AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL DO IMÓVEL OCUPADO EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS HERDEIROS E DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO. QUESTÕES TÍPICAS DO INVENTÁRIO QUE NÃO DEPENDEM DE PROVAS COMPLEXAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face de decisão que, nos autos da ação de inventário, indeferiu o pedido para arbitramento de aluguéis e avaliação judicial de imóvel, sob o fundamento de que tais questões devem ser encaminhadas ao Juízo Cível competente, pois o rito permitiria uma maior dilação probatória. 2. Na espécie, os pedidos de arbitramento de aluguéis e de avaliação do imóvel podem se dar com base na documentação apresentada pelos herdeiros e não dependem de outras provas, sendo matérias típicas a serem enfrentadas em sede de inventário. Entender-se de forma contrária seria contrariar o princípio da universalidade do juízo do inventário. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores concede o beneplácito da gratuidade de justiça com a mera declaração de hipossuficiência firmada pela parte. 2. Ademais, o Código de Processo Civil, em seu o art. 99, § 3º, dispõe que ?presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?, o que denota que há uma presunção relativa da hipossuficiência daquele que requer os benefícios da gratuidade de justiça. 3. Na espécie, seja pelo entendimento dos Tribunais Superiores, seja pela relativa presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, aliada à documentação colacionada aos autos, a gratuidade da justiça merece ser deferida ao autor/agravante. 4. Agravo conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à pessoa jurídica. 2. As provas coligidas aos autos, especialmente os documentos acostados, não demonstraram, de modo irretorquível pela ora agravante, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, até porque insuficientes para demonstrar a necessidade da gratuidade da justiça, uma vez que foram produzidos unilateralmente pela ora agravante. 3. Recurso conhecido e não provido, por maioria.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação de cobrança, saneou o processo, sem decidir acerca da inversão do ônus da prova. 2. Os requisitos para a inversão do ônus da prova encontram-se previstos no artigo 6°, VIII, do CDC, ou seja, verossimilhança dos fatos alegados ou hipossuficiência do consumidor. 3. No caso em tela, vislumbra-se a hipossuficiência do consumidor, uma vez que, com o cartão bloqueado, não é possível a este realizar qualquer transação bancária, tampouco tirar extratos da conta corrente de depósito, e considerando ainda o fato de que a conta encontra-se encerrada, o cliente/agravante não dispõe de meios para ter acesso ao possível saldo restante, senão por informações prestadas pelo banco agravado. 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. Art. 1694 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 358 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, mediante contraditório, nos termos da Súmula 358 do STJ, razão pela qual se mostra temerária a exoneração de alimentos de filha maior, em antecipação da tutela, mormente quando o alimentante alega que esta seria usuária de drogas, condição que pode torná-la incapaz de prover o seu próprio sustento. 2. No caso em debate, o dever de prestação da pensão alimentícia se ampara nos laços de parentesco entre as partes e na real necessidade da alimentanda, em consonância com a real possibilidade do alimentante de prestar os alimentos (art. 1694 do Código Civil), pois ainda que o poder familiar cesse com a maioridade do filho, persiste o dever de solidariedade decorrente da relação parental. 3.  Recurso conhecido e desprovido.  

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. ISENÇÃO DE ISSQN. ENTIDADE EDUCACIONAL. REALIZAÇÃO DE CERTAME PÚBLICO. FINALIDADE NÃO LUCRATIVA. ESTATUTO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À GARANTIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos da Lei nº 9.637/98, o CEBRASPE é pessoa jurídica qualificada como organização social, consoante Decreto nº 8.078/2013, recebendo a denominação de instituição de ensino, conforme arts. 1º e 2º da Lei nº 9.394/96, pelo Ministro da Educação, não sendo, entretanto, esses dados, nem o estatuto da instituição, suficientes para garantir a imunidade tributária requerida, porquanto não demonstra o preenchimento das exigências determinadas pelo art. 14 do Código Tributário Nacional. 2. Não havendo possibilidade de se debater o direito alegado em sede de mandado de segurança, uma vez que este necessita de prova pré-constituída para sua apreciação, a manutenção da sentença que denegou a segurança é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 5.475/2015. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. TETO DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu requerimento de cancelamento da RPV e a expedição de precatório. 2. A Lei Distrital nº 5.475/2015, que admitia, como requisição de pequeno valor, créditos de até 40 (quarenta) salários mínimos, foi declarada inconstitucional por meio das ADIs 2015.00.2.015077-2 e 2015.00.2.014329-8, devendo ser observado o teto fixado na legislação vigente ao tempo da propositura da execução, neste caso a Lei Distrital nº 3.624/2005, que admitia o teto da RPV em até 10 (dez) salários mínimos. Somente os pagamentos de RPV efetuados até a data do julgamento das referidas ADIs, no valor de até 40 (quarenta) salários mínimos, foram preservados, de forma a garantir a segurança jurídica dos requerentes. 3. Recurso conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DO ART. 833, INCISO IV E § 2º, DO CPC. PRECEDENTE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DO STJ. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora de percentual da remuneração percebida pelo devedor/agravado. 2. O art. 833, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, só considerando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais e para satisfazer débito referente à prestação alimentícia. 3. Ademais, o c. Superior Tribunal de Justiça decidiu, pela sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp nº 1184765/PA, pela impenhorabilidade das verbas recebidas a título de salário. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores concede o beneplácito da gratuidade de justiça com a mera declaração de hipossuficiência firmada pela parte. 2. Ademais, o Código de Processo Civil, em seu o art. 99, § 3º, dispõe que ?presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?, o que denota que há uma presunção relativa da hipossuficiência daquele que requer os benefícios da gratuidade de justiça. 3. Na espécie, seja pelo entendimento dos Tribunais Superiores, seja pela relativa presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, aliada à documentação colacionada aos autos e ausência de impugnação da parte contrária, a gratuidade da justiça merece ser deferida. 4. Agravo conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, XII, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.          Embora não se admitia o bloqueio judicial de bens com cláusula de alienação fiduciária, é admitida a penhora dos direitos aquisitivos do veículo que possui a restrição, uma vez que tais direitos aquisitivos possuem expressão econômica que não se confunde com a propriedade do bem, conforme dispõe expressamente o art. 835, XII, do CPC/15. 2.          Recurso conhecido e provido, para deferir a penhora sobre os direitos aquisitivos do veículo constituído por alienação fiduciária.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS. ART. 5º, LXXIV, DA CF. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL ? ART. 99, § 3º, DO CPC. BASTA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO EXISTE PRESUNÇÃO ABSOLUTA. TODA PRESUNÇÃO É RELATIVA E APLICÁVEL POR FORÇA DE LEI. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DEVE SER TRATADA EM IMPUGNAÇÃO. SE ASSIM NÃO FOSSE, SERIA NECESSÁRIO O DECRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA VIA DIFUSA SOBRE A GRATUIDADE NO CPC. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.           Gratuidade de Justiça é matéria tratada pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal que, tem por objetivo contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 2.           A condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. Neste caso, aplica-se a regra do art. 99, § 3º, do CPC, segundo a qual presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3.           Não existe presunção absoluta, pois, ad exemplum, até a revelia, quando decretada, gera presunção relativa de veracidade, uma vez que não isenta o Juiz de examinar os fatos e as provas dos autos. Portanto, toda presunção é relativa quando gerada por lei, caso em que deve ser atendida, bastando que eventual discordância seja tratada em impugnação (art. 99, § 3º c/c art. 100, caput, ambos do CPC). Se assim não fosse, seria necessário o decreto de inconstitucionalidade na via difusa sobre a gratuidade no CPC. No caso, a lei adjetiva é indubitavelmente constitucional. Destarte, para a concessão de gratuidade de justiça basta a declaração de hipossuficiência. 4.           Recurso provido. Decisão reformada.  

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. NÃO RETRATAÇÃO PELO RELATOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SOLICITAÇÃO DE CONSULTA AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS INFOJUD E ERIDF. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÕES MANTIDAS. 1.     Pleiteava inicialmente o recorrente o efeito suspensivo ao presente recurso, que, por meio da decisão de ID n.º 2203524, indeferiu o efeito suspensivo pleiteado, que foi objeto de agravo interno, pugnando pela reforma da decisão de indeferimento do efeito suspensivo. Ocorre que por meio da decisão de ID n.º 2671899, o decisum agravado foi mantido e o agravo interno foi desprovido. 2.     No mérito do agravo de instrumento, requer o agravante a cassação da decisão agravada para que seja deferida a pesquisa através dos sistemas eRIDF e INFOJUD, para localização de bens do agravado, inclusive sem o recolhimento dos emolumentos necessários. 3.     Ocorre que, juntamente com a maioria da jurisprudência do Tribunal, este órgão fracionário vem entendendo que a pesquisa junto ao eRIDF se subordina ao recolhimento prévio dos emolumentos aos respectivos cartórios a serem pesquisados. E compulsando os autos, não restou verificado a juntada antecipada das respectivas custas cartorárias, razão pela qual a manutenção da decisão agravada é medida que se deve impor. 4.     Com relação à consulta ao INFOJUD, com objetivo de se encontrar bens passíveis de constrição judicial, constitui medida de caráter excepcional, mas que pode ser deferida após a efetiva demonstração do esgotamento dos outros meios para localização de bens penhoráveis. Sendo assim, não se afigura razoável o pedido do exequente/agravante de consulta de informações do agravado através do INFOJUD, porquanto restou demonstrado, in casu, que o recorrente não esgotou os recursos disponíveis ao seu alcance, na busca da satisfação de seu crédito, como a consulta prévia ao RIDF. 5.     Recursos CONHECIDOS e DESPROVIDOS, decisões mantidas.  

CONSUMIDOR E CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO. LEGALIDADE. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Admite-se a cobrança da tarifa de avaliação de garantia nos termos da Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil. 2. Não se vislumbra a abusividade apontada na contratação do seguro, por ausência de qualquer evidência de que a disposição contratual tenha sido imposta ao consumidor como condição para realizar o negócio. 3. A cobrança da tarifa de registro do contrato mostra-se abusiva, por se tratar de atividade inerente ao serviço prestado pela instituição financeira, cujo custo não pode ser repassado ao consumidor. 4. A fim de que se possa limitar e revisar o valor originalmente acordado entre as partes, é necessário que reste demonstrada a patente dissonância entre os valores pactuados e a média dos cobrados no mercado no período. 5. Recurso parcialmente provido.  

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANÁLISE SIMULTÂNEA DOS RECURSOS. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IDEC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE. SUSPENSÃO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Em atendimento aos princípios da celeridade e economia processuais, bem como porque não há qualquer empecilho legal, permite-se a análise do agravo interno e do agravo de instrumento simultaneamente. 2. O cumprimento da sentença foi ajuizado dentro do prazo prescricional quinquenal para a pretensão a receber os expurgos inflacionários do banco agravante, em decorrência da sentença proferida na ação civil pública, Processo nº 1998.01.1.016798-9. 3. Considera-se preclusa a matéria sobre legitimidade ativa no cumprimento de sentença, processo originário, e, ainda que se trate uma questão de ordem pública, o processo principal encontra-se albergado também pela coisa julgada, quer dizer, houve a prestação jurisdicional sobre o tema, o qual está definitivamente encerrado.  4. Ausente razão para sobrestar o presente recurso, tampouco o processo principal, com base em insurgência que foi resolvida definitivamente em junho de 2016, antes mesmo da decisão do Resp 1.438.263/SP, proferida em dezembro de 2016. 5. A argumentação em relação à litigância de má-fé é genérica e não destaca de forma específica uma conduta que justifique a sua ocorrência, razão pela qual não há se falar em aplicação de multa. 6. Agravo interno e agravo de instrumento desprovidos.  

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. INCONFORMIDADE QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor à qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois que, junto com outros três menores e outra mulher adulta, subtraiu os pertences de um casal (homem e mulher), que foram agredidos com chutes e socos. 2 A gravidade do fato e o contexto pessoal da adolescente, com passagens anteriores no juízo tutelar por atos infracionais análogos a tráfico e a posse de droga para uso, justificam a medida socioeducativa que lhe foi imposta. A confissão não conduz, por si só, ao abrandamento dessa medida, cuja aplicação pode ser efetivada até que a menor alcance os vinte e um anos de idade. 3 Apelação não provida.

PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVASÃO DA CASA DA MULHER PELO EX-COMPANHEIRO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 150 do Código Penal, no contexto da Lei 11.340/06, depois de arrombar a fechadura e entrar na residência da ex-mulher, contra sua vontade, e nela permanecer, até que ela chamasse a Polícia. 2 O depoimento da vítima adquire especial relevância na apuração de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar, justificando a condenação quando se apresenta lógico, coerente e amparado por um mínimo de outros elementos de convicção. O depoimento de uma testemunha confirma que o réu esteve na casa e arrombou a porta de entrada danificando a fechadura. 3 As diversas condenações anteriores transitadas em julgado permitem a caracterização de maus antecedentes e da reincidência. 4 Apelação não provida.

PENAL. ROUBO DE CARGA. INVESTIGAÇÃO POLICIAL CRITERIOSA EFETIVADA MEDIANTE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS POR JUIZ. DELAÇÃO PREMIADA DE UM CORRÉU. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, depois de subtraírem um carregamento de produtos alimentícios de um caminhão, interceptando o seu motorista em uma estrada vicinal de piçarra, ameaçando-o com revólver e ainda lhe restringindo a liberdade até o dia seguinte, quando a mercadoria roubada foi entregue ao receptador. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando evidenciadas pelas conversações telefônicas e trocas de mensagens entre os componentes da associação criminosa, corroborada pelas declarações da vítima, de um delator e dos policiais investigadores. 3 Havendo três circunstâncias majorantes no roubo, é possível a migração de duas delas para a primeira fase da dosimetria, compondo as circunstâncias judiciais do crime, ficando a outra para compor o tipo circunstanciado na última fase. Em tal caso, remanescendo apenas a majorante do uso de uma única arma, não há fundamentação idônea para justificar um acréscimo superior à fração mínima de um terço. 4 Apelações providas em parte.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGA (ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06). ABSOLVIÇÃO DOS REPRESENTADOS. RAQUITISMO DA PROVA. APELAÇÃO ACUSATÓRIA PELA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 O Ministério Público apela da sentença que absolveu os menores, rejeitando a pretensão ministerial de imposição de medida socioeducativa pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de droga por faltar o laudo de exame pericial da substância tóxica. 2 O laudo de exame da substância com aparência de maconha apreendida não pode ser suprido pelo laudo preliminar elaborado no flagrante, que apenas aprecia os aspectos físicos externos, a aparência e o cheiro do material, fornecendo apenas indícios da natureza do entorpecente. Faltando o laudo definitivo produzido a partir de exame mais acurado, confirmando que se trate efetivamente de droga relacionada no rol da portaria da ANVISA, impõe-se a absolvição do suspeito por ausência de prova segura da materialidade do delito. 3 Falhas dessa natureza depõe contra a eficiência tão decantada da Polícia Judiciária do Distrito Federal e do próprio Poder Judiciário, devendo ser comunicada ao Diretor-Geral da Polícia Civil e ao Diretor do Instituto de Criminalística Leonildo Ribeiro para ciência e adoção das medidas necessárias. 4 Apelação não provida.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO AGRAVAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Menor ao qual foi aplicada medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade, pela prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois que, junto com quatro comparsas, tomar o telefone celular de um homem que caminhava na rua, ameaçando-o com palavras. 2 A gravidade do fato, evidenciada pela grave ameaça e a participação de cinco agentes nos atos de intimidação da vítima, que foi obrigada a entregar o seu telefone celular, e o contexto social e familiar do adolescente, com várias outras passagens igualmente graves no juízo tutelar, justificam a imposição da medida socioeducativa mais rigorosa. 3 Apelação provida.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação em razão da prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal, depois que, junto com um comparsa, subtraiu o automóvel e o o telefone celular de uma mulher abordada na rua, ameaçando-a com uma faca e um simulacro de arma de fogo, ainda mantendo o seu acompanhante aprisionado no veículo durante a fuga. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica ao adolescente para livrá-lo da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 A gravidade da conduta, praticada com ameaça mediante uso de faca e com o concurso de pessoas, cotejada com o precário contexto social e familiar do adolescente justifica medida socioeducativa de internação. 4 Apelação não provida.