pleiteie a restituição desse encargo, o prazo prescricional para requer sua restituição é de três anos a partir do efetivo pagamento. 3.3. In casu, observa-se que os pagamentos da comissão de corretagem e da taxa SATI ocorreram concomitante com o ato da assinatura do contrato de compra e venda do imóvel - a saber: em 10/12/2010 (fls. 69/72) -, sendo a pretensão restituitória ajuizada em 06/06/2014 (fl. 02), ou seja, após o decurso do prazo prescricional trienal admitido, porquanto o correspondente termo ad quem consolidou-se em 10/12/2013. 3.4. Devidamente respeitados os princípios do contraditório e da não surpresa (CPC/2015, arts. 9º, caput e 10), mostra-se necessária a reforma dos capítulos da sentença vergastada que tratam da comissão de corretagem e da taxa SATI ante o reconhecimento da prescrição relativa às postulações de tais parcelas. 3.5. Precedentes: STJ, REsp 1551956/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, Julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016; TJDFT, Acórdão n.1009975, 20140110850604APC, Relator: Teófilo Caetano 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/04/2017, Publicado no DJe: 28/04/2017. Pág.: 304/319. 4. Conforme entendimento dominante desta egrégia Corte de Justiça, é válida e, logo, não abusiva, a cláusula contratual que estipula o prazo de tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias corridos para prorrogar a data de entrega de imóvel adquirido na planta, haja vista as intempéries que podem ocorrer durante as obras, notadamente quando se trata de construção de porte considerável. 5. Ocorrências como intempéries naturais (v.g. chuvas excessivas, estiagem, etc) no período de construção, greves no sistema de transporte público, aquecimento do mercado imobiliário, dificuldades administrativas para a liberação de documentação (notadamente Habite-se), atrasos da companhia de eletricidade local (CEB), carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal, ou mesmo a eventual propositura de ações contra a promitente vendedora, não caracterizam as excludentes de responsabilidade de caso fortuito e força maior aptas a justificar a extrapolação do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias fixado contratualmente para a entrega do imóvel. Tais hipóteses incluem-se no prazo de tolerância, tratando-se de fortuito interno. 6. Aquelas hipóteses não configuram fatos imprevisíveis ou inevitáveis, mas ordinários, pois são inerentes ao risco da atividade exercida pela parte ré, impedindo que sejam utilizados com o fito de justificar atraso além do contratualmente previsto de modo a afastar a culpa da ré. Pelo contrário, consubstanciaria malferimento aos princípios norteadores do CDC, deixando ao arbítrio do fornecedor o termo inicial para o cumprimento da sua obrigação. 7.Ateoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, que se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica tutelada pela legislação consumerista. 8. Aextrapolação do prazo de tolerância, por si só, autoriza ao promitente comprador do imóvel buscar a resolução do contrato por culpa do promitente vendedora. Cabível, portanto, a desconstituição da relação obrigacional pela via da resolução, conforme requestado na peça vestibular, com a restituição das partes ao status quo ante, implicando na correta condenação a pagar a multa cominatória prevista na cláusula 7.4 para o caso de inadimplemento contratual e a indenização pelos lucros cessantes decorrentes do não cumprimento do avençado no prazo assinalado, com os devidos acréscimos remuneratórios e moratórios fixados nos itens b e c do dispositivo da sentença vergastada. 9. Neste caso específico, não há falar em retenção de qualquer parcela em favor da promitente vendedora, reconhecida culpada na relação jurídica contratual, não cabendo falar em qualquer espécie de retenção, também não lhe aproveitando o argumento no sentido do retorno das partes ao status quo ante, haja vista que, para além da necessidade de recomposição das partes, há imposição legal no sentido de que a parte culpada deve arcar com as consequências do inadimplemento e da resolução contratual a que deu causa. Logo, não há falar na incidência da cláusula de retenção no caso concreto. 10. Os lucros cessantes têm natureza compensatória, consistentes, no caso, naquilo que a parte autora razoavelmente deixou de lucrar. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para o acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 10.1. Em relação aos valores, deve-se prestigiar aquele definido na sentença, porquanto a apelante não impugnou, de forma substanciosa, o valor apontado pela parte adversa. Como não há nos autos provas capazes de alterar o valor fixado na sentença, sua confirmação neste tocante também é medida impositiva. 11. No presente caso, tendo sido a sentença atacada prolatada e publicada antes da entrada em vigor do CPC/2015 (fls. 296), na toada da iterativa jurisprudência alusiva à fixação dos honorários advocatícios (Resp 1465535/SP), ser-lhe-á aplicadas as regras estabelecidas no diploma processual revogado. 11.1. Diante do resultado empreendido ao apelo, aferindo-se que cada parte se sagrou vencedor e vencido ao mesmo tempo, em proporções equivalentes, impõe-se a modificação da sentença também neste tocante a fim de que cada parte arque com metade dos encargos sucumbenciais, compensando-se reciprocamente os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte da condenação confirmada por esta Instância Revisora, ex vi do disposto nos arts. 20, § 3º e 21, caput, do CPC/1973, e do disciplinado na Súmula 306 do sodalício Superior. 11.2. Sem honorários recursais. Enunciado administrativo n. 7 do c. STJ: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 12.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO (RESILIÇÃO) PELO PROMITENTE COMPRADOR. APELO DAS RÉS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CORRETAGEM. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1599511/SP E Nº 1551956/SP. ESPECIFICIDADES DO CASO EM DEBATE. DISTINGUISHING. ÔNUS. IMPUTAÇÃO AO CONSUMIDOR ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E CLARA NESSE SENTIDO. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO ADEQUADA (CDC, ART. 6º, III). REPETIÇÃO DO VERTIDO. CABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. EMBARGOS COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DE TESE AMPLAMENTE DEBATIDA. REANÁLISE DE MÉRITO. VIA INADEQUADA.EMBARGOS DE DECLARAÇÂO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no ato judicial. 2. Se sob a alegação de omissões, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, a questão restou devidamente analisada às folhas 248/248 verso/249 e 255/261, consoante expressamente lançado no v. acórdão vergastado. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido no Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 5.1. Em adição, a título de argumentação, destaque-se que, com o intuito de uniformizar o modo como se deve entender prequestionada a matéria, o CPC/2015, em seu art. 1.025, optou pela orientação dominante manifestada pela jurisprudência do STF, no sentido de que, tendo as partes apresentado embargos de declaração, e sendo estes indevidamente rejeitados, consideram-se examinados e repelidos os fundamentos apresentados pela parte. Ou seja, o CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto. Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso(MEDINA, José Miguel Garcia. Novo código de processo civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/73. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pp. 1.420-1.421). 6. Apretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e/ou extraordinário (Súmula n. 279/STF).. 7. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO (RESILIÇÃO) PELO PROMITENTE COMPRADOR. APELO DAS RÉS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR. INTEMPÉRIES NATURAIS. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. HABITE-SE. DEMORA. CEB. CAESB. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE AFASTADA. INADIMPLEMENTO. CULPA DA FORNECEDORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INTEGRALIDADE. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO. EMBARGOS COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DE TESE AMPLAMENTE DEBATIDA. REANÁLISE DE MÉRITO. VIA INADEQUADA.EMBARGOS DE DECLARAÇÂO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no ato judicial. 2. Se sob a alegação de omissões, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, a questão restou devidamente analisada às folhas 330 verso/331 e 341/341 verso, consoante expressamente lançado no v. acórdão vergastado. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido no Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 5.1. Em adição, a título de argumentação, destaque-se que, com o intuito de uniformizar o modo como se deve entender prequestionada a matéria, o CPC/2015, em seu art. 1.025, optou pela orientação dominante manifestada pela jurisprudência do STF, no sentido de que, tendo as partes apresentado embargos de declaração, e sendo estes indevidamente rejeitados, consideram-se examinados e repelidos os fundamentos apresentados pela parte. Ou seja, o CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto. Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso(MEDINA, José Miguel Garcia. Novo código de processo civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/73. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pp. 1.420-1.421). 6. Apretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e/ou extraordinário (Súmula n. 279/STF).. 7. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL DE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE DA RÉ E NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO, NO PONTO. PRECLUSÃO. OBSCURIDADE RECONHECIDA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE AQUISIÇÃO DE PNEUS NOVOS. CONCORDÂNCIA EXTRAJUDICIAL COM O VALOR OFERTADO PELA SEGURADORA. VALOR QUE CONSIDERA AS CONDIÇÕES PRESENTES NO VEÍCULO NO MOMENTO DO SINISTRO. OBRIGAÇÃO DE MANTER O AUTOMÓVEL EM CONDIÇÕES DE TRÁFEGO, EXIGIDAS PELO CTB E PELO CONTRAN. RESSARCIMENTO PELAS DESPESAS DECORRENTES DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES DO ESTADO DE GOIÁS - ATEGNORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (ART. 333, I, DO CPC/73, APLICÁVEL À ESPÉCIE). RESSARCIMENTO PELAS PRESTAÇÕES DO FINANCIMENTO DO VEÍCULO. VALOR DA INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA EMPREGADO NA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, ainda aplicável ao caso, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Tendo sido provido o recurso especial interposto pelo ora embargante, a fim de que fosse examinada a obscuridade apontada, relativa à análise de tema não tratado na apelação e impossibilidade de adoção de entendimento contrário ao fixado na 1ª instância, sobre ponto a respeito do qual não houve recurso, necessário o rejulgamento da questão. 3.Estabelecido na sentença serem incontroversas a autoria e a materialidade do evento que resultou nas avarias no veículo segurado, e não tendo sido a matéria objeto de insurgência nas apelações interpostas, o pedido de ressarcimento das despesas decorrentes da aquisição de pneus novos para o caminhão, da associação à ATEGNORTE e do pagamento das prestações do financiamento do automóvel não poderia ser rechaçado ao argumento de não ter o autor se desincumbido de demonstrar a conduta culposa da ré apelada e o liame de causalidade, sob pena de violação aos artigos 471 e 473 do Código de Processo Civil de 1973. 4.Presente a obscuridade, os aclaratórios devem ser acolhidos, extirpando-se o vício apontado. 5. O pagamento da indenização pela seguradora decorrente da perda total do caminhão envolvido em acidente pressupõe que foram consideradas as condições atuais do veículo, o que abrange a presença de pneus novos. Se o proprietário concordou expressamente com o valor apresentado pela seguradora, não pode posteriormente solicitar qualquer ressarcimento a esse título. Ademais, a manutenção do veículo em condições seguras de tráfego é obrigação imposta pelo Código de Trânsito Brasileiro aos proprietários e condutores, razão pela qual a troca dos pneus se mostra exigência natural decorrente do desgaste do item. 6.Eventual acolhimento do pedido de ressarcimento das despesas relacionadas à associação do autor à ATEGNORTE - Associação dos Transportadores do Estado de Goiás dependeria da demonstração das condições dessa filiação, estampadas em documentos tais como termo de associação, estatuto da entidade, aptos a indicarem as condições de filiação e quebra de vínculo, benefícios auferidos pelo associado, entre outros. Não tendo o autor acostado quaisquer documentos que comprovassem tais circunstâncias, não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, conforme determinava o artigo 333, I, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à espécie. Outrossim, a decisão de não mais exercer a atividade de transporte de cargas e o desinteresse em permanecer associado não podem ser atribuídos à ocorrência do sinistro, pois tais providências dependiam exclusivamente do autor e poderiam ocorrer a qualquer momento. 7.Tendo sido paga a indenização pela seguradora pela perda total do veículo e tendo o segurado empregado o valor para a quitação do financiamento, não há falar-se em ressarcimento da quantia paga pelas prestações, sob pena de enriquecimento sem causa. 8. Embargos de declaração, em rejulgamento, conhecidos e providos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a obscuridade apontada.